materia nº 961/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 961/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Munici￾pal, Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Instalação de sistema de Eco Bar￾reiras na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos, nos córregos e rios
do Município de Araucária. 
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de eco barreiras
na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos nos
córregos e rios no Município de Araucária.
Art. 1.º Fica permitida a instalação do sistema de Eco Barragem – barragem de lixo – para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a im￾plementação do disposto nesta Lei. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 10:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124732&c=US272E.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O projeto Eco Barreira consiste na contenção de lixo flutuante que é lançado ou
muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo e até mesmo acabando com a
vida aquática daquele local. 
São instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos,
canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de materiais
sólidos flutuantes que podem ser encaminhados às cooperativas para reciclagem, geran￾do renda e emprego.
O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza a população
e o empenho do poder público, através do recolhimento desses materiais, diminuindo as￾sim custos significativos que podem ser empregados em outras áreas.
Vale lembrar que o Brasil é 4.º (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo,
um dado preocupante, mas que pode ser mudado com ações eficazes ao meio ambiente. 
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio dos no￾bres colegas para a aprovação.
 Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 10:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124732&c=US272E.