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materia nº 61/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 86/2022, que Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.976 /2022 sancionada em 08 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/09/2022. Edição 1159/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-16 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 240/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-16 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-09 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-08 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-06-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-27 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T09:37:28.446514-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 86/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 86/2022, que “Dispõe sobre
atendimento preferencial para pessoas
acometidas pela Esclerose Lateral
Amiotrófica, Esclerose múltipla e pela
Síndrome de Fibromialgia.”.
Art. 1° Modifica-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose
Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla, conforme especifica.” 
Art. 2° Modifica-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária,
obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica
e Esclerose múltipla.”
Art. 3° Modifica-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica permitido as pessoas com, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral
Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.”
Art. 4° Modifica-se o Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica Permitido as pessoas com, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral
Amiotrófica, ter acesso aos assentos preferenciais.”
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para o teor do presente projeto de
Lei não seja o mesmo da Lei Municipal 3.799 de 08 de dezembro de 2021.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/05/2022 as 15:52:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117067&c=7EB7G2.

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