Ofício Externo nº 2620 /2022
Araucária, 21 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.475/2022 – “Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério
de Araucária.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.475/2022, que altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de
Araucária.
A Lei nº 3.820/2021 alterou a Lei nº 1835/2008 para inserir o cargo de Educador
Infantil II, atualmente denominado como Professor de Educação Infantil, no Quadro do
Magistério, com os devidos reenquadramentos.
O presente Projeto visa adequar a redação da Lei nº 1835/2008 para esclarecer
e solucionar pontos que acabaram por ficando divergentes a partir do reenquadramento dos
Educadores Infantis II no cargo de Professor de Educação Infantil, bem como evitar futuras
demandas judiciais.
A alteração da redação do art. 20 da Lei nº 1835/2008 possibilitará que os
Professores da Educação Infantil utilizem os diplomas ou certificados de nível superior, de cursos
concluídos antes do ingresso na carreira, para a promoção vertical, tendo em vista que a grande
maioria destes profissionais já possui o título em questão no momento do ingresso.
O Projeto também prevê a prorrogação do prazo para abertura dos processos
de promoção vertical, a fim de solucionar ainda este ano a presente demanda.
Busca-se com a alteração do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835/2008
esclarecer os termos do reenquadramento, realizado após a publicação da Lei nº 3.820/2021.
Cumpre ressaltar que esta alteração não implicará em novo reenquadramento ou modificação no
procedimento já realizado, mas servirá apenas para dar transparência à forma de
reenquadramento já realizada.
Prevê-se, ainda, no Projeto a alteração da redação do § 1º, do art. 53-A da Lei
nº 1835/2008, tendo em vista que após uma análise mais profunda, concluiu-se que a redução
salarial só ocorre no Nível I, pois para esse nível os valores são menores que os da tabela
anteriormente aplicada. Para os demais níveis da nova tabela, todos possuem valores superiores
Ofício 2620/2022 Projeto de Lei n. 2.475/2022- pág. 2/2
em comparação com a tabela antiga, gerando ganhos elevados quando ocorre a mudança de
nível. Desta forma, pretende-se que, após a mudança de nível, os valores da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, devem ser extintos, tendo em vista que o fato gerador da
referida verba foi à redução salarial após o reenquadramento, fato que passa a ser superado,
através da mudança de nível. Deve-se considerar que com a aceitação dos diplomas e
certificados de nível superior concluídos antes do ingresso na carreira, esta evolução funcional
acabará com as reduções salariais que ocorreram no reenquadramento.
Considerando que a Tabela A da Classe III, está com erros na coluna da
referência “J”, bem como os níveis deveriam estar identificados em algarismos romanos,
conforme a redação do art. 9-A da Lei 1835/2008, mas equivocadamente estão em formato
numérico, faz-se necessária a correção desta tabela, ressaltando que seus valores permanecem
inalterados.
Por fim, o Projeto estabelece que os efeitos financeiros serão aplicados a partir
de 01 de janeiro de 2022, por se tratar da data em que foram realizados os reenquadramentos,
evitando questionamentos adicionais.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25009/2022
PROJETO DE LEI N° 2.475, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do
Magistério de Araucária.
Art. 1º Insere o § 4º ao art. 20 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 20 ....................
....................
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos diplomas e certificados
dos integrantes da Classe III, podendo os mesmos serem aceitos para a promoção vertical prevista no inciso I do artigo 19, nos termos desta lei.”
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 ....................
Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do
Magistério - Professor de Educação Infantil, deverão ser consideradas todas as
prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22
da lei municipal 1.704/2006 e artigo 08 da lei complementar 173/2020, ficando
reenquadrados:
I – Na referência A, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes
do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R1;
II – Na referência C, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor
de Educação Infantil estava na referência R2;
III – Na referência E, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor
de Educação Infantil estava na referência R3;
IV – Na referência G, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor
de Educação Infantil estava na referência R4;
V – Na referência I, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes
do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R5.”
Projeto de Lei nº 2.475/2022 - pág. 2/3
Art. 3º Altera a redação do § 1º do art. 53-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53-A ....................
§ 1º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores permanecerão inalterados, não sofrendo acréscimo em virtude de progressão de carreira, ou percepção de qualquer outra vantagem remuneratória e caso ocorra a mudança de
nível devido a promoção Vertical, os valores da VPNI serão extintos.
....................”
Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 de julho de 2022 o prazo contido nos art. 20
da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008.
Art. 5º Altera a redação da Tabela da Classe III, na Tabelas A, do Anexo II, da Lei
nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25009/2022
ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Lei Municipal nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
TABELAS A
TABELA – A – TABELA GERAL DE VENCIMENTOS
.........................
CLASSE III
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T
NÍVEL -
I
2.582,43 2.685,73 2.793,16 2.904,88 3.021,08 3.141,92 3.267,60 3.365,63 3.466,59 3.570,59 3.677,71 3.788,04 3.901,68 3.979,72 4.059,31 4.140,50 4.223,31 4.307,77 4.393,93 4.481,81
NÍVEL -
II 3.228,04 3.357,16 3.491,45 3.631,11 3.776,35 3.927,40 4.084,50 4.207,04 4.333,25 4.463,24 4.597,14 4.735,06 4.877,11 4.974,65 5.074,14 5.175,63 5.279,14 5.384,72 5.492,41 5.602,26
NÍVEL
– III 3.873,65 4.028,60 4.189,74 4.357,33 4.531,62 4.712,89 4.901,40 5.048,45 5.199,90 5.355,90 5.516,57 5.682,07 5.852,53 5.969,58 6.088,97 6.210,75 6.334,97 6.461,67 6.590,90 6.722,72
NÍVEL -
IV 4.261,01 4.431,45 4.608,71 4.793,06 4.984,78 5.184,17 5.391,54 5.553,28 5.719,88 5.891,48 6.068,22 6.250,27 6.437,78 6.566,53 6.697,86 6.831,82 6.968,46 7.107,83 7.249,98 7.394,98
NÍVEL -
V
4.900,16 5.096,17 5.300,01 5.512,01 5.732,49 5.961,79 6.200,27 6.386,27 6.577,86 6.775,20 6.978,45 7.187,81 7.403,44 7.551,51 7.702,54 7.856,59 8.013,72 8.174,00 8.337,48 8.504,23
NÍVEL
– VI 6.125,20 6.370,21 6.625,02 6.890,02 7.165,62 7.452,24 7.750,33 7.982,84 8.222,33 8.469,00 8.723,07 8.984,76 9.254,30 9.439,39 9.628,18 9.820,74 10.017,15 10.217,50 10.421,85 10.630,28