CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 153/2022
Dispõe sobre Auxilio Financeiro para Atletas e
Equipes Amadoras do Município de Araucária.
Art. 1.º Fica autorizado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a,
atletas e equipes amadoras que representem o Município de Araucária em competições
esportivas de atletismo no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com
transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrições relacionadas às referidas
competições.
§ 1.º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas
previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos escolares, as
quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2.º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes profissionais,
assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e
a entidade de prática desportiva.
§ 3.º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estadia e
alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o
alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento
esportivo.
§ 4.º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas
ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que promova o respectivo
evento esportivo.
Art. 2°. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta lei, os atletas deverão
protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo:
I -Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e endereço) e do
passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora
do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município
de Araucária há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da modalidade de
Atletismo, ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos no dia do protocolo do requerimento;
II - A descrição da modalidade de Atletismo a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da
competição em que será representado o Município de Araucária, ou documento equivalente que comprove
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 14:09:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124800&c=D825CI.
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a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia
da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por empresa de Marketing Esportivo,
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
III - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para depósito do auxílio financeiro.
§ 1.º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento deverá ser
firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação
pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação
em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma
reconhecida.
§ 2.º O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, após análise despachará o requerimento no
prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do seu protocolo.
§ 3.º As pessoas físicas e equipes de Atletismo beneficiadas nos termos desta lei, ficam
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de Araucária, em todos os
uniformes usados em competições, e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida
e cedida pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 3. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1.º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será
calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando houver a
participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2.º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores máximos:
Um salário-mínimo por atleta para competições no território nacional e dois salários-mínimos por
atleta, para competições internacionais.
Art. 4. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1.º
desta lei à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de
gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o
resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e
criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos
públicos.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão
deverá promover a restituição integral e imediata dos valores recebidos, sob pena de
responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 5. Competirá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, promover a fiscalização,
controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório
circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e
cadastro dos beneficiários.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 14:09:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124800&c=D825CI.
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O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Araucária, 07 de julho de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 08/07/2022 as 14:09:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=124800&c=D825CI.