CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 883 /2022
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que se crie adicional de risco à vida para integrantes do Conselho Tutelar, no valor de 30%
(trinta por cento) sobre sua remuneração mensal proporcionalmente ao período em que
estiver no efetivo exercício da função.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que no Conselho Tutelar, muitos de
seus funcionários podem estar correndo algum tipo de risco a vida ao exercer a sua
profissão. Desse modo mostra-se viável fornecer um adicional de seguro à vida para esses
trabalhadores.
Mesmo levando em consideração que o Conselheiro Tutelar age com cautela,
precauções e cuidados ao atender uma ocorrência, por vezes essas condutas, por si só,
não são suficientes para evitar o risco ou um efeito danoso maior, pois sempre estará a
mercê do subjetivismo de terceiro, que quase sempre, é o agressor da criança ou do
adolescente.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
para atendimento integral da presente. Em anexo, segue a minuta de projeto de lei para
melhor análise junto ao Poder Executivo, e para que possa ser efetivado este benefício aos
conselheiros tutelares.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/06/2022 as 12:34:11.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122451&c=2L7V8Y.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre criação de adicional de risco à vida
para integrantes do Conselho Tutelar do Município
de Araucária e dá outras providências. ”
Art. 1 Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de adicional de
risco à vida, o equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre sua remuneração
mensal.
§ 1º O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo Conselheiro
Tutelar titular, também terá direito ao recebimento do adicional de risco à vida no valor de
30% (trinta por cento) sobre sua remuneração mensal proporcionalmente ao período em
que estiver no efetivo exercício da função.
§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo, também será devido
durante o período de gozo de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença
médica que antecedem a concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 3º Deverá ser pago aos Conselheiros Tutelares titulares o benefício de
adicional de risco à vida a título de 13ª parcela no mês de dezembro de cada ano
corrente, devendo haver pagamento proporcional aos Conselheiros Tutelares titulares que
não terminarem o exercício da função pelo período de 12 meses e aos Conselheiros
Tutelares suplentes que exercerem a função por período inferior a 12 meses.
§ 4º Os motoristas que estiverem em efetivo exercício de suas funções e
devidamente lotados junto ao Conselho Tutelar de Araucária, farão jus ao recebimento de
adicional de 30% (trinta por cento), calculados sobre a sua remuneração, a título de risco
á vida, não sendo permitida a incidência sobre as vantagens adquiridas.
§ 5º O adicional que trata este artigo possui caráter de remuneração para
todos os efeitos de direito.
Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos
orçamentários dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 3. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
mediante Decreto.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122451&c=2L7V8Y.
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JUSTIFICATIVA
Observando que a Lei Federal n°. 8.069 de 13 de Julho de 1990 o Estatuto da
Criança e do Adolescente, expõe ao longo de seu texto legal as atribuições inerentes ao
cargo de Conselheiro Tutelar, o qual deve zelar em representar ao Ministério Público as
ações de perda ou suspensão do poder familiar; o acolhimento institucional; a inclusão em
programa de acolhimento familiar; a colocação em família substituta: o acolhimento
institucional e o acolhimento familiar dentre outras, é que diante dessas e outras
atribuições, resta presumível que tais ações tragam consequências que os coloquem em
situações de perigo e risco à vida constante e, não poderia ser diferente, haja vista tais
riscos serem inerentes da função, obtendo dessa forma, legitimidade e razoabilidade para
concessão do benefício a título de “Adicional de Risco à Vida” com base nos fundamentos
que seguem.
Considerando que a lei federal n°. 12.696, de 2012, alterou o Estatuto
da Criança e do Adolescente para dispor sobre regras de funcionamento dos Conselhos
Tutelares, e uma das alterações foi no Art. 134. onde expõe que lei municipal ou distrital
disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
quanto à remuneração dos respectivos membros, entende-se que o município é
competente para legislar sobre a pertinente matéria, ou seja, a concessão do adicional de
risco à vida.
É sabido e notório, que o Conselheiro Tutelar no exercício de suas
atividades, tem a certeza que corre risco de vida constante, haja vista ter o dever de
confrontar o interesse do agressor, na busca de proteger a vítima “criança ou
adolescente”. Observa-se que o convívio com a incerteza da proteção, a imprevisibilidade
do agressor no local dos fatos, a falta de segurança na condição de trabalho em
decorrência do cargo que ocupa ou da atividade desempenhada, é sentida no ato do
atentamento no caso concreto e mesmo fora do serviço. É inegável que estamos diante
de uma profissão inundada de periculosidade e risco à vida.
Mesmo levando em consideração que o Conselheiro Tutelar age com
cautela, precauções e cuidados ao atender uma ocorrência, por vezes essas condutas,
por si só, não são suficientes para evitar o risco ou um efeito danoso maior, pois sempre
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122451&c=2L7V8Y.
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estará a mercê do subjetivismo de terceiro, que quase sempre, é o agressor da criança ou
do adolescente.
Além disso, quando a Lei Federal n°. 8.069/90 ECA, expõe que é
atribuição do Conselheiro Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicar as medidas previstas no art. 101, I a VII, e alínea a)
do Art. 4º, intrinsecamente expõe que é dever do poder público assegurar com primazia
seus direitos, devendo dar-lhes proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e, sabese que, o agente principal a promover esta proteção é o Conselheiro Tutelar.
Fundamentado em um raciocino lógico baseado em causa e
consequência, levando em consideração a complexidade e a importância do trabalho
desenvolvido pelo órgão Conselho Tutelar, é que muitas prefeituras já concederam o
adicional de risco à vida para esses profissionais como forma de reconhecimento.
Importante salientar que o presente projeto de lei resguarda por completo a competência
municipal para dispor sobre a conveniência e o valor a ser definido para o referido
adicional.
Observa-se que o adicional de risco à vida, por si próprio, não
assegura garantia de vida a ninguém, mas incorpora pelo menos o reconhecimento desse
trabalho, pois o nível de risco em que esse profissional está exposto no momento em que
realiza diligências em bares, logradouros públicos e residências é alto e são constantes
as ameaças, os constrangimentos e outros tipos de represálias.
Cumpre ressaltar que em situações de ocorrências de pequeno ou
grande vulto, quando envolve criança ou adolescente a rede de proteção ou o próprio
munícipe usuário dos serviços públicos, primeiramente faz contato com o Conselheiro
Tutelar, o qual por consequência é o primeiro a chegar no local dos fatos e
corriqueiramente presenciar a vítima e o agressor no mesmo ambiente. É sabido e
notório, que estes profissionais vivenciam constantemente situações de flagrantes delitos,
chegando a colocar-se em situação de risco, em razão de conduta de terceiros, tudo isso
para defender o direito de outrem, por ser atribuição inerente de sua função.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122451&c=2L7V8Y.
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É incontestável o entendimento que, em situações concretas de
flagrante delito onde tem como vítima criança ou adolescente, o autor considera a
presença do Conselheiro Tutelar como uma potencial ameaça, ou seja, a simples
presença do Conselheiro Tutelar no local dos fatos estimula o suspeito a imaginar-se em
uma situação iminente de punição, e estes por consequência de forma voluntária ou
involuntariamente, com suas ações coloca o Conselheiro Tutelar em situação de risco.
Admoesta-se que o presente projeto de lei não abrange,
exclusivamente, os aspectos remuneratórios, mas visa ainda, a otimização da legislação
vigente, bem como o zelo pela condição de trabalho e a dignidade do profissional
Conselheiro Tutelar. Assim sendo, nesse contexto, objetiva-se sensibilizar as autoridades
municipais competentes, a fim de conceder o adicional de risco à vida aos membros do
Conselho Tutelar do Município de Araucária.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122451&c=2L7V8Y.