Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3070/2022
Araucária, 18 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 87/2022 — P.A 68039/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 87/2022 de
autoria parlamentar, que “dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de
rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de
licitação pública no Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por:
E GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
18/07/2022 14:04:25
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
022 14:04 -03:00-03
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/0
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68039/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas
em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas
empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
181/2022, referente ao Projeto de Lei nº 87/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública
no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe
sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de
desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública
no Município de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Incorre em vício por inobservância da competência de legislar
sobre o tema, conforme incisos | e XXVII, do art. 22 da Constituição Federal e art. 11
da Constituição do Paraná, violando o princípio de livre iniciativa previsto no inciso
Ile caput do art. 1º e o artigo 139 da Constituição do Paraná;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA
COMPETENCIA DA UNIÃO
O Legislativo através do Projeto de Lei em análise pretende impor a
obrigatoriedade de percentual mínimo de contratação de pessoas em situação de rua por
empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária, no entanto a medida
legislativa é inconstitucional conforme fundamentação abaixo.
O Projeto de Lei é maculado pela inconstitucionalidade formal orgânica,
que se trata do vício pela inobservância da competência para legislar sobre a matéria,
conforme leciona o Ministro Barroso.
A primeira possibilidade a se considerar, quanto ao vício de forma, é a denominada
inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na inobservância da regra de
competência para a edição do ato. Se, por exemplo, a Assembleia Legislativa de um
Estado da Federação editar uma lei em matéria penal ou em matéria de direito civil
incorrerá em inconstitucionalidade por violação da competência da União na matéria!
Os parâmetros a serem observados, estão previstos nos artigos 22, 23,
24 e 30 da Constituição Federal, que tratam das competências de cada órgão para
legislar, seja privativamente ou concorrentemente, sobre cada matéria.
Por sua vez, o legislador estadual positivou tais preceitos na Constituição
Estadual, delimitou claramente a competência estadual em face a Constituição Federal,
conforme extrai-se o do art. 11 da Constituição do Paraná, ora transcrito:
Art. 11. O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja
vedada pela Constituição Federal.
Observa-se que o constituinte estadual, optou por não transcrever
repetidamente todos os artigos sobre competência da Constituição Federal, simplesmente
por não ser necessário, visto que tratam-se de normas de observância obrigatória.
Pois bem. A Constituição Federal repartiu a competência legislativa entre
os entes federados, reservando à União, privativamente, legislar sobre Licitações.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º, III;
(...)
No desempenho desta competência, a União promulgou a Lei Federal nº
1 BARROSO, Luís. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2019, p.48
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DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netp6;
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 18/07/2022 13:28
NTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 13:28 -03:00 -03
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Gabinete do Prefeito
8.666/93, elencando, de forma exaustiva, os pressupostos exigíveis para a participação
em procedimento licitatório, não havendo espaço para que outros requisitos sejam
adicionados por efeito de legislação municipal.
Neste Sentido, destaca-se a manifestação do Procurador responsável
pelo Núcleo de Licitações da Procuradoria-Geral do Município:
(...) De outro norte, não é tão clara a constitucionalidade da iniciativa local de utilização
de contratações públicas como instrumento para consecução da referida competência,
na exata medida em que o texto pretendido, quer me parecer, extrapola o limite de
competência municipal para legislar sobre o tema na exata medida em que o projeto de
lei como preposto, trata de possibilidade de criação de obrigação em contratos
administrativos, matéria essa que, a nosso ver, é de competência privativa da União, nos
termos do art. 22, le XXVII, da Constituição da República, porque trata de norma geral
de contratos administrativos e, ainda, prende a regulação da relação de trabalho. (...)
3. CONCLUSÃO
Por essas breves considerações, quer me parecer que o projeto de lei como proposto
padece de vício de inconstitucionalidade, por tratar de norma geral de contrato
administrativo e de regulação de relação de trabalho, inserindo-se em competência
privativa da União, nos termos do art. 22, | e XXVII, da CRFB, pelo que creio seja
adequado recomendar o veto integral do projeto pelo Exmo. Prefeito.
Cumpre salientar que, não obstante tenha a Constituição Federal, em seu
art. 30, incisos | e Il, conferido ao ente municipal tanto competência para legislar sobre
assuntos de interesse local como para suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber, certamente o Poder Legislativo local não pode inserir regras gerais em
matérias privativas da União.
Sobre a matéria, especificamente sobre a reserva de percentual de vagas
de trabalho em licitação, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou da seguinte
forma, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 5.558, de 02.12.19, que
trata da ".. reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras
públicas para pessoas em situação de rua". Inconstitucionalidade. Usurpação da
competência legislativa da União. Poder Legislativo local, ao contemplar inovação
relacionada a condições licitatórias — além daquelas taxativamente previstas na
norma federal (Lei nº 8.666, de 21.06.93) — exorbitou da competência legislativa a
ele conferida pelo Poder Constituinte. Violação ao pacto federativo. Afronta aos
arts. 22, inciso XXVII e 30, 1 e Il da Constituição Federal e art. 144 da Constituição
Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300775-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Evaristo
dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021)
Deste modo, o Projeto de Lei revela patente inconstitucionalidade porque
insere requisitos não previstos na Lei Federal nº 8.666/93, bem como não se verifica
lacunas na Lei Federal para que o município legisle em caráter suplementar.
Cumpre também analisar que o referido Projeto de Lei ao estabelecer
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DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.netp6;
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 18/07/2022 13:28
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obrigatoriedade de contratação, acaba adentrando a matéria de exclusividade da
União para legislar e fiscalizar, tendo em vista que constituí direito do trabalho,
conforme estabelece a Constituição Federal:
Art 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
(..)
Ressalta-se, ademais, que a finalidade social da proposta legislativa não
lhe afasta a inconstitucionalidade. No desempenho desta competência, por exemplo, a
União editou Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Consolidação das Leis do
Trabalho. Ao modo que não caberia ao ente municipal editar tais normas.
Cumpre ainda destacar, que ao estabelecer cláusulas de obrigatoriedade
para determinadas empresas no âmbito municipal, o município poderia violar um princípio
constitucional da livre iniciativa.
Os Princípios estão positivados na Constituição do Estado do Paraná
através do art. 1º, caput e inciso Ill, e o art. 139:
Art. 1º O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do
Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e
tem por princípios e objetivos:
(...)
HM - a defesa da igualdade e o consegúente combate a qualquer forma de
discriminação;
Ar. 11. O Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja
vedada pela Constituição Federal.
Art. 139. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho,
na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar
existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos
princípios, estabelecidos na Constituição Federal.
Destaca-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná sobre o tema, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2015 —
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA — OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS MUNICIPAIS
FORMAREM SEUS QUADROS DE PESSOAL COM 70% DE PROFISSIONAIS
DOMICILIADOS EM ARAUCÁRIA E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA —
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFIRMADAS — VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO III, E 139, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ, E ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO IV, 3º, INCISOS | E III, 5º, CAPUT E
INCISOS | E XIII, 21, INCISO XXIX, 22, INCISO |, E 170, INCISO IV, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NORMATIVO MUNICIPAL INCIDENTE SOBRE
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NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
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Gabinete do Prefeito
TEMA AFETO AO DIREITO DO TRABALHO, ESPECIALMENTE AO LIMITAR A
CONSTITUIÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO NO MUNICÍPIO — AFRONTA AO
DIREITO DE BUSCA AO PLENO EMPREGO, ASSIM COMO À ISONOMIA E À LIVRE
INICIATIVA — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE — MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA
AFIRMAR QUE A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO OPERA QUALQUER
DESCONSTITUIÇÃO SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO JÁ FIRMADOS.
(TJPR - Órgão Especial - 0022545-82.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel:
DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.10.2019)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, contrariando os incisos | e XXVIl e o art. 22, da Constituição Federal e inciso Ill e
caput do art. 1º; art. 11 e artigo 139 da Constituição do Paraná.
— DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Ademais, mesmo que o município fosse competente para legislar sobre a
matéria objeto do Projeto em análise, não poderia tal projeto ter iniciativa no Legislativo.
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NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
5833282776.
de.netp6;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
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de.netp6;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
NCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 13:28 -03:00 -03
Em que pese, no texto normativo não expor diretamente a atribuições ou
responsabilidade da administração pública, para o efetivo cumprimento da norma jurídica,
haveria uma série de medidas que haveriam de ser adotadas, o que por consequência,
reflete diretamente na estrutura da administração pública.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
julgou inconstitucional a Lei Municipal de Ribeirão Preto, com o tema idêntico ao
presente Projeto de Lei, por entender que a iniciativa era exclusiva do Chefe do
Executivo, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 14.246, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE 'DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE
LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO" — INICIATIVA ORIUNDA
DO PODER LEGISLATIVO LOCAL — INVIABILIDADE — INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL CARACTERIZADA — LEI QUE DISPÕE SOBRE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
COM INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REFLEXOS DIRETOS NA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO — INICIATIVA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO
EXECUTIVO — TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF —
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
TEMA Nº 917 — ARE 878.911/RJ — VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES — OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, 82º, ITEM 2, 47, INCISOS Il, XIV E XIX,
ALÍNEA 'A!, E 144, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE — DIPLOMA, ADEMAIS, QUE
DESBORDA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, ALCANÇANDO
MATÉRIA PRIVATIVAMENTE RESERVADA À UNIÃO (NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO) — ARTIGOS 22, INCISO XXVII, E 30, INCISOS | E Il, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS — NATUREZA
'AUTORIZATIVA! DA NORMA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE — PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2262279-77.2018.8.26.0000; Relator (a):
Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019)
Destaca-se a fundamentação do referido acórdão, que apesar de louvável
a finalidade, há usurpação da competência privativa do poder Executivo, conforme abaixo
transcrito:
5833282776.
F 13:28
(..) Ao pretender dispor sobre a possibilidade de contratação de pessoas em
situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de
Ribeirão Preto, houve evidente ingerência do Legislativo local em matéria de
competência própria do Executivo. Trata-se, primordialmente, de tema envolvendo
criação de verdadeiro programa de governo, a despeito de sua louvável finalidade, com
instituição de atribuições e reflexos diretos na estrutura da Administração, reservada, por
isso mesmo, a iniciativa legislativa ao Prefeito local. (...)
de.netp6:
33.850.8
O ACESSE https
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 87/2022, incorre em vício de
competência por invadir tema exclusivo da União artigos | e XXVII, do art. 22 da
Constituição Federal, viola o princípio de livre iniciativa inciso Il!e capuí do art. 1º e
o artigo 139 da Constituição do Paraná, contraria o princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º, da
Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná, inciso
V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 18/07/2022 13:28 -03:00 -03
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 87/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI RI HISSAM HUSSEIN DEHAINI
i ári 233.850.819-04
Prefeito de Araucária OA 43