CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2022, que
“Dispõe “Projeto Cabide Solidário Se puder, doe se precisar
pegue” no Município de Araucária.”.
Art. 1° Modifica-se a ementa do referido projeto de lei que está com a seguinte
redação:
“Dispõe “Projeto Cabide Solidário Se puder, doe se precisar pegue”
no Município de Araucária.”
Para que passe a vigorar:
“Institui o Projeto “Cabide Solidário, Se puder doe se precisar pegue”
no Município de Araucária.”;
Art. 2º Altera-se a redação do caput do art.1º do referido projeto de lei, a qual
encontra-se com a seguinte redação:
“Art. 1º O projeto de lei, Cabide Solidário tem como proposta principal
promover através da secretária da assistência social, a autoestima e
a valorização das famílias beneficiadas através de doação de roupas,
sapatos, e principalmente no inverno, de agasalhos e cobertores”
Modificando para que passe a vigorar:
“Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário,
objetivando promover através da Secretaria da Assistência Social, a
autoestima e a valorização das famílias beneficiadas através de
doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de
agasalhos e cobertores.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.
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Art. 3º Modifica-se a redação do caput do art. 2º do referido projeto de lei, a qual
encontra-se com a seguinte redação:
“Art. 2º Deve se destinar locais para arrecadação de roupas,
calçados e cobertores com caixas coletoras em posto de saúde,
escolas e órgãos municipais como nas dependências da própria
prefeitura, secretarias municipais e na câmara municipal de
vereadores.”
Modificando para que passe a vigorar:
“Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas
coletoras nos postos de saúde, escolas e órgãos públicos municipais
(dependências da Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara
Municipal de Vereadores, para a arrecadação de roupas, calçados e
cobertores.”
Art. 4º Modifica-se a expressão “são” do caput do art. 3º para “serão”, para que
passe a vigorar: “Art. 3° No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em
espaço organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem acolhidas, dentro do
Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, onde possam escolher e
experimentar as roupas e calçados.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.
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JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/07/2022 as 14:43:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2022 as 15:25:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/07/2022 as 15:27:56.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/07/2022 as 15:56:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124807&c=D764FM.