Ofício Externo nº 2730 /2022
Araucária, 24 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.478/2022 – “Concede isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.478/2022, que concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos Agentes Censitários
e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para
atuarem no Município de Araucária.
O presente Projeto tem por objetivo atender a solicitação da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística para a concessão de isenção aos seus servidores
temporários que atuarão nesta municipalidade no Censo Demográfico 2022.
Importante ressaltar que os resultados no Censo 2022 serão utilizados em
programas e projetos que vão contribuir para, dentre outros, acompanhar o crescimento, a
distribuição geográfica e evolução das características da população ao longo do tempo; identificar
áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação, transportes, energia,
programas de assistência a crianças, jovens e idosos; selecionar locais que necessitam de
programas de estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social; fornecer subsídios
ao Tribunal de Contas da União para o estabelecimento das cotas do Fundo de Participação dos
Estados e do Fundo de Participação dos Municípios e também investigar as reivindicações dos
cidadãos por maior atenção do governo municipal ou estadual para problemas específicos,
expansão da rede de água e esgoto, transporte, expansão da rede telefônica, acesso à internet,
etc.
Ademais, cumpre esclarecer que as concessionárias de transporte coletivo no
Município de Araucária são remuneradas por quilômetro rodado, de modo que o simples
incremento ou decremento de usuários, como no caso em apreço, não alterará os custos dos
serviços.
Ademais, quando da promulgação da Lei Orçamentária Anual vigente, não se
considerou o ingresso de possíveis 137 usuários no sistema por prazo determinado (07/2022 a
11/2022) para a realização do Censo 2022/IBGE, de modo que o eventual pagamento de tarifa
Ofício 2730/2022 Projeto de Lei n. 2.478/2022- pág. 2/2
por esses servidores não ocasionará aumento de despesas para o custeio do transporte público
municipal.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64393/2022
PROJETO DE LEI N° 2.478, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Concede isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo
Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município de
Araucária.
Art. 1° Ficam isentados do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária os Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para
atuarem no Município de Araucária, pelo seguinte período:
I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 30/11/2022; e
II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/10/2022.
Art. 2º Para a obtenção da isenção, o interessado deverá requerer à Gerência do
Transporte Coletivo de Araucária a emissão do Cartão TRIAR, comprovando a sua contratação
pelo IBGE.
Parágrafo único. A Prefeitura de Araucária deverá disponibilizar meios
eletrônicos para o interessado requerer a isenção de que trata esta Lei, podendo exigir, ainda, a
identificação biométrica para controle de passagens.
Art. 3º Para cobrir a isenção de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
próprios da Gerência de Transporte Coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64393/2022