Ofício Externo n° 2884 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 05 de julho de 2022.
Assunto:: Projeto de Lei n° 2.480/2022- "Altera a redação da Lei n° 3.110, de 01 de junho de
2017, visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária- TRIAR
aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas ou que sejam
beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.480/2022, que altera a redação da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017,
visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos
Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários
de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU.
O sistema de transporte é o canal fundamental para a mobilidade das pessoas e
exerce um papel vital na coesão social de um povo. Não surpreendentemente, o transporte é
observado no artigo 13 da Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU, 1948) como o direito
à liberdade de locomoção - ou direito de ir e vir. Mais do que isso, é um direito que dá acesso a
outros direitos fundamentais como educação, saúde e renda através do deslocamento até suas
infraestruturas (respectivamente escolas, hospitais e postos de saúde e local de trabalho).
De igual modo, o acesso à educação é dever fundamental do Estado e que não
se observa apenas com a simples disponibilização de instituições de ensino ou de benefícios
sobre mensalidades dos cursos, deve-se assegurar meios de acesso a este direito, consoante
art. 23, inciso V da Constituição Federal, verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
( .. .)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.
lnobstante, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n
imputa ao Poder Público o dever de garantir o acesso à educação com objetivo de pre
humano para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, vejamos:
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Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Em muitos casos, acontecimentos indesejáveis e dos reveses inesperados
colocam as pessoas em situação de vulnerabilidade social, ainda mais com a crescente crise
financeira que assola nosso país.
Obviamente, os municípios não possuem ampla competência para intervir nas
questões de política econômica nacional, porém podem minimizar os seus efeitos.
Tem-se que, a disponibilização de bolsas e outros programas de financiamento
da educação nem sempre é suficiente, pois muitas vezes os beneficiários não possuem
condições de se deslocarem até a instituição de ensino, e acabam desistindo da vida acadêmica,
o que prejudica o decorrer da sua vida profissional.
Neste sentido, identificou-se a necessidade de se estender a isenção tarifária do
transporte coletivo, já em execução pelo Município aos estudantes do ensino superior da rede
pública e aos que são agraciados com bolsas e/ou financiamentos estudantis, como mecanismo
de mobilidade social urbana para garantir o acesso a direitos fundamentais, como a educação, de
forma a minimizar os impactos negativos que a crise econômica pode causar no âmbito local.
O impacto financeiro-orçamentário na arrecadação do sistema de transporte
coletivo é praticamente ínfimo face aos benefícios alcançados pela proposta. Ademais, com a
ampliação do acesso à educação no Município de Araucária o Poder Público incentivará maior
oferta de ensino pelas instituições na cidade por meio de bolsas e auxílios aos estudantes, além
de fomentar o crescimento profissional dos jovens que comporão o mercado de trabalho local e
regional futuramente, transformando nossa Cidade em exemplo de profissionalismo no mercado
de trabalho.
Veja-se, com base nos dados disponibilizados pelo Governo Federal, há
aproximadamente 1539 estudantes beneficiários dos programas FIES, PROUNI e SISU em
Araucária/PR - residentes na cidade ou que estudam em instituições aqui situadas nos últimos 05
(cinco) anos (prazo normal de um bacharelado).
Assim, considerando os 200 (duzentos) dias letivos determinados pelo art. 47
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal n° 9.394/1 996), uma
passagem de ida e uma de retorno, estima-se que a arrecadação de tarifa pública será
renunciada em aproximadamente R$ 923.400,00 (novecentos e vinte e três mil e quatrocentos
reais) anuais.
Para o segundo semestre de 2022, portanto, a renúncia de tarifa públ ca fi~a
estimada na metade, ou seja: R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e set centos
reais).
Insta salientar que é desnecessário indicar medidas de compensaçã
dispõe a LRF 101, pois não se trata de tributo a ser isentado.
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Para comprovar a adequação orçamentária, segue demonstrativo do saldo
orçamentário previsto para o ano de 2022 após a redução da tarifa para R$1 ,50 pelo Decreto
Municipal n° 37.655/2022, que indica o saldo positivo de R$499.706,65, suficiente para cobrir os
custos do transporte coletivo mesmo com a isenção aqui pretendida:
FONT'E 1000 RS 21.333 . .:7,:.5 RS 31.069.929,66 C.:~:~ .,.::..!.·~_,.;
FONTE 1358 "lS 10.67S_l3S,6D RS 10_67S_l35_i)0 ~S 0.00
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RS l .l86.1Gl,"lZ
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Desta feita segue a presente proposição que objetiva assegurar a locomoção
dos estudantes através da isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Araucária - TRIAR,
o qual roga-se a egrégia Casa de Leis a aprovação desse importante benefício.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Ex lência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin nside
Atenciosamente,
HISSAM HUS
Processo n• 67652/2022
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PROJETO DE LEI No 2.480, DE 05 DE JULHO DE 2022 ,
Altera a redação da Lei n° 3.110, de 01 de junho de
2017, visando estender a isenção integral da Tarifa
do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos
Estudantes do Ensino Superior que estudam em
Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de
bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU,
conforme específica.
Art. 1° Altera a redação da ementa da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Concede isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público
Coletivo de Araucária - TRIAR aos estudantes da educação infantil, do ensino
fundamental, do ensino médio e do ensino superior, e dá outras providências."
Art. 2° Altera o caput do art. 1° da Lei n° 3.110, de 01 de junho de 2017, e
acresce os incisos I, 11 e 111, com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica concedida isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte
Público Coletivo de Araucária - TRIAR aos seguintes estudantes:
I - Alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio,
regularmente matriculados nas instituições públicas de ensino no Município de
Araucária;
11 - Alunos do Ensino Superior presencial, residentes no Município de Araucária,
que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de
estudos, do Programa Universidade para Todos - PROUNI, do Financiamento
Estudantil - FIES do Governo Federal ou do Sistema de Seleção Unificada -
SISU;
111 - Alunos do Ensino Superior presencial em unidades de ensino situadas no
Município de Araucária, que estudam em Instituições Públicas ou que sejam
beneficiários de bolsas de estudos, do Programa Universidade p Todos -
PROUNI, do Financiamento Estudantil - FIES do Governo Fe
Sistema de Seleção Unificada- SISU."
Art. 3° Altera o caput do art. 2°, da Lei n° 3.110,
acresce-lhe os§§ 3° e 4°, com a seguinte redação:
"Art. 2° A isenção de que trata esta Lei vigerá para o período de
devidamente comprovada pelo beneficiário, podendo ser
semestralmente ou anualmente, conforme o caso.
Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei n• 2.480/2022 • pág. 212
§ 3° A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante
a utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR, ficando a Unidade de Gerência do
Transporte Coletivo responsável por realizar o credenciamento dos estudantes
que comprovarem vínculo e frequência com a instituição de ensino.
§ 4° Os isentos por esta lei estarão sujeitos ao sistema de biometria facial,
implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo
municipal."
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento
propno consignado para o transporte público coletivo urbano do Município, já autorizada a
alocação de recursos pelo art. 3° da Lei n° 3.11 O, d 01 de junho de 2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vi o da de sua publicação.
Prefeitura do Município d julho de 2022.
Prefei
Processo n• 6765212022