CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei
Orgânica do Município de Araucária combinado com o Art. 43, inciso V e IX do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Altera, inclui e revoga dispositivos na Resolução
n° 70, de 23 de agosto de 2019.
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º e inclui o inciso III da Resolução nº
70 de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, Chefe de
Compras e Licitações, Coordenador Operacional e por 3 (três Divisões, a saber:
I – Divisão Administrativa;
II – Divisão de Gestão de Pessoal;
III – Divisão de Compras e Licitações.”
Art. 2º Altera o art. 8º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Compete ao Chefe Administrativo:
I - chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão
Administrativa e setores da Diretoria Administrativa;
II – chefiar e supervisionar a organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices necessários à
pronta consulta;
III – chefiar e promover o planejamento de compras da Câmara Municipal
de Araucária objetivando a padronização, eficiência e economicidade;
IV – chefiar a Publicação dos atos da Câmara Municipal de Araucária;
V – cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei.
VI – (Revogado)
VII – (Revogado)
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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VIII – (Revogado)
IX – (Revogado)
X – (Revogado)
Art. 3º. Inclui o art. 8º– C na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação:
" Art. 8º- C . Compete ao Chefe de Compras e Licitações:
I. Chefiar a nível tático a Divisão de Compras e Licitações; Organizar, controlar e
monitorar as atividades, prestando serviços na área, sempre que for necessário.
II. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades na
área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações e nas atividades da área de sua
competência
.
IV. Orientar e supervisionar os procedimentos de aquisições; acompanhar a
elaboração dos termos de referência e dos editais dos processos de licitação e
sua fundamentação
.
V. Supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivos
de documentos da Divisão de Compras e Licitações de interesse da Câmara
Municipal, assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices
necessários à pronta consulta
.
VI. Elaborar, junto à Direção, o planejamento anual de contratações da Câmara
Municipal, supervisionando e acompanhando a sua execução, propondo melhorias
contínuas no processo.
VII. Orientar e supervisionar os estudos técnicos preliminares, as análises de risco
e demais documentações necessárias para o cumprimento legal e o bom
andamento da Divisão de Compras e Licitações, providenciando sua guarda e
controle.
VIII. Zelar pelo bom andamento da Divisão de Compras e Licitações, primando
pela integração com todos os setores da Câmara Municipal, prestando apoio e
assessoria em assuntos relativos às aquisições de bens e serviços.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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IX. Fazer cumprir a Resolução própria da Câmara Municipal e demais Instruções
e/ou dispositivos legais.
X. Supervisionar o controle das aquisições realizadas, através do sistema,
respondendo prontamente à Direção e assinar as Autorizações de Fornecimento.
X. Orientar a execução e manutenção dos serviços inerentes à Divisão de
Compras e Licitações, observando a conduta adequada na utilização dos
sistemas, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, adotando boas
práticas de otimização de recursos.
XI. Distribuir as tarefas aos servidores lotados na Divisão de Compras e
Licitações, sendo-lhe autorizada a expedição de escalas de trabalho e
instrumentos afins.
XII. Zelar pelo cumprimento de prazos legais aos quais os processos de compras
estejam sujeitos.
XIII. Promover a elaboração de fluxos de trabalho e manuais que auxiliem nas
rotinas da Divisão de Compras e Licitações.
XIV. Prestar informações ao órgão de controle interno quando solicitado.
XV Disciplinar a política de aquisições da Câmara Municipal, com vistas a
supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência
ativa e passiva.
XVI. Gerir os procedimentos e processos administrativos da Divisão de Compras e
Licitações, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento.
XVII. Zelar pela capacitação constante dos servidores lotados na divisão de
Compras e Licitações.
XVIII. Gerir os bens patrimoniais alocados no Setor.
XIX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função que, por sua natureza, sejam-lhe afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela
Direção.
Art. 4º Altera o caput do art. 9º e inclui o § 3º da Resolução n° 70 de 27 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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“Art. 9º À Diretoria Administrativa subordinam-se 3 (três) Divisões:
§1º ……………….
§2º………………..
§3º À Divisão de Compras e Licitações, a quem compete:
I - realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens móveis,
materiais de consumo e realização de serviços;
I–promover estudos para licitações visando a aquisição de materiais e
serviços, em conformidade com as requisições ou memorandos efetivados pelos
Gabinetes e Setores da Câmara, observadas as normas legais e regulamentares
próprias à espécie;
III–organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções da
Administração;
IV–elaborar termos de referências para compras e serviços;
V–elaborar minutas de contratos nos casos de Dispensa ou Inexigibilidade de
Licitação;
VI–propor ao Diretor Administrativo a dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso;
VI–realizar orçamentos;
VIII–organizar os documentos pertinentes ao setor;
IX–cadastrar e manter atualizado o cadastro das empresas fornecedoras de
serviços e produtos;
X–realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações adequadas,
visando a contratação de produtos e serviços de qualidade, vinculando-o aos
fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
XI–reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos materiais, em
conformidade com seus superiores, uniformizando o uso e a nomenclatura;
XII–receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de
processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras;
XIII–registrar e acompanhar as informações das licitações, visando o
cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;
XIV - auxiliar nas atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitações, dos(as) Pregoeiros(as) e/ou equipe de apoio nos
processos de compras e serviços;
XV–executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos.
XVI–elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e Inexigibilidade de
Licitação e demais documentos correlatos ao Setor de Compras.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 13/07/2022 as 16:31:41.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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Art. 5º Revogar o art. 11 Resolução n° 70 de 27 de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução justifica-se tendo em vista
adequações com a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), haja vista que a
Câmara Municipal de Araucária não possui departamento específico no
planejamento e gerenciamento das licitações e demais processos de compras,
como também, não há na atual estrutura administrativa servidor ou cardo
especialmente designado para atuar perante a Divisão de Compras, que devido a
reestruturação interna e por força da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021),
necessariamente deverá se tornar o Setor de Compras e Licitações.
Cumpre destacar que a nova Lei de Licitações determina e
distribui novas funções aos Departamentos de Compras Públicas, tais como:
Plano Anual de Contratações, Estudo Técnico Preliminar, Análises de Risco e
demais atividades que tornam essencial a criação do cargo da Chefia de Compras
de Licitações, englobando atividades de planejamento, controle e monitoramento
das aquisições desta Casa de Leis. Ante a prioridade da Administração em
organizar, manter e aprimorar esta reestruturação do setor, aliado às exigências
próprias da Nova Lei de Licitações, na necessidade de se ter um profissional com
atribuições específicas de Chefia no Setor de Compras e Licitações, o que até o
momento não se verifica no quadro de servidores deste Legislativo.
Assim, imprescindível que se tenha alguém com atribuições
específicas para gerenciar e administrar as demandas e necessidades
administrativas no Setor de Compras e Licitações, razão pela qual é necessário as
alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araucária com a
inclusão da Divisão de Compras e Licitações.
Com a criação desta divisão haverá melhor gerenciamento das
demandas que envolvem as aquisições e contratações pública, pois, atualmente
não limita-se apenas apenas a execução do serviço, mas a gestão, e
principalmente, o planejamento de compras que é de suma importância para
administração pública na defesa dos recursos públicos, em especial no combate
ao desperdício e dano ao erário, tornando as aquisições e contrataçãoes públicas
mais eficientes e objetivas.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125580&c=F5U8B1.
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Assim, diante da legalidade e legitimidade desta proposta
legislativa, solicitamos a todos os parlamentares colaboração no trâmite, análise e
posterior aprovação do presente e projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 13/07/2022 as 16:09:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 13/07/2022 as 16:22:16.
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