OFÍCIO EXTERNO Nº 3101/2022
Araucária, 19 de julho de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 72/2022 – P.A 68036/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 72/2022 de
autoria parlamentar, que “autoriza o Poder Executivo instituir o programa “Cartão Mulher
Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em
situação de violência”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete d o Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 68036/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo institui o programa "Cartão
Mulher Araucariense", o qual cria um aux!lio passagem para a continuidade do
atendimento de mulheres em situação de violência.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 72/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
180/2022, referente ao Projeto de Lei n° 72/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo instituir o programa "Cartão Mulher Araucariense", o qual cria um auxílio
passagem para mulher para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de
violência.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo autoriza o
Poder Executivo instituir o programa "Cartão Mulher Araucariense", o qual cria um auxílio
passagem para mulher para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de
violência.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Em razão da violação da técnica legislativa, pois o presente
Projeto de Lei versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa
vigente (Lei n° 3.611/2020), violando o art. 59 da Constituição Federal, inciso IV, do
art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição do Paraná,§
1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei
Orgânica;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41 , e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
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impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEF{CIO DA HORA
PERMAN~NCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUS~NCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS- AFASTADA- ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - M~RITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- V{C/0 DE INICIATIVA- MAT~RIA AFETA AO REGIME JUR{DICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPET~NCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES. DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO l 0, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANA - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICACIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaraçl!Jo de inconstitucionalidade nl!Jo acarreta a
extinção parcial do processo sem resoluçl!Jo de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso /1, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada peta Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo l 0 , caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não des/egitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, poNentura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
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9. 86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizaüva pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei no 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurfdico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 11, alínea tta", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. ~ inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
e/asse de servidores públicos." (ADI 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 3010612011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) - (destaquelj
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da discip/ína constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. ~ que, como bem aponta S~RGIO RESENDE DE
BARROS: :4 ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, ADI 3176/AP, Pleno, Unãnime. Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
"( ... ) 03- Verifica-se que a Lei Municipal n° 3.61112020 que "Dispõe sobre a criação
do Passe Social" assegura a isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de
Araucária - TRIAR à pessoa comprovadamente em situação de vulnerabilidade
social- art. 1°;
04 - Parelho a pretensrw entabulada na proposição em tela, o benefício será concedido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social mediante controle próprio e de
acompanhamento da situação dos beneficiários;
05 - Sendo assim, além de inconstitucional na origem, o ordenamento jurídico
municipal já contempla a política pública encaminhada no Projeto de Lei n°
7212022; (. . .)"
Neste sentido, o Poder Executivo do Município de Araucária vem
cumprindo as determinações já instituídas pela Lei n° 3.611/2020. De tal forma,
verifica-se que o projeto pretende instituir o mesmo benefício já garantido
anteriormente, situação que é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
f- emendas à Constituição;
11 - leis complementares;
111 - leis ordinárias;
IV- /eis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VIl - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A Lei Complementar Federal n° 95/1998 estabelece a Técnica
Legislativa ao dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, assim
prescreve:
Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princfpios:
I- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
11 - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
1/f - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
Pelo princípio da Simetria, o mesmo é previsto na Constituição do
Estado do Paraná:
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Gabinete do Prefeito
Art. 63. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
11 - leis complementares;
111 - leis ordinárias;
IV- decretos legislativos;
V- resoluções;
VI - leis delegadas.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 176/2014 (Técnica
Legislativa), assim estabelece:
Art. 1° A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado do Paraná, obedecerão
ao disposto nesta Lei Complementar.
(. .. )
Art. 8° Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto e não terá matéria
estranha a este objeto ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
§ 1° O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
(. .. )
Importante salientar que a Lei Orgânica do Município de Araucária,
estabelece no § 2°, do art. 40 a observância obrigatória a Lei Complementar Federal n°
95/1998:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
(. .. )
§ 2° Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser
cumprida a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra
que a substituir.
Nota-se que o protejo em análise, não preenche o requisito de
complementação, mas justamente o inverso, causa restrição normativa, tendo em vista,
que mulheres em situação de violência como determina o art. 1 o do PL 72/2022, já é
englobado pelo conceito de "pessoa em vulnerabilidade social" previsto na Lei Municipal
n° 3.611/2020.
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigidas com
clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais,
legais e regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em medida
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normativa vigente (Lei n° 3.611/2020), violando o art. 59 da Constituição Federal,
inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição
do Paraná,§ 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e§ 2°, do art.
40 da Lei Orgânica, devendo por esta razão ser vetado.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exclusiva competência
do Chefe do Executivo está violando o Princípio da Separação dos Poderes (art. 7°,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Importante ressaltar que o Projeto em análise, embora preveja na
ementa que autoriza a instituição do programa "Cartão Mulher Araucariense", esta
"autorização" não consta em nenhum dispositivo da norma, ao contrário, o Projeto
faz imposições ao Poder Executivo e institui o Programa, veja-se:
Art. 1° Fica instituído o Programa Auxílio-Passagem- Cartão Mulher Araucariense, cuja
finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de
violência nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher do Município, tomando a passagem do transporte público coletivo
gratuita às beneficiárias.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido, implantado e executado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social ou por secretaria que venha a ser criada
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especificamente para o desenvolvimento de políticas e promoção das mulheres.
Art. 2° Serão beneficiadas pelo programa mulheres em situação de violência,
devidamente cadastradas e atendidas pela Rede Especializada de Enfrentamento à
Violência Contra a Mulher do Município.
Parágrafo único: Para a renovação e continuidade do benefício a equipe de assistentes
sociais e psicólogos irá verificar se ainda existe a necessidade do atendimento, sendo
necessária, será providenciada a renovação.
{. . .)
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei co"erão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
( ... )
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. .. )
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. .. )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
( .. .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( ... )
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O legislativo criou obrigação direta à Administração, de forma a usurpar
função que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestação de um serviço
público municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo, vez que cria
atribuições a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituição
Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Destarte, a ofensa à iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná
a respeito de norma com conteúdo semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N° 19.442/2018, QUE "DISPÓE SOBRE GRATUIDADE OU DESCONTO NO
TRANSPORTE EM LINHAS COLETIVAS INTERMUNICIPAIS AOS IDOSOS COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS" - PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR- INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - ART. 87, VI DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - VÍCIO
FORMAL CONFIGURADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO$
PODERE$ (ART. 7° DA CE/PR) - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0027278-91 .2019.8.16.0000 - • Não definida - Rei.:
DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J.
10.03.2020}
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que o intuito do Projeto é assegurar a isenção de tarifa a
determinado grupo populacional, e isto conseqüentemente gerará aumento de despesas
que deverá ser suportado pelo Município.
Desta feita, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I
e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 72/2022, viola os preceitos de técnica
legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa
vigente (Lei n° 3.611/2020), violando o art. 59 da Constituição Federal, inciso IV, do
art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituição do Paraná, §
1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei
Orgânica; contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná;
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI,
do art. 56, ambos da Lei Orgânica; assim como o Projeto gera aumento de despesa,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 72/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
~
-.. Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
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1 8/07/2022 15:37:5 0
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