materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 122/2022,
que “Institui o Programa de Incentivo a participação das
mulheres na política no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências.”
Art. 1º Substitui em sua integralidade o texto do Projeto de Lei nº 122/2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Calendário Oficial do
Município de Araucária a Campanha
“Mulher na Política”, e dá outras
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Campanha “Mulher na Política”, a ser realizada no mês de
março de cada ano.
 Art. 2° A Campanha poderá promover, dentre outras atividades:
 I – palestras sobre a importância da participação da mulher na
política;
 II – incentivo às mulheres filiadas a Partido Político a: 
a) concorrerem a cargos eletivos;
 b) filiar-se ao partido político com o qual tenha afinidade ideológica. 
III – incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2022 as 09:54:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=122206&c=X139JW.