materia nº 138/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores VAGNER CHEFER e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 138/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
hospitalares da rede pública e privada do Município de
Araucária, disponibilizarem leito ou Ala separada para
mães de óbito fetal e/ou natimorto, e outras
providências.
Art. 1º As unidades das redes públicas e privadas de saúde localizadas no
Município de Araucária devem oferecer ou realocar às parturientes de natimorto
acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.
Paragrafo único – A separação de que trata o “caput” deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato
médico para retirada do feto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,21 de julho de 2022.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 16:30:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/07/2022 as 13:08:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126742&c=O9SH73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Condições tão diversas; de um lado tamanha felicidade; e de outro, tamanha tristeza, pois 
a perda de um filho traumatiza tanto a mãe, quanto a família da parturiente.
O presente projeto de lei tem como objetivo central garantir a dignidade da mulher, que 
sofre pela perda de um filho antes ou durante o nascimento.
As parturientes de natimorto, bem como as de caso de óbito fetal, desenvolvem um quadro
de profunda dor, que pode desencadear no diagnóstico de desenvolvimento de depressão, 
por exemplo.
A situação pode se agravar quando estas mulheres são colocadas na convivência de 
outras mães com seus filhos recém-nascidos.
Por este motivo apresentamos o presente projeto de lei, para que as parturientes sejam 
separadas das mães com seus filhos recém-nascidas, como uma forma de cuidado, 
respeito e proteção. 
Dessa forma solicitamos apoio dos pares para aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2022.
 Vagner Chefer Ben Hur 
Vereador Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/07/2022 as 16:30:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/07/2022 as 13:08:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=126742&c=O9SH73.