materia nº 2483/2022

Ofício Externo nº 2986 /2022
Araucária, 12 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.483/2022 – “Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006,
em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.483/2022, que altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias regem￾se pelo art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.300/2006.
Em âmbito municipal, a Lei nº 1650/2006 criou o Emprego Público do Pessoal
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Araucária, prevendo em seu §
1º, do art. 1º, que “Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei”.
Assim, a Lei nº 1659/2006 criou o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate de Endemias, prevendo o número de vagas e seus rendimentos.
Contudo, a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 acrescentou
os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes
§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
..
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, in￾centivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho des￾ses profissionais.
Ofício 2986/2022 Projeto de Lei n. 2.483/2022- pág. 2/3
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitá￾rios de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orça￾mento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de com￾bate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias te￾rão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposenta￾doria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Fe￾deral e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vanta￾gem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pesso￾al." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Entretanto, somente com a publicação da referida Emenda Constitucional não
seria possível propor o presente Projeto de Lei, visto que ainda faltava a publicação de Portaria
dispondo sobre os vencimentos dos Agentes e o efetivo repasse da União. Importante ressaltar
que não havia qualquer informação por parte do Governo Federal de quando o repasse com o
reajuste seria realizado, nem se seria de forma retroativa.
Apenas com a publicação da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022
e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e com a efetivação do repasse realizado
pela União em 08/07/2022, o Município pôde propor o presente Projeto, sendo que após a
publicação da Lei os Agentes terão os rendimentos reajustados de acordo com o previsto no Piso
Nacional, inclusive com o pagamento retroativo a partir de maio, correspondente a diferença
entre o valor fixado na norma municipal e o valor reajustado pela EC 120, através de folha
complementar de pagamento.
Isto posto, o presente Projeto de Lei visa adequar a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional fixado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022 em dois salários mínimos nacional, que é superior ao rendimento
fixado para estes Agentes pelo Município pela Lei nº 1659/2006.
Importante salientar que a aprovação deste Projeto é de suma importância
e urgência, pois é requisito legal para que os Agentes possam ter seus rendimentos
reajustados de acordo com o Piso Nacional, bem como venham a receber as diferenças
devidas, visto que os efeitos financeiros da Lei retroagirão ao mês de maio, em
cumprimento a EC 120.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
Ofício 2986/2022 Projeto de Lei n. 2.483/2022- pág. 3/3
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 49107/2022
PROJETO DE LEI N° 2.483, DE 12 DE JULHO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.
Art. 1° A presente Lei tem por finalidade adequar a remuneração do
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao estabelecido na
Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º a 11, no
art. 198 da Constituição Federal, determinando que o vencimento dos agentes não será
inferior a 2 (dois) salários mínimos (nacional), repassados pela União aos Municípios.
Art. 2º Insere o art. 2º-A na Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, com a se￾guinte redação:
“Art. 2º-A. As Remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única
e exclusivamente conforme o valor do salário mínimo nacional fixado em
Norma Federal, não se aplicando o reajuste concedido aos Servidores
Públicos do Município de Araucária.”
Art. 3º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE PRO￾GRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 175 equivalente à 2 (dois) salários
mínimos (nacional), conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022
Agente de Combate a Endemias 16 equivalente à 2 (dois) salários
mínimos (nacional), conforme
Emenda Constitucional nº
120/2022
TOTAL 191
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi￾nanceiros a partir do mês de maio de 2022, em cumprimento a Emenda Constitucional
120.
Projeto de Lei nº 2.483/2022 - pág. 2/2
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir
de maio de 2022 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 49107/2022