CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
Art.1º Fica instituído no município de Araucária o "Mês de Prevenção,
Conscientização e Combate à Automutilação", entre crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O mês de prevenção de conscientização dar-se-á
anualmente durante todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado
principalmente nas escolas e instituições que atendam e/ou sejam
frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2º Durante os eventos serão desenvolvidas ações
interdisciplinares para conscientização da população. Informando-se inclusive
as possíveis origens e as razões que levam as crianças e adolescentes à
prática da automutilação. Aumentando a prevenção junto aos grupos mais
vulneráveis.
Art. 3º Serão buscadas parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela
proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de
governo. Sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo único. Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será
incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais,
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente
nas redes sociais e na rede mundial de computadores, a internet.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Institui o mês de prevenção, conscientização e
combate à automutilação em crianças e adolescentes.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
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JUSTIFICATIVA
A automutilação é um comportamento sugestivo de um estado
intenso de sofrimento, com o objetivo de alívio emocional ou de autoextermínio.
É importante esta distinção, pois ao contrário do que muitos imaginam, nem
sempre a automutilação é uma tentativa de suicídio. Um Psiquiatra
especialista, apontou que esta agressão não pode ser atribuída unicamente a
um ato de "chamar a atenção", e sim como um pedido de socorro.
A automutilação tomou grande repercussão durante o fenômeno
chamado "baleia-azul", nos quais crianças e adolescentes participavam de
desafios progressivamente mais violentos com o próprio corpo, estimulados por
experiências online. Em alguns casos, o objetivo era levar jovens a autolesão
ou mesmo ao suicídio.
O suicídio, por sinal, tem alta prevalência em nosso país, que é o
oitavo no mundo em número de casos. No passado, este problema era tratado
como tabu, ou ignorado por muitos. Além disso, se preconizava o silêncio como
forma de evitar o estímulo a novos casos. Atualmente, entretanto, os
especialistas têm afirmado que é importante a informação e educação a este
respeito. As tentativas e consumações de suicídios têm tornado proporções de
praticamente uma epidemia entre a população jovem mundial.
O crescimento da taxa de suicídio entre adolescentes e adultos
jovens têm sido observado nas duas últimas décadas, e o desafio é encontrar
medidas que possam prevenir este ato. Uma das medidas preventivas mais
eficazes é a detecção precoce de sinais de risco, como: os sintomas
depressivos, o autoagressão e as tentativas de suicídio. Como exposto, as
lesões autoprovocadas geralmente são sintomas de um sofrimento profundo,
que pode ou não incluir a ideação suicida.
Este Projeto de Lei pretende estabelecer a notificação compulsória
de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde
notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.
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permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz,
principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes. A população
infantil, mais vulnerável a este problema, recebe tratamento especial neste
Projeto de Lei. A notificação de lesões autoprovocadas, que é destinada ás
autoridades de saúde, também deverá ser enviada ao conselho tutelar, quando
o paciente for criança ou adolescente. Ressalte-se que o profissional de saúde
teêm a obrigação de fazer as notificações estabelecidas por norma ou Lei. A
falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n ° 6.437, de 20 de agosto de
1977), e até mesmo a caracterizado como "crime contra a saúde pública", nos
termos do Código Penal:
Art. 269 Deixar o médico de denunciar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória: Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e
multa.
Por estas razões, é muito importante que este problema seja
abordado de forma eficaz na saúde pública. As medidas propostas neste
Projeto podem facilitar a abordagem destes pacientes em sofrimento,
prevenindo novos episódios ou até mesmo o suicídio. Por estas razões, peço o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/06/2022 as 13:11:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122452&c=VOA135.