OFÍCIO EXTERNO Nº 2905/2022
Araucária, 06 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 126/2022 – P.A. 63562/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
126/2022 de autoria parlamentar, que “Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso(recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do
Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 63562/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas visas públicas do
Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 126/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
164/2022,/referente ao Projeto de Lei n° 126/2022, de autoria parlamentar, que autoriza a
Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente
aos comércios nas visas públicas do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza a
Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente
aos comércios nas visas públicas do Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contrariedade ao interesse público, por não constar no projeto de
lei projetos urbanísticos e justificativas com dados técnicos que corroborem a
necessidade de executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos
comércios nas visas públicas, bem como não foi realizada Audiência Pública prévia
conforme determina o Plano Diretor que determina expressamente a garantia de
audiência pública e participação popular para que haja alteração da legislação urbanística,
contrariando o disposto nos arts. 3°, 4° e 196 da Lei Complementar n° 19/2019
(Plano Diretor), conforme explicado pela SMPL;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, arts. 150, 151 e 152, todos da Constituição Estadual e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento - SMPL a respeito do Projeto de Lei em análise:
Trata-se de Projeto de Lei no 12612022, de iniciativa da Câmara Municipal que:
"Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo)
exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária."
Vieram os autos para manifestação desta SMPL quanto ao conteúdo da proposta. Pois
bem.
Após análise do teor do PL 12612022, esta SMPL recomenda o veto total.
Isso porque, matérias que tratam de "parcelamento, uso e ocupação do solo" são
de competência e inciativa pri vativas do Executivo, revelando-se
inconstitucionalidade formal orgânica a proposta iniciada por Vereador. Senão
vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N°
95912013, DO MUNICÍPIO DE MARINGA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO- POLíTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANOCOMPETÊNCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO
PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO - ARTIGOS
4°, 7°, 150, 151 E 152, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ -
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.I -
RELATÓRIO (TJPR - Órgão Especial - AI - 1190583-4 - Curitiba - Rei.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA- Unânime - J. 06.04.2015)
Ademais, o Plano Diretor de Araucária determina expressamente a garantia de
audiência pública e participação popular para que haja alteração da legislação
urbanística, o que não ocorreu para o PL 126/2022, caracterizando mais uma
inconstitucionalidade formal:
Art. 4° Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município
serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor,
constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial,
respeitando e garantindo a participação popular.
Art. 196. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele
correlata os Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão:
I - A participação social através de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade, que deverão ser realizadas em horários adequados;
Por fim, verifica-se a inobservância de demais procedimentos para alteração da
legislação urbanística quando da aprovação da proposta, violando o Plano Diretor que
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
assim dispõe:
Art. 3°. (. . .)
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que,
cumulativamente:
1 - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento
urbano e rural;
11 - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto
de Leis componentes do Plano;
111 - Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e
aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o
caso, aos artigos dessas Leis.
Ante o exposto, opina-se pelo veto total ao Projeto de Lei n° 12612022.
Deste modo, no projeto de lei não constam projetos urbanísticos e
justificativas com dados técnicos que corroborem a necessidade de executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas visas
públicas, bem como não foi realizada Audiência Pública prévia conforme determina
o Plano Diretor que determina expressamente a garantia de audiência pública e
participação popular para que haja alteração da legislação urbanística, contrariando o
disposto nos arts. 3°, 4° e 196 da Lei Complementar n° 19/2019 (Plano Diretor),
conforme explicado pela SMPL, razões pelas quais o projeto é contrário ao
interesse público.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR - EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA- INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÃMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS- AFASTADA- ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE -INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7°, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE - EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
9.86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.1 6.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021 )
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, /1, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
e/asse de servidores públicos." (AO/ 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, OJe-150 0/VULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) - (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que ê próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGU/ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
81611992, DO MUNIC{PIO DE PORECATUIPARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 66,
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - 101 - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 2910812017). - (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n. o 84412009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. 0 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1. 0, inc. /1, alínea "c"; CE, art. 66, inc. /1, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.
0
.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade- Lei n. 0 9.868/1999, art. 27- Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. o 84412009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (T JPR - Órgão Especial -AI - 618026-1 - Curitiba -
Rei.: Desembargador Rabello Filho- Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2o da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. .. )
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. .. )
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( .. .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Ainda, com relação à Política de Desenvolvimento Urbano, prescreve a
Constituição do Estado do Paraná:
Art. 150. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o
desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.
Art. 151. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I - a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;
/1 - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
111 - a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV - a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da
cultura;
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social,
ambiental, turístico e de utilização pública;
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e
viárias.
Art. 152. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e
social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as
cidades com mais de vinte mil habitantes, expressando as exigências de ordenação da
cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade
urbana.
§ 1°. O plano diretor disporá sobre:
I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
11 - políticas de orientação da formulação de planos setoriais;
111 - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas
destinadas a moradias populares, com garantias de acesso aos locais de trabalho,
serviço e lazer;
IV- proteção ambiental;
V - ordenação de usos, atividades e funções de interesse zona/.
§ 2°. O Poder Público municipal poderá exigir, nos termos do art. 182, § 4°, da
Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise ao versar sobre a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas,
está dispondo sobre o uso e ocupação do solo urbano, que integra a Política de
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desenvolvimento Urbano, ou seja, matéria de competência exclusiva do Chefe do
Executivo.
Nesse contexto, não apenas a elaboração do Plano Diretor do Município
deve ser reservada à iniciativa do Poder Executivo, como também a elaboração de leis
que o densifiquem e o implementem.
Isso porque, em políticas públicas, entre elas a de desenvolvimento
urbano, deve ser respeitada a iniciativa do Poder próprio, configurando-se uma dimensão
de harmonização e autonomia institucional.
Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI COMPLEMENTAR N° 959/2013,
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO- POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO- COMPETÊNCIA DE
INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO- VÍCIO
FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO -ARTIGOS 4°, 7°, 150, 151 E 152, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(TJPR - Órgão Especial -AI - 1190583-4 - Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR LU.IZ
OSORIO MORAES PANZA- Unânime - J. 06.04.2015)
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE- APELAÇÃO CÍVELLEI MUNICIPAL N.
0 10.348/2007 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA -INICIATIVA E APROVAÇÃO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
(. . .) em se tratando de matéria relativa a uso e ocupação de solo urbano o projeto de lei
era de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Resulta evidente, portanto, vício de
iniciativa na propositura do Projeto de Lei n. o 20212007, de autoria do vereador Gláudio
Renato Lima, que deu origem à Lei Municipal n. o 1 O. 34812007, que dispõe sobre o uso e
a ocupação do solo urbano e de expansão urbana, por se tratar de competência
exclusiva do Poder Executivo, contrariando os dispositivos antes mencionados,
revelando-se, destarte, inconstitucional.
(TJPR - Órgão Especial - IDI - 726843-9/01 - Londrina - Rei.: DESEMBARGADOR
PAULO ROBERTO HAPNER- Unânime- J. 05.11 .2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL, QUE ALTERA
LEGISLAÇÃO SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE PINHAIS - EDIÇÃO E PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL
( ... ) DISPOSITIVOS DA CARTA ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
MANIFESTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Lei Municipal abordando matéria que diz
respeito a iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, editada e promulgada pelo
Poder Legislativo Municipal, confronta com dispositivos da Carta Estadual (arts. 4°,
7°, 150, 151 e 152), interferindo na essência da atividade administrativa do Poder
Executivo, motivo pelo qual impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da mesma.
(T JPR - Órgão Especial - AI - 157892-3 - Pinhais - Rei.: Mário Rau - Unânime - - J.
15.04.2005).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
pois 1m1scuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, arts. 150, 151 e 152, todos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 126/2022 é contrário ao interesse
público, por não constar no projeto de lei projetos urbanísticos e justificativas com
dados técnicos que corroborem a necessidade de executar a implantação de
remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas visas públicas, bem como
não foi realizada Audiência Pública prévia conforme determina o Plano Diretor que
determina expressamente a garantia de audiência pública e participação popular para que
haja alteração da legislação urbanística, contrariando o disposto nos arts. 3°, 4° e 196
da Lei Complementar n° 19/2019 (Plano Diretor). Ainda, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, arts. 150, 151 e 152, todos da
Constituição Estadual e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei
Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11,
da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 126/2022. "
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária