CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO N° 885/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que seja criado a Secretaria Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois olhando para a população negra (pretos e
pardos), temos que ela compõe 75% das pessoas que vivem em situação de pobreza no
país, mesmo sendo a maior parcela da população nacional (54,9%), segundo o IBGE.
As mulheres negras, por exemplo, recebem em média menos da metade do
salário de um homem branco, mesmo exercendo funções similares ou iguais. E, ainda de
acordo com o IBGE, entre os 10% da população com os maiores rendimentos, apenas
27,7% são pretos ou pardos, sendo que estes também correspondem a 64% dos
desempregados no Brasil.
Além de tudo, a desigualdade racial não é exclusiva aos aspectos
econômicos e financeiros, mas também possui efeitos em áreas como a saúde e a
segurança.
Em termos de segurança, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, no ano de 2019, 66,6% das mulheres que sofreram violência doméstica e sexual
eram negras. 75% das crianças e adolescentes que sofreram violência doméstica também
eram negras. Sendo que o sistema prisional brasileiro é composto majoritariamente
(66,7%) por pessoas negras.
Em relação à saúde, segundo a primeira Pesquisa Nacional de Saúde, de
2013, a expressiva maioria das pessoas negras, cerca de 78,8%, não possuem plano de
saúde.
Nesse aspecto, a desigualdade racial no Brasil se inicia ainda no útero, visto
que segundo dados de 2019 do Ministério da Saúde, 2 em cada 3 mortes maternas são
de mulheres negras e a mortalidade no primeiro ano de vida é 22,5% maior entre os
negros.
Atualmente, a pandemia do Covid-19 realçou a desigualdade racial no país,
visto que segundo as notificações do Ministério da Saúde, o vírus apresentou maior
letalidade entre a população negra brasileira. Atingindo a proporção de 1 em cada 3
mortes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122430&c=FZ17R6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Além disso, dados coletados por pesquisadores independentes em mais de
5.500 municípios mostram que 55% dos pacientes negros hospitalizados com Covid-19
não sobreviveram, em comparação com 38% dos pacientes brancos.
Portanto, a finalidade desse órgão, será formular e coordenar políticas e
diretrizes, para a promoção da igualdade racial e avaliação das políticas públicas de
ações afirmativas da promoção dos direitos dos indivíduos e grupos étnico-raciais, com
ênfase na população negra, que sofre desigualdades sociais, motivadas pela
discriminação racial e demais formas de intolerância.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e
acolhimento desta proposição.
Gabinete do Vereador, 22 de junho de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2022 as 11:05:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122430&c=FZ17R6.