Ofício Externo nº 2713 /2022
Araucária, 23 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.477/2022 – “Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de
2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar
para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.477/2022, que altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que
dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para
designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino.
As modificações propostas na Lei nº 3508/2019 tem por fundamento os
seguintes dispositivos legais:
1) Constituição Federal, após alteração pela Emenda Constitucional nº
108/2020:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna
de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
(...)
V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e
três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 108, de 2020)
(...)
c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes
públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão
previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos
termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
(...)
Ofício 2713/2022 Projeto de Lei n. 2.477/2022- pág. 2/4
2) Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB de que trata o art. 212-A da Constituição Federal
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de
ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos
indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
(...)
Contudo, a Lei Municipal nº 3508/2019 prevê que a escolha do gestor escolar
(Diretor e Diretor Auxiliar) ocorrerá conforme critérios técnicos (servidor público pertencente ao
Quadro Próprio do Magistério e/ou Quadro Geral, lotado e em efetivo exercício na Unidade
Educacional; aprovado em consulta pública; apresente certificado de participação em Curso de
Gestores com frequência mínima de 75%; apresente Plano de Gestão compatível com a
Proposta Pedagógica da Unidade Educacional para os próximos 3 anos; certidão de
antecedentes criminais, etc.), todavia a Lei Federal nº 14.113/2020 passou a condicionar o
recebimento de parte da verba do FUNDEB, além de critérios técnicos, à prévia avaliação de
mérito e desempenho do gestor escolar, o que pretende-se inserir com o presente Projeto de Lei.
Deste modo, a proposição visa alterar a redação da Lei nº 3508/2019, para
adequá-la a Lei Federal nº 14.113/2020 para prever a avaliação prévia como critério de seleção
dos diretores das unidades educacionais, com as alterações realizadas na alínea “b” do inciso VI
do art. 16, § 2º do art. 37, inserção do art. 38-A e alteração no parágrafo único do art. 38 na Lei nº
3508/2019.
Nos referidos artigos verificam-se ainda as seguintes modificações:
a) a alínea “b”, do inciso IV, do art. 16 também altera a carga horária do Curso
de Gestores(as) de 24 para 16 horas;
b) a avaliação será realizada pelo Conselho Escolar;
c) o § 1º do art. 37 prevê a inclusão de Diretor Auxiliar na escola que passar a
ter atendimento em período integral;
d) o § 1º do art. 38-A esclarece que no caso de escolha de diretor por
apresentação de lista tríplice o candidato deverá apresentar o Plano de Gestão, excetuando-se a
obrigatoriedade do Curso de Gestores, e o § 2º do mesmo artigo estabelece que na inexistência
de interessados para compor a lista tríplice, caberá ao Prefeito indicar um servidor para a função
de Diretor e/ou Diretor auxiliar;
e) para a função de diretor e/ou diretor auxiliar nas novas Unidades
Educacionais os candidatos da lista tríplice também devem apresentar o Plano de Gestão que
será avaliado por Comissão Avaliadora composta por 3 representantes da SMED.
Ofício 2713/2022 Projeto de Lei n. 2.477/2022- pág. 3/4
As demais alterações propostas no Projeto de Lei (arts. 13, 14 e 14-A da Lei
3508/2019) versam sobre a redução do porte de alunos nas Unidades Educacionais que implicam
na possibilidade de nomeação apenas de Diretor (CMEI de 300 para 200 crianças e Escolas de
500 para 350 estudantes) e de Diretor e Diretor Auxiliar (CMEI de 300 para acima de 201
crianças e Escolas acima de 1000 alunos para de 351 a 1000 estudantes e Escolas em tempo
integral independente do número de alunos), além de prever a função de Diretor para os Centros
Municipais de Atendimento Educacional Especializado – CMAEEs independentemente do número
de alunos.
Nos referidos artigos verificam-se ainda as seguintes modificações:
a) o número de alunos atualmente é auferido pela estatística da SMED e com a
alteração será apurado pelo relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE;
b) para o cálculo do porte dos CMEIs passarão a ser considerados além do total
de crianças matriculadas na Educação Infantil, também os alunos que freqüentem a Sala de
Recursos Multifuncionais;
c) para o cálculo do porte das Escolas passarão a ser considerados o total de
estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos
e Sala de Recursos Multifuncionais.
As modificações quanto ao porte das Unidades Educacionais justificam-se na
melhoria da qualidade de ensino e gestão destas Unidades, considerando as solicitações
realizadas pela comunidade. Ressalta-se que as Funções Gratificadas de Diretor e Diretor
Auxiliar serão objeto de alteração da Lei nº 1703/2006.
Também, justifica-se a alteração dos arts. 13, 14 e 14-A, devido ao aumento da
infraestrutura das Unidades Educacionais, o que consequentemente aumenta a demanda de
atendimento para o diretor responsável pela organização e articulação de todos os segmentos
que compõem a comunidade, o que provoca na legislação vigente a necessidade de ampliação
nas funções de direção e direção auxiliar, atendendo o que o momento histórico exige, com
fundamento nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei Federal nº 9394/96 e Meta nº 19.2 da Lei
Municipal n° 3.655/2020.
Ademais, a gestão escolar compreende um processo de tomada de decisões na
construção de instrumentos que viabilizam o processo educacional e que completam as
atribuições do gestor democrático. Esses instrumentos são responsáveis pelo bom
desenvolvimento pedagógico e guiarão a prática pedagógica, o que consequentemente
promoverá a qualidade da educação.
Entretanto, para que a legislação seja cumprida, há necessidade de que o
quadro de gestores considere as especificidades de cada atendimento. Exemplifica-se a
necessidade de atendimento diferenciado nos Centros Municipais de Atendimento Educacional
Especializado, ou nas escolas de Educação em tempo integral.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Ofício 2713/2022 Projeto de Lei n. 2.477/2022- pág. 4/4
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 57653/2022
PROJETO DE LEI N° 2.477, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto
de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha
mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar
para designação de Diretores e Diretores Auxiliares
das Unidades Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 13, da Lei nº 3508, de 29 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...................
I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 200 crianças,
de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar -
SERE, referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil e Sala
de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 201
crianças, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro
Escolar - SERE, referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil
e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Diretor Auxiliar.”
Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei nº
3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...................
I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório
extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de
estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de
setembro que antecede o processo consultivo haverá inscrição apenas para a
função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o
relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao
total de estudantes matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao
mês de setembro que antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a
função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar;
...................
Projeto de Lei nº 2.477/2022 - pág. 2/3
IV - nas Escolas com Educação em Tempo Integral, haverá inscrição para a
função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar.”
Art. 3º Insere o art. 14-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 14-A. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Atendimento
Educacional Especializado - CMAEEs haverá inscrição apenas para a função de
Diretor.”
Art. 4º Altera a redação da alínea “b” do inciso VI e do § 2º, ambos do art. 16, da
Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ...................
...................
VI - ...................
................…
b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela
mantenedora, no ano que ocorrer a Consulta Pública, com carga horária de 16
horas e frequência mínima do participante de 75%, para fins de avaliação de
mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
...................
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para
uma comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do Conselho
Escolar, conforme regulamento próprio, a ser expedido pela Comissão
Consultiva, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
...................”
Art. 5º Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 37, da Lei nº 3508, de 29 de agosto
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ................…
§ 1º Na hipótese de aumento do número de matrículas ou caso a escola passar
para atendimento de Educação em Tempo Integral no decorrer do mandato,
poderá ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos termos dos art. 14, hipótese em
que o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo
Prefeito.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no § 1º do art. 37 devem estar
de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública, devendo ser
apresentado o Plano de Gestão para a comissão avaliadora composta por 3
(três) representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela
Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação
de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.”
Projeto de Lei nº 2.477/2022 - pág. 3/3
Art. 6º Insere o art. 38-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 38-A. Para composição da lista tríplice indicativa pelo Conselho Escolar,
deverão ser observados os critérios estabelecidos no inciso VI do art. 16, exceto
o curso de gestores previsto na alínea “b”.
§ 1º O Plano de Gestão de que trata a alínea ‘c’ do inciso VI do artigo 16, deverá
ser apresentado para a comissão avaliadora composta por 3 (três)
representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela
Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação
de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
§ 2º Na ausência de interessados para compor a lista tríplice, o Conselho
Escolar deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que
o Prefeito Municipal indique um servidor estatutário lotado na Secretaria
Municipal de Educação para as funções de Diretor e/ou Diretor auxiliar, devendo
apresentar o Plano de Gestão nos termos do § 1º deste artigo.”
Art. 7º Altera a redação do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 3508, de 29 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ...................
Parágrafo único. Os indicados deverão apresentar o Plano de Gestão de que
trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 16, para a comissão avaliadora composta
por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, conforme
regulamento expedido pela Comissão Consultiva referente à última Consulta
Pública, para fins de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 57653/2022