Ofício Externo n° 2459 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.471/2022
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 1 O de junho de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.471/2022, -que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Assistência
Social, para possibilitar a conciliação contábil, referente a devolução de recursos proveniente de
repasse do FEAS- Incentivo à pessoa com Deficiências 11, ano 2018 ao Estado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Exc ência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta nsidera -o.
Atenciosamente,
Processo n• 52330/2022
HISSAM HUSS
Prefeito de
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munic:ípio de Arauc:ária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.471, DE 1 O DE JUNHO DE 2022 .?
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 32.582, 69
(trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
sessenta e nove centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil, quinhentos
e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos}, para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade:Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteção
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 03941 - Incentivo à pessoa com R$ 32.582,69
restituições defeciência -PeDI! - Deliberação
012/2018- Aquisição de Veículo
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 32.582,69
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei Municipal no
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0008 - p rograma M UniCipa I d A - e \ÇaO S oc1a . I e C"d 1 a d ama
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida ('-.
2154 Manter as Apoio Outras 1 R$ 32.5~2 69\ 03941 - Incentivo
unidades da Administrativo Unidades e à pessoa com
SMAS (Órgão Medidas
~ efeciência -PcDII
Gestor, Proteção - Deliberação
Social Básica, 012/2018-
Proteção Social Aquisição de
Especial, Veículo
Cadúnico, Casa
~ 1\ dos Conselho
Tutelar.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.4712022 - pág. 212
Art. 4° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgão: 14- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - ProQrama Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho
Tutelar.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida:\ Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03941 - Incentivo à pessoa com defeciência -PcDII - Deliberação
012/2018 - A_guisi~ão de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 32.582,69
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 32.582,69
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de A ucária, 1 O de junho de 2022.
Processo n• 5233012022