materia nº 82/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 82 /2022 
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Educaçã o as seguintes informações:
(com base na Lei Federal 13.722/2018 (Lei Lucas), bem como da Lei Municipal 2065/2009).
1) Quantos Professores e Funcionários Educacionais são capacitados em noções
básicas de primeiros socorros? 
2) Quantos atendimentos já foram prestados? 
3) Quem fornece o Kit de primeiros socorros? Quais materiais e quais
quantidades são distribuídas nas escolas?
4) Qual é a duração da capacitação dos profissionais?
5) Quantos profissionais capacitados têm em cada estabelecimento educacional?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona e como
está sendo realizado o curso de capacitação de primeiros socorros, como também seu
tempo de duração, assim como, se os kits exigidos em lei federal estão sendo dispostos
em quantidade suficiente e se o quadro de funcionários capacitados suporta todos os
estabelecimentos de ensino.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/07/2022 as 16:45:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124001&c=L4IY04.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/07/2022 as 16:45:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124001&c=L4IY04.