CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 176/2022
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador de neoplasia maligna – câncer em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias
e benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso
e visível ao público.
§ 1.º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá constar informações detalhadas:
I – a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos a cerca do rol de direito do
cidadão portador de neoplasia maligna - câncer
em todos os estabelecimentos hospitalares da
rede pública e privada, bem como em órgãos
públicos no município de Araucária e dá outras
providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
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d) Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
e) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
h) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de
habitação, junto à Caixa Econômica Federal;
i) Saque do FGTS;
j) Saque do PIS/PASEP;
k) Benefício de Prestação Continuada – BPC;
l) Cirurgia plástica reparadora de mama;
m) Fornecimento de órtese e prótese pelo SUS;
n) Transporte coletivo gratuito;
o) Transporte intermunicipal gratuito;
p) Desconto na tarifa de energia elétrica, inscritos no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federal;
q) Andamentos processos prioritários no Poder Judiciário;
r) Tratamento fora do domicílio – TFD;
s) Meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte,
exibições cinematográficas, eventos esportivos, de lazer, entretenimento
e demais manifestações culturais no Estado do Paraná;
t) Isenção de pedágio;
u) Diretivas antecipada de vontade;
v) Fornecimento de medicamentos do SUS;
w) Credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a
idosos e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), dentro do
município de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
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II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de câncer
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp (41)
3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as
medidas de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no Art. 2º deverão ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4º Constatada a ausência do cartaz referido no art. 1.º desta Lei, a
Administração Municipal deverá adota a seguinte providência:
I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos
em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
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JUSTIFICATIVA
O combate ao câncer, e toda luta e sofrimento que vêm juntos, é uma
realidade vivenciada por milhões de famílias no Brasil e no mundo, condição
esta que impõe uma imprescindível atuação do Estado em todo processo
relacionado à doença, desde a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento
adequado, até a desejada reabilitação. Por isso, existem diversos direitos
especiais garantidos pela legislação brasileira para beneficiar as pessoas
acometidas pela doença. No entanto, assim como tantos outros, os direitos e
garantias destinados à pessoa com neoplasia maligna deixam de ser exercidos
devido, principalmente, à falta de informação e divulgação. Apesar do número
de pessoas acometidas pela doença aumentar ano a ano, a falta de informação
ainda é um grande obstáculo para o acesso ao tratamento adequado.
Diante disso, apresentamos o referido projeto de lei, que torna
obrigatória a afixação de cartaz em hospitais, clínicas, consultórios médicos e
estabelecimentos congêneres, com informações detalhadas sobre os direitos e
garantias que a pessoa com câncer pode ter, de acordo com a sua situação de
saúde, tais como: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de
imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões; isenção de
IPI na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque de FGTS,
dentre outros.
O projeto tem como objetivo dar acesso às informações necessárias
para os direitos que, ao menos, amenizam as dificuldades cotidianas que os
pacientes e suas famílias passam, sobretudo, as mais carentes. A
disponibilização de cartazes nos estabelecimentos mencionados deverá
influenciar positivamente no tratamento, mesmo que indiretamente, uma vez
que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a dor e o sofrimento do
paciente fragilizado, tornando mais grave a doença, poderão ser norteadas e
esclarecidas. A propositura tem, ainda, a importante função de levar o
conhecimento dos direitos específicos para além das esferas dos especialistas,
contribuindo para mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se
tornem letras mortas, alcançando a efetiva vontade do legislador e, assim,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.
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rumando para uma sociedade mais justa, ao derrubar os obstáculos que
impedem o pleno exercício de seus direitos.
Por fim, ressalta-se que este projeto já é lei em diversos Estados
brasileiros, que iniciaram esta campanha tão importante dirigida aos seus
beneficiários, com a abertura de portas para a disseminação de informações
valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento
efetivo às pessoas com câncer.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Parlamentares no aperfeiçoamento e na aprovação deste importante Projeto de
Lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/07/2022 as 09:50:04.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=125711&c=W5Y3I5.