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materia nº 923/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 923 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja concedida a isenção do pagamento da passagem de ônibus aos estudantes bolsistas do Programa Universidade para Todos - ProUni, e àqueles que possuem o financiamento junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 194/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 05 de julho de 2022, para as devidas providências.
2022-07-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição aprovada autuada. Processo Legislativo nº 1206/2022. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental.
2022-07-05 Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. — Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental.
2022-07-05 Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2022-07-01 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-06-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T11:16:38.983479-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõem:
 INDICAÇÃO Nº 923/2022
Indico ao Prefeito Municipal de Araucária, o Senhor Hissam Hussein Dehaini, que
promova, através da secretaria competente, a isenção do pagamento da passagem de
ônibus aos estudantes beneficiados pelos programas do Governo Federal: bolsistas do
PROUNI e àqueles que possuem o financiamento estudantil (FIES).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade, a propriedade, e o transporte a todos os
cidadãos, e em especial, por meio desta Câmara Legislativa, aos do Município de Araucária.
Muitas vezes, falta o dinheiro ao bolso do cidadão devido ao custo da passagem
ser demasiadamente elevada. Araucária é a única cidade que vai na contramão do aumento
da tarifa, tendo a menor tarifa do país, o que beneficia inúmeros trabalhadores e usuários do
transporte coletivo.
Dessa forma, solicito que o chefe do Executivo municipal promova a isenção da
tarifa de ônibus aos estudantes beneficiados pelos programas do governo federal, como
PROUNI e FIES, pois estes, muitas vezes, não possuem condições de pagar o transporte
coletivo para se dirigirem as instituições de ensino, gastando demasiadamente em materiais
didáticos.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 16:57:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123197&c=6FVE41.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2022 as 16:57:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123197&c=6FVE41.

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