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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fixar quadro com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades Educacionais de Ensino do Município.
native_id10249

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 25/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de fevereiro de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-02-28 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-24 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-02-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-01-04 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-13 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2038/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-13 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-13 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-13 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-12 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-12-12 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-11-22 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 403/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-11-22 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-11-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-11-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-11-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-09-30 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-20 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado a relator da CEBS para emissão do parecer.
2022-09-12 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-30 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CSMA para emissão do parecer.
2022-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T11:41:32.091737-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-11-08T14:52:34.984049-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar quadro
com proteção acrílica contendo o mapa geográfico do
Município de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fixar quadro com proteção
acrílica contendo o mapa geográfico do Município de Araucária, em todas as Unidades
Educacionais de Ensino do Município.
Art. 2º O mapa deverá diferenciar o Quadro Urbano e Quadro Rural do
Município de Araucária.
Art. 3º O mapa deverá dar destaque para a região em que a Unidade Escolar
pertence.
Art. 4º O mapa deverá ser fixado em local visível, preferencialmente na entrada
da Unidade Educacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122490&c=4HC8R7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que mesmo com a visualização em outros
recursos em sala de aula, a observação do mapa em um local onde alunos trafegam com
frequência, servirá para orientação e maior conhecimento tanto de sua área, quanto a
dimensão do seu município num todo.
Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta percepção, nem do local
em que residem quanto a vastidão territorial do município, fazendo assim a necessidade
deste destaque, para que ele possa se familiarizar, visualizar com mais frequência e possa
ter um acesso mais dinâmico em qualquer momento, reconhecendo melhor seu espaço
geográfico municipal.
O mapa também ajudará os alunos a aprender sobre a extensão da zona rural e da
zona urbana do nosso município.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/06/2022 as 14:58:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122490&c=4HC8R7.

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