materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 135/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 135/2022,
que “Dispõe sobre a nomeação de logradouro José
João de Andrade, conforme específica”.
Art. 1° Suprime-se o art. 2º do referido projeto de lei.
Art. 2º Suprime-se o sinal gráfico ponto após os artigos deste projeto de lei. 
Justificativa
O referido artigo da presente proposição estava atribuindo função ao Poder
Executivo em promover a regulamentação da Lei, adentrando em matéria privativa
da administração municipal, bem como para fins de adequação das determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/06/2022 as 13:43:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122448&c=0U3YR4.