| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na forma que indica. |
| native_id | 10292 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.030/2022 sancionada em 04 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/11/2022. Edição 1200/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 346/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 04 e 11 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-04 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | — |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-08-03 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-15 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-07-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-07-05 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1164/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-11T14:19:27.463736-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-04T13:50:08.114034-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº140/2022 "Institui a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Araucária, na forma que indica. Art. 1 Fica instituída no Município de Araucária a Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino, mediante a abordagem interdisciplinar, com dinâmica para os alunos, de forma a incentivar a participação de todos. Art. 2 São objetivos da Campanha a que se refere o art. I desta Lei: · Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao próximo e à diversidade étnica e cultural; · Desenvolver atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, priorizando a Educação para Paz e seus elementos caracterizadores; · Promover a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica dos conflitos e da violência no espaço escolar; · Elaborar formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no ambiente escolar; Art. 3 Para execução das finalidades a que se destina essa lei, poderão ser promovidas atividades que congreguem gestores, educadores, alunos, pais e responsáveis, assim como membros da comunidade, no intuito de prevenir e combater os conflitos e a violência no espaço escolar. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 4 A Campanha Municipal Permanente de Pacificação nas Escolas da rede pública de ensino passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária. Art. 5 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Pesquisas apontam que oito em cada dez alunos já presenciaram algum tipo de violência no ambiente escolar. Importante registrar, que esses casos não devem ser atrelados apenas à violência da ordem física, tendo em vista que problemas relacionados ao bullying são cada vez mais frequentes nas relações escolares. A Campanha Municipal Permanente proposta tem por objetivo a implementação de medidas efetivas à prevenção e à remediação dos casos de violência no âmbito das escolas públicas do Município de Araucária, de modo a trazer mais segurança ao espaço, estimulando a resolução não violenta dos conflitos. Por todo o exposto, peço o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, tendo em vista a importância da mesma para a população do nosso município. Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/06/2022 as 08:58:25. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123221&c=1U19PW.