| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura nos Próprios Públicos. |
| native_id | 10463 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-01 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.053/2022 sancionada em 25 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 01/12/2022. Edição 1214/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-11-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 381/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-11-01 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-25 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-22 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CCSP para emissão do parecer. |
| 2022-09-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CFO para emissão do parecer. |
| 2022-08-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-08-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-15 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2022-08-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-08-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1282/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-07-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-01T15:47:02.665823-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-10-25T11:37:42.059766-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº180/2022. SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura nos Próprios Públicos. Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto Obra Segura nos próprios públicos. Art.2º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na instalação de itens de proteção de segurança, medidas de prevenção e sistema de segurança em próprios Públicos previstos no projeto de construção. Art.3° O Projeto obra segura irá ser implantado em todos novos projetos das obras que o executivo construirá. Art.4° O Projeto obra segura será formado: I- Grades de Proteção em janelas e portas II- Sistema de Alarme monitorado III- Sistema de Câmeras de segurança monitoradas IV- Grades de Segurança em equipamentos para prevenir acidentes de trabalho. VI- Videoporteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino. Art.5º As obras já construídas deverão se adequar implantando os itens do projeto Obra segura. Art.6º As despesas para execução do projeto de que trata esta Lei, correrão por conta de doação orçamentária do Município, sendo suplementada se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 28 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:24:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127286&c=5XH15F. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA O Projeto Obra Segura tem como objetivo a prevenção contra ações criminosas nos próprios públicos, inibindo que delinquentes e vândalos invadam escolas, postos de saúde, Cmeis e outros departamentos públicos e causem prejuízos e danos ao patrimônio público. O projeto tensiona que seja instalado itens de seguranças antes da entrega das obras, como Grades de Proteção em janelas e portas, sistema de Alarme monitorado, sistema de Câmeras de segurança monitoradas, grades de Segurança em equipamentos para prevenir acidentes de trabalho, Videoporteiro em Escolas e Centros Municipais de Ensino e demais medidas necessárias. Os Projetos de construções de novas obras deverão constar na descrição/ memorial descritivo da licitação quando for realizada, todo projeto que contemplará os itens da obra segura. Diante dos fatos e justificativa, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores. Câmara Municipal de Araucária 28 de Julho de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:24:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127286&c=5XH15F.