CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
Revoga, altera e acresce dispositivos
na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, conforme especifica.
Art.1° Revogar o item 2 da alínea b inciso V do art. 2º e
incluir a alínea c ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………..
I - ……………………………………..
II - …………………………………….
III - …………………………………..
1 - ……………………………………
IV - ………………………………….
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal,
Chefe de Compras e Licitações e Coordenador Operacional e pelas
seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte
setor:
1 - Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes
setores:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
1 - biblioteconomia, Documentação e Referência
Legislativa;
2 – Compras;
3 - Informação ao Cidadão - SIAC.
c) Divisão de Compras e Licitações
Art. 2º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão
de Diretor Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico,
símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de Controlador
Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial das
Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Assessor de Imprensa, simbolo CC- 02, com 01 (uma) vaga, de
Assessor das Secretarias, simbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe
de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas; de
Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de
Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de
Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga;
de Chefe de Compras e Licitações, símbolo CH-1, com 01(uma)
vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma)
vaga; e de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze)
vagas.”
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, readequando os valores dos chefes de departamento que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Art. 4º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO,
REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS:
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito administrativo da
Câmara Municipal de acordo com a orientação da
Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente com as
coordenações de setores, visando dirigi-los ao
atendimento dos objetivos e metas institucionais da
Câmara de acordo com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo,
conforme demanda funcional; Acompanhar as reuniões
da Mesa, mediante solicitação, quando a matéria em
discussão envolver assuntos relacionados com a
direção da Câmara; Articular, com a Presidência da
Câmara, a designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
DG-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico; Distribuir
as tarefas funcionais de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações, atos e peças
jurídicas, judiciais ou administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente da Câmara, a Mesa
Diretora, as Comissões e os Vereadores, quando
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho dos servidores
do departamento, oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o exercício de
DJ-1 1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
cargo, além de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de comissão, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que exija
orientação jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente e
à Mesa Diretora de medida jurídica a ser adotada pela
Câmara, com o objetivo de corrigir situação que
necessite de atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação nacional com
impacto no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da Área
Financeira; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Área; Supervisionar o Chefe Financeiro e
sua equipe; Representar a Diretoria Financeira perante
a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; supervisionar, acompanhar e
analisar a execução do PPA, LDO e LOA; Acompanhar
o cumprimento de prazos da área fiscal, previstos em
lei, para a elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e de tributação;
Observar, e fazer cumprir as disposições do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no tocante à
contabilidade pública e finanças, suas normas e
medidas; Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do departamento
e dos setores, oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Gestão Financeira; Ciências Econômicas.
CC-1 1
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área
Administrativa; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Diretoria Administrativa; Supervisionar o
Chefe Administrativo e sua equipe; Representar a
Diretoria Administrativa perante a Diretoria Geral,
Presidência e Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o cumprimento de prazos de
processos administrativos, previstos em lei, elaboração
de relatórios e envio de documentação aos órgãos de
controle; Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do departamento
dos setores, oferecendo suporte, controlando as ações e
os requisitos funcionais para o exercício de cargo, além
de manifestação sobre desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades administrativas; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área
Administrativa.
CC-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Administração;
Administração Pública; Ciências Contábeis; Gestão
Pública; Direito; Gestão Financeira; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor do Processo
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área de
Processo do Legislativo Municipal; Estabelecer as metas
e diretrizes de trabalho da Área; Supervisionar o Chefe
do Legislativo e sua equipe; Acompanhar o cumprimento
de prazos legislativos, inclusive com quanto à tramitação
de matérias, nos termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município; Promover e aprimorar a utilização
de novas tecnologias e protocolização digital das
proposições e documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da Câmara; Manter
atualizado o cadastro dos parlamentares, da composição
da Câmara, bem como das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e das organizações
da sociedade civil na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e operacional
para as atividades da área legislativa; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a Área
Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou Gestão
Pública.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Diretor da Escola do
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do Legislativo junto
à Mesa da Câmara e entidades externas; elaborar
relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos escolares
e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização
e funcionamento dos cursos, programas, eventos,
seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual de educação,
capacitação e desenvolvimento técnico e políticoinstitucional, através do Plano de Capacitação Anual,
bem como o respectivo cronograma apresentado pela
Coordenação Pedagógica; aprovar a contratação de
professores, instrutores, palestrantes, consultores e
conferencistas, para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a realização de
seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da
realidade politica brasileira; articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
CC-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Livre Nomeação
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação em uma das seguintes
áreas: Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou demais áreas da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete da
Presidência
Responsável pelo bom andamento das atividades
administrativas do Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos dessa
natureza pertinentes ao Gabinete da Presidência.
Atribuições: Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às atribuições legais
e regimentais da Presidência; supervisionar as atividades
do cerimonial, através de comissão especial, que possui
as seguintes atribuições: organizar solenidades; organizar
cadastro de autoridades; organizar as Sessões Solenes
da Câmara; confeccionar e expedir convites para as
Sessões Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos participantes nas Sessões
Solenes; recepcionar as autoridades em visitas oficiais à
Câmara; promover as relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e demais entidades
públicas ou privadas; organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de documentos e processos no
âmbito do Gabinete da Presidência, conforme as normas e
procedimentos de trabalho em vigor; assegurar o
hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal
nos locais e épocas determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as atividades do Gabinete da
Presidência; assessorar, planejar e executar em conjunto com
o Presidente, as iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as determinações
do Presidente, bem como as normas e procedimentos
disciplinares da Casa; despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os assessores do Gabinete
da Presidência, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com autoridades, Poder
Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou privados
para possíveis reuniões e discussões de assuntos de
interesse da comunidade local; fiscalizar a execução dos
serviços determinados para os assessores de gabinete;
organizar a correspondência relativa à Presidência; organizar
a agenda da Presidência; executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de
suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas internos de
informatização do Gabinete; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
CC-1 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle Interno da
Câmara Municipal de Araucária, abrangendo as seguintes
CI-1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
atividades:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária
e financeira, avaliando o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas
e do Orçamento do Legislativo, no mínimo, por exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
e setores da Câmara Municipal;
III– apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IV– examinar a escrituração contábil e a documentação
correspondente;
V – verificar os processos e documentos das fases da
execução das despesas, em especial os processos
licitatórios e contratos;
VI– verificar as medidas adotadas para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar
101/2000;
VII– realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, nos termos da
legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão, exoneração,
demissão e contratação por tempo determinado de
pessoal;
IX – verificar os demais processos, procedimentos, fatos
e atos praticados na Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e pareceres,
resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e
controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamentos dos
processos e procedimentos.
XI Quando necessário poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória por todos os
agentes públicos do Legislativo, com a finalidade de
estabelecer a padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII Elaborar todo programa de trabalho do Sistema de
Controle Interno, as normas e os relatórios indicativos,
orientativos e conclusivos.
XIII Demais atribuições previstas na Resolução nº
20/2007 da Câmara Municipal de Araucária
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação, preferencialmente em uma
das seguintes áreas: Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a elaboração da
agenda política e institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante das demandas
formuladas, debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e composição da
pauta da ordem do dia da sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas sessões plenárias e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
CC-2 02
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
comunicação da Presidência da Câmara com as demais
instituições e com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização do Gabinete; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu
interesse. Elabora minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, de lei, indicações e
outros. Coordena atividades administrativas do gabinete
do vereador. Cumpre as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade,
férias, licenças e outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao parlamentar em
compromissos oficiais. Assessora o parlamentar nas
reuniões de comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da agenda política do Vereador
quanto à Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento do Vereador; Sugerir estratégias
políticas para atuação parlamentar do Vereador diante
das demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações parlamentares
do Vereador, tanto escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as reuniões em que
o Vereador participa, inclusive nas comissões e em
sessão plenária; Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização da Câmara; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
CC-2 44
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor do Diretor da Assessorar o Diretor da Escola do Legislativo nas CC-2 02
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Escola do Legislativo matérias de seu interesse. Elaborar minutas de matérias
relevantes a Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação do Diretor da Escola
do Legislativo Municipal. Tratar de assuntos relacionados
à Escola do Legislativo. Acompanhar e presta assessoria
a Escola em compromissos oficiais; Organizar os contatos
e assessorar a elaboração da agenda da Escola quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Escola do Legislativo; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações, as manifestações da
Escola do Legislativo, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as
reuniões em que a Escola Legislativa participar;
Acompanhar as audiências públicas que for de interesse
da Escola do Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater e assessorar
a formação da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação da Escola do Legislativo com a
comunidade; Administrar a agenda do Diretor, da
Coordenadoria Pedagógica e Gerência Administrativa;
assessorar, quando solicitado, o Diretor em todas as
ações de capacitação e desenvolvimento; manter
atualizado todos os arquivos dos documentos da
Diretoria, Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados os relatórios técnicos e
gerenciais e administrar o material de consumo e
permanente da Escola; realizar todas as atividades de
Secretaria relativas às ações da Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
de suas tarefas: boa redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; operação
de microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas internos
de informatização da Câmara; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica
do Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente de Justiça e
Redação, Comissões Temporárias de Inquérito e
Processantes no que concerne a formalização de
demandas e encaminhamentos; organizar a agenda da
Comissão, participar das discussões estratégicas das
Comissões; prestar assessoramento à Comissão de
Justiça e Redação no exame e controle de
admissibilidade das proposições legislativas, assessorar
no exame de técnica e redação legislativa; auxiliar nos
trabalhos de pesquisas; auxiliar na elaboração de
pareceres, votos apartados nas reuniões e demais atos
da comissão, assessorar o Presidente da Comissão nas
questões regimentais e regulamentares de funcionamento
da Comissão, conferir e coletar assinaturas dos membros
nos documentos afeto à comissão; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e demais proposições;
acompanhamento de prazos legais e regimentais
pertinente a comissão; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congêneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações legislativas das
sessões pertinentes à Comissão; solicitar relatórios,
balanços e demais informações pertinentes; prestar
assessoramento jurídico as Comissões Temporárias de
Inquérito e Processantes; realizar operações básicas de
microcomputador e atividades correlatas e alimentar o
CC-3 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
sistema de informática do departamento de suporte
legislativo; organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da comissão de Justiça e
Redação, informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes; demais
atividades correlatas, inerentes à área que lhe forem
atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor Geral das
Comissões
Assessorar as Comissões permanentes de Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar Social, Obras e
Serviços Públicos, Cidadania e Segurança Pública, Saúde
e Meio Ambiente; Assessorar as Comissões temporárias
de Representação e Especiais, no que concerne a
formalização de demandas, requerimentos, proposições e
encaminhamentos; elaborar as atas das Reuniões das
comissões; realizar o controle de presença das Reuniões
das Comissões; auxiliar nos trabalhos de pesquisas;
auxiliar na elaboração de pareceres e demais atos das
comissões permanentes, assessorar auxiliar nos
trabalhos e reuniões das comissões, manter-se informado
a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
conferir e coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões; acompanhar o trâmite
legislativo dos projetos de leis e demais proposições
pertinentes as comissões; acompanhamento de prazos
legais e regimentais; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congeneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações legislativas das
sessões; requisitar por solicitação das comissões,
relatórios, balanços e demais informações pertinentes;
realizar operações básicas de microcomputador e
atividades correlatas e alimentar o sistema de informática
do departamento de suporte legislativo; organizar o
sistema de tramitação de documentos e procedimento das
comissões, informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes; realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou
que lhe forem atribuídas por superior.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da Câmara na Elaborar
Leis, Decretos, Resoluções e Atos de iniciativa da
Comissão Executiva, Procurar e fazer saber nas
repartições competentes o andamento dos expedientes e
processos solicitados pela Comissão Executiva; formalizar
os atos que devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª Secretarias da Câmara;
preparar o expediente a ser assinado pelos secretários;
Coordenar as relações entre a Comissão Executiva, Mesa
Diretora e Diretoria Geral, supervisionar a preparação de
atas relativas às reuniões e sessões plenárias e sua
reprodução e distribuição aos vereadores quando
solicitado; promover as retificações necessárias nas atas
das sessões e reuniões plenárias; Colher assinatura dos
membros da Comissão Executiva em todos os atos de
sua competência (portarias, editais, circulares,
memorandos, resoluções, decretos, Leis); Preparar a
resenha do Expediente e da Ordem do Dia e levar ao
conhecimento dos secretários, no mínimo meia hora antes
de cada reunião; Organizar e manter os arquivos
separadamente da 1ª e 2ª secretarias; Assessorar os
Secretários nas sessões plenárias; auxiliar o 1ª secretário
na organização e verificação da presença dos edis;
auxiliar o 1ª secretário no acompanhamento dos pedidos
CC-2 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
de inscrição dos vereadores para o uso da palavra;
Auxiliar o 2º secretário com a ata da sessão anterior, bem
como no assentamento de votos das votações das
proposições; demais atividades correlatas, inerentes à
área que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assessor de Imprensa Assessorar a Diretoria de Comunicação da Câmara;
Elaborar matérias oficiais Câmara a serem encaminhados
aos veículos de imprensa em geral, bem como o controle
das publicações que dizem respeito ao órgão do
legislativo; acompanhar o noticiário referente ao Poder
Legislativo nos veículos de comunicação; Confeccionar
boletim diário da Câmara Municipal, contendo a coletânea
de assuntos de interesse do corpo legislativo veiculadas
nos órgão de imprensa; Produzir material jornalístico para
a Web/TV; Atualizar diariamente as matérias inerentes à
área de comunicação no site oficial da Câmara Municipal;
Acompanhar as sessões legislativas (ordinárias,
extraordinárias e solenes) solenidades, audiências
públicas, reuniões e outros eventos (prestação de contas
dentre outras), confeccionando as matérias jornalísticas a
serem oficialmente veiculadas; Manter contato com os
veículos de comunicação; Divulgar aos meios de
comunicação a ordem do Dia; Dar Cobertura as
atividades externas dos vereadores; Elaborar e formatar
informativo interno da Câmara; Dar ciência à área jurídica
da Câmara sobre matérias, mensagens e/ou comentários
ofensivos à honra e à moral dos agentes vinculados à
Câmara ou que denigram a imagem da instituição, para
adoção de medidas judiciais cabíveis; Acompanhar e dar
cobertura à Presidência da Casa ou aos seus
representantes em eventos e geral; Zelar pelos trâmites
relativos à preparação (convites, oficios e outros, vistoria
prévia dos locais onde serão realizados os eventos,
inclusive aqueles programados para ocorrerem fora da
sede da Câmara) e a realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e outros eventos
promovidos pelo Poder Legislativo; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação, em uma das seguintes
áreas: Comunicação Social ou Jornalismo.
CC-2 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria Administrativa;
Organizar, controlar e monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na área, sempre que for
necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades
da área de sua competência.
IV. Supervisionar a organização e a manutenção
atualizada do sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara, assegurando a
observância dos sistemas de referência e de índices
necessários à pronta consulta.
V. Supervisionar as publicações, atos administrativos,
guarda de documentos e controle dos contratos, que
resultem despesas para a Câmara Municipal;
VI. manter o protocolo geral do expediente informatizado
e integrado com todos os setores da Câmara Municipal.
VII. Fazer cumprir a Resolução própria da (CIAC).
Supervisionar o controle das ligações realizadas, através
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
do sistema.
VIII. Chefiar o serviço de transporte, recepção,
Manutenção Geral, Limpeza e Copa, orientando na
execução e manutenção dos serviços, observando a
conduta adequada na utilização dos materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios adotando boas
praticas de otimização de recursos.
IX. Distribuir tarefas aos servidores lotados na Diretoria.
X. Analisar as solicitações de Promoção por qualificação
promoção por tempo de serviço.
XI.Por desempenho e por aperfeiçoamento, nos casos de
habilitação/titulação e qualificação.
XII.Aferição da documentação -Revisão dos perfis -
Compatibilização do conteúdo programático do curso com
o perfil profissiográfico.
XIII. Relatório detalhado do resultado da análise com
justificativa das compatibilidades e incompatibilidades
apuradas.
XIV. Realizar o controle de jornada de todos os Servidores
lotados na DA. XV. Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos servidores.
XVI. Orientar e ajustar os servidores cuja jornada não
atenda o previsto na resolução 70.
XVII. Conferir e assinar as folhas ponto.
XVIII. Autorizar a execução de horas extras - Controlar o
banco de horas. XIX. Organizar e autorizar o gozo das
horas registadas em banco de horas. XX. Analisar e
assinar em conjunto com o Setor de Compras as
Autorizações de Fornecimento;
XXI. Conferir a regularidade do processo de compras.
XXII.Aferir os itens, fornecedor, dotações, datas e prazos
da autorização de fornecimento.
XXIII. Determinar as correções cabíveis -Assinar as
autorizações de fornecimento após análise.
XXIV. Controlar e quando solicitado realizar abertura de
processo de férias dos Servidores do DA.
XXV. Elaborar quadro de gozo de férias dos servidores.
XXVI. Considerar as condições do setor de trabalho para
autorizar o gozo ou promover a suspensão das férias.
XXVII. Atuar na mediação de conflitos em conjunto com o
Coordenador Operacional e demais Servidores
responsáveis pelos Setores da Divisão Administrativa,
analisando as situações de conflitos e buscando uma
solução mais adequada.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e com conhecimentos na
área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Chefe de Compras e
Licitações
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações;
Organizar, controlar e monitorar as atividades, prestando
serviços na área, sempre que for necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da
área de sua competência.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos de
aquisições; acompanhar a elaboração dos termos de
referência e dos editais dos processos de licitação e sua
fundamentação.
V. Supervisionar a organização e a manutenção atualizada
do sistema de arquivos de documentos da Divisão de
Compras e Licitações de interesse da Câmara Municipal,
assegurando a observância dos sistemas de referência e
de índices necessários à pronta consulta.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de
contratações da Câmara Municipal, supervisionando e
acompanhando a sua execução, propondo melhorias
contínuas no processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos
preliminares, as análises de risco e demais documentações
necessárias para o cumprimento legal e o bom andamento
da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua
guarda e controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e
Licitações, primando pela integração com todos os setores
da Câmara Municipal, prestando apoio e assessoria em
assuntos relativos às aquisições de bens e serviços.
IX. Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara
Municipal e demais Instruções e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições realizadas,
através do sistema, respondendo prontamente à Direção e
assinar as Autorizações de Fornecimento.
XI. Orientar a execução e manutenção dos serviços
inerentes à Divisão de Compras e Licitações, observando a
conduta adequada na utilização dos sistemas, materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas
práticas de otimização de recursos.
XII. Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão
de Compras e Licitações, sendo-lhe autorizada a
expedição de escalas de trabalho e instrumentos afins.
XIII. Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os
processos de compras estejam sujeitos.
XIV. Promover a elaboração de fluxos de trabalho e
manuais que auxiliem nas rotinas da Divisão de Compras e
Licitações.
XV. Prestar informações ao órgão de controle interno
quando solicitado.
XVI. Disciplinar a política de aquisições da Câmara
Municipal, com vistas a supremacia do interesse público,
da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e
passiva.
XVII. Gerir os procedimentos e processos administrativos
da Divisão de Compras e Licitações, proporcionando-lhes o
impulso necessário ao regular andamento.
XVIII. Zelar pela capacitação constante dos servidores
lotados na divisão de Compras e Licitações.
XIX. Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor.
XX. Executar outras tarefas compatíveis com
as exigências para o exercício da função
que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou
lhe tenham sido atribuídas pela Direção.
Requisitos: Servidor proveniente de cargo
efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na área
administrativa.
CH - 1 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe do Processo
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do Processo Legislativo;
II. Distribuir tarefas aos servidores lotados na Diretoria e
prestar serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III zelar pelo cumprimento de prazos legais
aos quais os processos legislativos estejam sujeitos
orientando as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os recursos humanos
e técnicos estejam disponíveis para a realização das
Sessões Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir
dúvidas quanto a tramitação dos processos legislativos,
promover a elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros servidores ou segurança
sempre que necessário. VII. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. VIII. Orientar na
elaboração e na aplicação de regulamentos e normas
relativos à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação
quanto à utilização dos sistemas internos de processo
legislativo, sempre que solicitado; X. Participar das
sessões plenárias quando solicitado; executar outras
atribuições correlatas. XI. Analisar as solicitações de
promoção e ou/ progressão por qualificação dos
servidores lotados na respectiva Diretoria: aferição de
documentação e análise da compatibilidade entre perfil
profissiográfico e a demanda protocolada;
XII. Realizar o controle da jornada de trabalho dos
servidores lotados na Diretoria: Promover a manutenção da
assiduidade e pontualidade dos servidores, conferir e
assinar a folha ponto mensal, autorizar a execução de hora
extra, controlar banco de horas, organizar e autorizar o
gozo de férias e licença;
XIII.Elaborar projetos de melhoria contínua a partir das
demandas do setor;
XIVPromover as ações necessárias para implantação de
novas tecnologias na Diretoria;
XV. Gerenciar sistema interno e externo de proposições
Legislativas quanto aos conteúdos, tramitações e prazos;
XVI. Orientar setores, comissões e órgãos externos
acerca de procedimentos necessários para a execução de
audiências públicas nas dependências da Câmara.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação e com conhecimentos na
área do Processo Legislativo.
CH-01 01
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do Diretoria Financeira
da Câmara Municipal, abrangendo as seguintes
atividades: I. chefiar, promover e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor
Financeiro, a regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como
os demais atos e fatos pertinentes à área de sua
competência, atestando ainda a exatidão, integridade e
autenticidade dos respectivos registros contábeis de
acordo com as normas legais e regulamentares vigentes;
II. realizar estudos, pesquisas e levantamentos visando
auxiliar o Diretor Financeiro no planejamento,
organização, direção e controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira, mantendo-se
atualizado quanto a temas e inovações relacionados à
matéria contábil, orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III. promover e
acompanhar, no âmbito da sua competência, em conjunto
com o Diretor Financeiro, os meios adequados ao
suprimento dos recursos necessários ao bom
desempenho das Divisões integrantes da sua Diretoria,
bem como responder cumulativamente por quaisquer
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
destas Divisões, quando não houver servidor responsável
designado na área; IV. exercer pessoalmente a
responsabilidade técnica e a supervisão gerencial da
escrituração contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, em conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais ou regulamentares,
o processo de prestação de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente com o Presidente e o
responsável pelo Controle Interno, bem como
acompanhando sua tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e ampla defesa
em apontamentos de inconformidades de conteúdo
contábil, orçamentário, patrimonial ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a elaboração e o envio das
prestações de contas parciais e periódicas, inclusive por
meio eletrônico, zelando pelo fiel cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou regulamentares
vigentes, em relação à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos responsáveis
pela Câmara Municipal junto aos órgãos de controle; VIII.
manifestar-se, em conjunto com o Diretor Financeiro, de
forma verbal ou escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo ou legislativo, ou
qualquer outra forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente de solicitação,
na hipótese prevista no art. 134, inciso VI, da Lei
Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as Comissões
Parlamentares ou Administrativas, bem como
qualquer outro departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde que previamente
autorizado pela Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à Câmara Municipal;
X. promover, em conjunto com o Diretor Financeiro,
diretamente ou por meio de servidor formalmente
incumbido, a apresentação oficial das contas e os
resultados da Câmara Municipal, em seus aspectos
contábil, orçamentário, patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou qualquer outro evento
similar; XI. promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel cumprimento e sua
atualização, quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor Financeiro, a
elaboração das propostas orçamentárias a serem
incluídas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município, bem
como a verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e acompanhar, o
controle da concessão de diárias e suprimentos de
fundos, bem como
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nas
normas legais ou regulamentares vigentes, em
relação à sua área de competência; VII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor Financeiro,
a concessão de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e dos
responsáveis pela Câmara Municipal junto aos
órgãos de controle; VIII. manifestar-se, em conjunto
com o Diretor Financeiro, de forma verbal ou escrita,
mediante parecer, despacho, informação em
processo administrativo ou legislativo, ou qualquer
outra forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro pertinentes à
Câmara Municipal, ou, independentemente de
solicitação, na hipótese prevista no art. 134, inciso
VI, da Lei Municipal nº. 1.703/2006; IX. assessorar,
os membros da Comissão Executiva, a Diretoria
Geral, as Comissões Parlamentares ou
Administrativas, bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive vereadores e
seus assessores, desde que previamente autorizado
pela Presidência ou Diretoria Geral e relacionados
somente à matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto com o Diretor
Financeiro, diretamente ou por meio de servidor
formalmente incumbido, a apresentação oficial das
contas e os resultados da Câmara Municipal, em
seus aspectos contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em audiência pública,
reunião, ou qualquer outro evento similar; XI.
promover e acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração anual do cronograma de
desembolso e da programação financeira da
Câmara Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização, quando necessária;
XII. promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de créditos
adicionais; XIII. promover e acompanhar, o controle
da concessão de diárias e suprimentos de fundos,
bem como Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro, ou ainda
aqueles de natureza administrativa pertinentes à sua
área de atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos de
interesse do serviço, tais como a proposição de
novas metodologias de trabalho e a resolução de
conflitos potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência laboral e do
clima de harmonia no ambiente de trabalho; XXI.
emitir, em conjunto com o Diretor Financeiro, as
estimativas de impacto orçamentário-financeiro, bem
como decidir sobre os requerimentos dos servidores
lotadas nesta Diretoria, em especial, aqueles
relacionados à progressões,
promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras atividades
correlatas, bem como as aquelas que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134, inciso IV da Lei
Municipal nº. 1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e que tenha
registro ativo junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
conhecimentos na área Financeira e Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gestão de
Pessoal
I.Elaborar e chefiar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e serviços da
Divisão de Gestão de Pessoal e prestar serviços na
área, excepcionalmente quando necessário; III.
Chefiar e setorizar os Servidores dentro da Divisão,
objetivando a eficácia e eficiência administrativa e a
melhor interação e aproveitamento funcional; IV.
Chefiar e distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e atribuições, de acordo
o perfil profissiográfico de cada Servidor; V.
Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução na Divisão, propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada fornecedora dos
sistemas; VI.Conhecer operacionalmente os meios
de prestação de contas incidentes à Divisão,
chefiando o controle dos prazos e a execução da
prestação de contas, executando-as quando
necessário; VII. Conhecer e analisar os processos
em andamento na Divisão, indicando alternativas,
quando houverem, para a melhor instrução,
desburocratização e celeridade processual,
resguardados os princípios Constitucionais e
Legais; VIII. Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal,
promovendo o total ajustamento destes àquela; IX.
Interagir com as Diretorias para traçar perfis e
indicar os aperfeiçoamentos necessários e/ou
cabíveis aos servidores deste Legislativo; X.
Conhecer operacionalmente todas as rotinas da
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e
determinando o que for cabível e suprindo a
eventual ausência de Servidores da Divisão;
III.XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os assentamentos
da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, zelando pela organização e atualização
dos registros, controles e ocorrências de servidores
e parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento; XII. Chefiar,
propor e acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de
Serviço Social e Segurança do Trabalho, com e
para os Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII. Organizar a
escala de férias dos Servidores lotados na Divisão
de Gestão de Pessoal e seus setores, garantindo a
permanência de efetivo mínimo para execução dos
procedimentos inerentes à Divisão; XIV.Autorizar,
justificadamente, a prestação de serviços
extraordinários dentro da Divisão. XV.Comunicar ao
Diretor Geral e aos Chefes de Divisão, via
memorando, a ocorrência de desvios na conduta de
Servidores deste Legislativo, constatados na
Divisão de Gestão de Pessoal, na aferição de
controles de frequência, relatórios das CAEPs,
documentações devidas, entre outros, sugerindo o
que for cabível à correção da conduta; XVI. Manterse atualizado sobre as atividades realizadas na
Divisão de Gestão de Pessoal, buscando meios que
modernizem a execução dos serviços, viabilizem a
economia, celeridade, eficiência dos métodos e o
bom desempenho da Divisão;
IV. XVII. Chefiar, organizar e executar,
quando necessário, todas as atividades descritas
como competência da Divisão de Gestão de
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra que a
substitua; XVIII. Executar outras atividades
correlatas. XIX. Dirimir dúvidas quanto a tramitação
dos processos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. XX.Manter diálogo estratégico com
Diretoria Administrativa, Geral e Presidência;
XXI.Estudar e sugerir melhorias operacionais a
administração; XXII.Preparar a Divisão de Gestão
de Pessoal para a Plena operacionalização;
XXIII.Tratar dentro da Divisão as divergências
operacionais; XXIV.Remeter ao Diretor
Administrativo as pendências que ultrapassarem
sua competência. XXV. Nortear a elaboração de
folha de pagamento; XXVI.Supervisionar a aferição
do ponto eletrônico; XXVII.Determinar a
comunicação das chefias imediatas, quando da
ocorrência de divergências no controle do ponto;
XXXIII.Assinar relatório de folha de pagamento;
XXIX.Solicitar informações pertinentes aos
processos da divisão; XXX.Orientar a instrução dos
processos de aposentadoria; XXXI.Promover a
integração dos servidores às atividades da divisão;
XXXII .Organizar as rotinas ocasionando o
compartilhamento de conhecimento;XXXIII.Inibir,
quando possível, o monopólio das informações
entre os servidores da divisão;XXXIV .Analisar e
mapear as competências de cada
servidor;XXXV .Designar as atividades conforme
análise de competência; XXXVI .Sugerir cursos de
aperfeiçoamento, conforme competência e
necessidade da divisão; XXXVII.Atender, colaborar
com os órgãos parceiros deste Legislativo como,
Prefeitura Municipal, Fundo de Previdência
Municipal e Departamento de Saúde Ocupacional
para melhor atendimento das necessidades dos
servidores do Legislativo.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área de Gestão de Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Tecnologia
da Informação e
Comunicação Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar as
atividades da Divisão de Tecnologia da Informação
e Comunicação Social e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário; Elaborar,
controlar e chefiar a execução das metas de
atendimento conforme determinações superiores;
II. Chefiar e auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua competência; III.
Chefiar e controlar compras e gastos de materiais
de Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e indicar
a substituição de equipamentos ou software, de
acordo com a necessidade de cada setor; V.
Auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos pertinentes à área de
atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução, propondo o uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto aos
superiores e às Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar e manter
atualizadas as informações de softwares e
equipamentos pertinentes à área de atuação; VIII.
Chefiar, controlar e auxiliar na instalação,
operação, atualização e manutenção de
programas computacionais; IX.Emitir parecer
técnico em conjunto com o Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação Social quanto à
contratação e aquisição de serviços e
CH-01 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
equipamentos de informática, auxiliando nas
especificações técnicas de equipamentos,
softwares e serviços correlacionados à área de sua
competência; X.Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Diretoria, buscando meios
que modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade, eficiência dos
métodos e o bom desempenho; XI.Criar relatórios
gerenciais das atividades da área de competência
e repassar as informações à Diretoria; XII.Chefiar e
distribuir as atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII. Manter a
organização, operacionalidade e disponibilidade do
datacenter; XIV. Manter a funcionalidade da
infraestrutura de dados em geral; XV. Zelar pela
segurança digital, verificando e aplicando políticas
de segurança conforme cada necessidade
específica; XVI. Propor projetos de melhoria
contínua da infraestrutura de dados. .XVII. Chefiar
e executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação em uma
das seguintes áreas: Análise de Sistemas,
Sistemas de Informação ou cursos correlatos na
área de Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número
Chefe de Gabinete de
Vereador
Responsável pelo bom andamento das atividades
administrativas do Gabinete. Coordena a equipe e
responde pelo Gabinete na ausência do
Presidente. Trata de assuntos relacionados à
nomeação, exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos dessa natureza
pertinentes ao Gabinete do Vereador. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do Vereador;
prestar serviços de apoio às atribuições legais e
regimentais do Vereador; supervisionar as
atividades do Gabinete do Vereador; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o Vereador,
as iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as
determinações do Vereador, bem como as normas
e procedimentos disciplinares da Casa; despachar
expedientes dirigidos ao Gabinete do
Vereador; chefiar os assessores do Gabinete do
Vereador, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com autoridades, Poder
Executivo e demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados para os assessores
de gabinete; organizar a correspondência relativa ao
Vereador; organizar a agenda do Vereador; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações, alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
CC-3 01
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Art. 4º As alterações desta Lei deverão observar o que
dispõe o Art. 11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações trazidas por
esta proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara
Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se tendo em vista adequações
com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), haja vista que a Câmara
Municipal de Araucária não possui departamento específico no planejamento e
gerenciamento das licitações e demais processos de compras, como também, não
há na atual estrutura administrativa servidor ou cardo especialmente designado
para atuar perante a Divisão de Compras, que devido a reestruturação interna e
por força da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), necessariamente deverá se
tornar o Setor de Compras e Licitações.
Cumpre destacar que a nova Lei de Licitações determina e
distribui novas funções aos Departamentos de Compras Públicas, tais como:
Plano Anual de Contratações, Estudo Técnico Preliminar, Análises de Risco e
demais atividades que tornam essencial a criação do cargo da Chefia de Compras
de Licitações, englobando atividades de planejamento, controle e monitoramento
das aquisições desta Casa de Leis. Ante a prioridade da Administração em
organizar, manter e aprimorar esta reestruturação do setor, aliado às exigências
próprias da Nova Lei de Licitações, na necessidade de se ter um profissional com
atribuições específicas de Chefia no Setor de Compras e Licitações, o que até o
momento não se verifica no quadro de servidores deste Legislativo.
Deste modo, imperioso que se tenha alguém com atribuições
específicas para gerenciar e administrar as demandas e necessidades
administrativas no Setor de Compras e Licitações, razão pela qual é encaminhado
o presente projeto legislativo.
O gerenciamento das demandas, via cargo comissionado, tornase a melhor alternativa para a Administração Pública, pois, não é suficiente
apenas a execução do serviço, mas a gestão, e principalmente, o planejamento de
compras que é de suma importância para administração pública na defesa dos
recursos públicos, em especial no combate ao desperdício e dano ao erário,
tornando as aquisições e contrataçãoes públicas mais eficientes e objetivas.
Ademais, as outras chefias passaram por reestruturação, com a
adequação, e principalmente, inclusão de mais atividades nos perfis
profissiográfico, conforme esta destacado nas tabelas em anexo, o que elimina
possíveis desvios de funções e/ou incompetência na prática dos atos
administrativos necessários ao bom e regular andamento do Poder Legislativo
Municipal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.
Assim, diante da legalidade e legitimidade desta proposta
legislativa, solicitamos a todos os parlamentares colaboração no tramite, análise e
posterior aprovação do presente e projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 15:25:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:26:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:32:14.
Documento de 22 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125550&c=A2F35N.