materia nº 66/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI nº 2.477/2022
Emenda Modificativa e Aditiva ao PL Nº
2.477/2022 sobre a alteração a redação
da Lei nº 3508/2019 que dispõe sobre os
critérios de escolha mediante consulta
pública.
.Art.1 º Fica adicionado artigo 9º ao Projeto de Lei nº 2.477/2022 e que o
mesmo passe a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 9º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art.32, da lei 3508, de 29 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 32º § 2º Ao término do terceiro mandato o(a) Diretor(a) e
Diretores(as) Auxiliares poderão participar de uma nova Consulta Pública à
comunidade, podendo exercer mais um mandato. 
 § 3º Ao término do quarto mandato consecutivo, ficam impedidos de
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a)
quanto o(a) Diretor(a) Auxiliar, sendo permitido a inversão destas funções,
podendo participar da lista tríplice
Art. 2º Modifique-se o contido no artigo 8° do Projeto de Lei 2.477/2022 que o
mesmo passe a vigorar com a seguinte redação:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 16:53:22.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 15:40:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124007&c=53V3SK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 8° Revoga o §4º do art.16 da lei nº 3805/2019
Art. 3 º Fica adicionado artigo 10° ao Projeto de Lei 2.477/2022 que o mesmo
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 16:53:22.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 15:40:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124007&c=53V3SK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A inclusão dos artigos e alterações é necessário para que
tenhamos uma melhor eficiência nos trabalhos da direção das escolas,
também Devido a pandemia tivemos o fechamento das escolas por mais de
1(um) ano e 6(seis) meses, com isso os diretores e seus auxiliares tiveram
perdas em seus mandatos não podendo exercer e cumprir os objetivos.
Destacamos que os diretores estão desenvolvendo um trabalho muito
importante pós a pandemia com o retorno das aulas em um momento mais
crítico já vivenciado dentro de uma escola. A direção tem seu papel
fundamental na ressocialização dos alunos. 
 
Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs.
Vereadores a fim de aprovar a emenda modificativa
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/07/2022 as 16:53:22.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/07/2022 as 15:40:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124007&c=53V3SK.