| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| native_id | 10216 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-06 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.918/2022 sancionada em 06 de julho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 06/07/2022. Edição 1113/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-07-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 193/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de junho e 05 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-07-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Folha Despacho: Em tempo, a fim de esclarecer a tramitação do Projeto de Lei 2474/2022, por meio do presente, informamos que, como relatores das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, solicitamos cópia da minuta do contrato entre a Caixa Econômica Federal e o Executivo Municipal, o qual não foi anexado ao Projeto pois, conforme conversa com o Sr. Fabricio de Lima Gomes de Melo - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Finanças, foi nos informado que não é possível enviar a minuta do contrato, pois trata-se de Lei meramente autorizativa, e que consiste apenas na primeira etapa para a realização da operação de crédito. Após, a lei autorizativa, se faz necessária a consulta a instituição financeira que concederá a operação de crédito, e então, será realizado o contrato entre a Instituição Financeira e o Executivo Municipal. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-24 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | — |
| 2022-06-24 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR/CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-24 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR/CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-21 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1084/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-05T11:11:54.799460-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-06-28T13:35:09.311169-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Ofício Externo nº 2558 /2022 Araucária, 20 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.474/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios. Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.474/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios. O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar de operação de crédito até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para infraestrutura viária junto à Caixa Econômica Federal”, no âmbito do “PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”. Os recursos de que trata o presente Projeto de Lei autorizativo, necessariamente tem como objeto específico a infraestrutura viária. O montante total solicitado corresponde aos valores necessários para a execução dos projetos de infraestrutura viária que se encontra em elaboração pela área técnica do Poder Executivo. Serão beneficiados os bairros que ainda não foram alcançados pelos investimentos de drenagem, pavimentação, calçamento e iluminação visando melhoria da qualidade de vida da população araucariense. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 63950/2022 PROJETO DE LEI N° 2.474, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art.167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus rendimentos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 20 de junho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 63950/2022