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materia nº 974/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 974 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas campanhas de divulgação através das redes sociais, e também com fixação de cartazes em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública, privada e congêneres no Município, informando às gestantes sobre o direito a acompanhante durante o parto.
native_id10385

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 220/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 02 de agosto de 2022, para as devidas providências.
2022-08-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-28 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-07-18 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1267/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-07-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-07-15 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 17ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T11:26:23.786189-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 974/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação através das redes
 sociais, e também com fixação de cartazes em todos os e stabelecimentos
 hospitalares da rede pública, privada e congêneres no Município de Araucária,
 informa ndo às gestantes terem o direito a acompanhante durante o parto.
JUSTIFICATIVA
Desde 2005, por meio da Lei nº 11.108 (conhecida também como Lei
do Acompanhante) e da portaria nº 2.418, a gestante tem direito a
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
Este acompanhante será indicado pela paciente, podendo ser o pai do bebê, o
parceiro atual, a mãe, um(a) amigo(a), ou outra pessoa de sua escolha. A
parturiente também pode optar por não ter acompanhante.
No Hospital Municipal de Araucária, onde são feitos os partos (normais
ou cesáreas), a gestante também tem esse direito assegurado, conforme Lei
(nº 11.108), pois o HMA oferece o Plano de Parto, um curso que passa várias
orientações às gestantes sobre o parto e, inclusive, sobre esse direito ao
acompanhante. Além disso, os médicos da rede básica (Unidade de Saúde)
durante o pré-natal, também informam esse direito às suas pacientes. O
acompanhante pode ficar junto com a gestante durante todo o parto e mesmo
depois, enquanto ela estiver internada.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/07/2022 as 15:10:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125637&c=12J4AS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/07/2022 as 15:10:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125637&c=12J4AS.

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