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materia nº 69/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 147/2022 - Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais nº 1803/2007 e 2983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica, de autoria da Comissão Executiva.
native_id10371

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-07-12 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-07-12 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-07-11 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição de Emenda encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T09:49:39.637655-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à apreciação
do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 147/2022, que “Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais nº
1803/2007 e 2983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “A”, cargos de recepcionista e telefonista, constantes no art. 3º
do projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte:
 ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
 TABELA – "A"
CARGO: RECEPCIONISTA
 TELEFONISTA
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1680,45 1848,50 2033,34 2236,68 2460,35 2706,38 2977,02 3274,72 3602,19 3962,41 4358,65 4794,52
2 1764,47 1940,92 2135,01 2348,51 2583,36 2841,70 3125,87 3438,46 3782,30 4160,53 4576,59 5034,25
3 1852,70 2037,97 2241,76 2465,94 2712,53 2983,79 3282,16 3610,38 3971,42 4368,56 4805,42 5285,96
4 1945,33 2139,86 2353,85 2589,24 2848,16 3132,97 3446,27 3790,90 4169,99 4586,99 5045,69 5550,26
5 2042,60 2246,86 2471,54 2718,70 2990,57 3289,62 3618,59 3980,44 4378,49 4816,34 5297,97 5827,77
6 2144,73 2359,20 2595,12 2854,63 3140,10 3454,10 3799,52 4179,47 4597,41 5057,15 5562,87 6119,16
7 2251,96 2477,16 2724,88 2997,36 3297,10 3626,81 3989,49 4388,44 4827,28 5310,01 5841,01 6425,12
8 2364,56 2601,02 2861,12 3147,23 3461,96 3808,15 4188,97 4607,86 5068,65 5575,51 6133,06 <><><><>
9 2482,79 2731,07 3004,18 3304,59 3635,05 3998,56 4398,41 4838,26 5322,08 5854,29 <><><><> <><><><>
10 2606,93 2867,62 3154,38 3469,82 3816,81 4198,49 4618,33 5080,17 5588,18 <><><><> <><><><> <><><><>
11 2737,28 3011,00 3312,10 3643,31 4007,65 4408,41 4849,25 5334,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
12 2874,14 3161,55 3477,71 3825,48 4208,03 4628,83 5091,71 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3017,85 3319,63 3651,59 4016,75 4418,43 4860,27 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3168,74 3485,61 3834,17 4217,59 4639,35 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 3327,18 3659,89 4025,88 4428,47 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 3493,53 3842,89 4227,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 3668,21 4035,03 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 3851,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Cargo de Recepcionista - Resolução nº 37/2013
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 2º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “B”, cargo de auxiliar de serviços gerais, constante no art. 3º do
projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte: 
 ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
 TABELA – "B"
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1970,04 2167,04 2383,75 2622,12 2884,34 3172,77 3490,05 3839,05 4222,96 4645,25 5109,78 5620,75
2 2068,54 2275,40 2502,94 2753,23 3028,55 3331,41 3664,55 4031,00 4434,10 4877,51 5365,27 5901,79
3 2171,97 2389,17 2628,08 2890,89 3179,98 3497,98 3847,78 4232,55 4655,81 5121,39 5633,53 6196,88
4 2280,57 2508,62 2759,49 3035,44 3338,98 3672,88 4040,16 4444,18 4888,60 5377,46 5915,20 6506,73
5 2394,60 2634,06 2897,46 3187,21 3505,93 3856,52 4242,17 4666,39 5133,03 5646,33 6210,97 6832,06
6 2514,33 2765,76 3042,33 3346,57 3681,22 4049,35 4454,28 4899,71 5389,68 5928,65 6521,51 7173,66
7 2640,04 2904,05 3194,45 3513,90 3865,29 4251,81 4677,00 5144,70 5659,16 6225,08 6847,59 7532,35
8 2772,04 3049,25 3354,17 3689,59 4058,55 4464,40 4910,85 5401,93 5942,12 6536,34 7189,97 <><><><>
9 2910,65 3201,71 3521,88 3874,07 4261,48 4687,63 5156,39 5672,03 6239,23 6863,15 <><><><> <><><><>
10 3056,18 3361,80 3697,98 4067,77 4474,55 4922,01 5414,21 5955,63 6551,19 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3208,99 3529,89 3882,87 4271,16 4698,28 5168,11 5684,92 6253,41 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3369,44 3706,38 4077,02 4484,72 4933,19 5426,51 5969,16 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3537,91 3891,70 4280,87 4708,96 5179,85 5697,84 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3714,80 4086,28 4494,91 4944,40 5438,84 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 3900,54 4290,60 4719,66 5191,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
16 4095,57 4505,13 4955,64 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4300,35 4730,39 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 4515,37 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Resolução nº 39/2013 
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 3º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “C”, cargos de assistente administrativo e assistente legislativo,
constantes no art. 3º do projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte: 
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "C"
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
 ASSISTENTE LEGISLATIVO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 3001,41 3301,55 3631,71 3994,88 4394,36 4833,80 5317,18 5848,90 6433,79 7077,17 7784,88 8563,37
2 3151,48 3466,63 3813,29 4194,62 4614,08 5075,49 5583,04 6141,34 6755,48 7431,03 8174,13 8991,54
3 3309,05 3639,96 4003,96 4404,35 4844,79 5329,27 5862,19 6448,41 7093,25 7802,58 8582,84 9441,12
4 3474,51 3821,96 4204,15 4624,57 5087,03 5595,73 6155,30 6770,83 7447,91 8192,71 9011,98 9913,17
5 3648,23 4013,06 4414,36 4855,80 5341,38 5875,52 6463,07 7109,37 7820,31 8602,34 9462,58 10408,83
6 3830,64 4213,71 4635,08 5098,59 5608,45 6169,29 6786,22 7464,84 8211,33 9032,46 9935,70 10929,28
7 4022,18 4424,39 4866,83 5353,52 5888,87 6477,76 7125,53 7838,08 8621,89 9484,08 10432,49 11475,74
8 4223,29 4645,61 5110,18 5621,19 6183,31 6801,64 7481,81 8229,99 9052,99 9958,29 10954,11 <><><><>
9 4434,45 4877,89 5365,68 5902,25 6492,48 7141,73 7855,90 8641,49 9505,64 10456,20 <><><><> <><><><>
10 4656,17 5121,79 5633,97 6197,36 6817,10 7498,81 8248,69 9073,56 9980,92 <><><><> <><><><> <><><><>
11 4888,98 5377,88 5915,67 6507,23 7157,96 7873,75 8661,13 9527,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 5133,43 5646,77 6211,45 6832,59 7515,85 8267,44 9094,18 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 5390,10 5929,11 6522,02 7174,22 7891,65 8680,81 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 5659,61 6225,57 6848,12 7532,94 8286,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 5942,59 6536,85 7190,53 7909,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 6239,72 6863,69 7550,06 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 6551,70 7206,87 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 6879,29 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Alterado pela Lei nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE 09/06/2022.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
 Art. 4º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “D”, cargo de motorista, constante no art. 3º do projeto de lei nº
147/2022, para que passe a constar o seguinte:
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "D"
CARGO: MOTORISTA
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2029,95 2232,95 2456,24 2701,86 2972,05 3269,25 3596,18 3955,80 4351,38 4786,52 5265,17 5791,68
2 2131,45 2344,59 2579,05 2836,96 3120,65 3432,72 3775,99 4153,59 4568,95 5025,84 5528,43 6081,27
3 2238,02 2461,82 2708,00 2978,80 3276,68 3604,35 3964,79 4361,27 4797,39 5277,13 5804,85 6385,33
4 2349,92 2584,91 2843,40 3127,74 3440,52 3784,57 4163,03 4579,33 5037,26 5540,99 6095,09 6704,60
5 2467,42 2714,16 2985,57 3284,13 3612,55 3973,80 4371,18 4808,30 5289,13 5818,04 6399,84 7039,83
6 2590,79 2849,87 3134,85 3448,34 3793,17 4172,49 4589,74 5048,71 5553,58 6108,94 6719,84 7391,82
7 2720,33 2992,36 3291,60 3620,76 3982,83 4381,11 4819,23 5301,15 5831,26 6414,39 7055,83 7761,41
8 2856,34 3141,98 3456,18 3801,79 4181,97 4600,17 5060,19 5566,21 6122,83 6735,11 7408,62 <><><><>
9 2999,16 3299,08 3628,98 3991,88 4391,07 4830,18 5313,20 5844,52 6428,97 7071,86 <><><><> <><><><>
10 3149,12 3464,03 3810,43 4191,48 4610,62 5071,69 5578,86 6136,74 6750,42 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3306,57 3637,23 4000,96 4401,05 4841,16 5325,27 5857,80 6443,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3471,90 3819,09 4201,00 4621,10 5083,21 5591,54 6150,69 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3645,50 4010,05 4411,05 4852,16 5337,37 5871,11 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3827,77 4210,55 4631,61 5094,77 5604,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 4019,16 4421,08 4863,19 5349,50 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4220,12 4642,13 5106,35 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4431,13 4874,24 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 4652,68 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE 09/06/2022.
Art. 5º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “E”, cargos de técnico em contabilidade, técnico em informática e
técnico de segurança do trabalho, constantes no art. 3º do projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte:
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "E"
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2695,04 2964,54 3261,00 3587,10 3945,81 4340,39 4774,43 5251,87 5777,06 6354,76 6990,24 7689,26
2 2829,79 3112,77 3424,05 3766,45 4143,10 4557,41 5013,15 5514,46 6065,91 6672,50 7339,75 8073,73
3 2971,28 3268,41 3595,25 3954,78 4350,25 4785,28 5263,81 5790,19 6369,21 7006,13 7706,74 8477,41
4 3119,85 3431,83 3775,01 4152,51 4567,77 5024,54 5527,00 6079,70 6687,67 7356,43 8092,08 8901,28
5 3275,84 3603,42 3963,76 4360,14 4796,15 5275,77 5803,35 6383,68 7022,05 7724,25 8496,68 9346,35
6 3439,63 3783,59 4161,95 4578,15 5035,96 5539,56 6093,51 6702,87 7373,15 8110,47 8921,51 9813,67
7 3611,61 3972,77 4370,05 4807,05 5287,76 5816,54 6398,19 7038,01 7741,81 8515,99 9367,59 10304,35
8 3792,19 4171,41 4588,55 5047,41 5552,15 6107,36 6718,10 7389,91 8128,90 8941,79 9835,97 <><><><>
9 3981,80 4379,98 4817,98 5299,78 5829,76 6412,73 7054,00 7759,40 8535,35 9388,88 <><><><> <><><><>
10 4180,89 4598,98 5058,88 5564,77 6121,24 6733,37 7406,70 8147,37 8962,11 <><><><> <><><><> <><><><>
11 4389,94 4828,93 5311,82 5843,01 6427,31 7070,04 7777,04 8554,74 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 4609,43 5070,38 5577,41 6135,16 6748,67 7423,54 8165,89 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 4839,90 5323,90 5856,28 6441,91 7086,10 7794,71 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 5081,90 5590,09 6149,10 6764,01 7440,41 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 5335,99 5869,59 6456,55 7102,21 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 5602,79 6163,07 6779,38 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 5882,93 6471,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 6177,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho - Resolução nº 37/2013
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 6º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “F”, cargos de contador, advogado 20 horas, biblioteconomista,
assistente social, redator, auditor de controle interno, analista legislativo e arquivista, constantes no art. 3º do projeto de lei nº 147/2022,
para que passe a constar o seguinte: 
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "F"
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
CARGO: CONTADOR ASSISTENTE SOCIAL ANALISTA LEGISLATIVO
ADVOGADO 20H REDATOR ARQUIVISTA
BIBLIOTECONOMISTA AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 4534,05 4987,46 5486,20 6034,82 6638,30 7302,13 8032,35 8835,58 9719,14 10691,05 11760,16 12936,17
2 4760,75 5236,83 5760,51 6336,56 6970,22 7667,24 8433,96 9277,36 10205,10 11225,61 12348,17 13582,98
3 4998,79 5498,67 6048,54 6653,39 7318,73 8050,60 8855,66 9741,23 10715,35 11786,89 12965,57 14262,13
4 5248,73 5773,60 6350,96 6986,06 7684,67 8453,13 9298,44 10228,29 11251,12 12376,23 13613,85 14975,24
5 5511,17 6062,28 6668,51 7335,36 8068,90 8875,79 9763,37 10739,70 11813,67 12995,04 14294,55 15724,00
6 5786,72 6365,40 7001,94 7702,13 8472,34 9319,58 10251,54 11276,69 12404,36 13644,79 15009,27 16510,20
7 6076,06 6683,67 7352,03 8087,24 8895,96 9785,56 10764,11 11840,52 13024,58 14327,03 15759,74 17335,71
8 6379,86 7017,85 7719,64 8491,60 9340,76 10274,83 11302,32 12432,55 13675,80 15043,38 16547,72 <><><><>
9 6698,86 7368,74 8105,62 8916,18 9807,80 10788,58 11867,43 13054,18 14359,59 15795,55 <><><><> <><><><>
10 7033,80 7737,18 8510,90 9361,99 10298,19 11328,00 12460,81 13706,89 15077,57 <><><><> <><><><> <><><><>
11 7385,49 8124,04 8936,44 9830,09 10813,10 11894,40 13083,85 14392,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 7754,76 8530,24 9383,26 10321,59 11353,75 12489,13 13738,04 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 8142,50 8956,75 9852,43 10837,67 11921,44 13113,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 8549,63 9404,59 10345,05 11379,55 12517,51 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 8977,11 9874,82 10862,30 11948,53 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 9425,96 10368,56 11405,42 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 9897,26 10886,99 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 10392,13 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Alterado pela Lei nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 7º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “G”, cargos de copeiro e servente, constantes no art. 3º do
projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte: 
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "G"
CARGO: COPEIRO SERVENTE
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 1479,75 1627,73 1790,50 1969,55 2166,50 2383,15 2621,47 2883,61 3171,98 3489,17 3838,09 4221,90
2 1553,74 1709,11 1880,02 2068,02 2274,83 2502,31 2752,54 3027,79 3330,57 3663,63 4029,99 4432,99
3 1631,42 1794,57 1974,02 2171,43 2388,57 2627,43 2890,17 3179,18 3497,10 3846,81 4231,49 4654,64
4 1713,00 1884,30 2072,72 2280,00 2508,00 2758,80 3034,68 3338,14 3671,96 4039,15 4443,07 4887,38
5 1798,65 1978,51 2176,36 2394,00 2633,40 2896,74 3186,41 3505,05 3855,56 4241,11 4665,22 5131,75
6 1888,58 2077,44 2285,18 2513,70 2765,07 3041,57 3345,73 3680,30 4048,33 4453,17 4898,48 5388,33
7 1983,01 2181,31 2399,44 2639,38 2903,32 3193,65 3513,02 3864,32 4250,75 4675,83 5143,41 5657,75
8 2082,16 2290,37 2519,41 2771,35 3048,49 3353,33 3688,67 4057,53 4463,29 4909,62 5400,58 <><><><>
9 2186,26 2404,89 2645,38 2909,92 3200,91 3521,00 3873,10 4260,41 4686,45 5155,10 <><><><> <><><><>
10 2295,58 2525,14 2777,65 3055,41 3360,96 3697,05 4066,76 4473,43 4920,78 <><><><> <><><><> <><><><>
11 2410,36 2651,39 2916,53 3208,18 3529,00 3881,90 4270,09 4697,10 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 2530,87 2783,96 3062,36 3368,59 3705,45 4076,00 4483,60 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 2657,42 2923,16 3215,48 3537,02 3890,73 4279,80 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 2790,29 3069,32 3376,25 3713,88 4085,26 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 2929,80 3222,78 3545,06 3899,57 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 3076,29 3383,92 3722,32 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 3230,11 3553,12 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 3391,61 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Cargos de Copeiro e Servente - Resolução nº 37/2013
OBS: Tabela criada pela Lei Municipal nº 2528/2013 de 16/04/2013
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 8º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “H”, cargo de auxiliar administrativo, constante no art. 3º do
projeto de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte: 
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "H"
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 2232,80 2456,08 2701,69 2971,86 3269,04 3595,95 3955,54 4351,10 4786,21 5264,83 5791,31 6370,44
2 2344,44 2578,88 2836,77 3120,45 3432,49 3775,74 4153,32 4568,65 5025,52 5528,07 6080,87 6688,96
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
3 2461,66 2707,83 2978,61 3276,47 3604,12 3964,53 4360,98 4797,08 5276,79 5804,47 6384,92 7023,41
4 2584,75 2843,22 3127,54 3440,30 3784,33 4162,76 4579,03 5036,94 5540,63 6094,69 6704,16 7374,58
5 2713,98 2985,38 3283,92 3612,31 3973,54 4370,90 4807,99 5288,78 5817,66 6399,43 7039,37 7743,31
6 2849,68 3134,65 3448,11 3792,93 4172,22 4589,44 5048,38 5553,22 6108,55 6719,40 7391,34 8130,47
7 2992,17 3291,38 3620,52 3982,57 4380,83 4818,91 5300,80 5830,88 6413,97 7055,37 7760,91 8537,00
8 3141,77 3455,95 3801,55 4181,70 4599,87 5059,86 5565,84 6122,43 6734,67 7408,14 8148,95 <><><><>
9 3298,86 3628,75 3991,62 4390,79 4829,86 5312,85 5844,14 6428,55 7071,40 7778,55 <><><><> <><><><>
10 3463,81 3810,19 4191,20 4610,33 5071,36 5578,49 6136,34 6749,98 7424,98 <><><><> <><><><> <><><><>
11 3637,00 4000,70 4400,77 4840,84 5324,93 5857,42 6443,16 7087,48 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3818,85 4200,73 4620,80 5082,88 5591,17 6150,29 6765,32 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 4009,79 4410,77 4851,84 5337,03 5870,73 6457,80 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 4210,28 4631,31 5094,44 5603,88 6164,27 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 4420,79 4862,87 5349,16 5884,07 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 4641,83 5106,01 5616,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 4873,92 5361,31 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 5117,62 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Tabela criada pela Lei Municipal nº 3250/2017 de 21/12/2017
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Art. 9º Modifique-se o anexo I da Lei nº 1803/2007 – Tabela “I”, cargo de advogado 40 horas, constante no art. 3º do projeto
de lei nº 147/2022, para que passe a constar o seguinte:
ANEXO I - LEI Nº 1.803/2007 
TABELA – "I"
CARGO: ADVOGADO 40 HORAS
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 7405,45 8146,00 8960,59 9856,65 10842,32 11926,55 13119,21 14431,13 15874,24 17461,66 19207,83 21128,61
2 7775,72 8553,29 9408,62 10349,49 11384,44 12522,88 13775,17 15152,68 16667,95 18334,75 20168,22 22185,04
3 8164,51 8980,96 9879,06 10866,96 11953,66 13149,02 14463,93 15910,32 17501,35 19251,48 21176,63 23294,30
4 8572,73 9430,01 10373,01 11410,31 12551,34 13806,47 15187,12 16705,83 18376,42 20214,06 22235,46 24459,01
5 9001,37 9901,51 10891,66 11980,82 13178,91 14496,80 15946,48 17541,13 19295,24 21224,76 23347,24 25681,96
6 9451,44 10396,58 11436,24 12579,87 13837,85 15221,64 16743,80 18418,18 20260,00 22286,00 24514,60 26966,06
7 9924,01 10916,41 12008,05 13208,86 14529,74 15982,72 17580,99 19339,09 21273,00 23400,30 25740,33 28314,36
8 10420,21 11462,23 12608,46 13869,30 15256,23 16781,86 18460,04 20306,04 22336,65 24570,31 27027,35 <><><><>
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
9 10941,22 12035,34 13238,88 14562,77 16019,04 17620,95 19383,04 21321,35 23453,48 25798,83 <><><><> <><><><>
10 11488,28 12637,11 13900,82 15290,91 16820,00 18502,00 20352,20 22387,41 24626,16 <><><><> <><><><> <><><><>
11 12062,70 13268,97 14595,86 16055,45 17661,00 19427,10 21369,80 23506,79 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 12665,83 13932,42 15325,66 16858,22 18544,05 20398,45 22438,30 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 13299,12 14629,04 16091,94 17701,13 19471,25 21418,37 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 13964,08 15360,49 16896,54 18586,19 20444,81 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 14662,28 16128,51 17741,36 19515,50 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 15395,40 16934,94 18628,43 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 16165,17 17781,69 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 16973,43 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
OBS.: Tabela criada pela Lei Municipal nº 3585 de 03/02/2020 (Vigência : 04/02/2020)
REAJUSTE DE 16% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.898 DE
09/06/2022.
 VIGÊNCIA: A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
Art. 10 Modifique-se a tabela do anexo II da Lei nº 1803/2007, do art. 5º do Projeto de Lei nº 147/2022, referente ao cargo de
advogado 40 horas, para que passe a constar como correta a “TABELA I”, nos termos do Anexo I da Lei nº 2983/2016.
Art. 11 Modifique-se a tabela do anexo II da Lei nº 1803/2007, do art. 5º do Projeto de Lei nº 147/2022, referente ao cargo de
telefonista, para que passe a constar como correto “05 vagas”.
Art. 12 Modifique-se a tabela do anexo II da Lei nº 1803/2007, do art. 5º do Projeto de Lei nº 147/2022, referente ao cargo de
auxiliar administrativo, para que passe a constar como correto “16 vagas”.
______________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice. Por fim, recomenda-se as alterações nas tabelas de vencimentos, para que passe a vigorar em
conformidade com a lei municipal nº 3.898 de 09/06/2022, que concedeu reajuste de 16% (dezesseis por cento) aos servidores.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2022.
 
 (assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador Relator CJR e CFO 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/07/2022 as 14:41:47.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125036&c=I319SP.

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