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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 38/2022, que
“Sugere ao Poder Executivo a construção de um
Batistério Público Municipal.”
Art. 1° Adiciona-se o art. 6º no projeto de lei nº 38/2022 para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
RELATOR CJR
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2022 as 15:23:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121780&c=8HE0G8.
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