Ofício Externo nº 2634 /2022
Araucária, 21 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.476/2022 – “Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.476/2022, que adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária.
A presente propositura tem por objetivo estabelecer que, no Município de
Araucária, o valor do Piso Salarial para o Quadro do Magistério seja fixado em R$ 3.845,63 para
a jornada semanal de 40 horas, em conformidade com o valor estimado para o Piso Salarial
Nacional do Magistério para o ano de 2022.
Atualmente, o município aplica o Piso Nacional do Magistério (Portaria
Interministerial nº 3, de 13 de dezembro de 2019), no valor de R$ 2.886,24, por complementação
salarial, conforme estabelece o art. 45-A da Lei Municipal nº 1835/2008. Cumpre ressaltar que o
Piso beneficia as antigas Educadoras Infantis II, que após a Lei nº 3.820/2021 passaram a
integrar o Quadro Próprio do Magistério, como Professor de Educação Infantil, que possuem
jornada de 40 horas semanais e com salário-base em valor inferior ao Piso Nacional.
O Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, exarado pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação, homologado pela Portaria MEC nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022, justifica a elevação do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação
Básica Pública.
Entretanto, diante de novas normas federais e Emenda Constitucional que
altera e revoga o piso nacional do magistério, não há respaldo legal para aplicação automática do
valor do piso nacional previsto na Portaria MEC nº 67, de 04 de fevereiro de 2022.
Assim, para evitar possível ilegalidade na aplicação do piso nacional do
magistério, sem respaldo em normativo federal, que autorize a adoção do piso no município,
propõe-se a fixação do piso municipal no mesmo valor indicado como piso nacional.
Ainda, o piso municipal passará a ser pago aos Professores a partir dos
vencimentos de julho deste ano, não sendo possível a aplicação retroativa, em virtude da
inexistência de Lei Federal que fixe o piso nacional, conforme determina o inciso XII, do art. 212-
A, da Constituição Federal.
Ofício 2634/2022 Projeto de Lei n. 2.476/2022- pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 61504/2022
PROJETO DE LEI N° 2.476, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Adota o Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino de Araucária.
Art. 1° O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), a partir de 01 de julho de 2022, atendendo ao estabelecido na legislação
federal.
Art. 2º Nos termos do art. 45-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
fica autorizada a complementação salarial, sempre que for constatado que o valor do
vencimento-base do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se
tornado inferior ao valor do piso estabelecido nesta Lei.
§ 1º A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das
classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os padrões de
vencimento de cada servidor, sendo vedada sua utilização como base para progressões
ou promoções.
§ 2º A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de
base para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação.
§ 3º O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo,
corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do vencimento-base
dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e o valor nominal do
piso previsto nesta Lei, observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
§ 4º Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores indicados no caput, a complementação salarial tratada neste
artigo deverá ser considerada como antecipação e os valores que tiverem sido pagos sob
esta modalidade serão:
I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor
nominal do piso salarial previsto nesta Lei vier a ser igual ou menor do que os novos
valores totais da remuneração dos servidores;
II - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do
índice de reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso salarial vier a
ser maior do que os novos valores totais da remuneração dos servidores, hipótese em
Projeto de Lei nº 2.476/2022 - pág. 2/2
que deverá ocorrer nova complementação salarial, utilizando-se a metodologia definida
neste artigo.
§ 5º Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos
servidores integram a base para contribuição previdenciária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 61504/2022