| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Projeto de lei regulamenta o horário da abertura dos portões das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI do município de Araucária. |
| native_id | 10227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-02 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-08-16 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-08-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | — |
| 2022-08-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-29 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1116/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-18T13:41:44.722813-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o requerimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI N°154 /2022. SÚMULA: Projeto de lei regulamenta o horário da abertura dos portões das Escolas e CMEI’s do município de Araucária. Art. 1°. O Projeto de lei visa regulamentar o horário da abertura dos portões das escolas e CMEIS do município de Araucária. Art 2° Os portões deverão ser abertos 15 (quinze) minutos antes do início das atividades pedagógicas em dias normais e 30 minutos antes em dias de chuva ou de outras situações climáticas. Art 3º Caberá a direção a organização para o cumprimento do artigo 2º. Art 4° A comunidade escolar deverá ser informada sobre os horários e não poderá ter seu direito cerceado para que tenha acesso ao interior da unidade, será indicado local para a permanência dos alunos até o horário de entrada em sala de aula, local a ser determinado pela direção. Art. 5° Fica os pais e responsáveis encarregados em cumprir a entrada dos alunos e caso não ocorra a direção tomará as medidas necessárias.. Paragrafo único: Poderá o aluno ter entrada diferente caso seja solicitado pelos responsáveis mediante justificativa com solicitação para a direção. Art. 6° O objetivo desta lei é o bem estar dos alunos e suas famílias em dias de chuvas e outras situações climáticas bem como a segurança de toda a comunidade escolar. Art. 9° Cabe a secretaria municipal de educação fiscalizar o cumprimento da presente lei e tomar as medidas administrativas necessárias, quando não haja o seu cumprimento. Art. 10° Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 21 de Junho de 2022 Ricardo Teixeira VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 15:19:36. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122142&c=77X2BT. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA A apresentação deste projeto visa resolver um anseio de toda a comunidade escolar, regulamentando e organizando uma situação diária que traz divergências em todos os seus componentes, bem como o horário de entrada dos CMEI’s e Escolas. Nesse contexto, ao visar que o horário de entrada atual prejudica pais e alunos, pois muitos responsáveis possuem horário de trabalho e, por consequência das ações climáticas, os estudantes ficam no aguardo para a entrada na parte de fora das Unidades. Sendo assim, o período de aguardo nos dias de frio intenso e de clima chuvoso poderá acarretar em doenças respiratórias, prejudicando as crianças e o ciclo familiar. Por isso, à normalização do horário de entrada das nossas unidades terá como princípios as questões climáticas, alunos e seus familiares na chuva e questões de segurança, como a prevenção de assaltos nos horários sem movimento, fazendo com que não exista desgaste entre a unidade escolar e sua comunidade escolar. Nesse sentido, está lei trará em sua regulamentação a certeza de acesso e cuidado de toda a estrutura da nossa secretaria municipal de educação para os nossos alunos e responsáveis. Câmara Municipal de Araucária 21 de Junho de 2022 Ricardo Teixeira VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 21/06/2022 as 15:19:36. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122142&c=77X2BT.