| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde. |
| native_id | 10296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-25 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.022/2022 sancionada em 21 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/10/2022. Edição 1190/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 324/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-16 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-08-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-07-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-07-05 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1165/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-27T10:30:26.953514-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-20T13:30:59.459988-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI N°156/2022 SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde. Art. 1º Fica proibido a interrupção do funcionamento das UBS- Unidade Básica de Saúde até o horário previsto para o fechamento. § 1º Mesmo em dias de cursos, reuniões internas ou outras atividades o funcionamento para a população não poderá ser suspenso. Art. 2º As unidades que necessitarem do profissional para realização de cursos, ou reuniões, e outras atividades deverá solicitar a secretaria competente a substituição do mesmo. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 13:42:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123898&c=X4K7P5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA Hoje em algumas a unidades de saúde ocorre o fechamento antes do horário previsto, causando danos aos cidadãos que comparecem para receber o atendimento básico de saúde e em muitos casos dão com a porta fechada. E com isso precisam ir até o UPA ( Unidade pronto atendimento) e ou HMA ( Hospital Municipal de Saúde). Em dias de cursos, treinamento, e reuniões os profissionais deveram serem informados com antecedência, e deverá ser feito uma programação revesando os postos de trabalho para que não seja fechado o Posto de Saúde. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 13:42:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123898&c=X4K7P5.