| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de Araucária. |
| native_id | 10273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.034/2022 sancionada em 07 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/11/2022. Edição 1200/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 347/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-04 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-24 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-08-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-07-18 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-29 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1121/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-11T14:19:27.653730-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-04T13:50:08.352941-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 157 /2022 Dispõe sobre a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo do Município de Araucária. Art. 1º - Fica Obrigatório a instalação de Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte público Coletivo do Município de Araucária. Art. 2º – O sistema contará com câmeras internas e externas para gravação das imagens e rastreamento em tempo real. Parágrafo único: As câmeras deverão ser anti-vibração e vandalismo Art. 3º – As Câmeras serão instaladas em diversas partes internas e externas dos veículos. Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação do Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 27 de Junho de 2022. RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 16:32:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122856&c=HF4B04. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem o objetivo proporcionar segurança aos cidadãos que utilizam o transporte público diariamente para a realização de suas diversas atividades. Com a instalação do Sistema de Vídeo e Monitoramento nos Ônibus do transporte Público Coletivo, teremos mais que segurança contra atos de vandalismo, assaltos e roubos no interior dos veículos, também ofereceremos mais uma ferramenta no combate ao assédio em fase das mulheres que por diversas vezes são vítimas. O sistema auxiliará os motoristas nos embarque e desembarque de passageiros com as instalações de câmeras nas partes internas e externas conforme imagem ilustrativa em anexo. A presente proposta vem de encontro com o trabalho realizado pelo o Sr. Prefeito Municipal no serviço aos araucarienses no transporte público, que hoje tem uma das passagens mais barata do Brasil. É de projetos como esse que levamos qualidade e seguranças aos passageiros. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 16:32:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122856&c=HF4B04. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 27/06/2022 as 16:32:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122856&c=HF4B04.