materia nº 67/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 147/2022 que
“Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais nº
1803/2007 e 2983/2016, alterando o quadro de cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica”.
Art. 1º Suprima-se a descrição do cargo de “Assessor de Imprensa”, do perfil
profissiográfico, do anexo III, da Lei Municipal 1.803/2007, previsto no artigo 6º do Projeto
de Lei nº 147/2022.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir o
referido termo, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com a emenda supressiva para
apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 08 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
 Vereador Relator - CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 10:40:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124742&c=W5L43A.