| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 10370 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-05 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.969/2022 sancionada em 01 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 05/09/2022. Edição 1156/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-30 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 269/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-08-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-15 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-07-12 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-07-12 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1212/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-12 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-11 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-07-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-30T11:03:15.369010-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-23T11:08:39.684850-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 2898/2022 Araucária, 05 de julho de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: : Projeto de Lei nº 2.481/2022 Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.481/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde visando permitir a participação de seus servidores em cursos e congressos presenciais promovidos por diversos órgãos estaduais e federais para o aperfeiçoamento técnico, uma vez que durante o Estado de emergência em Saúde Pública ocasionado pela Pandemia Internacional decorrente da infecção humana pelo CORONAVÍRUS SARS-COV2 / COVID-19 não houve a realização de cursos e congressos. Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação de dotação dentro da mesma ação, não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. xcelência e aos demais componentes dessa ideração. Na oportunidade renovo a Vosg A Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distintz Atenciosamente, HISSAM HUS DEHAINI Prefeito dé Araucária Processo nº 63223/2022 N 4 3614-1693" Rua Pedro Druszcz,/111 - CEP 83702 080 “Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.481, DE 05 DE JULHO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Ar. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde 12.001 Funcional Programática: | Atividade:Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura 12.001.0010.0122.0005.22] do sistema de saúde 76 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390140000 - Diárias - | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 50.000,00 civil Exercício Corrente VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde 12.001 Pd Funcional Programática: | Atividade: Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura 12.001.0010.0122.0005.22 do sistema de saúde 76 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ sto, [o] consumo Exercício Corrente À VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00 Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei nº 2.481/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município|de Araucária, 05 de julho de 2022. - HISSAM HUSSEIN DEHAINI Processo nº 63223/2022