materia nº 59/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2439/2022, que
“Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS, e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se a “Seção I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Seção I – das Zonas Especiais de Interesse Social”;
Art. 2º Altera-se a “Seção III – Do Plano Urbanístico”, para que passe a vigorar
com a seguinte redação : “Subseção I – Do Plano Urbanístico”;
Art. 3º Modifica-se a “Seção IV – Do Projeto de Regularização Fundiária”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II – Do Projeto de Regularização
Fundiária”;
Art. 4º Modifica-se a “Seção V – Das Áreas de Domínio Público”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Subseção III – Das Áreas de Domínio Público”;
Art. 5º Modifica-se a “Seção VI – Dos Parâmetros Urbanísticos”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Subseção IV – Dos Parâmetros Urbanísticos”;
Art. 6º Alterar a “Seção VII – DAS ZEIS TIPO II”, para que passe a vigorar com a
seguinte redação : “Seção II – DAS ZEIS TIPO II”;
Art. 7º Alterar a “Seção I – Dos Lotes e Sublotes”, para que passe a vigorar com a
seguinte redação: “Subseção I – Dos Lotes e Sublotes”;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122122&c=3YZ3R9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 8º Modifica-se a “Seção II – Das Áreas de Domínio Público”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Subseção II – Das Áreas de Domínio Público”;
Art. 9º Modifica-se a “Seção III – Dos Parâmetros Urbanísticos”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Subseção III – Dos Parâmetros Urbanísticos”;
Art. 10º Modifica-se a “Seção IV – DA VIGÊNCIA DA ZEIS”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: “Subseção IV – DA VIGÊNCIA DA ZEIS”; 
Art. 11º alterar a “Seção V – DAS DISPOSIÇÃO FINAIS” para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “Capítulo II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”.
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2022 as 14:44:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122122&c=3YZ3R9.