OFÍCIO EXTERNO Nº 2981/2022
Araucária, 12 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 13/2022 – P.A. 65366/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 13/2022 de
autoria parlamentar, que “institui o Programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe
sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis de cujos contribuintes adotarem cães e gatos
castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas.”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 65366/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o programa "IPTU Amigo" na cidade de Araucária,
que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes
adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs
cadastradas.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 13/2022 "
Senhor Presidente,
_, Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
170/2022, referente ao Projeto de Lei n° 13/2022, ... de autoria parlamentar, que institui o
programa "IPTU Amigo" na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de
desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e
vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa "IPTU Amigo" na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de
desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e
vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e i
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V,
Orgânica;
3) O Projeto constitui renúncia de receita, estando ausente~
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferind
regras do art. 167, da Constituição Federal, do art. 113 Ato Das Disposiç
Constitucionais Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilid
Fiscal, e ainda não atende os requisitos estabelecidos da Lei Orgânica Munic·
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(art. 127, § 6 do art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148).
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.10712015 DA
LAPA - ISENÇÃO DO IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE
RENDA MENSAL VITALíCIA. I. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE - VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. 11.
RENÚNCIA DE RECEITA - EQUILíBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - HETEROGENEIDADE
DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS - DISÇRIMEN INJUSTIFIC~DO - AFRqN:[A
AOS ARTIGOS 7° E 27 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - VICIO MA~ RIAL
CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. .
(TJPR- Órgão Especial- AI- 1427975-5 - Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR J RGE\
DE OLIVEIRA VARGAS - Rei.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR T MO
CHEREM- Por maioria- J. 06.03.2017)
Destaca-se que o citado acórdão, ponderou pela interferência que p· de ·
ser causada pelo legislativo, no plano de governabilidade do executivo, con r
fundamentação abaixo exposta:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Não há orçamento que possa resistir às inúmeras benesses fiscais concedidas
pelo parlamento, cuja interferência na arrecadação dificulta, sobremaneira, a
atuação da Administração, vulnerando o princípio da harmonia e independência
dos Poderes (art. 7°, CE).
Com efeito, o papel de concretizar o equilíbrio do programa financeiro-orçamentário do
Estado encontra-se reservado ao Chefe do Executivo, a quem incumbe, na lógica da
gestão administrativa, traçar as diretrizes de planejamento, organização e execução das
políticas públicas.
Uma tal "inflação legislativa" em tema de renúncia poderia, então, facilmente inviabilizar
o programa fiscal e demais metas de governo fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
A depender da dimensão da bancada oposta ao Prefeito, esse artifício, sem
restrições, embargaria a governabilidade.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI , todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
pois
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA
ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL - OFENSA A
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO POR MAIORIA. - Se lei municipal
ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na Estadual, é competente
o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face
do que dispõem os artigos 101, inciso VIl, alfnea "f", da Constituição Estadual e 125, §
2°, da Carta Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de isenções
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão relacionadas ao
orçamento municipal, é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
traduzindo flagrante violação ao texto constitucional a aprovação e promulgação,
pela Câmara de Vereadores, de lei que acarrete perda de receita orçamentária.
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 120922-9 - Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR
PACHECO ROCHA- Por maioria- J. 21 .03.2003)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI No 1.813, DE 30 DE JANEIRO DE
1996, DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, DISPONDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA,
RESULTANTE DE PROJETO DA INICIATIVA DOS VEREADORES, VETADA PELO
PREFEITO E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
CONCEDENDO DESCONTO DO IPTU E TAXAS LANÇADOS AOS CONTRIBUINTES -
Argüição de inconstitucionalidade sobre o pressuposto de que Lei sobre tal matéria é
iniciativa do chefe do poder executivo. Suspensão liminar dos efeitos da Le !\
procedência, afinal, da ação, para declarar inconstitucional a mencionada Lei, fren e à
Constituição Estadual, art. 133, inc. VIII, segundo o qual as Leis dispondo s re
alteração da legislação tributária são de iniciativa do poder executivo".
(TJPR, ADI 0046506-3 (3231)- Paranavaí, O. Esp. Rei. Des. Wilson Reback, .J R
01.12.1997).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidad ,
imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, &
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E RENÚNCIA DE
RECEITA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÃMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÓES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÃMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÓES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNiCIPAL - NORMATIVA QUE IMPÓE ATRIBUIÇÓES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÓNICA ENTRE OS PODERES - AFR(}NTA AOS ARTIGOS lf.'Q.6,
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHAD ' , - I
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO - VIOLAÇA@ AO
DISPOSTO ~O ART. 113 DÇJ ADCT DA G_ONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORM_A DE
REPRODUÇAO OBRIGATORIA, APLICA VEL_ A _ ESTADOS E MUNICiP}ps,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (A DI N° O 653 ·-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. ( ... )
(. . .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .)
(T JPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Ademais, verifica-se que o entendimento é pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, visto que apenas a utilização de forma genérica, como conta o art. 5° do
referido projeto, não supre a necessidade das cautelas orçamentárias, como abaixo
transcrito:
"Finalmente, toda e qualquer concessão de benefício tributário deve ser
acompanhada de cautelas orçamentárias, como a previsão dos valores
renunciados e a fonte de custeio da nova despesa. Não há indicação de que essas
cautelas tenham sido observadas, não bastando a utilização da fórmula genérica
"as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias, suplementadas se necessário" (art. 4°).
(STF, RE 492816 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em
06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-
2012)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo, assim
consequentemente é inconstitucional.
Não obstante aos fundamentos acima elencados, o presente Projeto de
Lei é contrário a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Conforme se verifica no § 2, art. 1° da LRF, esta norma federal deve ser
seguidas por todos os entes federativos, in verbís:
Art. 1° (. . .)
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, 9 Distrito
Federal e os Municípios. \
A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de rec it~s\ no
entanto, estabelece alguns pressupostos para que ocorra a concessão, c nfo e
preceitua o art. 14, como transcrito .
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri t ·a da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de esüm\r\.
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Gabinete do Prefeito
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso 11, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, 11, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu§ 1°;
11 - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
O alcance e significado de renúncia de receita está previsto no §1° do art.
14 da LRF, estabelecendo expressamente que caracteriza renúncia de receita a
concessão de isenção em caráter não geral.
Desta forma, verifica-se que o ordenamento jurídico estabelece requisitos
para a presente medida, quais seriam:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) declaração de que a redução atende ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias; e
b.1) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 a LRF, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou
b.2) estar acompanhada de medidas de compensação, no ano em
vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. \
Entretanto, o presente projeto não apresenta nenhum tipo ~ es~do,
assim como também não esclarece medidas compensatórias, sendo estes qui itos
objetivos cumulativos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, concomitante a obse -
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destaca-se que a concessão de benefícios sem o atendimen
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Gabinete do Prefeito
requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico configura improbidade
administrativa, conforme inciso VIl, art. 1 O, da Lei Federal n° 8.429/1992:
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n° 14.230, de
2021)
(. . .)
VI/ - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Desta feita, o Projeto de Lei n° 13/2022, por não observar as
determinações legais impostas pelo ordenamento jurídico, não deve ser validado, sob o
risco, do conflito aparente de normas, assim como a possibilidade de gerar
responsabilização do gestor em um ato de improbidade administrativa.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Destoa-se da legislação municipal, que na lei orçamentária haveria a
necessidade de constar o demonstrativo do efeito decorrente de isenções, como verificase no § 6° do art. 129 e art. 131 da Lei Orgânica:
Art. 129 ( .. .)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(. . .)
Art. 131 O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos
sobre as receitas e despesas públicas decorrentes de isenção, anistia, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração
municipal.
Observa-se, que há a necessidade de pormenorizar os impactos
causados pelo presente projeto de lei, e de tal forma demonstrar no projeto de lei
orçamentária municipal. Requisito este inviabilizado no presente projeto de lei.
Ademais, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal positivou uma 1érie
de princípios tributários, os quais a presente medida de legislativa inflige, como prin ípio
da legalidade e o princípio do equilíbrio. ·
Art. 127 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza ibutária
da qual decorra renúncia de receita deverá atender os requisitos estabel os em
~ j
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Gabinete do Prefeito
Art. 148 A execução do orçamento do Município realizar-se-á na obtenção das suas
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações
consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado
sempre o princípio do equilíbrio.
Desta feita, verifica-se que o projeto de lei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual}, Lei Federal e a própria Lei Orgânica do
Município
Isto posto, o Projeto de Lei n° 13/2022 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica,
constitui renúncia de receita, estando ausentes os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, do art. 113 Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT}, dos
arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda não atende os requisitos
estabelecidos da Lei Orgânica Municipal (art. 127, § 6 do art. 129, art. 131, inciso I,
do 135 e art. 148}, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 13/2022.
Encaminhem-se as pr
(quarenta e oito) horas, nos termos do a
Prefei
s razões à Câmara Municipal, em 48
1°, da Lei Orgânica de Araucária.