CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 184/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
disponibilizar abrigo em local apropriado e
definido a critério da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente para a realização de cuidados
necessários durante todo o período pósoperatório de castração de cães e gatos
comunitários do Município de Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar abrigo em
local apropriado e definido a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a
realização de cuidados necessários durante todo o período pós-operatório de castração
de cães e gatos comunitários do Município de Araucária.
Art. 2º Esta ação deverá ser realizada através de parceria entre a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e protetores(as) de animais devidamente cadastrados(as) no
Município.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que,
apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde
vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Paragrafo Único: O animal reconhecido como comunitário sobrevive da
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta e oferece água limpa e
fresca diariamente.
Art. 4º Após o procedimento cirúrgico do animal, o protetor poderá encaminhálo ao local definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de cadastro
prévio, onde o mesmo permanecerá durante o período de recuperação pós-operatório,
equivalente ao máximo de 10 dias corridos, contados a partir da data da cirurgia.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126757&c=3D2K8Z.
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Art. 5º Durante o período em que o animal estiver no local destinado para
cuidados pós-operatórios receberá alimento, água fresca, medicação necessária e ficará
sob os cuidados do médico veterinário responsável pelo local.
Art. 6º Após o período pós-operatório, o protetor responsável se compromete
em buscar o animal no local e devolvê-lo à comunidade de origem ou destiná-lo à adoção
responsável.
Paragrafo Único: Decorrido o prazo de 10 dias após a cirurgia, caso o protetor
não busque o animal, o mesmo será notificado pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e estará sujeito a penalidades previstas em lei.
Art. 7º Os protetores de animais deverão possuir cadastro na Secretária
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126757&c=3D2K8Z.
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JUSTIFICATIVA
Os protetores de animais do nosso Município fazem o trabalho voluntário de
encaminhar aos mutirões de castrações gratuitas e até mesmo em clínicas particulares, os
animais resgatados e em situação de rua. Contudo, em decorrência da grande demanda,
muitos protetores não possuem espaço adequado para abrigar e garantir os cuidados pósoperatório dos animais, período que dura em média 07 a 10 dias.
Após a castração do animal são necessários alguns cuidados antes de devolvêlo ao local de origem, por isso é imprescindível que tenhamos um abrigo temporário para
recuperação do animal. É necessário que seja um local seguro, limpo, que possua uma
equipe de profissionais e médico(a) veterinário(a) responsável, os quais poderão atender
essa demanda.
Após o período pós-operatório, o animal será retirado do abrigo temporário,
local a ser definido a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e deverá ser
encaminhado novamente à comunidade onde foi encontrado pela protetora, ou
encaminhado para adoção responsável.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Julho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/07/2022 as 08:25:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126757&c=3D2K8Z.