materia nº 1003/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Or￾gânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1003/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, junto ao departamento competente para intensificar a Fiscalização
em motociclistas que alteram o escamento da moto.
JUSTIFICATIVA
Como já previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 98 da Lei de
Trânsito deixa claro que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia au￾torização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo
modificações de suas características de fábrica”, incluindo mudanças que afetem os
índices de emissão de poluentes e ruído.
No Art. 230, incisos VII, X e XI, que trata do tema em específico:
VII – com a cor ou característica alterada;
X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran;
XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente
ou inoperante;
É Infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do
veículo para regularização.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 25/07/2022 as 10:07:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126897&c=62XZJ1.
O escapamento faz parte do sistema da moto, formado por um dispositivo chamado
de catalisador, responsável pela diminuição da poluição emitida e um silenciador, respon￾sável por limitar os níveis de ruídos, diminuindo a poluição sonora.
Para tanto, sugerimos ao município intensificar a fiscalização, de modo coibir tais
práticas.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sen￾do encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de julho de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 25/07/2022 as 10:07:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126897&c=62XZJ1.