CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 173/2022
“Institui o Programa Auxílio Material Didático, destinado a
distribuição de materiais didático-escolares, para os
alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras
providências”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Araucária, a
instituir o Programa Auxílio Material Didático, no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa é destinado a concessão de material didático, para atender as
necessidades dos alunos, regulamente, matriculados na rede pública municipal de ensino do
Município, mediante lista a ser regulamentada.
Art. 3º Os recursos serão distribuídos aos beneficiários uma vez por ano e somente
permitirá a aquisição de produtos relacionados na lista de materiais didáticos previamente
especificada, a ser definida conforme nível de escolaridade e será disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 4° A concessão do benefício previsto nesta Lei, se dará por meio de auxílio
financeiro, destinado à aquisição dos itens, pelos pais ou representantes legais do
beneficiário, ou por meio de distribuição direta de materiais didáticos previamente adquiridos
pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a esta adotar entre as opções, a que
considerar mais adequada.
§ 1º Quando a Secretaria Municipal de Educação optar pelo repasse do auxílio
financeiro, os recursos devem ser repassados mediante cartão magnético ou outra
tecnologia similar, para aquisição exclusiva de materiais didáticos na rede de
estabelecimentos credenciados no Programa.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/07/2022 as 09:42:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124526&c=16TBR1.
§ 2º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais, a lista de materiais didáticos a
serem adquiridos e valor do auxílio financeiro de acordo com o nível de escolaridade serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O valor ficará disponível para utilização pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, findo
o qual o valor deverá retornar aos cofres públicos.
Art.5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em
qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar,
sediado e registrado no Município de Araucária, previamente credenciados.
§ 1º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de
outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamamento público:
I - Estar sediado no Município de Araucária, mediante apresentação de alvará de
funcionamento expedido pelo Órgão competente;
II - Cumprir as exigências previstas em chamamento público e legislação que normatize as
contratações públicas.
Art.6° As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação,
poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de ato do Poder Executivo Municipal,
sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica do Município.
Art.7° Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os
responsáveis legais dos beneficiários, bem como os estabelecimentos comerciais
credenciados no Programa que descumprirem as normas de utilização, administração e
processamento dos recursos financeiros, quando ficar comprovada fraude na utilização do
benefício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na
utilização do benefício de que trata esta Lei será instaurado o competente processo
administrativo de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso
dos recursos, para que sejam adotadas medidas jurídicas compatíveis.
Art.8° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o credenciamento de
empresas e/ou instituições para implantação, manutenção e operacionalização do
Programa, mediante procedimento, acordo, convênio ou procedimento previsto pela
legislação que normatize as contratações públicas.
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/07/2022 as 09:42:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124526&c=16TBR1.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender as necessidades dos alunos da rede pública do
Município. O material didático contribui de forma massiva para essa capacitação, já que é
nele que os estudantes encontrarão explicações que complementam a fala do professor e
conseguirão praticar o conteúdo aprendido através de exercícios e atividades, os recursos
didáticos têm por objetivo principal facilitar a assimilação dos conteúdos através de aulas,
mas dinâmicas e atraentes, sendo de suma importância para o ensino. E é um recurso
pedagógico deliberadamente produzido e utilizado para facilitar os processos de ensinoaprendizagem e a experiência educacional de alunos e professores.
A compra de materiais escolares faz parte da proposta do Ministério da Educação
- MEC para aprimorar as condições materiais das escolas públicas brasileiras, por meio de
uma série de ações que visam a disponibilizar ambientes escolares adequados às
necessidades dos estudantes e trazendo esse beneficio as escolas Municipais de Araucária
facilitará a capacitação entre aluno e professor.
O material didático também faz parte do plano pedagógico da escola, pois ele
serve de referência para o processo de ensino e aprendizagem, guiando o processo do
aluno e o trabalho do professor.
Trata-se do referencial teórico das disciplinas curriculares e constitui uma das
principais fontes de conhecimento, devido a seu rigor científico, baseado em fatos e em
pesquisas, além de passar por curadoria e chancela. Além de oferecer referencial teórico,
alguns materiais didáticos servem também para a aprendizagem prática, por meio de
instrumentos que possibilitam a construção do conhecimento pela experiência.
O material didático também é elaborado especificamente para cada área do
conhecimento e voltado para a etapa de educação correspondente, ou seja, cada
disciplina e cada etapa tem um material específico, o que serve como uma metodologia
aplicada na estratégia de ensino.
Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 01 de Julho de 2022.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 07/07/2022 as 09:42:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124526&c=16TBR1.