Ofício Externo n° 2551 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.473/2022 ...
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 20 de junho de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.473/2022, ' que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para a adequação orçamentária da Câmara Municipal de Araucária para permitir a
aquisição de móveis e equipamentos a serem instalados na Câmara Municipal em virtude da
reforma e ampliação em execução e ainda, para a aquisição de material de consumo e
capacitação de servidores em decorrência do aumento das demandas internas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
~ Na oportunidade renovo a Vossa celência e aos demais componentes dessa I
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti a cor'ls1 ação.
Atenciosamente,
Processo n• 6070312022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.473, DE 20 DE JUNHO DE 2022 P
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e
oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática: Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
01.002.0001.0128.0019.2279
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 01001 -Recursos do Tesouro R$ 38.707,38
de terceiros- pessoa física (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 ProQrama Municipal de Educação LeQislativa
Funcional Programática: Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
01.002.0001.0128.0019.2279
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01001 - Recursos do Tesouro R$ 26.545,50
consumo (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .002 Programa Municipal de Educação LeQislativa
Funcional Programática: Atividade: Instituir e Manter a
01.002.0001.0128.0019.2279 Escola do LeQislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e 01001 -Recursos do Tesouro R$ 75.094,59
restituições trabalhistas (Descentralizados) Exercício
Corrente ~ Câmara Municipal de Araucária \
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores \
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara e
01.001 .0001.0031.0001.2002 Vereadores ~
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \A
~ 3390360000 - Outros serviços 01001 -Recursos do Tesouro R$ 28.000,00
de terceiros- pessoa física (Descentra
C
li
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ado
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s
te
) Exercício
~
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei rf' 2.473/2022 - pág. 2f7
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
01.001.0001 .0031 .0001.2002 Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações 01001 -Recursos do Tesouro R$ 20.170,00
culturais, artísticas, científicas, (Descentralizados) Exercício
desportivas e outras Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
01.001.0001.0031.0001.2002 Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01001 -Recursos do Tesouro R$ 134.327,31
consumo (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001.0001.0031 .0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01001 -Recursos do Tesouro R$ 12.761 ,00
despesas com locomoção (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
01 .001.0001.0031 .0001.1004
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 01001 - Recursos do Tesouro R$ 4.666.278,80
material permanente (Descentralizados) Exercício
Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 5.001 .884,58
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Velie~dores
01 .001 .0001.0031 .0001 .2001 ""-
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor ""'
3190110000- Vencimentos e 01001- Recursos do Tesouro R$1.659.846 2~ )
vantagens fixas- pessoal civil (Descentralizados) Exercício \
Corrente
Câmara Municipal de Araucária \ X
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores V \
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vere~\j or s v
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Projeto de Lei n• 2.473/2022 - pág. 317
01.001.0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000- Contribuições 01001- Recursos do Tesouro R$ 270.368,24
patronais (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001 .0001.0031.0001 .2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000- Outras despesas 01001 -Recursos do Tesouro R$ 20.000,00
variáveis - pessoal civil (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara MuniciQal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001.0001 .0031 .0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190670000 - Depósitos 01001 -Recursos do Tesouro R$ 40.000,00
compulsórios (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Munic!Qal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001.0001.0031 .0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000- Sentenças 01001 - Recursos do Tesouro R$ 20.000,00
judiciais (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro
01.001.0001.0031.0001.2001 funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190920000 - Despesas de 01001 -Recursos do Tesouro R$ 40.000,00
exercícios anteriores (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores "" Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Ve e~es
01.001.0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ \
3191130000- Obrigações 01001 -Recursos do Tesouro R$ 568 363,~ v
patronais (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Munic!Q_al de Araucária \ I \
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores (\ \
Funcional ProÇJramática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereiiidore'$
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Projeto de Lei n" 2.473/2022 - pág. 4f7
01 .001 .0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191910000- Sentenças 01001 - Recursos do Tesouro R$ 20.000,00
judiciais (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001 .0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 - Despesas de 01001 - Recursos do Tesouro R$ 20.000,00
exercícios anteriores (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001.0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000- Diárias- civil 01001 -Recursos do Tesouro R$ 8.220,94
(Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01 .001.0001.0031.0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas 01001 - Recursos do Tesouro R$ 5.000,00
de pessoal decorrentes de (Descentralizados) Exercício
contratos de terceirização Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
01.001 .0001.0031.0001 .2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços 01001 - Recursos do Tesouro R$ 194.263,71
de terceiros - pessoa física (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Ver ores
01.001.0001.0031 .0001.2001
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor '\
3390370000 - Locação de mão- 01001 - Recursos do Tesouro R$ 249.538,74 ) de-obra (Descentralizados) Exercício
Corrente \
Câmara Municipal de Araucária \Y
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores X \
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereajore\
01.001.0001 .0031 .0001.2001
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.473/2022 - pág. Sf7
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390490000 - Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro R$ 29.818,66
(Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
01 .001 .0001 .0031.0001 .2002 de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 01001 - Recursos do Tesouro R$ 200.000,00
consultoria (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
01.001.0001 .0031.0001 .2002 de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 01001 - Recursos do Tesouro R$ 1.380.725,21
de terceiros - pessoa jurídica (Descentralizados) Exercício
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
01 .001.0001 .0031 .0001.2002 de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de 01001 - Recursos do Tesouro R$ 127.753,40
tecnologia da informação e (Descentralizados) Exercício
comunicação 03 p_essoa jurídica Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Adquirir bens móveis e material permanente para a
01 .001 .0001 .0031 .0001.2003 Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 01001 -Recursos do Tesouro R$ 147.986,00
material permanente (Descentralizados) Exercício
Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 5.001 .884,58
Art. 3° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
3763 de 15 de Outubro de 2021 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Pro rama: 0001 -Pro
N° Ação Unidade Meta Valor
Medida
1004 Reformar e ampliar Obra Metros 400 R$ 5.409.278,80
a sede da Câmara Construída/Am Quadrados
de Vereadores pliada
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Projeto de Lei rf' 2.473/2022 - pág. 6n
ados)
Exercício
Corrente
2001 Manter o quadro Apoio Outras 1 R$ 25.727.141,03 01001 -
funcional da Administrativo Unidades e Recursos do
Câmara de Medidas Tesouro
Vereadores (Descentraliz
ados)
Exercício
Corrente
2002 Manter e ampliar a Estrutura Outras 1 R$ 6.974.018,70 01001 -
estrutura Administrativa Unidades e Recursos do
operacional da Medidas Tesouro
Câmara de (Descentraliz
Vereadores ados)
Exercício
Corrente
2003 Adquirir bens Estrutura Outras 1 R$ 902.014,00 01001 -
móveis e material mantida Unidades e Recursos do
permanente para a Medidas Tesouro
Câmara de (Descentraliz
Vereadores ados)
Exercício
Corrente
ProQrama: 0019 - ProQrama Municipal de Educa__ç_ão L~islativa
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2279 Instituir e Manter a R$ 140.347,47 01001-
Escola do Recursos do
Legislativo Tesouro
(Descentraliz
ados)
Exercício
Corrente
Art. 4° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgão: 01 - Câmara Munic!2_al de Araucária \
Programa: 0001 - Programa Munic!2_al de A__ç_ão L~sla iva\
A_ção: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de V ~reabtores
Produto: Obra Construída/Ampliada
I
Unidade de Medid : Mey os
Quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados}_ Exe~c~o_,éorrente
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vltr~dores
Produto: Apoio Administrativo I Unidade de Medid :~tas
Unidades e Me ' idas
\
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.473/2022 - pág. 1n
Vínculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 402 38.110.438,53
2023 402 40.415.639,96
2024 402 42.868.869,31
2025 402 45.471.009,67
Valor Total do Programa 1608 166.865.957,47
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Ação: 2279- Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
·unho de 2022.
Processo n• 60703/2022