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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
Institui a Semana de prevenção a
violência sexual contra crianças e
adolescentes na Rede Municipal de
Ensino.
Art. 1 0 Fica instituída a Semana de prevenção à violência sexual contra crianças e
adolescentes na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2. A semana a que se refere o art. 1 0 ocorrerá, angularmente, na semana que
abranger o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. Quando esta data incidir num sábado ou domingo, as atividades
relativas ao acontecimento ocorrerão na semana que anteceder o dia 18 de maio.
Art. 3. A data ora instituída será incluída no Calendário Oficial de Eventos do
município
de Araucária.
Art. 4 0 A Semana de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes
tem como objetivos:
I — Estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo, racismo, etarismo, LGBTQ fobia e as suas repercussões a violência contra criança e
adolescente;
II — Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito
aos direitos humanos e sobre direitos de crianças e adolescentes
III — Orientar sobre os procedimentos para o registro nos órgãos competentes
das denúncias de violência;
IV — Realizar momentos voltados especificamente para as meninas, a fim de fomentar
laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo.
Art. 5. A Semana de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes
poderá promover campanhas publicitárias, campanhas institucionais, seminários,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 17:30:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124008&c=F9J58I.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
palestras e cursos de formação para a comunidade escolar sobre a prevenção e o
enfrentamento da problemática.
Parágrafo Único. Poderá ser objeto das ações de conscientização a abordagem dos
seguintes temas:
a) — Promoção de capacitações dos profissionais da Rede municipal de Educação acerca
da violência sexual contra crianças e adolescentes, com vistas à prevenção, à
identificação, ao acolhimento, à orientação, a prescrição e o encaminhamento
adequado de casos e promoção da busca do bem-estar biopsicossocial e proteção
das vítimas atendidos;
b) — Promoção de formação para estudantes acerca da violência sexual contra
crianças e adolescentes, com vistas ao desenvolvimento da autoproteção.
Art. 6. As entidades privadas que exerçam atividades inerentes ao assunto
poderão participar das atividades previstas nesta Lei.
Art. 7. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 17:30:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124008&c=F9J58I.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
IBGE aponta que 20% das meninas entre 13 e 17 anos relatam ter sido vítimas de
abuso sexual. Entre meninos, percentual cai para 9%. Levantamento revela também
deterioração da saúde mental dos jovens.
Ciente da responsabilidade compartilhada entre todos os vereadores do Poder
Legislativo Municipal e do Poder Executivo que apresentamos este projeto para
garantir o direito à vida e à integridade física e psíquica das crianças e adolescentes
da nossa cidade como prioridade máxima.
Vagner Chefer
Vereador
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/07/2022 as 17:30:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124008&c=F9J58I.
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