Ofício Externo n° 2956 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 08 de julho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.482/2022 - "Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro
de 2001, que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA e altera a redação da Lei n°
2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o
Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente- COMDEMA".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.482/2022, que altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001 ,
que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA e altera a redação da Lei n° 2.277, de 07
de outubro de 201 O que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal
de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA.
A modificação legislativa possibilitará o recebimento de repasses mensais da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR no montante de 2% do seu faturamento no
Município, diretamente ao FEMA com a finalidade de aplicação em saneamento básico, em
ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Ainda, pretende-se ampliar o rol de ações em que os recursos do FEMA,
previstos no art. 13, possam ser utilizados, principalmente com os repasses da SANEPAR.
Deste modo, parte do lucro que a Companhia de Saneamento obtém com a
prestação de serviços em Araucária retornará ao município para aplicação em estudos,
pesquisas científicas, projetos técnicos ambientais, reparação de danos ambientais, e outras
despesas de interesse voltadas ao meio ambiente.
Cumpre ressaltar que a possibilidade da destinação de recursos como previsto
no presente Projeto de Lei está prevista no art. 13, da Lei Federal n° 11.445/2007, ai ter a pela
Lei Federal n° 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico).
Verifica-se também a necessidade de adequar a Lei n° 2.277/2010 pa a qu o
COMDEMA também tenha por objetivo o planejamento e execução da política de san ame lo
básico no Município de Araucária, adequando suas finalidades e composição.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
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Ofício 2956/2022 Projeto de Lei n. 2.482/2022- pâg. 2/2
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vo s Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e di · ~co 'deração.
(".,_
Atenciosamente,
Processo n• 50871/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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PROJETO DE LEI No 2.482, DE 08 DE JULHO DE 2022
Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de
dezembro de 2001, que institui o Fundo Especial do
Meio Ambiente - FEMA e altera a redação da Lei n°
2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza
o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
-COMDEMA.
Art. 1 o Art. 1 o Insere o inciso XVII e parágrafo único ao art. 8° da Lei n° 1.292, de
26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. ao ................................. .
XVII - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Araucária.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso
XVII do art. ao desta Lei, destinados ao Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA, ficam vinculados á efetiva aplicação em saneamento básico, em ações
de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município."
Art. 2° Insere o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de
2001, com a seguinte redação:
"Art. 9° ................................. .
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta específica, em nome do
FEMA, caso necessário, para o depósito dos repasses mensais previstos no
inciso XVII, do art. ao desta Lei."
Art. 3° Insere os incisos 11 a V e §§ 1° e 2° ao art. 13 da Lei n° 1.292, de 26 de
dezembro de 2001 , com a seguinte redação:
"Art. 13 ................................. .
11 - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambie te,
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, me'{lo ia
recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Edlic o
Ambiental em todos os seus níveis;
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11/ - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso 11,
deste artigo;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município
de Araucária;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Araucária, assim
consideradas e destinadas a_-
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais
como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que
cumpram com os objetivos do FEMA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mãode-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os
recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o
desenvolvimento ambiental do Município.
§ 1° O financiamento referido no Inciso 111, deste artigo, poderá ser destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta
fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do
empreendimento para o Município.
§ 2° Somente poderá receber recursos do FEMA, entidade não-governamental,
sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja
devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Araucária."
Art. 4° Insere o art. 14-A na Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
"Art. 14-A. Os recursos do FEMA, destinados na forma dos incisos 11 e IV do art.
13, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os
princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Parágrafo único. Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos
no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas."
Art. 5° Altera a redação do § 2° do art. 9° da Lei n° 2.277, de 07 de outubro de
201 O, que passa a vigorar com a seguinte redação:
rt;.~ :;;6~~~~A tem por objetivo promover a participação organ ad a sociedade civil no processo de discussão e definição da Política A bie a/
Municipal, em questões referentes à preservação, conservação,~ e sa,
recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e const \ ' o no
v
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Município de Araucária, planejamento e execução da política de saneamento
básico no Município de Araucária.
"
Art. 6° Insere os incisos XVII a XXIV Altera a redação do art. 10 da Lei n° 2.277,
de 07 de outubro de 201 O, com a seguinte redação:
Art 10 ................... .
XVII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos
problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de
águas e solos;
XVIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou
atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
XIX- participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento,
bem como no seu planejamento e avaliação;
XX - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação
dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,
Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XXI - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento
básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus
indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XXII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de
Concessões I Contrato de Programa das empresas concessionárias dos
serviços de água e esgoto;
XXIII - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
XXIV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais
na implementação de suas ações."
Art. 7° Insere os incisos XXI I a XXVI ao art. 18 da Lei n° 2.277, de 07
de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 18 ................... .
XXII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
SMAS;
XXIII - 01 (um) representante da Defesa do Consumidor (PROCON-Araucária);
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XXIV- 01 (um) representante dos usuários de servidos de saneamento básico;
XXV- 01 (um) representante das entidades técnicas, organizações da sociedade
civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;
XXVI - 01 (um) representante dos Conselhos Municipais.- Saúde, Assistência
Social e de Desenvolvimento."
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município d cária, 08 e julho de 2022.