materia nº 2486/2022

PROJETO DE LEI N° 2.486, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município
de Araucária, compreendendo:
I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – A organização e a estrutura do orçamento;
III – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V – As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI – As disposições gerais.
VII - Os objetivos de desenvolvimento sustentável agenda 2030, no que
for aplicável, conforme Decreto Municipal nº 32.311 de 4 de Julho de 2018
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício de 2023 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º As metas e as prioridades integrantes do Anexo I serão discriminadas
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, em cada projeto e/ou atividade
orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de recursos.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, anexo
discriminando as fontes e origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I – Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como os
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V – Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e subfunção
às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
§ 5º Os programas, ações, projetos e atividades no que aplicável e
possível, serão vinculadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas correntes – 3;
II – Despesas de capital – 4.
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§ 2º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI – Amortização da dívida – 6.
§ 3º A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
§ 5º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – Transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – Aplicações diretas – 90;
VII – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou
extinguir os Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso,
Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
Anual para 2023.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da
despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária, observando-se, no que aplicável e possível, os
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objetivos do desenvolvimento sustentável agenda 2030, conforme Decreto Municipal
32.311 de 4 de Julho de 2018.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo até
natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das
programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos,
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – A participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – Ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°,
inciso II, da Constituição Federal e no art. 129, § 3º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, os estimados para 2022
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e os observados em 2021, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§ 2° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo II de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2023.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferência de outra esfera do governo.
Art. 17. As subvenções sociais ocorrem nos termos do art. 16, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos,
abertura de créditos suplementares e especiais.
§ 1º A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2023, nos
limites e formas legalmente estabelecidas, para:
I – Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
II – Manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e Assistência
Social;
III – Pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV – Atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
§ 2º Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II,
da Constituição Federal e no art. 129, § 3°, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 21. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Custeio administrativo e operacional;
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III – Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – Precatórios judiciais;
V – Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos
termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com o art. 7º da mesma
Lei, é autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
a) fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do Superávit apurado no Balanço Patrimonial.
b) os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso
I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
c) fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite do excesso verificado no
exercício.
d) os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento
parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não comprometido;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência
nas dotações relativas a Despesas Correntes e Despesas de Capital, utilizando como
recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento ou de outro elemento não
comprometido;
IV – Proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos
para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais
e Estaduais previstas nas Constituições.
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras
e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no
art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2023, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2023, objetivando a modernização da
máquina fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, para o Exercício de 2023 e subsequentes, poderão ser corrigidos com base na
planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
terá desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia 12
de junho de 2023.
§ 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023
poderá ser parcelado em no máximo 5 (cinco) prestações.
§ 3º O prazo para pagamento e parcelamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão sofrer alteração mediante ato
regulamentador.
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§ 4º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, ser
desvinculados, de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados
dentro do exercício, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas
correntes, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 93/2016.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I – Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos
de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente,
os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde
dos servidores;
III – Transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação
com destinação especificada em lei;
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrente de alterações no
Sistema Tributário Nacional;
II – A concessão e redução de isenções fiscais;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – Em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo II, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2023.
Parágrafo único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2023 são as constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993. 
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9°, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
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Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I – O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
III – Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, §
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, § 1º da Constituição
Federal.
§ 2º Verificado no decorrer do Exercício de 2023, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2023 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2023, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE.
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Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2023, a programação constante deste
Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71785/2022
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ANEXO I – METAS E
PRIORIDADES
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo principal fornecer as orientações necessárias
para a elaboração da Lei de Orçamentária Anual. Neste sentido, o presente anexo visa
estabelecer as prioridades a serem adotadas quando da fixação das despesas para o ano de
2023 na Lei Orçamentária Anual.
Tais prioridades devem ser adotadas como indicativo, admitindo-se adequações em virtude do
surgimento de novas demandas ou pela alteração no cenário projetado para a arrecadação.
1. DESPESA COM PESSOAL
A projeção da despesa com pessoal para o ano de 2023 foi realizada tendo como base o realizado
no mês de maio de 2022. 
Em relação a Contribuição Patronal ao FPMA, foi considerado um incremento de 0,5% na taxa,
passando de 14,5% para 15%.
A projeção da despesa com pessoal totalizou R$ 548.549.605,02. O valor do auxílio alimentação
totalizou R$ 68.544.000,00.
Projeção Folha de Pagamentos para 2023
Secretaria Folha Aux. Alimentação Total
03-SMGO 5.476.134 408.000 5.884.134
04-PGM 7.556.283 720.000 8.276.283
06-CGM 1.260.866 96.000 1.356.866
07-SMAD 7.007.954 804.000 7.811.954
08-SMGP 4.318.553 540.000 4.858.553
09-SMFI 8.563.605 948.000 9.511.605
10-SMPL 8.929.570 948.000 9.877.570
11-SMED 231.665.880 32.280.000 263.945.880
12-SMSA 155.489.156 17.268.000 172.757.156 
13-SMAG 5.455.290 552.000 6.007.290
14-SMAS 18.422.080 2.616.000 21.038.080
15-SMMA 8.405.747 864.000 9.269.747
18-SMCT 6.626.898 684.000 7.310.898
19-SMEL 8.790.309 1.020.000 9.810.309
23-SMTE 3.500.649 348.000 3.848.649
25-SMUR 10.856.319 1.164.000 12.020.319 
26-SMOP 20.514.336 2.856.000 23.370.336
27-SMSP 33.747.379 4.260.000 38.007.379
28-SMCS 1.962.590 168.000 2.130.590
TOTAL 548.549.605 68.544.000 617.093.605
Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 15/137
2. PRECATÓRIOS 
Foram deferidos pelos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR 479 precatórios e pelo
Tribunal Regional do Trabalho foram encaminhados 2 precatórios para o ano de 2023 que
totalizam R$ 35.518.584,45, acrescidos de R$ 5.327.787,67 a título de atualização. Tais valores
podem ser quitados pelo município até o final do ano de 2023.
Por fim, foi projetado um valor de R$ 2.000.000,00 a título de Requisições de Pequeno Valor,
Custas e Indenizações, para pensões o valor de R$43.632,00 acrescido de R$4.363,20 a título de
atualização.
Os valores informados como correção são uma projeção e podem variar de acordo com a data de
pagamento e do índice correspondente à época.
3. CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 29-A que municípios com população entre
100.000 e 300.000 habitantes destinem no máximo 6% do “somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o
 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior”.
Como forma de simplificação o cálculo foi realizado com dados do exercício de 2022, o que
totalizou um valor máximo possível para custeio do Poder Legislativo de R$ 60.738.251,62 para o
ano de 2023.
Base Legal Descrição Valor 2020
Constituição Federal Art. 29-A Receitas Tributárias 108.165.591,97
Constituição Federal Art. 158-I IRRF 54.267.237,48
Constituição Federal Art. 158-II ITR 358.941,09
Constituição Federal Art. 158-III IPVA 24.116.202,96
Constituição Federal Art. 158-IV ICMS 709.912.541,29
Constituição Federal Art. 159-I FPM 104.795.843,87
Constituição Federal Art. 159-§3° IPI 10.601.983,84
Constituição Federal Art. 159-§4° CIDE 85.851,19
TOTAL BASE DE CÁLCULO 1.012.304.193,69
Valor máximo para o Legislativo 2023 60.738.251,62
O valor solicitado foi de R$ 45.000.000.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Reformar e ampliar a sede da Câmara dos Vereadores 1.500.000.000
Manter o quadro funcional 31.500.000,00
Manter e ampliar a estrutura operacional 9.000.000,00
Adquirir bens móveis e material permanente 1.500.000,00
Instituir e manter a Escola do Legislativo 1.500.000,00
TOTAL 45.000.000
O valor executado pelo Poder Legislativo nos anos anteriores é o que segue:
DESPESA 2017 2018 2019 2020 2021 2022
ORÇADA INICIAL 26.196.000,00 28.700.000,00 28.000.000,00 30.000.000,00 35.000.000,00 40.000.000,00
EMPENHADA 
ANUAL
16.457.702,00 16.276.604,00 17.333.056,10 16.412.009,95 22.319.508,99 EM EXECUÇÃO
Projeto de Lei nº 2.486/2022 - pág. 16/137
SALDO NÃO EXE￾CUTADO 9.738.297,00 12.423.395,00 10.666.943,00 11.787.990,05 12.680.491,01
FONTE: RREO 6º BI￾MESTRE
RREO 6º BI￾MESTRE
RREO 6º BIMES￾TRE
RREO 6º BI￾MESTRE
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
CMA
4. FPMA
Os valores projetados para o FPMA são os que seguem:
FPMA - FUNDO DE PREVIDÊCIA DO MUNICÍCPIO DE ARAUCÁRIA
RECEITA TOTAL
Cpsss do servidor civil ativo – principal 61.404.740
Cpsss do servidor civil inativo – principal 2.224.728
Cpsss do servidor civil pensionista – principal 75.281
Contribuição servidor – Sentenças judiciais 100.000
Rendimentos de Aplicação Financeira – Vinculado (fonte 040) 89.888.000
Rendimentos de Aplicação Financeira – Taxa de Adm. FPMA 516.856
Rendimentos de Aplicação Financeira – Comp. Financeira FPMA 1.011.240
Rendimentos de Aplicação Financeira FPMA (040) 8.988.800
Rendimentos de Aplicação Imobiliária FPMA 1.797.760
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdên￾cia dos servidores – principal 1.235.960
Cpsss patronal – servidor civil ativo – principal 67.887.912
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS – principal 26.475.459
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 261.606.736
Repasse – Artº 4 – Folha de Pagamento 82.000.000
TOTAL RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 82.000.000 
TOTAL RECEITA GERAL 343.606.736
DESPESA TOTAL
Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária 50.000
Manter a reserva Financeira do Fundo de Previdência Municipal de Araucária 143.976.736
Manter a reserva de contingência do Fundo de Previdência Municipal de Araucária 50.000
Manter a folha de pagamento de benefícios 112.100.000
Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493 82.000.000
Manter as obrigações da compensação previdenciária 400.000
Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Munici￾pal de Araucária 100.000
Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária 4.930.000
TOTAL DESPESA 343.606.736
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Entidade(s): Consolidado
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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Proj./Ativ.: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1004 Reformar e ampliar a sede da Câmara de 
Vereadores
Metros Quadrados 400,0000 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Proj./Ativ.: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2001 Manter o quadro funcional da Câmara de 
Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 31.500.000,00 31.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 31.500.000,00 31.500.000,00
Proj./Ativ.: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2002 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.000.000,00 9.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.000.000,00 9.000.000,00
Proj./Ativ.: 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2003 Adquirir bens móveis e material permanente para 
a Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total do Programa 0,00 43.500.000,00 43.500.000,00
Total da Unidade 0,00 43.500.000,00 43.500.000,00
Unidade: 002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Proj./Ativ.: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2279 Instituir e Manter a Escola do Legislativo Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total do Programa 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total da Unidade 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Total do Órgão 0,00 45.000.000,00 45.000.000,00
17
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 17 de 137
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário Smgo
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2005 - Adquirir equipamentos, bens e material permanente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2005 Adquirir equipamentos, bens e material 
permanente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2006 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria 
Municipal de Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.884.134,69 5.884.134,69
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.884.134,69 5.884.134,69
Proj./Ativ.: 2007 - Manter a estrutura operacional e administrativa, apoiar a administração indireta, as assessorias e atividades correlatas da Secretaria Municipal de Governo.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2007 Manter a estrutura operacional e administrativa, 
apoiar a administração indireta, as assessorias e 
atividades correlatas da Secretaria Municipal de 
Governo.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 118.000,00 118.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 118.000,00 118.000,00
Proj./Ativ.: 2008 - Apoiar os serviços de Alistamento Militar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2008 Apoiar os serviços de Alistamento Militar. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 6.004.134,69 6.004.134,69
Total da Unidade 0,00 6.004.134,69 6.004.134,69
Unidade: 002 - Promoção da Igualdade Racial
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2277 - Manter as atividades do CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2277 Manter as atividades do CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Proj./Ativ.: 2278 - Adquirir equipamentos para o CONPIR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2278 Adquirir equipamentos para o CONPIR Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 51.000,00 51.000,00
Total da Unidade 0,00 51.000,00 51.000,00
Total do Órgão 0,00 6.055.134,69 6.055.134,69
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Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 18 de 137
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 001 - Gabinete do Procurador - Pgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2009 - Defender os interesses do Município
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2009 Defender os interesses do Município Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 170.000,00 170.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 170.000,00 170.000,00
Proj./Ativ.: 2013 - Efetuar pagamento de sentenças judiciais e precatórios no comprimento dos compromissos judiciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2013 Efetuar pagamento de sentenças judiciais e 
precatórios no comprimento dos compromissos 
judiciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 50.000.000,00 50.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000.000,00 50.000.000,00
Proj./Ativ.: 2017 - Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município FUNPG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2017 Manter o Fundo Especial da Procuradoria Geral 
do Município FUNPG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 601.472,82 601.472,82
Total Projeto/Atividade: 0,00 601.472,82 601.472,82
Proj./Ativ.: 2018 - Adquirir equipamentos e material permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2018 Adquirir equipamentos e material permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2020 - Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da Procuradoria jurídica
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica 
da Procuradoria jurídica
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.256.283,85 8.256.283,85
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.256.283,85 8.256.283,85
Total do Programa 0,00 59.028.756,67 59.028.756,67
Total da Unidade 0,00 59.028.756,67 59.028.756,67
Unidade: 002 - Fundo Procon Araucaria
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2025 - Manter o PROCON na defesa dos direitos da cidadania
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2025 Manter o PROCON na defesa dos direitos da 
cidadania
Outras Unidades e Medidas 1,0000 45.995,37 0,00 45.995,37
Total Projeto/Atividade: 45.995,37 0,00 45.995,37
Total do Programa 45.995,37 0,00 45.995,37
Total da Unidade 45.995,37 0,00 45.995,37
Total do Órgão 45.995,37 59.028.756,67 59.074.752,04
19
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 19 de 137
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Órgão: 06 - Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 - Controladoria Geral - Cgm
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2027 - Manter e ampliar a estrutura física, técnica e operacional, através de atividade de controle, auditoria e fiscalização.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2027 Manter e ampliar a estrutura física, técnica e 
operacional, através de atividade de controle, 
auditoria e fiscalização.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.000,00 5.000,00
Proj./Ativ.: 2028 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2028 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.356.866,40 1.356.866,40
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.356.866,40 1.356.866,40
Proj./Ativ.: 2029 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2029 Manter e ampliar a estrutura patrimonial. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 1.362.866,40 1.362.866,40
Total da Unidade 0,00 1.362.866,40 1.362.866,40
Total do Órgão 0,00 1.362.866,40 1.362.866,40
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2030 - Manter e ampliar a estrutura física das unidades da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2030 Manter e ampliar a estrutura física das unidades 
da SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Outras Unidades e Medidas 1,0000 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 0,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 2031 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2031 Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.811.954,04 7.811.954,04
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.811.954,04 7.811.954,04
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2032 Manter e ampliar a estrutura técnica, 
administrativa e operacional das unidades da 
SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais 
secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 16.000.000,00 16.000.000,00
20
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 20 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smad
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2032 - Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de 
Administração
Total Projeto/Atividade: 0,00 16.000.000,00 16.000.000,00
Proj./Ativ.: 2033 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial das unidades da SMAD e Paço Municipal
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2033 Manter e ampliar a estrutura patrimonial das 
unidades da SMAD e Paço Municipal
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 100.000,00 23.812.954,04 23.912.954,04
Total da Unidade 100.000,00 23.812.954,04 23.912.954,04
Total do Órgão 100.000,00 23.812.954,04 23.912.954,04
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2035 - Manter e ampliar a estrutura física, administrativa e operacional da SMGP e suas unidades administrativas e viabilizar as ações inerentes à competência do órgão.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2035 Manter e ampliar a estrutura física, administrativa 
e operacional da SMGP e suas unidades 
administrativas e viabilizar as ações inerentes à 
competência do órgão.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Proj./Ativ.: 2036 - Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Obras e Instalações).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2036 Manter e ampliar a estrutura física e patrimonial 
da SMGP e suas unidades administrativas (Obras 
e Instalações).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2037 - Manter e ampliar a estrutura patrimonial da SMGP e suas unidades administrativas (Equipamentos).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2037 Manter e ampliar a estrutura patrimonial da 
SMGP e suas unidades administrativas 
(Equipamentos).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2038 - Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e suas unidades administrativas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2038 Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e 
suas unidades administrativas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.318.553,31 4.318.553,31
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.318.553,31 4.318.553,31
21
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 21 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Gestão de Pessoas
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2039 - Manter e ampliar oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, pós-médio e superior conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2039 Manter e ampliar oportunidades de estágio a 
estudantes de ensino médio, pós-médio e 
superior conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.594.518,12 1.594.518,12
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.594.518,12 1.594.518,12
Proj./Ativ.: 2040 - Custear despesas com auxílio alimentação e/ou refeição conforme legislação municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2040 Custear despesas com auxílio alimentação e/ou 
refeição conforme legislação municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 540.000,00 540.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 540.000,00 540.000,00
Proj./Ativ.: 2041 - Promover e zelar pela integração e o bem estar dos servidores municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2041 Promover e zelar pela integração e o bem estar 
dos servidores municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2042 - Custear despesas com vale transporte obrigatório.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2042 Custear despesas com vale transporte obrigatório. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 250.000,00 250.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 250.000,00 250.000,00
Total do Programa 0,00 7.706.071,43 7.706.071,43
Total da Unidade 0,00 7.706.071,43 7.706.071,43
Total do Órgão 0,00 7.706.071,43 7.706.071,43
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2043 Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 52.000,00 0,00 52.000,00
Total Projeto/Atividade: 52.000,00 0,00 52.000,00
Proj./Ativ.: 2047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2047 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 410.000,00 200.000,00 610.000,00
Total Projeto/Atividade: 410.000,00 200.000,00 610.000,00
22
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 22 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - gabinete do Secretário - Smfi
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2048 Desenvolvimento Econômico para Micro e 
Pequenas Empresas.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Proj./Ativ.: 2049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2049 Manter e Ampliar o Quadro Funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.511.605,34 9.511.605,34
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.511.605,34 9.511.605,34
Proj./Ativ.: 2270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2270 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação 
de edificações
Outras Unidades e Medidas 0,0000 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 0,00 100.000,00
Total do Programa 562.000,00 9.761.605,34 10.323.605,34
Total da Unidade 562.000,00 9.761.605,34 10.323.605,34
Total do Órgão 562.000,00 9.761.605,34 10.323.605,34
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2050 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra￾partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2050 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira para realizar 
obras, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2051 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira, para adquirir equipamentos e material permanente, 
com ou sem recursos de contra-partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2051 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira, para adquirir 
equipamentos e material permanente, com ou 
sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 600.000,00 1.000,00 601.000,00
Total Projeto/Atividade: 600.000,00 1.000,00 601.000,00
23
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 23 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2052 - Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de 
material de consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2052 Celebrar convênios, operações de crédito e 
financiamentos com entidades pública e privadas, 
sendo nacional ou estrangeira, para a execução 
de serviços e/ou aquisição de material de 
consumo, com ou sem recursos de contra-partida
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2053 - Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Planejamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2053 Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria 
Municipal de Planejamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.877.570,60 9.877.570,60
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.877.570,60 9.877.570,60
Proj./Ativ.: 2054 - Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com 
a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e 
operacionais, incluindo a realização de serviços e/
ou aquisição de material de consumo atendendo 
a demanda da secretaria, inclusive com a 
tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Proj./Ativ.: 2055 - Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2055 Realizar obras para atender a demanda da 
secretaria
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2056 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2056 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
atendendo a demanda da secretaria, inclusive 
com a tecnologia de informação
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2057 - Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter o 
Programa Cidade Digital na Cidade de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
24
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 24 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
Pág 9 / 32
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Total do Programa 600.000,00 16.982.570,60 17.582.570,60
Total da Unidade 600.000,00 16.982.570,60 17.582.570,60
Unidade: 002 - Gerência de Transporte Coletivo
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2271 Manter as atividades do Transporte Público Outras Unidades e Medidas 1,0000 16.997.574,21 65.000.000,00 81.997.574,21
Total Projeto/Atividade: 16.997.574,21 65.000.000,00 81.997.574,21
Total do Programa 16.997.574,21 65.000.000,00 81.997.574,21
Total da Unidade 16.997.574,21 65.000.000,00 81.997.574,21
Total do Órgão 17.597.574,21 81.982.570,60 99.580.144,81
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 1068 - Construir escolas municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1068 Construir escolas municipais, para atendimento 
ao Ensino Fundamental.
Metros Quadrados 1000,0000 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Proj./Ativ.: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2058 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal e assegurar o pleno funcionamento das 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
 0,0000 495.501,09 3.900.000,00 4.395.501,09
Total Projeto/Atividade: 495.501,09 3.900.000,00 4.395.501,09
Proj./Ativ.: 2059 - Manter e prover recursos humanos para as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2059 Manter e prover recursos humanos para as 
unidades administrativas da coordenação geral 
da rede municipal de ensino.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 12.630.135,80 15.640.000,00 28.270.135,80
Total Projeto/Atividade: 12.630.135,80 15.640.000,00 28.270.135,80
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2060 Manter oportunidades de estágio a estudantes do 
ensino médio e superior nas unidades da 
coordenação geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 150.000,00 150.000,00
25
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 25 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
Pág 10 / 32
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2060 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da coordenação geral.
Total Projeto/Atividade: 0,00 150.000,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2061 - Manter auxílio alimentação aos servidores lotados nas unidades da Coordenação Geral.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2061 Manter auxílio alimentação aos servidores lotados 
nas unidades da Coordenação Geral.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.482.487,00 5.482.487,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.482.487,00 5.482.487,00
Proj./Ativ.: 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2062 Ampliar os recursos da educação municipal 
através de projetos, convênios e parcerias com 
órgãos governamentais e não governamentais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Proj./Ativ.: 2063 - Garantir transporte aos servidores da educação que atuam nas escolas do campo
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2063 Garantir transporte aos servidores da educação 
que atuam nas escolas do campo
Pessoas 1000,0000 0,00 24.902,88 24.902,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 24.902,88 24.902,88
Proj./Ativ.: 2065 - Manter auxílio alimentação aos servidores das unidades educacionais de ensino fundamental do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2065 Manter auxílio alimentação aos servidores das 
unidades educacionais de ensino fundamental do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.140.240,85 8.140.240,85
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.140.240,85 8.140.240,85
Proj./Ativ.: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2066 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais de Ensino 
Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 27.000.000,00 8.685.913,70 35.685.913,70
Total Projeto/Atividade: 27.000.000,00 8.685.913,70 35.685.913,70
Proj./Ativ.: 2067 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2067 Manter oportunidades de estágio a estudantes do 
ensino médio e superior nas unidades 
educacionais de Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 600.000,00 600.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 600.000,00 600.000,00
26
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 26 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
Pág 11 / 32
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2070 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 12.255.398,88 2.362.440,19 14.617.839,07
Total Projeto/Atividade: 12.255.398,88 2.362.440,19 14.617.839,07
Proj./Ativ.: 2071 - Garantir os recursos necessários para a formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2071 Garantir os recursos necessários para a 
formatura dos alunos atendidos pelo PROERD.
Pessoas 1000,0000 0,00 300.000,00 300.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 300.000,00 300.000,00
Proj./Ativ.: 2072 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2072 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.518.366,83 300.000,00 1.818.366,83
Total Projeto/Atividade: 1.518.366,83 300.000,00 1.818.366,83
Proj./Ativ.: 2073 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no Ensino Fundamental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2073 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no Ensino Fundamental.
Pessoas 1000,0000 3.622.637,33 5.000.000,00 8.622.637,33
Total Projeto/Atividade: 3.622.637,33 5.000.000,00 8.622.637,33
Proj./Ativ.: 2075 - Garantir alimentação para os alunos inscritos no programa Mais Educação.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2075 Garantir alimentação para os alunos inscritos no 
programa Mais Educação.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 200.000,00 200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 200.000,00 200.000,00
Proj./Ativ.: 2076 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades dos centros municipais de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2076 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades dos centros municipais de 
Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 15.348.772,73 15.348.772,73
Total Projeto/Atividade: 0,00 15.348.772,73 15.348.772,73
Proj./Ativ.: 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades de Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 26.797.830,63 4.912.000,00 31.709.830,63
27
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 27 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2077 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
Total Projeto/Atividade: 26.797.830,63 4.912.000,00 31.709.830,63
Proj./Ativ.: 2078 - Manter oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio e superior nas unidades da Educação Infantil
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2078 Manter oportunidades de estágio a estudantes do 
ensino médio e superior nas unidades da 
Educação Infantil
Outras Unidades e Medidas 1,0000 763.535,30 500.000,00 1.263.535,30
Total Projeto/Atividade: 763.535,30 500.000,00 1.263.535,30
Proj./Ativ.: 2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2082 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal, assegurando o pleno funcionamento 
das unidades da Educação Infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.818.945,14 10.000.000,00 20.818.945,14
Total Projeto/Atividade: 10.818.945,14 10.000.000,00 20.818.945,14
Proj./Ativ.: 2083 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Pré Escola.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2083 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Pré Escola.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.383.809,06 2.383.809,06
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.383.809,06 2.383.809,06
Proj./Ativ.: 2084 - Garantir alimentação escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil - Creche.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2084 Garantir alimentação escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil - Creche.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 834.595,87 3.949.481,46 4.784.077,33
Total Projeto/Atividade: 834.595,87 3.949.481,46 4.784.077,33
Proj./Ativ.: 2085 - Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados na educação infantil.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2085 Garantir o transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
na educação infantil.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 150.000,00 150.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 150.000,00 150.000,00
Proj./Ativ.: 2087 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes na educação de jovens e adultos do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2087 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes na educação de jovens e adultos do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 850.883,88 850.883,88
Total Projeto/Atividade: 0,00 850.883,88 850.883,88
28
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 28 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2088 - Manter auxílio alimentação aos servidores atuantes nas unidades da educação especial do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2088 Manter auxílio alimentação aos servidores 
atuantes nas unidades da educação especial do 
município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.457.615,54 2.457.615,54
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.457.615,54 2.457.615,54
Proj./Ativ.: 2089 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades educacionais especiais do município de Araucária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2089 Manter e prover recursos humanos (servidores) 
para as unidades educacionais especiais do 
município de Araucária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 11.187.278,31 2.305.690,95 13.492.969,26
Total Projeto/Atividade: 11.187.278,31 2.305.690,95 13.492.969,26
Proj./Ativ.: 2091 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2091 Administrar, planejar e coordenar a educação 
municipal assegurando o pleno funcionamento 
das unidades do ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.827.198,25 1.827.198,25
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.827.198,25 1.827.198,25
Proj./Ativ.: 2092 - Manter oportunidades, através de estágio, a estudantes do ensino médio e superior nas unidades de ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2092 Manter oportunidades, através de estágio, a 
estudantes do ensino médio e superior nas 
unidades de ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 619.407,50 619.407,50
Total Projeto/Atividade: 0,00 619.407,50 619.407,50
Proj./Ativ.: 2093 - Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do município de Araucária matriculados no ensino especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2093 Garantir transporte escolar aos alunos da rede 
pública do município de Araucária matriculados 
no ensino especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 239.615,00 239.615,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 239.615,00 239.615,00
Proj./Ativ.: 2095 - Manter equipadas as Unidades Educacionais da rede municipal de Educação Infantil
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2095 Manter equipadas as Unidades Educacionais da 
rede municipal de Educação Infantil
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 198.613,13 198.613,13
Total Projeto/Atividade: 0,00 198.613,13 198.613,13
29
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 29 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Administração Geral da Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2096 - Manter equipadas as unidades da Educação Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2096 Manter equipadas as unidades da Educação 
Especial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 208.039,12 208.039,12
Total Projeto/Atividade: 0,00 208.039,12 208.039,12
Total do Programa 117.924.225,18 96.787.111,24 214.711.336,42
Total da Unidade 117.924.225,18 96.787.111,24 214.711.336,42
Unidade: 002 - FUNDEB
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Proj./Ativ.: 2097 - Garantir recursos humanos à educação básica com recursos do FUNDEB.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2097 Garantir recursos humanos à educação básica 
com recursos do FUNDEB.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 136.000.000,00 0,00 136.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 136.000.000,00 0,00 136.000.000,00
Total do Programa 136.000.000,00 0,00 136.000.000,00
Total da Unidade 136.000.000,00 0,00 136.000.000,00
Total do Órgão 253.924.225,18 96.787.111,24 350.711.336,42
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2098 Construir, reformar e ampliar pontos da atenção 
primária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 678.040,18 678.040,18
Total Projeto/Atividade: 0,00 678.040,18 678.040,18
Proj./Ativ.: 2101 - Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2101 Adquirir equipamentos para o desenvolvimento 
de ações de promoção à saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 873.161,56 0,00 873.161,56
Total Projeto/Atividade: 873.161,56 0,00 873.161,56
Proj./Ativ.: 2105 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2105 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção primária a saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 4.262.597,31 6.000.000,00 10.262.597,31
Total Projeto/Atividade: 4.262.597,31 6.000.000,00 10.262.597,31
30
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 30 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2107 - Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2107 Manter as atividades de gestão de recursos 
humanos para o sistema municipal de saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 135.969.711,97 36.787.444,09 172.757.156,06
Total Projeto/Atividade: 135.969.711,97 36.787.444,09 172.757.156,06
Proj./Ativ.: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na 
atenção secundária e terciária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 65.635.936,89 5.000.000,00 70.635.936,89
Total Projeto/Atividade: 65.635.936,89 5.000.000,00 70.635.936,89
Proj./Ativ.: 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e terciária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2119 Adquirir equipamentos para a manutenção e 
desenvolvimento das ações de saúde na atenção 
secundária e terciária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.058.768,45 0,00 2.058.768,45
Total Projeto/Atividade: 2.058.768,45 0,00 2.058.768,45
Proj./Ativ.: 2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2122 Qualificar a assistência farmacêutica e promover 
o acesso da população aos medicamentos 
essenciais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 716.088,45 5.000.000,00 5.716.088,45
Total Projeto/Atividade: 716.088,45 5.000.000,00 5.716.088,45
Proj./Ativ.: 2123 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2123 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meios de ações de vigilância sanitária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 392.561,66 0,00 392.561,66
Total Projeto/Atividade: 392.561,66 0,00 392.561,66
Proj./Ativ.: 2124 - Adquirir mobiliário e equipamentos para os serviços que desenvolvem ações de Vigilância Sanitária.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2124 Adquirir mobiliário e equipamentos para os 
serviços que desenvolvem ações de Vigilância 
Sanitária.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 10.144,41 0,00 10.144,41
Total Projeto/Atividade: 10.144,41 0,00 10.144,41
31
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 31 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Proj./Ativ.: 2125 - Desenvolver ações para identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio de ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, 
vigilância da saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2125 Desenvolver ações para identificar e controlar 
determinantes e condicionantes, riscos e danos à 
saúde, por meio de ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da 
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 972.075,78 0,00 972.075,78
Total Projeto/Atividade: 972.075,78 0,00 972.075,78
Proj./Ativ.: 2126 - Adquirir equipamentos e mobiliários para os serviços que desenvolvem ações de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância 
laboratorial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2126 Adquirir equipamentos e mobiliários para os 
serviços que desenvolvem ações de vigilância 
epidemiológica, vigilância ambiental, vigilância da 
saúde do trabalhador e vigilância laboratorial.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 115.849,11 0,00 115.849,11
Total Projeto/Atividade: 115.849,11 0,00 115.849,11
Proj./Ativ.: 2275 - Manter ações de promoção à saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2275 Manter ações de promoção à saúde Outras Unidades e Medidas 1,0000 740,80 0,00 740,80
Total Projeto/Atividade: 740,80 0,00 740,80
Proj./Ativ.: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema de saúde
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2276 Manter a estrutura administrativa e de 
infraestrutura do sistema de saúde
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.360.903,33 5.000.000,00 11.360.903,33
Total Projeto/Atividade: 6.360.903,33 5.000.000,00 11.360.903,33
Total do Programa 217.368.539,72 58.465.484,27 275.834.023,99
Total da Unidade 217.368.539,72 58.465.484,27 275.834.023,99
Total do Órgão 217.368.539,72 58.465.484,27 275.834.023,99
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2130 - Manter estrutura operacional e Programas da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2130 Manter estrutura operacional e Programas da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
32
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 32 de 137
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Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Proj./Ativ.: 2131 - Manter o quadro funcional de servidores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2131 Manter o quadro funcional de servidores Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 6.007.290,67 6.007.290,67
Total Projeto/Atividade: 0,00 6.007.290,67 6.007.290,67
Proj./Ativ.: 2133 - Adquirir equipamentos para secadores
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2133 Adquirir equipamentos para secadores Outras Unidades e Medidas 1,0000 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Proj./Ativ.: 2135 - Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor rural
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2135 Desenvolver ações e adquirir insumos para 
incentivo ao produtor rural
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.152.901,25 2.152.901,25
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.152.901,25 2.152.901,25
Proj./Ativ.: 2137 - Coordenar o serviço de inspeção
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2137 Coordenar o serviço de inspeção Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 289,00 289,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 289,00 289,00
Proj./Ativ.: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2139 Adquirir equipamentos para departamentos da 
SMAG
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2141 - Realizar Eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2141 Realizar Eventos Outras Unidades e Medidas 5,0000 0,00 244.332,03 244.332,03
Total Projeto/Atividade: 0,00 244.332,03 244.332,03
Proj./Ativ.: 2143 - Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2143 Manter a estrutura da patrulha rural mecanizada Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.297.832,22 2.297.832,22
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.297.832,22 2.297.832,22
Proj./Ativ.: 2145 - Manter o atendimento veterinario
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2145 Manter o atendimento veterinario Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 39.217,51 39.217,51
Total Projeto/Atividade: 0,00 39.217,51 39.217,51
Total do Programa 2.000.000,00 10.743.862,68 12.743.862,68
33
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 33 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smag
Total da Unidade 2.000.000,00 10.743.862,68 12.743.862,68
Total do Órgão 2.000.000,00 10.743.862,68 12.743.862,68
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 1149 - Capacitar servidores lotados na SMAS e membros dos Conselhos Municipais vinculados a Política Municipal de Assistência Social.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1149 Capacitar servidores lotados na SMAS e 
membros dos Conselhos Municipais vinculados a 
Política Municipal de Assistência Social.
Pessoas 500,0000 70.000,00 36.012,78 106.012,78
Total Projeto/Atividade: 70.000,00 36.012,78 106.012,78
Proj./Ativ.: 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e Especial.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1153 Construir e ampliar unidades da SMAS de 
Proteção Social Básica e Especial.
Metros Quadrados 1000,0000 2.000.000,00 1.000,00 2.001.000,00
Total Projeto/Atividade: 2.000.000,00 1.000,00 2.001.000,00
Proj./Ativ.: 2148 - Manter e ampliar estrutura funcional da smas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2148 Manter e ampliar estrutura funcional da smas Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 21.038.080,18 21.038.080,18
Total Projeto/Atividade: 0,00 21.038.080,18 21.038.080,18
Proj./Ativ.: 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2150 Adquirir equipamentos e materiais permanentes 
para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, 
PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos 
Conselhos e Conselho Tutelar.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 252.893,55 1.000,00 253.893,55
Total Projeto/Atividade: 252.893,55 1.000,00 253.893,55
Proj./Ativ.: 2151 - Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2151 Manter, Implementar e Implantar Programas da 
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, 
Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.200.000,00 4.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.200.000,00 4.200.000,00
Proj./Ativ.: 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2152 Manter, Implementar e Implantar os Programas 
da Proteção Social Especial (Acolhimentos 
Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas 
Sócioeducativas).
Pessoas 10000,0000 351.059,00 4.000.000,00 4.351.059,00
34
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 34 de 137
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 2152 - Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Total Projeto/Atividade: 351.059,00 4.000.000,00 4.351.059,00
Proj./Ativ.: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2154 Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, 
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, 
Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 864.509,65 4.000.000,00 4.864.509,65
Total Projeto/Atividade: 864.509,65 4.000.000,00 4.864.509,65
Total do Programa 3.538.462,20 33.276.092,96 36.814.555,16
Total da Unidade 3.538.462,20 33.276.092,96 36.814.555,16
Unidade: 002 - Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ.: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6155 Manter, Implantar e Implementar Programas e 
Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 900.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Total Projeto/Atividade: 900.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Total do Programa 900.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Total da Unidade 900.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Total do Órgão 4.438.462,20 33.576.092,96 38.014.555,16
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2159 Gerenciar os serviços de Limpeza Pública. Outras Unidades e Medidas 1,0000 18.311.920,81 500.000,00 18.811.920,81
Total Projeto/Atividade: 18.311.920,81 500.000,00 18.811.920,81
Proj./Ativ.: 2160 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2160 Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos 
Urbanos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Proj./Ativ.: 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2161 Construir, ampliar e reformar edifícios 
administrativos, barracões, praças, parques, 
bosques e outros bens de domínio público.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
35
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 35 de 137
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Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smma
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões, praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2162 - Manter e ampliar o quadro funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2162 Manter e ampliar o quadro funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.269.747,61 9.269.747,61
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.269.747,61 9.269.747,61
Proj./Ativ.: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2163 Gerenciar as atividades de infraestrutura, 
controle, fiscalização, educação ambiental e o 
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente).
Outras Unidades e Medidas 1,0000 243.719,67 1.546.806,58 1.790.526,25
Total Projeto/Atividade: 243.719,67 1.546.806,58 1.790.526,25
Proj./Ativ.: 2164 - Manter e ampliar a estrutura física, operacional e administrativa da SMMA.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2164 Manter e ampliar a estrutura física, operacional e 
administrativa da SMMA.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.400.000,00 1.400.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.400.000,00 1.400.000,00
Total do Programa 18.555.640,48 16.217.554,19 34.773.194,67
Total da Unidade 18.555.640,48 16.217.554,19 34.773.194,67
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 2165 - Adquirir mudas e insumos para a arborização urbana.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2165 Adquirir mudas e insumos para a arborização 
urbana.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 725.506,85 725.506,85
Total Projeto/Atividade: 0,00 725.506,85 725.506,85
Proj./Ativ.: 2166 - Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2166 Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as 
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização 
e educação ambiental.
Outras Unidades e Medidas 0,0000 3.258.067,22 153.501,44 3.411.568,66
Total Projeto/Atividade: 3.258.067,22 153.501,44 3.411.568,66
Total do Programa 3.258.067,22 879.008,29 4.137.075,51
Total da Unidade 3.258.067,22 879.008,29 4.137.075,51
Total do Órgão 21.813.707,70 17.096.562,48 38.910.270,18
36
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 36 de 137
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2167 - Manter e ampliar a estrutura física
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2167 Manter e ampliar a estrutura física Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 23.649,13 23.649,13
Total Projeto/Atividade: 0,00 23.649,13 23.649,13
Proj./Ativ.: 2168 - Manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e 
atividades culturais e turísticas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.702,60 3.702,60
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.702,60 3.702,60
Proj./Ativ.: 2169 - Adquirir bens móveis e equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2169 Adquirir bens móveis e equipamentos Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2170 Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os 
espaços da SMCT
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2171 - Manter a estrutura operacional e administrativa
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2171 Manter a estrutura operacional e administrativa Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 42.551,47 42.551,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 42.551,47 42.551,47
Proj./Ativ.: 2173 - Manter e ampliar os cursos livres
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2173 Manter e ampliar os cursos livres Pessoas 5000,0000 0,00 165.448,08 165.448,08
Total Projeto/Atividade: 0,00 165.448,08 165.448,08
Proj./Ativ.: 2175 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.075,00 8.075,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.075,00 8.075,00
Proj./Ativ.: 2176 - Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2176 Manter e ampliar o Programa Bolsa Cultura - ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 31.450,00 31.450,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 31.450,00 31.450,00
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Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 37 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smct
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Proj./Ativ.: 2177 - Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar eventos Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 79.077,09 79.077,09
Total Projeto/Atividade: 0,00 79.077,09 79.077,09
Proj./Ativ.: 2178 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2178 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 7.310.898,31 7.310.898,31
Total Projeto/Atividade: 0,00 7.310.898,31 7.310.898,31
Total do Programa 0,00 7.666.851,68 7.666.851,68
Total da Unidade 0,00 7.666.851,68 7.666.851,68
Total do Órgão 0,00 7.666.851,68 7.666.851,68
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades 
Poliesportivas
Outras Unidades e Medidas 1,0000 854.839,60 1.000,00 855.839,60
Total Projeto/Atividade: 854.839,60 1.000,00 855.839,60
Proj./Ativ.: 2182 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2182 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 9.810.309,14 9.810.309,14
Total Projeto/Atividade: 0,00 9.810.309,14 9.810.309,14
Proj./Ativ.: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2185 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 424.175,35 424.175,35
Total Projeto/Atividade: 0,00 424.175,35 424.175,35
Proj./Ativ.: 2187 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 86.912,50 86.912,50
Total Projeto/Atividade: 0,00 86.912,50 86.912,50
Proj./Ativ.: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2191 Manter a estrutura operacional e administrativa 
da SMEL
Outras Unidades e Medidas 1,0000 66.686,10 489.601,96 556.288,06
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Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 38 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smel
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ.: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Total Projeto/Atividade: 66.686,10 489.601,96 556.288,06
Proj./Ativ.: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2192 Adquirir equipamentos e materiais permanente Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Proj./Ativ.: 2193 - Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2193 Promover Campeonatos e competições, eventos 
de lazer e recreativos
Pessoas 10000,0000 0,00 2.996,25 2.996,25
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.996,25 2.996,25
Proj./Ativ.: 6188 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6188 Apoiar a participação desportiva para atletas do 
município em competições - ECA
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 13.260,00 13.260,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 13.260,00 13.260,00
Proj./Ativ.: 6190 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
6190 Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta-ECA Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 318.728,75 318.728,75
Total Projeto/Atividade: 0,00 318.728,75 318.728,75
Total do Programa 921.525,70 11.147.983,95 12.069.509,65
Total da Unidade 921.525,70 11.147.983,95 12.069.509,65
Total do Órgão 921.525,70 11.147.983,95 12.069.509,65
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2194 - Custear Despesas do Aporte do RPPS.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2194 Custear Despesas do Aporte do RPPS. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 26.475.459,34 26.475.459,34
Total Projeto/Atividade: 0,00 26.475.459,34 26.475.459,34
Proj./Ativ.: 2195 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2195 Administrar Recursos Reserva de Contingência. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 8.000.000,00 8.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 8.000.000,00 8.000.000,00
39
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 39 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 21 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2196 - Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP e Outros.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2196 Proceder Pagamento de Contribuições ao PASEP 
e Outros.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 662.179,63 16.000.000,00 16.662.179,63
Total Projeto/Atividade: 662.179,63 16.000.000,00 16.662.179,63
Proj./Ativ.: 2197 - Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da Dívida Pública.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2197 Proceder Pagamento de Amortizações e Juros da 
Dívida Pública.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 60.000.000,00 60.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 60.000.000,00 60.000.000,00
Total do Programa 662.179,63 110.475.459,34 111.137.638,97
Total da Unidade 662.179,63 110.475.459,34 111.137.638,97
Total do Órgão 662.179,63 110.475.459,34 111.137.638,97
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2207 - Implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações empresariais 
entre outros com contrapartida do município.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2207 Implementar Programas através de convênios 
visando a qualificação profissional, geração de 
renda, intermediação de mão de obra, 
empreendedorismo, relações empresariais entre 
outros com contrapartida do município.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 127.630,20 127.630,20
Total Projeto/Atividade: 0,00 127.630,20 127.630,20
Proj./Ativ.: 2208 - Manter e Ampliar a estrutura funcional.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.848.649,34 3.848.649,34
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.848.649,34 3.848.649,34
Proj./Ativ.: 2209 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2209 Adquirir equipamentos e materiais permanentes. Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
40
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 40 de 137
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Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smte
Programa: 0015 - Programa Municipal de Trabalho e Emprego
Proj./Ativ.: 2210 - Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2210 Manter a sede da secretaria, manter, reativar e 
criar novos postos avançados e itinerantes de 
atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de 
cooperativas e associações.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 3.978.279,54 3.978.279,54
Total da Unidade 0,00 3.978.279,54 3.978.279,54
Total do Órgão 0,00 3.978.279,54 3.978.279,54
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMUR
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2212 Manter a estrutura operacional e administrativa 
da SMUR
Outras Unidades e Medidas 1,0000 7.491.237,38 0,00 7.491.237,38
Total Projeto/Atividade: 7.491.237,38 0,00 7.491.237,38
Proj./Ativ.: 2213 - Contratar empresa para a implantação do programa de manutenção e operação de fiscalização de trânsito
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2213 Contratar empresa para a implantação do 
programa de manutenção e operação de 
fiscalização de trânsito
Outras Unidades e Medidas 1,0000 98.499,47 0,00 98.499,47
Total Projeto/Atividade: 98.499,47 0,00 98.499,47
Proj./Ativ.: 2215 - Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e mobiliários em geral
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2215 Adquirir máquinas, equipamentos, veículos e 
mobiliários em geral
Outras Unidades e Medidas 1,0000 85.672,70 0,00 85.672,70
Total Projeto/Atividade: 85.672,70 0,00 85.672,70
Proj./Ativ.: 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o 
serviço de rede de iluminação pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 19.571.869,59 0,00 19.571.869,59
Total Projeto/Atividade: 19.571.869,59 0,00 19.571.869,59
41
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 41 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smur
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2224 - Contratar empresa para a execução de obras visando a manutenção,ampliação, eficientização e modernização do serviço de rede de iluminação pública
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2224 Contratar empresa para a execução de obras 
visando a manutenção,ampliação, eficientização 
e modernização do serviço de rede de iluminação 
pública
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2227 - Manter e ampliar o serviço de sinalização viária (horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2227 Manter e ampliar o serviço de sinalização viária 
(horizontal, vertical e semafórica) e toponímea
Outras Unidades e Medidas 1,0000 949.329,74 0,00 949.329,74
Total Projeto/Atividade: 949.329,74 0,00 949.329,74
Proj./Ativ.: 2228 - Manter e ampliar o quadro funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2228 Manter e ampliar o quadro funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 12.020.319,47 12.020.319,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 12.020.319,47 12.020.319,47
Total do Programa 33.196.608,88 12.020.319,47 45.216.928,35
Total da Unidade 33.196.608,88 12.020.319,47 45.216.928,35
Total do Órgão 33.196.608,88 12.020.319,47 45.216.928,35
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as 
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2230 Aumentar o número de vias pavimentadas na 
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na 
Av. Independência com Rodovia do Xisto, 
construir anel viário entre as distribuidoras e 
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Metros Lineares 100000,0000 99.773.333,74 0,00 99.773.333,74
Total Projeto/Atividade: 99.773.333,74 0,00 99.773.333,74
Proj./Ativ.: 2231 - Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2231 Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com 
aquisição de materiais e insumos para 
pavimentação de vias urbanas e rurais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
42
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 42 de 137
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 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2232 - Manter e ampliar a estrutura de Recursos Humanos da SMOP
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2232 Manter e ampliar a estrutura de Recursos 
Humanos da SMOP
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 23.370.336,16 23.370.336,16
Total Projeto/Atividade: 0,00 23.370.336,16 23.370.336,16
Proj./Ativ.: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2235 Investir em equipamentos, máquinas, veículos e 
materiais permanentes para manutenção e 
ampliação da estrutura operacional da SMOP.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 500.000,00 500.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 500.000,00 500.000,00
Proj./Ativ.: 2236 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção predial para os próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção predial para os próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Proj./Ativ.: 2237 - Construir novos empreendimentos reformar e ampliar espaços públicos, visando a melhoria da estrutura operacional dos próprios municipais.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2237 Construir novos empreendimentos reformar e 
ampliar espaços públicos, visando a melhoria da 
estrutura operacional dos próprios municipais.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2238 - Manter e ampliar a estrutura operacional da SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, locações de imóveis e demais serviços.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2238 Manter e ampliar a estrutura operacional da 
SMOP, suprindo com materiais, treinamentos, 
locações de imóveis e demais serviços.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 700.000,00 0,00 700.000,00
Total Projeto/Atividade: 700.000,00 0,00 700.000,00
Total do Programa 112.473.333,74 23.870.336,16 136.343.669,90
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2233 - Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a 
manutenção e conservação vias urbanas e 
estradas rurais. Melhorar os acessos de 
Araucária a Curitiba,melhoria nas calçadas e criar 
caminhos alternativos com ciclovias.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
43
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 43 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - Smop
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Proj./Ativ.: 2234 - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, contratação de serviços mecânicos e demais necessários para manutenção de veículos e máquinas da frota 
municipal.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2234 Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças 
de reposição, contratação de serviços mecânicos 
e demais necessários para manutenção de 
veículos e máquinas da frota municipal.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00
Total do Programa 11.000.000,00 0,00 11.000.000,00
Total da Unidade 123.473.333,74 23.870.336,16 147.343.669,90
Total do Órgão 123.473.333,74 23.870.336,16 147.343.669,90
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Proj./Ativ.: 2239 - Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e operacional da Secretaria de Segurança e seus Departamentos, Conselhos e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2239 Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial 
e operacional da Secretaria de Segurança e seus 
Departamentos, Conselhos e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 5.000.000,00 5.000.000,00
Proj./Ativ.: 2240 - Custear despesas com folha de pagamento dos servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional, despesas com promoções, progressões, risco de vida, 
insalubridade e afins.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2240 Custear despesas com folha de pagamento dos 
servidores da SMSP, incluindo aumento do 
quadro funcional, despesas com promoções, 
progressões, risco de vida, insalubridade e afins.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 38.007.379,27 38.007.379,27
Total Projeto/Atividade: 0,00 38.007.379,27 38.007.379,27
Proj./Ativ.: 2242 - Adquirir equipamentos diversos e materiais permanentes para estruturação e funcionamento da SMSP e seus departamentos.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2242 Adquirir equipamentos diversos e materiais 
permanentes para estruturação e funcionamento 
da SMSP e seus departamentos.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa 0,00 43.008.379,27 43.008.379,27
Total da Unidade 0,00 43.008.379,27 43.008.379,27
Total do Órgão 0,00 43.008.379,27 43.008.379,27
44
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 44 de 137
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Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ.: 2243 - Manter a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2243 Manter a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.130.590,47 2.130.590,47
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.130.590,47 2.130.590,47
Proj./Ativ.: 2245 - Manter a estrutura operacional, promoção de eventos através do Cerimonial e a capacitação profissional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2245 Manter a estrutura operacional, promoção de 
eventos através do Cerimonial e a capacitação 
profissional
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 16.493,91 16.493,91
Total Projeto/Atividade: 0,00 16.493,91 16.493,91
Proj./Ativ.: 2246 - Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da administração.
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2246 Manter o programa de publicidade, assessoria de 
imprensa e divulgação de atos oficiais da 
administração.
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 3.718.712,81 3.718.712,81
Total Projeto/Atividade: 0,00 3.718.712,81 3.718.712,81
Total do Programa 0,00 5.865.797,19 5.865.797,19
Total da Unidade 0,00 5.865.797,19 5.865.797,19
Total do Órgão 0,00 5.865.797,19 5.865.797,19
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1253 - Desenvolver trabalho social junto às famílias atendidas nos programas habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1253 Desenvolver trabalho social junto às famílias 
atendidas nos programas habitacionais
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100,00 100,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1254 - Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de assentamentos precários
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1254 Promover a urbanização, regularização fundiária 
e recuperação ambiental de assentamentos 
precários
Outras Unidades e Medidas 35,0000 250.000,00 100,00 250.100,00
Total Projeto/Atividade: 250.000,00 100,00 250.100,00
Proj./Ativ.: 1255 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais - Obra
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1255 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais - Obra
Outras Unidades e Medidas 25,0000 425.000,00 100,00 425.100,00
45
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 45 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
Pág 30 / 32
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 35 - Cohab- Araucária
Unidade: 001 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Proj./Ativ.: 1255 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais - Obra
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 100,00 425.100,00
Proj./Ativ.: 1256 - Executar infraestrutura em áreas para construção de unidades habitacionais
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1256 Executar infraestrutura em áreas para construção 
de unidades habitacionais
Outras Unidades e Medidas 25,0000 0,00 100,00 100,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100,00 100,00
Proj./Ativ.: 1260 - Adquirir e desapropriar terrenos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1260 Adquirir e desapropriar terrenos Metros Quadrados 20000,0000 425.000,00 0,00 425.000,00
Total Projeto/Atividade: 425.000,00 0,00 425.000,00
Proj./Ativ.: 2257 - Manter e ampliar a estrutura funcional
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2257 Manter e ampliar a estrutura funcional Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 2.258.676,10 2.258.676,10
Total Projeto/Atividade: 0,00 2.258.676,10 2.258.676,10
Proj./Ativ.: 2258 - Ampliar a estrutura administrativa e operacional com a aquisição de equipamentos
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2258 Ampliar a estrutura administrativa e operacional 
com a aquisição de equipamentos
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 20.000,00 20.000,00
Proj./Ativ.: 2259 - Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2259 Manter a estrutura administrativa e operacional 
em funcionamento
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 518.923,90 518.923,90
Total Projeto/Atividade: 0,00 518.923,90 518.923,90
Total do Programa 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Total da Unidade 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Total do Órgão 1.100.000,00 2.798.000,00 3.898.000,00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 1262 - Construir a sede do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
1262 Construir a sede do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Metros Quadrados 1000,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
46
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 46 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Órgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade: 001 - Fundo de Previdência Municipal
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Proj./Ativ.: 2261 - Manter a reserva Financeira do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2261 Manter a reserva Financeira do Fundo de 
Previdência Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 143.976.736,00 143.976.736,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 143.976.736,00 143.976.736,00
Proj./Ativ.: 2263 - Manter a folha de pagamento de benefícios
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2263 Manter a folha de pagamento de benefícios Outras Unidades e Medidas 1,0000 112.100.000,00 0,00 112.100.000,00
Total Projeto/Atividade: 112.100.000,00 0,00 112.100.000,00
Proj./Ativ.: 2264 - Manter a folha de pagamento de benefícios proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2264 Manter a folha de pagamento de benefícios 
proporcionalidade artigo 4º da Lei 1493
Outras Unidades e Medidas 1,0000 82.000.000,00 0,00 82.000.000,00
Total Projeto/Atividade: 82.000.000,00 0,00 82.000.000,00
Proj./Ativ.: 2265 - Melhorar a estrutura operacional e administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2265 Melhorar a estrutura operacional e administrativa 
do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 100.000,00 100.000,00
Proj./Ativ.: 2266 - Manter as atividades do Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2266 Manter as atividades do Fundo de Previdência 
Municipal de Araucária
Outras Unidades e Medidas 1,0000 0,00 4.930.000,00 4.930.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 4.930.000,00 4.930.000,00
Proj./Ativ.: 2282 - MANTER AS OBRIGAÇÕES DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2282 MANTER AS OBRIGAÇÕES DA 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 0,0000 400.000,00 0,00 400.000,00
Total Projeto/Atividade: 400.000,00 0,00 400.000,00
Proj./Ativ.: 2283 - MANTER A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FPMA
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total
2283 MANTER A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO 
FPMA
 0,0000 0,00 50.000,00 50.000,00
Total Projeto/Atividade: 0,00 50.000,00 50.000,00
Total do Programa 194.500.000,00 149.106.736,00 343.606.736,00
Total da Unidade 194.500.000,00 149.106.736,00 343.606.736,00
Total do Órgão 194.500.000,00 149.106.736,00 343.606.736,00
47
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 47 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
 LDO: 2023
Pág 32 / 32
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL871101-2512-BIXPXAASSRROR-1 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 10:44:31 -03:00
Total Geral 871.704.152,33 821.317.215,40 1.693.021.367,73
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:44:32.
48
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 48 de 137
ANEXO II – METAS FISCAIS
49
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 49 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2023 Entidade: Consolidado
 Atualizado até: 26/07/2022
Identificador: WPL1411101-2512-SOTANJJKJEIW-7 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.691.385.579,76 1.634.188.965,95 0,323 154,889 1.542.973.151,26 1.490.795.315,23 0,000 0,000 1.658.696.137,63 1.602.604.963,89 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 1.382.637.642,58 1.335.881.780,26 0,264 126,615 1.422.572.874,05 1.374.466.544,97 0,000 0,000 1.529.265.839,63 1.477.551.535,87 0,000 0,000
 Receitas Primárias Correntes 1.351.164.023,14 1.305.472.486,12 0,258 123,733 1.388.581.365,05 1.341.624.507,29 0,000 0,000 1.492.724.967,45 1.442.246.345,36 0,000 0,000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 199.633.269,71 192.882.386,19 0,038 18,281 215.603.931,28 208.312.977,08 0,000 0,000 231.774.226,13 223.936.450,37 0,000 0,000
 Contribuições 88.397.119,78 85.407.845,20 0,017 8,095 26.559.760,44 25.661.604,29 0,000 0,000 28.551.742,47 27.586.224,61 0,000 0,000
 Transferências Correntes 1.044.055.610,61 1.008.749.382,23 0,200 95,609 1.127.580.059,45 1.089.449.332,80 0,000 0,000 1.212.148.563,93 1.171.158.032,78 0,000 0,000
 Demais Receitas Primárias Correntes 19.078.023,04 18.432.872,50 0,004 1,747 18.837.613,88 18.200.593,12 0,000 0,000 20.250.434,92 19.565.637,60 0,000 0,000
 Receitas Primárias de Capital 31.473.619,44 30.409.294,14 0,006 2,882 33.991.509,00 32.842.037,68 0,000 0,000 36.540.872,18 35.305.190,51 0,000 0,000
Despesa Total 1.673.668.324,80 1.617.070.845,22 0,320 153,266 1.807.561.790,78 1.746.436.512,83 0,000 0,000 1.943.128.925,09 1.877.419.251,29 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 1.453.098.965,23 1.403.960.352,88 0,278 133,068 1.569.346.882,45 1.516.277.181,11 0,000 0,000 1.687.047.898,63 1.629.997.969,69 0,000 0,000
 Despesas Primárias Correntes 1.314.984.941,02 1.270.516.851,23 0,251 120,420 1.420.183.736,30 1.372.158.199,32 0,000 0,000 1.526.697.516,52 1.475.070.064,27 0,000 0,000
 Pessoal e Encargos Sociais 691.513.197,07 668.128.692,82 0,132 63,325 746.834.252,84 721.578.988,25 0,000 0,000 802.846.821,80 775.697.412,37 0,000 0,000
 Outras Despesas Correntes 623.471.743,95 602.388.158,41 0,119 57,094 673.349.483,46 650.579.211,07 0,000 0,000 723.850.694,72 699.372.651,90 0,000 0,000
 Despesas Primárias de Capital 138.114.024,21 133.443.501,65 0,026 12,648 149.163.146,15 144.118.981,79 0,000 0,000 160.350.382,11 154.927.905,42 0,000 0,000
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I - II) (70.461.322,65) (68.078.572,62) -0,010 -6,450 (146.774.008,40) (141.810.636,14) 0,000 0,000 (157.782.059,00) (152.446.433,82) 0,000 0,000
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 10.000.000,00 9.661.835,75 0,002 0,916 11.000.000,00 10.628.019,32 0,000 0,000 12.000.000,00 11.594.202,90 0,000 0,000
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 10.000.000,00 9.661.835,75 0,002 0,916 11.000.000,00 10.628.019,32 0,000 0,000 12.000.000,00 11.594.202,90 0,000 0,000
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)) (70.461.322,65) (68.078.572,62) -0,010 -6,450 (146.774.008,40) (141.810.636,14) 0,000 0,000 (157.782.059,00) (152.446.433,82) 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada 217.850.000,00 210.483.091,79 0,042 19,950 228.742.500,00 221.007.246,38 0,000 0,000 240.179.625,00 232.057.608,70 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (212.150.000,00) (204.975.845,41) -0,041 -19,428 (222.757.500,00) (215.224.637,68) 0,000 0,000 (233.895.375,00) (225.985.869,57) 0,000 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA. Emissão: 26/07/2022, às 10:47:36.
NOTA:
50
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 50 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2023
Identificador: WPL1141101-2512-EQQLARPYQBTD-2 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
% PIB % RCL
Metas
% PIB % RCL
Variação
Previstas em Realizadas em
2021 2021 Valor
(c) = (b-a)
%
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 1.087.065.831,33 0,220 120,38 1.098.263.430,21 0,000 0,00 11.197.598,88 1,03
Receitas Primárias (I) 997.480.566,96 0,202 110,46 1.045.010.083,51 0,000 0,00 47.529.516,55 4,76
Despesa Total 1.143.326.624,47 0,232 126,61 943.118.039,18 0,000 0,00 (200.208.585,29) (17,51)
Despesas Primárias (II) 1.035.789.872,54 0,210 114,70 840.278.425,89 0,000 0,00 (195.511.446,65) (18,88)
Resultado Primário (III) = (I-II) (38.309.305,58) -0,008 -4,24 204.731.657,62 0,000 0,00 243.040.963,20 (634,42)
Resultado Nominal (38.309.305,58) -0,008 -4,24 199.758.365,58 0,000 0,00 238.067.671,16 (621,44)
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,000 0,00 156.229.122,31 0,000 0,00 156.229.122,31 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,000 0,00 (90.002.431,18) 0,000 0,00 (90.002.431,18) 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:48:44.
51
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2023
Identificador: WPL1151101-2512-ZPZZNHICMRQO-8 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 1.054.676.071,51 1.087.065.831,33 3,07 1.313.075.888,44 20,79 1.691.385.579,76 28,81 1.542.973.151,26 (8,77) 1.658.696.137,63 7,50
Receitas Primárias (I) 933.602.022,89 997.480.566,96 6,84 1.193.998.662,74 19,70 1.382.637.642,58 15,80 1.422.572.874,05 2,89 1.529.265.839,63 7,50
Despesa Total 1.310.301.483,53 1.143.326.624,47 (12,74) 1.555.410.308,44 36,04 1.673.668.324,80 7,60 1.807.561.790,78 8,00 1.943.128.925,09 7,50
Despesas Primárias (II) 1.224.009.339,12 1.035.789.872,54 (15,38) 1.435.223.923,46 38,56 1.453.098.965,23 1,25 1.569.346.882,45 8,00 1.687.047.898,63 7,50
Resultado Primário (III) = (I-II) (290.407.316,23) (38.309.305,58) (86,81) (241.225.260,72) 529,68 (70.461.322,65) (70,79) (146.774.008,40) 108,30 (157.782.059,00) 7,50
Resultado Nominal (290.407.316,23) (38.309.305,58) (86,81) (241.225.260,72) 529,68 (70.461.322,65) (70,79) (146.774.008,40) 108,30 (157.782.059,00) 7,50
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 217.850.000,00 100,00 228.742.500,00 5,00 240.179.625,00 5,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (212.150.000,00) 100,00 (222.757.500,00) 5,00 (233.895.375,00) 5,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 1.054.676.071,51 1.087.065.831,33 3,07 1.313.075.888,44 20,79 1.634.188.965,95 24,46 1.490.795.315,23 (8,77) 1.602.604.963,89 7,50
Receitas Primárias (I) 933.602.022,89 997.480.566,96 6,84 1.193.998.662,74 19,70 1.335.881.780,27 11,88 1.374.466.544,98 2,89 1.477.551.535,87 7,50
Despesa Total 1.310.301.483,53 1.143.326.624,47 (12,74) 1.555.410.308,44 36,04 1.617.070.845,22 3,96 1.746.436.512,83 8,00 1.877.419.251,29 7,50
Despesas Primárias (II) 1.224.009.339,12 1.035.789.872,54 (15,38) 1.435.223.923,46 38,56 1.403.960.352,88 (2,18) 1.516.277.181,11 8,00 1.629.997.969,69 7,50
Resultado Primário (III) = (I-II) (290.407.316,23) (38.309.305,58) (86,81) (241.225.260,72) 529,68 (68.078.572,61) (71,78) (141.810.636,14) 108,30 (152.446.433,82) 7,50
Resultado Nominal (290.407.316,23) (38.309.305,58) (86,81) (241.225.260,72) 529,68 (68.078.572,61) (71,78) (141.810.636,14) 108,30 (152.446.433,82) 7,50
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 210.483.091,79 100,00 221.007.246,38 5,00 232.057.608,70 5,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (204.975.845,41) 100,00 (215.224.637,68) 5,00 (225.985.869,57) 5,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:49:54.
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Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 52 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
 Ano de Referência: 2023
Identificador: WPL1161101-2512-EWVZNVVYPEQD-6 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Resultado Acumulado 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 % 1.001.154.444,64 100,00 %
TOTAL 1.190.334.545,76 100,00 % 1.096.592.762,46 100,00 % 1.001.154.444,64 100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
TOTAL 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:50:58.
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MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – PREFEITURA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
Conta Executado 2019 Executado 2020 Executado 2021 Executado 2022 LDO 2023
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 218.400,00 5.200,00 13.796,00 1.018.407,96 13.940.594,06
Receita de Alienação de Bens Móveis 218.400,00 5.200,00 13.796,00 1.000.680,00 100.000,00
Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 13.840.594,06
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 17.727,96 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS (II)
66.825,00 193.161,76 58.736,30 66.434,00 13.940.594,06
Despesas de Capital 66.825,00 193.161,76 58.736,30 66.434,00 13.940.594,06
Investimentos 66.825,00 193.161,76 58.736,30 66.434,00 13.940.594,06
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO (III) = (III exercício anterior) 
+ (I-II)
0,00 -187.961,76 -232.902,06 719.071,90 719.071,90
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
54
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 54 de 137
Tabela 5 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS
 RECEITAS CORRENTES (I) 146.457.142,47 257.750.303,68 
 Receita de Contribuições dos Segurados 34.769.824,02 56.697.000,00 
 Ativo 33.123.058,40 54.650.000,00 
 Inativo 1.579.774,16 1.980.000,00 
 Pensionista 66.991,46 67.000,00 
 Receita de Contribuições Patronais 38.524.576,71 57.800.000,00 
 Ativo 38.524.576,71 57.800.000,00 
 Inativo 
 Pensionista 
 Receita Patrimonial 48.739.668,14 89.600.000,00 
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários 48.739.668,14 89.600.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes 24.423.073,60 53.653.303,68 
 Compensação Financeira entre Regimes
 Aporte Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 23.833.112,66 53.653.303,68 
 Demais Receitas Correntes 589.960,94 
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III-II) 122.624.029,81 204.097.000,00 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
 Benefícios 126.880.870,13 141.300.000,00 126.798.706,83 126.798.706,83 82.163,30 
 Aposentadorias 116.983.829,89 125.400.000,00 116.901.666,59 116.901.666,59 82.163,30 
 Pensões 9.897.040,24 15.900.000,00 9.897.040,24 9.897.040,24 - 
 Outras Despesas Previdenciárias 263.158,01 2.250.000,00 263.158,01 263.158,01 - 
 Compensação Financeira entre os Regimes 250.000,00 - 
 Demais Despesas Previdenciárias 263.158,01 2.000.000,00 263.158,01 263.158,01 - 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 127.144.028,14 143.550.000,00 127.061.864,84 127.061.864,84 82.163,30 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV-V) (4.519.998,33) 60.547.000,00 (4.437.835,03) (4.437.835,03) 122.541.866,51 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
VALOR
Aportes de Recursos para o Fundo em Capitalização do RPPS 80.825.859,73 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 23.833.112,66 
Outros Aportes para o RPPS - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 56.992.747,07 
Caixa e Equivalentes de Caixa 842.660,42
Investimentos e Aplicações 1.328.730.508,94
Outros Bens e Direitos 1.579.352,61
Aporte de Recursos para o Fundo em Repartição do RPPS 56.992.747,07 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 56.992.747,07 
Recursos para Formação de Reserva - 
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(a) (b)
RECEITAS CORRENTES 3.174.914,86 3.080.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 3.080.000,00 3.174.914,86 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
( c) (d) (e) (f) (g)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 5.395.875,67 8.420.000,00 5.360.030,84 5.082.184,05 35.844,83
 Pessoal e Encargos Sociais 776.047,68 1.530.000,00 776.047,68 776.047,68 -
 Demais Despesas Correntes 4.619.827,99 6.890.000,00 4.583.983,16 4.306.136,37 35.844,83
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 5.385,00 60.000,00 5.385,00 5.385,00 -
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 8.480.000,00 5.401.260,67 5.365.415,84 5.087.569,05 35.844,83 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) - 5.400.000,00 - 2.226.345,81 - 2.190.500,98 - 1.912.654,19 3.139.070,03 
FONTE: Sistema de Gestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Unidade Responsável: FPMA. Unidade responsável pela publicação: SMFI. Data da Emissão: 23/02/2022.
NOTA 1: Informações sujeitas a alterações. Se necessário, o relatório será republicado em momento oportuno.
PERÍODO DE REFERÊNCIA 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA 
DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
BENS E DIREITOS DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
Saldo Atual
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO)
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVISÃO ATUALIZADA 
APORTES REALIZADOS
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 / BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
 172.715.303,70 
APORTES REALIZADOS
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO
Cristiane Miranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/O-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
55
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 55 de 137
Planilha1
Página 1
Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2021 35.864.788,47 28.179.476,66 2.272.950,59 82.032.523,81 3.102.469,76 4.187.909,82 68.173.468,63 223.813.587,75
2022 36.129.675,04 27.408.718,99 2.487.788,60 87.513.220,29 0,00 5.552.527,66 72.423.137,09 231.515.067,67
2023 36.427.744,67 26.713.679,43 2.696.388,60 93.023.635,87 0,00 6.592.726,04 76.500.041,78 241.954.216,39
2024 36.485.958,22 25.893.260,67 2.960.749,87 109.461.181,01 0,00 7.621.810,42 80.589.235,04 263.012.195,24
2025 35.899.340,15 24.680.796,35 3.320.177,19 112.796.794,56 0,00 8.940.513,08 85.229.084,10 270.866.705,43
2026 34.936.245,48 23.290.830,32 3.568.935,07 115.228.737,75 0,00 10.365.009,21 89.552.449,55 276.942.207,38
2027 34.262.342,14 22.169.750,80 3.802.484,53 116.824.571,26 0,00 11.252.978,29 93.425.190,68 281.737.317,69
2028 32.874.272,89 21.271.588,34 4.032.480,73 117.594.059,08 0,00 12.053.936,90 96.905.217,50 284.731.555,45
2029 31.112.082,64 20.131.347,59 4.416.168,00 118.072.589,82 0,00 12.953.454,12 100.074.222,19 286.759.864,36
2030 29.624.249,41 19.168.631,97 4.681.059,19 117.876.830,16 0,00 13.611.100,47 102.790.300,62 287.752.171,82
2031 27.961.965,55 18.093.036,53 4.968.096,43 117.216.906,80 0,00 14.315.660,75 105.111.403,85 287.667.069,91
2032 25.931.944,17 16.779.493,29 5.147.140,80 116.334.240,76 0,00 15.075.114,81 106.994.422,27 286.262.356,10
2033 24.088.525,19 15.586.692,77 5.303.944,16 115.424.856,97 0,00 15.638.767,72 108.346.857,15 284.389.643,96
2034 22.234.425,46 14.386.981,18 5.452.978,44 114.177.923,95 0,00 16.143.441,58 109.242.809,87 281.638.560,48
2035 20.792.986,30 13.454.285,26 5.618.607,95 112.799.381,78 0,00 16.451.252,78 109.670.902,70 278.787.416,76
2036 19.542.456,51 12.645.118,92 5.724.322,39 111.307.972,38 0,00 16.736.175,89 109.737.672,57 275.693.718,65
2037 18.147.598,96 11.742.564,03 5.853.587,56 109.744.627,19 0,00 16.888.907,14 109.525.914,72 271.903.199,60
2038 16.665.789,25 10.783.745,99 5.886.928,21 108.145.876,11 0,00 17.062.736,41 108.985.820,21 267.530.896,18
2039 15.348.462,37 9.931.358,01 5.909.884,94 106.512.124,65 0,00 17.238.169,68 108.130.543,53 263.070.543,18
2040 13.638.931,22 8.825.190,79 5.935.624,77 104.855.261,69 0,00 17.416.062,63 107.013.710,55 257.684.781,65
2041 12.282.404,45 7.947.438,18 5.919.991,00 103.186.827,85 0,00 17.474.014,07 105.526.063,97 252.336.739,52
2042 11.148.532,75 7.213.756,48 5.882.397,69 101.517.915,09 0,00 17.449.871,97 103.782.793,55 246.995.267,53
2043 10.018.492,87 6.482.554,21 5.822.918,66 99.859.414,96 0,00 17.329.349,26 101.851.752,34 241.364.482,31
2044 8.762.437,91 5.669.812,77 5.760.399,95 98.221.880,97 0,00 17.167.662,18 99.755.656,18 235.337.849,96
2045 7.717.185,55 4.993.473,01 5.677.689,52 96.616.090,73 0,00 16.882.598,51 97.484.201,42 229.371.238,74
2046 6.233.119,03 4.033.194,67 5.580.543,59 95.052.888,13 0,00 16.689.929,06 95.108.368,62 222.698.043,10
2047 5.255.804,49 3.400.814,67 5.463.944,88 93.543.102,23 0,00 16.344.969,79 92.527.327,72 216.535.963,77
2048 3.895.123,07 2.520.373,75 5.340.183,47 92.097.067,90 0,00 16.009.466,51 89.885.870,32 209.748.085,01
2049 2.839.640,27 1.837.414,30 5.203.854,46 90.724.969,53 0,00 15.586.308,26 87.093.202,43 203.285.389,24
2050 2.407.066,02 1.557.513,30 5.045.214,29 89.437.098,91 0,00 15.038.324,49 84.250.185,77 197.735.402,79
2051 1.731.674,86 1.120.495,50 4.868.481,02 88.243.299,53 0,00 14.506.628,38 81.544.938,83 192.015.518,12
2052 1.098.441,13 710.756,02 4.681.675,06 87.152.986,79 0,00 13.941.245,67 78.942.107,29 186.527.211,96
2053 630.697,66 408.098,48 4.486.917,28 86.174.775,84 0,00 13.335.725,27 76.477.823,51 181.514.038,03
2054 376.671,33 243.728,51 4.283.136,87 85.316.520,70 0,00 12.691.331,09 74.217.465,62 177.128.854,13
2055 188.361,58 121.881,02 4.064.871,37 84.585.128,82 0,00 12.041.457,19 72.241.737,41 173.243.437,39
2056 69.278,87 44.827,51 3.841.148,67 14.044.197,78 0,00 11.379.576,16 70.596.296,70 99.975.325,69
2057 49.629,81 32.113,40 3.610.601,10 12.389.455,69 0,00 10.708.563,80 65.550.250,38 92.340.614,18
2058 30.090,40 19.470,26 3.376.241,70 10.854.367,22 0,00 10.042.515,48 60.664.777,90 84.987.462,96
2059 9.638,56 6.236,72 3.139.868,17 9.439.844,18 0,00 9.384.619,50 55.953.165,61 77.933.372,74
56
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 56 de 137
Planilha1
Página 2
Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2060 0,00 0,00 2.903.156,31 8.145.149,95 0,00 8.735.914,41 51.426.926,37 71.211.147,05
2061 0,00 0,00 2.667.846,94 6.968.828,70 0,00 8.101.309,72 47.098.698,09 64.836.683,44
2062 0,00 0,00 2.435.612,38 5.908.414,73 0,00 7.483.581,41 42.979.275,16 58.806.883,68
2063 0,00 0,00 2.208.256,24 4.960.875,52 0,00 6.885.353,77 39.075.438,85 53.129.924,37
2064 0,00 0,00 1.987.522,80 4.122.086,97 0,00 6.309.031,20 35.392.085,55 47.810.726,52
2065 0,00 0,00 1.774.966,25 3.387.307,44 0,00 5.756.756,41 31.932.226,74 42.851.256,84
2066 0,00 0,00 1.572.085,70 2.751.224,34 0,00 5.230.402,81 28.696.983,04 38.250.695,89
2067 0,00 0,00 1.380.251,62 2.207.888,19 0,00 4.731.525,26 25.685.608,43 34.005.273,50
2068 0,00 0,00 1.200.513,62 1.749.589,37 0,00 4.261.293,91 22.895.554,00 30.106.950,90
2069 0,00 0,00 1.033.676,93 1.368.364,17 0,00 3.820.455,80 20.322.676,80 26.545.173,70
2070 0,00 0,00 880.290,16 1.056.325,06 0,00 3.409.398,55 17.961.380,93 23.307.394,70
2071 0,00 0,00 740.661,36 804.463,69 0,00 3.028.181,35 15.804.757,06 20.378.063,46
2072 0,00 0,00 615.024,53 604.218,18 0,00 2.676.616,76 13.844.813,02 17.740.672,49
2073 0,00 0,00 503.538,52 447.308,92 0,00 2.354.282,23 12.072.560,14 15.377.689,81
2074 0,00 0,00 406.152,48 326.506,63 0,00 2.060.518,76 10.478.146,43 13.271.324,30
2075 0,00 0,00 322.485,92 234.945,46 0,00 1.794.456,69 9.050.996,03 11.402.884,10
2076 0,00 0,00 251.831,45 166.473,79 0,00 1.555.018,90 7.780.056,67 9.753.380,81
2077 0,00 0,00 193.275,19 116.046,23 0,00 1.340.903,31 6.654.011,35 8.304.236,08
2078 0,00 0,00 145.765,91 79.774,54 0,00 1.150.598,04 5.661.427,90 7.037.566,39
2079 0,00 0,00 108.089,16 54.564,77 0,00 982.336,30 4.790.888,18 5.935.878,41
2080 0,00 0,00 78.893,88 37.740,70 0,00 834.132,12 4.031.185,56 4.981.952,26
2081 0,00 0,00 56.792,96 26.972,34 0,00 704.075,35 3.371.536,27 4.159.376,92
2082 0,00 0,00 40.458,78 20.302,64 0,00 590.477,30 2.801.707,59 3.452.946,30
2083 0,00 0,00 28.658,08 16.153,47 0,00 491.786,82 2.312.086,83 2.848.685,21
2084 0,00 0,00 20.283,26 13.358,55 0,00 406.547,41 1.893.728,37 2.333.917,60
2085 0,00 0,00 14.407,98 11.194,91 0,00 333.418,71 1.538.375,62 1.897.397,22
2086 0,00 0,00 10.321,65 9.345,98 0,00 271.170,61 1.238.454,58 1.529.292,82
2087 0,00 0,00 7.494,25 7.732,16 0,00 218.604,56 987.047,10 1.220.878,07
2088 0,00 0,00 5.515,71 6.340,13 0,00 174.539,22 777.885,38 964.280,44
2089 0,00 0,00 4.084,12 5.162,52 0,00 137.864,60 605.357,99 752.469,23
2090 0,00 0,00 3.009,72 4.183,13 0,00 107.567,49 464.476,90 579.237,24
2091 0,00 0,00 2.186,84 3.364,11 0,00 82.743,56 350.797,65 439.092,16
2092 0,00 0,00 1.555,08 2.670,65 0,00 62.609,51 260.325,42 327.160,66
2093 0,00 0,00 1.073,67 2.087,85 0,00 46.486,30 189.445,34 239.093,16
2094 0,00 0,00 713,89 1.595,48 0,00 33.776,23 134.880,58 170.966,18
2095 0,00 0,00 453,51 1.175,66 0,00 23.931,71 93.683,89 119.244,77
2096 0,00 0,00 273,34 824,69 0,00 16.463,10 63.251,16 80.812,29
57
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 57 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2023
Identificador: WPL1191101-2512-YAGNBGOHJFDN-9 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025
ISSQN Imposto sobre 
serviço de
Remissão Contribuintes de iss. 700.000,00 728.000,00 757.120,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
ITBI Anistia Pessoa Física ou Jurídica 400.000,00 416.000,00 432.640,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Imposto Territorial/ Predial Incentivos Fiscais Contribuintes em 
geral,Pessoa Física ou 
Jurídica
800.000,00 832.000,00 865.280,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Imposto Territorial/ Predial Remissão Contribuintes em geral, 
Pessoal Física ou Jurídica.
900.000,00 936.000,00 973.440,00 Redução nos custos para 
ajuizamento de débitos 
com baixo valor. Redução 
nos índices de 
inadimplência. Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda trazendo 
incremento na arrecadação 
de ISS com implantação 
de programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
COSIP Outros Benefícios COSIP 0,00 0,00 0,00
Alvara de Licenca Outros Benefícios TAXAS 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Outros Benefícios CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.480,00 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:55:58.
58
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 58 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2023
Identificador: WPL1201101-2512-WOWSUSWLXEZI-8 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO Pág 1 / 1
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 20.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 4.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 16.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 16.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 10.000.000,00
Novas DOCC 10.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 6.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Emissão: 26/07/2022, às 10:57:05.
59
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 59 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do 
Patrimônio - Obras da LDO
LDO: 2023
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPL v:2013.01
Identificador: WPL861101-2512-SRLGNAJJLJYLM-4 - Emitido por: FABRICIO DE LIMA GOMES DE MELO 26/07/2022 11:05:52 -03:00
Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Identificação dos Projetos Data Início 
Execução
Valor Projeto Previsto Custos 
Conservação
Projetos em 
Execução
Novos 
Projetos
PAVIMENTAÇÃO RUA ALBERTO SOCZEK 02/01/2023 1.682.714,93 1 UND 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO RUA ESTANISLAU KRUPA - 
RIO VERDE ACIMA
02/01/2023 5.445.768,87 1 UND 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO VIAS JD SABIÁ 02/01/2023 11.035.996,88 1 UND 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO RUA ANDRE WOJCIK 02/01/2023 3.078.085,94 1 UND 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO BAIRRO CHAPADA 02/01/2023 10.518.317,48 1 UND 0,00 0,00 0,00
PAVIMENTAÇÃO RUA DIONISIO GEMBAROSKI 02/01/2023 9.023.251,46 1 UND 0,00 0,00 0,00
COMPLEXO CSU 02/01/2023 10.432.327,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
PROJETO DE CRUZAMENTO DE NÍVEL ENTRE 
A AVENIDA INDEPENDÊNCIA E RODOVIA DO 
XISTO
02/01/2023 820.458,33 1 UND 0,00 0,00 0,00
JARDIM CALIFÓRNIA - CAPELA VELHA 03/01/2022 3.535.515,98 1 UND 0,00 0,00 0,00
IGUATEMI 03/01/2022 3.981.009,10 1 UND 0,00 0,00 0,00
TIETÊ 3C 04/01/2021 3.042.183,84 1 UND 0,00 0,00 0,00
RUA AUGUSTO BORKOWSKI - CAMPINA DAS 
PEDRAS
03/01/2022 2.983.483,92 1 UND 0,00 0,00 0,00
TIETE 6 04/01/2021 5.357.210,86 1 UND 0,00 0,00 0,00
RUA PEDRO ZIELINSKI 04/01/2021 3.793.887,21 1 UND 0,00 0,00 0,00
RUA JOSÉ FERMINO MACHADO - LAVRINHA 03/01/2022 6.751.016,98 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV. INDEPENDÊNCIA - TRECHO 4 03/01/2022 3.709.189,12 1 UND 0,00 0,00 0,00
MORADIAS JATOBA 03/01/2022 908.345,61 1 UND 0,00 0,00 0,00
COSTEIRA A 03/01/2022 943.429,96 1 UND 0,00 0,00 0,00
COSTEIRA B 03/01/2022 1.199.095,74 1 UND 0,00 0,00 0,00
VILA SÃO FRANCISCO - CAMPINA DA BARRA 03/01/2022 9.709.046,11 1 UND 0,00 0,00 0,00
GUAJUVIRA 03/01/2022 4.265.321,77 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA DO TIETÊ - TRECHO 7 03/01/2022 6.526.687,09 1 UND 0,00 0,00 0,00
PONTE REPRESA DO RIO VERDE - CONVÊNIO 
12/2021
03/01/2022 5.021.887,23 1 UND 0,00 0,00 0,00
JD SHANGRILÁ 03/01/2022 6.024.950,88 1 UND 0,00 0,00 0,00
RUA LIDIA CAMARGO ZAMPIERI - BAIRRO 
SABIÁ
03/01/2022 8.603.546,27 1 UND 0,00 0,00 0,00
RUA JOSÉ LEMOS - BARIGUI 03/01/2022 1.034.770,50 1 UND 0,00 0,00 0,00
BOQUEIRAO - RUA SILVIO ROBERTO SKRABA, 
GOV.BENTO MUNHOZ DA ROCHA E 
DRENAGEM PEDRO DE ALCANTARA MEIRA
03/01/2022 1.395.065,34 1 UND 0,00 0,00 0,00
JD PLANALTO - R.PEDRO PAULO PIANOWSKI, 
R.ANTONIO MENDES, R.MASSATOCHI NOZU...
03/01/2022 1.433.178,00 1 UND 0,00 0,00 0,00
ADAO FILA A 03/01/2022 3.955.018,88 1 UND 0,00 0,00 0,00
ADAO FILA B 03/01/2022 3.691.628,58 1 UND 0,00 0,00 0,00
CLEMENTINA KNYSAK E COMENDADOR DI 
LUCCA - PALMITAL
03/01/2022 9.165.973,48 1 UND 0,00 0,00 0,00
AV.NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 02/01/2022 7.289.966,76 1 UND 0,00 0,00 0,00
ESTRADA TROPEIROS II 03/01/2022 5.716.806,59 1 UND 0,00 0,00 0,00
LUDOVICO GONDEK 04/01/2021 2.890.173,08 1 UND 0,00 0,00 0,00
COBERTURA "POSTO COMBUSTÍVEL" 03/01/2022 449.179,08 1 UND 0,00 0,00 0,00
Total 165.414.488,96 0,00 0,00 0,00
60
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 60 de 137
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2023
Pág 1 / 1
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
R$ 10.000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais
com recursos da Reserva de
Contingência.
Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 8.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas R$ 0,00
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes R$ 0,00
SUBTOTAL R$ 10.000.000,00 SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação R$ 20.000.000,00 Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior R$ 0,00
Discrepância de Projeções R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais R$ 1.053.189,54 Redução da despesa com a
manutenção do transporte público
coletivo do Município em
decorrência da exclusão do valor
do ISSQN da planilha de custos.
R$ 1.053.189,54
SUBTOTAL R$ 21.053.189,54 SUBTOTAL R$ 21.053.189,54
TOTAL R$ 31.053.189,54 TOTAL R$ 31.053.189,54
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 26/07/2022 Hora Emissão: 11:40
Nota Explicativa: 
61
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 61 de 137
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018
Súmula: “Institui o Plano de Ação e
Investimentos do Plano de Mobilidade de
Araucária enquanto referência técnica e
orçamentária para o planejamento e gestão
da Mobilidade no Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Ação e Investimentos – PAI/PlaMob,
instrumento fundamental do Plano de Mobilidade de Araucária, enquanto referência
técnica e orçamentária para o planejamento e gestão da Mobilidade no Município.
Parágrafo Único: O PAI/PlaMob encontra-se anexo a esta Lei e não
deverá ser modificado sem o devido processo legal e a respectiva participação pública,
salvo alterações já previstas nesta Lei.
Art. 2º. Esta lei integra a Política Municipal de Mobilidade.
§1°. O Plano Municipal de Mobilidade de Araucária é o documento de
referência técnica que contém a fundamentação e o detalhamento das propostas
constantes no Plano de Ação e Investimentos, devendo permanecer disponível para
consulta pública.
§2°. As ações constantes no PAI/PlaMob deverão ser interpretadas
de acordo com os princípios e diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana e da
Política Municipal de Mobilidade.
Art. 3º. O Poder Público Municipal deverá considerar as diretrizes,
ações e orçamentos do Plano de Ação e Investimentos do PlaMob na formulação de sua
política orçamentária, através de instrumentos orçamentários, considerando que podem
existir variações no valor, fonte de financiamento e órgão responsável por implementar
as ações justificáveis de acordo com a conjuntura.
§1°. O PAI/PlaMob deverá ser integrado como anexo à Lei Municipal
de Diretrizes Orçamentárias.
§2°. O PAI/PlaMob deverá ser avaliado e revisado anualmente pelo
Grupo Técnico Gestor da Mobilidade e sua revisão deverá ser aprovada pelo Conselho
62
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 62 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 2/19
Municipal do Plano Diretor, ou outro que venha a substituí-lo, até o mês de maio de cada
ano.
§3°. O detalhamento do orçamento estimativo para cada ação, as
fontes de recurso e os órgãos responsáveis pelas ações deverá ser realizado no prazo
de 30 dias após a promulgação desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14039/2017
63
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 63 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 3/19
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
EIXO 1
Articular para que se realizem as obras
de melhorias no trecho urbano da BR￾476
4,2 km
Construção de uma trincheira, duas
passarelas, vias marginais e
estacionamento de cargas e barreiras
físicas
Menor circulação de veículos de carga em meio
urbano
Elaborar/finalizar o projeto da PR-423
entre a área urbana de Araucária e
Curitiba (Corredor Metropolitano)
9,0 km
Projeto associado ao Sistema Viário
Básico de Araucária; Documentação
técnica pronta para licitação da obra
Menor circulação de veículos de carga em meio
urbano/Maior conectividade da rede viária
metropolitana/Maior disponibilidade de vias
para o transporte público metropolitano
Projeto e construção de uma trincheira
entre Avenida João Bettega e Avenida
das Araucárias
-
Ligação direta entre Av. das Araucárias e
Avenida João Bettega construída
Menor saturação das vias ao norte da
cidade/Menores tempos de viagem do
transporte público
Elaborar projeto de diretrizes viárias que
ligam o Contorno Sul até a Rua Pres.
Castelo Branco e PR-421
1,8 km
Ligação direta entre Rua Pres. Castelo
Branco e Rua Aracy de Carvalho
Guimarães Rosa
Menor saturação das vias ao norte da
cidade/Menores tempos de viagem do
transporte público
Duplicação da ponte sobre o Rio Barigui
que conecta a Rua Pres. Costa e Silva à
Rua Francisca Paolini em Curitiba
200 m²
Consolidação de corredor metropolitano
de transporte público coletivo ao sul e
acesso ao sul do município
Maior segurança na travessia/Maior
conectividade da rede viária/Maior fluxo de
transporte público/Maior fluxo de ciclistas
Elaborar projeto da ampliação da caixa
da Rua Pres. Costa e Silva 1,7 km Consolidação de corredor metropolitano
viário ao sul de Araucária
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Maior fluxo de transporte público/Maior fluxo
de ciclistas
Formalizar municipalização da antiga
PR-421 e da PR-423 existente no trecho
urbano.
11,0 km Autonomia na manutenção e fiscalização
do trecho pelo município
Melhorias no conforto e segurança para o
usuário das vias
Projeto e construção da continuação da
Rua Archelau de Almeida Torres ao sul
encontrando com a Rua Pres. Costa e
Silva
1,1 km Ligação entre o principal binário da cidade
com o corredor viário sul
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Maior fluxo de transporte público
1,5 km Consolidação de malha viária para Maior densidade e conectividade da rede
64
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 64 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 4/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 2
Elaborar projeto das diretrizes
transversais propostas no sul da cidade
(continuação da Rua Alberto Rodrigues e
da Rua Calistemon)
maiores alternativas de deslocamento viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Maior fluxo de transporte público
Projeto e construção da continuação da
Rua Miguel B. Pizatto, trecho da Rua
Alberto Rodrigues até a Rua Professora
Maria Nassar Schaustek
1,2 km
Consolidação de um dos principais
binários do município que dá acesso ao
centro da cidade
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Maior fluxo de transporte público
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua Alberto Karas e
ponte sobre rio
0,5 km + ponte
Ampliar as alternativas de conexão dos
bairros ao Norte e dar continuidade à
característica coletora da via. Potencial
binário com a Francisco Dranka.
Amplia a mobilidade interbairros. Reduz
conflitos com cargas na BR-476.
Implantação das ligações faltantes da
Rua Juruá e da Avenida Curitiba até a
Avenida Manoel Ribas
0,6 km Consolidação de via coletora
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Maior fluxo de transporte público
Elaborar projeto da continuação da Rua
Eli Volpato, passando pela Rua Cabo
Antônio Machado até a Rua Lourenço
Jasiocha
2,8 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao sul
Elaborar projeto da Rua Vicente Budziak
até a Avenida das Araucárias 3,3 km
Criar alternativa para a movimentação de
cargas nos terminais ferroviários, além de
ligação direta entre a Avenida das
Araucárias e a PR-423
Menor circulação de veículos de carga em meio
urbano/Maior densidade e conectividade da
rede viária/Menor nível de saturação das vias
Elaborar projeto da continuação da Rua
Avestruz (Norte) e da Rua Andorinha
1,5 km Consolidação de malha viária para
maiores alternativas de deslocamento
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
65
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 65 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 5/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 2
norte/Maior número de vias para transporte
público
Elaborar projeto de duplicação da
Avenida das Nações no trecho entre a
ferrovia e a Avenida das Cerejeiras e
projeto de duplicação da ponte sobre a
ferrovia.
0,3 km + ponte
Consolidar o único trecho não duplicado
da Avenida das Nações e dar continuidade
à via arterial
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias/Maior
número de vias para transporte público
Projeto e construção dos trechos
faltantes da Rua Curió em toda sua
extensão, integrando-a a Avenida dos
Pinheirais, realizando o fechamento de
interseções e implantando os retornos
necessários.
1,4 km + 13
fechamentos +
4 retornos
Consolidação da Avenida dos Pinheirais
com vias separadas por canteiro central
Maior conectividade da rede viária/Menor nível
de saturação das vias ao norte/Maior número
de vias para transporte público
Elaborar projeto da continuação da
Avenida dos Pinheirais conectando-a
com a Rua Eli Volpato
0,6 km
Conexão entre Avenida dos Pinheirais,
Avenida das Araucárias, BR-476 e Rua Eli
Volpato
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e readequação geométrica da
interseção entre Avenida das Araucárias
e Avenida dos Pinheirais
0,3 km
Readequar a interseção para contemplar
os novos movimentos previstos pelas
diretrizes propostas
Maior conectividade da rede viária/Menor nível
de saturação das vias
Projeto e implantação da rotatória entre a
Rua das Flores e a Rua Maranhão 7 m
Ordenar os movimentos na interseção e
possibilitar maior segurança nas
conversões à esquerda
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias/Maior
número de vias para transporte público/Menor
número de acidentes de trânsito
Projeto e construção do viaduto entre a
Avenida das Nações e a PR-423 1 km + viaduto
Separação entre tráfego rodoviário e
urbano dando fluidez a uma interseção
crítica atualmente
Menor número de acidentes de
trânsito/Menores tempos de viagem para o
transporte público
Projeto e construção parcial do trevo que
liga a PR-423 e a BR-476
0,2 km Consolidação de interseção entre as
principais vias expressas da cidade
66
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 66 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 6/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 2
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias/Maior
número de vias para transporte público/Menor
número de acidentes de trânsito
Projeto e construção da diretriz viária que
conecta a Rua Paulo Alves Pinto com a
Rua Guanabara.
0,1 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Elaborar projeto de ponte sobre a
ferrovia na interseção entre a
continuidade da Rua Eli Volpato e a
continuidade da Avenida dos Pinheirais
400 m²
Conexão entre Avenida dos Pinheirais e
Rua Eli Volpato no intuito de consolidar o
anel viário de cargas
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Maior produtividade do setor industrial
Projeto e execução da obra de aumento
da capacidade da rotatória entre a
Avenida N. Sra. dos Remédios e Rua
Agrimensor Carlos Hasselman
-
Aplicar melhorias geométricas para evitar
o congestionamento na interseção
Maior conectividade da rede viária/Menor nível
de saturação das vias/Melhoria de via para
transporte público
Projeto e pavimentação da segunda pista
da Avenida das Nações a partir da
Avenida dos Pinheirais em direção ao
norte
0,5 km
Dar continuidade a uma via arterial
importante para o transporte público na
cidade
Maior conectividade da rede viária/Menor nível
de saturação das vias/Melhoria de via para
transporte público
Implantar interseção entre Avenida das
Nações e Avenida dos Pinheirais -
Ordenar os movimentos de interseção
entre duas vias arteriais
Maior conectividade da rede viária/Menor
número de acidentes de trânsito
Implantar interseção entre Rua Avestruz
e Rua Gralha Azul -
Ordenar os movimentos de interseção
entre duas vias arteriais
Maior conectividade da rede viária/Menor
número de acidentes de trânsito
Implantar interseção de encontro da Rua
Maranhão com a Rua Archelau de
Almeida Torres
-
Ordenar os movimentos de interseção
entre via arterial e coletora 1
Maior conectividade da rede viária/Menor
número de acidentes de trânsito
Projeto e readequação geométrica da
interseção de encontro entre a Avenida
das Cerejeiras e a Avenida dos
Pinheirais
2 conjuntos de
semáforos Melhorar a segurança do cruzamento
entre vias arteriais, itinerário de transporte
público.
Ampliar a segurança nas travessias do sistema
de transporte público em vias arteriais.
Redução dos acidentes de transito. Ampliar a
conectividade no sistema arterial Norte.
67
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 67 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 7/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 2
Elaborar o projeto e construção do
viaduto da BR-476 com o Terminal
Central
1 projeto +
construção
Segregar o tráfego urbano do tráfego
rodoviário dando continuidade ao centro
da cidade tanto ao norte quanto ao sul da
BR-476
Maior conectividade da rede viária/Menor
número de acidentes de trânsito/Maior número
de via para transporte público
Projeto e regularização de todas as
travessias em nível entre sistema viário
urbano e ferrovia
4
Aumentar a segurança na travessia do
corredor ferroviário Menor número de acidentes de trânsito
Estudo de demanda por estacionamento
rotativo na cidade -
Entender as demandas por
estacionamento na cidade
Maior sustentabilidade ao sistema de
estacionamento rotativo/Maior diversificação
modal
Regulamentar o trânsito de cargas na
cidade e elaborar projeto de
readequação do pavimento no anel de
cargas
4,4 km Regulamentar o trânsito de cargas na
cidade
Menor circulação de veículos de carga em meio
urbano/Menor nível de saturação das vias
Elaborar projeto e pavimentar pelo
menos 30% das vias rurais definidas
como principais
22 km Promover melhorias para a mobilidade na
zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
Executar projetos complementares e
implantar o Terminal Costeira ou outro
meio de integração de transporte urbano
na região sul.
-
Criar um sistema de integração na região
sul tanto para o transporte urbano quanto
para o metropolitano
Menor tempo de viagem do TPC/Menores
custos operacionais do TPC/Maior número de
passageiros do TPC
Projeto e readequação do Terminal
Angélica -
Ordenar os movimentos da interseção e
otimizar a operação dos ônibus
Maior conectividade da rede viária/Menor nível
de saturação das vias ao norte/Melhoria de vias
para transporte público
Implantar os "nós" intermodais nos três
terminais de integração de Araucária
3
Implementar o conceito de "nós"
intermodais estimulando a utilização de
mais de um modal para o deslocamento
urbano e metropolitano
Aumento da frota e estacionamentos para
bicicletas/Aumento do número de
ciclistas/Maior acessibilidade para
pedestres/Maior quantidade de informação aos
usuários/Maior número de passageiros do TPC
68
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 68 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 8/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 3
Elaborar um plano operacional do
sistema de transporte urbano, contando
com pesquisa Origem-Destino
-
Verificar com maior precisão a matriz de
desejo de viagens dentro do município
para planejar a rede de transporte público
coletivo em termos operacionais
Estudos para a mobilidade coletiva da cidade
Instituir Política Tarifária considerando a
tarifa urbana e a tarifa rural
independentes.
-
Segregar tarifa urbana de tarifa rural
dando maior autonomia para o município
calcular suas tarifas
Menor custo do TPC urbano/Mais passageiros
Instalar equipamentos e sistema de
informação sobre itinerários e horários a
serem cumpridos, inicialmente nos
terminais e principais pontos de parada
do TPC
-
Consolidar uma política de comunicação
eficiente ao usuário do TPC
Maior quantidade de informações ao usuário de
transporte público coletivo/Maior número de
passageiros
EIXO 4
Projeto e ampliação do calçadão pela
Rua Presidente Carlos Cavalcanti 0,2 km Implementar uma via para pedestres na
Área Calma proposta para a cidade
Aumento de fluxo de pedestres/Menor número
de acidentes de trânsito
Projeto e construção do modelo de
interseção da Área Calma no primeiro
quadrilátero contendo a Rua Francisco
Xavier da Silva, BR-476, Rua Cel. João
Antônio Xavier e Avenida Vitor do Amaral
11 Começar a consolidação da Área Calma
no centro de Araucária
Menor número de acidentes de
trânsito/Aumento do fluxo de bicicletas e de
estacionamentos para bicicletas/Diminuição de
níveis de congestionamento na área central
Adotar padrões de acessibilidade
universal (rampas, elevadores,
plataformas elevatórias, piso tátil de
alerta e direcional, etc.) nos projetos de
terminais, estações e pontos de parada.
-
Instituir conceito de acessibilidade
universal no município
Número de terminais, estações e pontos de
paradas adequados aos padrões de
acessibilidade universal (unidade).
Implantar sinalização informativa e
direcional, conforme consta na NBR
9050, nos terminais, estações e pontos
- Instituir conceito de acessibilidade
universal no município
Número de terminais, estações e pontos de
paradas adequados aos padrões de
acessibilidade universal (unidade).
69
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 69 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 9/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
EIXO 4
de parada
Eliminar as barreiras à circulação
existentes no interior ou entorno das
edificações, mobiliários, espaços e
equipamentos urbanos, públicos e
privados de uso público.
-
Instituir conceito de acessibilidade
universal no município
Porcentagem de edificações, mobiliários,
espaços e equipamentos urbanos, públicos e
privados de uso público adaptados para acesso
e utilização de pessoas com necessidades
especiais ou restrições de mobilidade (%)
Projeto e implantação das ciclorrotas
Iguaçu e Passaúna 44,5 km Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Criar um Observatório da Mobilidade
Ativa -
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária
Maior quantidade de informações ao usuário de
transporte ativo/Aumento do fluxo de ciclistas
Promover campanhas e programas
educativos permanentes sobre
mobilidade ativa – ciclomobilidade -
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária
Maior quantidade de informações ao usuário de
transporte ativo/Aumento do fluxo de ciclistas
Criar mecanismos de aluguel de
bicicletas nos "nós" intermodais
primeiramente nos terminais de ônibus e
posteriormente nos demais "nós"
-
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Projetar design-padrão de equipamentos
e sinalização do sistema cicloviário -
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Identificar e projetar os espaços para a
instalação de paraciclos em áreas
públicas, faixas de serviço, edifícios
públicos, e comércio de grande porte
-
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Projetar e implantar bicicletários e
infraestrutura de apoio nos terminais de
transporte
3
Incluir a bicicleta no sistema de trânsito
urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Projeto, requalificação e ampliação de
passarela entre o Jardim Alvorada e o
- Acessibilidade universal na passarela
sobre a ferrovia
Melhoria em equipamentos para
pedestres/Maior fluxo de pedestres na região
70
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 70 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 10/19
INTERVENÇÕES EM CURTO PRAZO (2021)
Thomaz Coelho, por sobre a ferrovia
EIXO 5
Contratação de novos servidores
públicos, sendo no mínimo 01 (um)
profissional de nível superior com
conhecimento em áreas afins e 02 (dois)
técnicos de nível médio com
conhecimento em georreferenciamento
-
Fortalecer o quadro técnico da prefeitura
na gestão e monitoramento das ações do
PlaMob
Maior número de funcionários qualificados para
a implementação do PlaMob/Maior
monitoramento das atividades relacionadas ao
PlaMob
Elaboração de estudo para a
implantação do Sistema de Informações
Integradas (InfoMob), que integre
especialmente os dados de uso e
ocupação do solo em relação aos dados
relativos à mobilidade
-
Introduzir a organização do sistema de
informações proposto
Padronização dos processos para avaliação e
acompanhamento de políticas propostas pelo
PlaMob
Aquisição de equipamentos e softwares
para a gestão do InfoMob -
Consolidar na prefeitura a gestão do
InfoMob e das ações do PlaMob
Maior número de funcionários qualificados para
a implementação do PlaMob/Maior
monitoramento das atividades relacionadas ao
PlaMob
Fortalecimento da Câmara Técnica de
Mobilidade, parte integrante do Conselho
Municipal do Plano Diretor ou outro que o
substitua, que deverá emitir seu parecer
técnico nos casos de alterações
significativas da legislação que
regulamenta o Plano de Mobilidade
-
Fortalecer e retomar as atividades de
instância participativa sobre a mobilidade
dentro das atividades do Conselho
Municipal do Plano Diretor ou outro que o
substitua
Maior contribuição da população para a
avaliação e monitoramento das ações
propostas pelo PlaMob
Criação e divulgação de espaço
exclusivo para Mobilidade no portal
eletrônico da Prefeitura
-
Fortalecer canal de comunicação com a
população sobre as atividades elaboradas
a partir do PlaMob
Maior contribuição da população para a
avaliação e monitoramento das ações
propostas pelo PlaMob
71
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 71 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 11/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
EIXO 1 Projeto e readequação do pavimento
das vias do Anel de Cargas 4,4 km
Segregar o tráfego de cargas do
tráfego urbano criando um anel de
cargas próximo ao setor industrial e
regulamentando a circulação de
cargas nas demais áreas da cidade
Diminuição da circulação de veículos de carga no
tecido urbano
Construção da continuidade da PR-423
conforme projeto elaborado (Curto
Prazo)
9,0 km Conexão direta de Araucária com a
BR-116 passando por Curitiba.
Menor circulação de veículos de carga em meio
urbano /Maior conectividade da rede viária
metropolitana/Maior número de vias para o
transporte público metropolitano
Projeto e construção da trincheira entre
a continuidade da Rua Eli Volpato ao
sul e PR-423
-
Conectar a Eli Volpato com o Sistema
Viário Básico ao sul da BR 476 e
possibilitar acesso e movimentos na
interseção.
Maior conectividade da rede viária e aumento da
acessibilidade ao principal local de emprego
(REPAR)
Elaborar projeto de duplicação da PR￾421 2,2 km Definição de responsabilidades e
elementos para a licitação da obra.
Integração entre níveis de governo/parcerias
público-privadas/captação de recursos.
Construção das diretrizes viárias e
interseções que ligam o contorno até a
Avenida Castelo Branco e PR-421,
conforme projeto elaborado (Curto
Prazo)
1,8 km
Ligação direta entre Avenida Castelo
Branco e Rua Aracy de Carvalho
Guimarães Rosa
Menor saturação das vias ao norte da
cidade/Redução dos tempos de viagem do
transporte público
Construção da ampliação da Rua Costa
e Silva, conforme projeto elaborado
(Curto Prazo)
1,7 km
Consolidação de corredor
metropolitano viário ao sul de
Araucária
Maior densidade e conectividade da rede viária
metropolitana/Menor nível de saturação das vias
ao sul/Melhoria na integração entre o transporte
publico municipal e o metropolitano
Promover a integração da rede
proposta de ciclovias para Araucária
com a rede de Curitiba.
- Consolidar as ligações cicloviárias ao
Norte e ao sul com Curitiba.
Integração entre níveis de governo/ Extensão e
conectividade entre as redes cicloviárias
72
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 72 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 12/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
Projeto e construção da ligação entre
BR-476 e Avenida Castelo Branco 2,1 km
Consolidar a ligação entre a Avenida
Castelo Branco e a BR-476 permitindo
novas alternativas de acesso de
cargas ao setor indústria
Diminuição da circulação de veículos de carga e
redução da emissão de CO² no tecido urbano
EIXO 2
EIXO 2
Projeto e construção da passagem
elevada da Rua Pedro de Alcântara
Meira até a Avenida dos Pinheirais (eixo
arterial Leste-Oeste), atravessando a
PR-423
1,4 km + viaduto
Consolidar importante ligação a oeste
da cidade, entre duas vias arteriais
(Rua Pedro de Alcântara e Avenida
dos Pinheirais) sobre a PR-423
Maior segurança na travessia da PR-423
/Extensão e conectividade da rede viária arterial e
do transporte público.
Projeto e construção das
complementações diretrizes viárias
transversais propostas no sul da cidade
(continuação da Rua Alceu da Silva
Oliveira, Rua Alberto Rodrigues e da
Rua Calistemon),conforme projeto
elaborado (Curto Prazo)
1,5 km
Ampliar as alternativas de conexão
dos bairros ao sul com o sistema
arterial e o transporte coletivo
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
sul/Ampliação das conexões ao transporte
coletivo
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Avenida das Nações até
o Terminal Angélica
2,2 km
Construir via arterial paralela à
Avenida das Araucárias ampliando as
alternativas de mobilidade na região
norte de Araucária
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias/Mais
vias para transporte público/Diminuição do tempo
de viagem do transporte público
Construção da continuação da Rua
Avestruz (Norte) e da Rua Andorinha,
conforme projeto elaborado (Curto
Prazo)
1,5 km Conexão do sistema arterial Norte
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao
norte/Extensão da rede de transporte público
Projeto e construção da diretriz do
trecho sul da Rua Avestruz 0,7 km
Consolidar ligação direta entre a
Avenida dos Pinheirais e Rua Avestruz
conectando rede viária coletora
sentidos norte-sul e Leste-Oeste
Maior densidade e conectividade da rede
viária /Menor nível de saturação das vias
Construção da diretriz de continuação
da Rua Eli Volpato, passando pela Rua
Cabo Antônio Machado até a Rua
2,8 km Consolidação de via coletora e anel
de cargas com ligação direta entre
região da REPAR e Avenida dos
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Redução do congestionamento nas
interseções
73
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 73 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 13/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
EIXO 2
EIXO 2
Lourenço Jasiocha e readequação
geométrica da interseção com a Rua
Marcelino Jasisnski, conforme projeto
elaborado (Curto Prazo).
Pinheirais
Construção de ponte e rebaixamento da
ferrovia na interseção entre a
continuidade da Rua Eli Volpato e a
continuidade da Avenida dos Pinheirais,
conforme projeto elaborado (Curto
Prazo).
400 m² + obra
ferroviária
Conexão entre Avenida dos Pinheirais,
Avenida das Araucárias, BR-476 e
Rua Eli Volpato
Maior densidade e conectividade da rede viária
Projeto e implantação da adequação
geométrica da interseção entre a Rua
Costa e Silva e a Rua Minas Gerais 0,1 km
Consolidar interseção chave para a
operação do transporte metropolitano
no Terminal Costeira
Maior conectividade da rede viária SUL /Melhoria
nas vias e integração para o transporte público
Projeto e implantação da adequação
geométrica da interseção entre a Rua
Santa Catarina e a Rua Manoel Ribas
-
Melhoria da fluidez e segurança no
cruzamento entre arterial e coletora 1
Maior conectividade da rede viária/redução de
congestionamento/Melhoria das vias para o
transporte público
Elaborar projeto e construção do trecho
da diretriz da Rua Francisco
Galarda/Travessa Thomaz Coelho até a
Rua Francisco Orlikoski e a conexão
com Curitiba
1,1 km
Consolidar alternativa de conexão
vindo de Curitiba via BR- 476 com a
Avenida das Araucárias
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Elaborar projeto executivo da diretriz da
perimetral oeste 3,4 km Preparação de elementos para a
licitação da obra
Integração entre níveis de governo para definição
de responsabilidades para execução da obra
Duplicar a Rua N. Sra. Dos Remédios
no trecho de pista simples 0,4 km Dar continuidade à característica
arterial da via
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Implantar interseção entre a Avenida N.
Sra. Dos Remédios e Rua Alfred
Charvet
-
Ordenar os movimentos na interseção
entre duas vias arteriais
Maior conectividade da rede viária/Menor número
de acidentes de trânsito
Elaborar projeto de duplicação da Rua
Pedro de Alcântara Meira em toda sua
extensão
1,4 km Dar continuidade à característica
arterial da via
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Construção da continuação da Rua
Vicente Budziak até a Avenida das
Araucárias, conforme projeto elaborado
anteriormente (Curto Prazo)
3,3 km
Criar alternativa para a movimentação
de cargas nos terminais ferroviários,
além de ligação direta entre a Avenida
das Araucárias e a PR-423
Maior produtividade do setor industrial/Menor
circulação de veículos de carga em meio
urbano/Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Construção da continuação da Avenida 0,6 km + Conexão entre Avenida dos Pinheirais, Maior densidade e conectividade da rede
74
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 74 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 14/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
EIXO 2 Eixo Estratégico dos Pinheirais conectando-a com a Rua Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
Eli Volpato e regularização da travessia
em nível da diretriz com o ramal
ferroviário Imcopa, conforme projeto
elaborado anteriormente (Curto Prazo)
interseção em
nível com ferrovia
Avenida das Araucárias, BR-476 e
Rua Eli Volpato
viária/Menor nível de saturação das vias/Maior
produtividade do setor industrial
Construção da duplicação da Avenida
das Nações desde a ferrovia até a
Avenida das Cerejeiras e duplicação da
ponte sobre a ferrovia conforme projeto
elaborado anteriormente (Curto Prazo)
0,3 km + ponte
Consolidar o único trecho não
duplicado da Avenida das Nações e
dar continuidade à via arterial
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias/Maior
número de vias para transporte público
Projeto e readequação da Avenida da
Natureza conectando-a a Rua das
Flores
0,4 km Consolidação de via coletora
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Rua Padre José Damek
até a Rua Vitório Perreto
0,3 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Rua Bernardo Frederico
Michel até a Rua Targino Silva
0,8 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz que
parte da Avenida da Independência até
a Rua Hugo Alencastro Cordeiro
concordando com a Avenida Cézar
Hasselman
1,1 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Avenida Cézar
Hasselman até a Rua Pedro de
Alcântara Meira e até a Rua Nicolau
Merhy e regularização da travessia em
nível da diretriz com o ramal ferroviário
1,4 km + travessia
em nível Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Rua Vereador Valentim
Wolski até a Rua Rosália Kaminski
0,1 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção de diretriz viária
conectando a Rua Francisco Gondek
com a continuidade da Rua Vicente
0,2 km Conexão entre a diretriz proposta e a
malha viária existente
Maior densidade e conectividade da rede viária
75
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 75 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 15/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Budziak Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
Projeto e construção da diretriz viária
da Rua Joana Geraldello até a Avenida
das Araucárias
0,4 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da readequação
geométrica da Avenida Castelo Branco 3,8 km
Consolidar a Avenida Castelo Branco
como alternativa à Avenida das
Araucárias
Maior densidade e conectividade da rede viária
Projeto e construção da diretriz de
continuação da Rua Coleiro até a Rua
Antônio Mikosz
0,9 km Consolidação de via coletora Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua Segismundo
Kucheny até a Rua Minas Geral. 
0,9 km
Ampliar as alternativas de conexão
dos bairros ao sul e dar continuidade
à característica coletora da via
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao sul
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua Joval de Paula
Souza entre a Rua Luiz Francheschi e a
Rua Presidente Castelo Branco e ponte
sobre rio
0,7 km + ponte 
Estruturar e ampliar mobilidade no
bairro Thomaz Coelho. Ligação entre
o Coletor norte. 
Maior densidade e conectividade entre coletoras
norte/Menor nível de saturação das vias que
conectam com Curitiba.
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua Francisco
Galarda/Travessa Thomaz Coelho até a
Rua Leocádia Skczipek Belo e conexão
com Curitiba e pontes sobre os rios
1,2 km + 4 pontes
Estruturar bairro Thomaz Coelho.
Ligação entre as arteriais norte e
Perimetral Oeste. Consolidar mais
uma alternativa de ligação com
Curitiba.
Maior densidade e conectividade da rede viária
coletora Norte. Amplia mobilidade do tráfego de
cargas. Redução do tempo de viagem sentido
leste/oeste entre Tomaz Coelho e Passaúna
Projeto e construção do trecho da
diretriz da Rua Ladislau Gembaroski até
a Rua Francisco Orlikoski e conexão
com Curitiba, readequação geométrica
da interseção com a Rua Presidente
Castelo Branco e ponte sobre rio.
2,0 km +
readequação
geométrica +
ponte 
Estruturar bairro Thomaz Coelho.
Ligação entre as arteriais norte e
consolidar mais uma alternativa de
ligação com Curitiba.
Ampliação da acessibilidade ao Transporte
Pública (Terminal Angélica) Maior densidade e
conectividade da rede viária Coletora
Norte/Menor nível de saturação das vias arteriais
Norte
76
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 76 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 16/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Projeto e construção da diretriz de Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
prolongamento da Rua Sonia Bodziak
até suas conexões com a perimetral
oeste, readequação geométrica da
interseção com a Rua Silvio Cantele e
pontes sobre rios
1,8 km +
readequação
geométrica + 2
pontes
Ampliar as alternativas de conexão do
bairro e dar continuidade à
característica coletora da via
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias ao sul
Projeto e implantação da readequação
estrutural e duplicação de ponte sobre
ferrovia na Rua Luís Franceschi
-
Ampliar a capacidade de travessia da
BR 476 no acesso a REPAR e região
Norte da cidade.
Maior conectividade da rede viária entre o
sistema arterial e o coletor. Reduzir os conflitos
entre cargas e trafego local.
Aprimorar a gestão de estacionamentos
públicos em geral no município. -
Estabelecer maior controle e
monitoramento da demanda por
estacionamento público na cidade
Melhor delimitação do estacionamento
rotativo/Melhorias dos indicadores de mobilidade
no centro
Projeto e pavimentação de pelo menos
30% das vias rurais definidas como
principais
22 km Promover melhorias para a mobilidade
na zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
EIXO 3
Implantar os "nós" intermodais nos
demais pontos da cidade 4
Implementar o conceito de "nós"
intermodais estimulando a utilização
de mais de um modal para o
deslocamento urbano e metropolitano
Aumento da frota e estacionamentos para
bicicletas/Aumento do número de ciclistas/Maior
acessibilidade para pedestres/Maior quantidade
de informação aos usuários/Maior número de
passageiros do TPC
Projeto e readequação o Terminal
Angélica, conforme estudo do PlaMob
para longo prazo
-
Ordenar os movimentos da interseção
e otimizar a operação dos ônibus
Maior conectividade da rede viária/Menor nível de
saturação das vias ao norte/Melhoria de vias para
transporte público
Readequar os itinerários das linhas
metropolitanas para que atendam
somente os terminais de integração
-
Segregar transporte urbano de
transporte metropolitano tendo como
ponto de integração os Terminais de
"ponta"
Maior autonomia do planejamento de transportes
municipal e cálculo da tarifa urbana
Instalar faixas preferenciais para
ônibus, principalmente nos eixos inter￾terminais, de acordo com plano
operacional de transporte coletivo
definido em curto prazo.
-
Tornar o Transporte Público Coletivo
urbano competitivo frente ao
transporte individual
Menor tempo de viagem no TPC/Mais
passageiros/Maiores velocidades médias do TPC
Aprimorar e padronizar os
procedimentos de monitoramento,
avaliação e fiscalização do serviço de
transporte público, vinculado a uma
base de dados digital
-
Tornar digital e remoto todo o controle
e monitoramento de indicadores do
TPC
Maior confiabilidade para o TPC urbano
77
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 77 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 17/19
INTERVENÇÕES EM MÉDIO PRAZO (2026)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
EIXO 4
Projeto e construção do modelo de
seção viária e interseção da Área
Calma no segundo quadrilátero
contendo primeiramente a Rua Archelau
de Almeida Torres, BR-476, Rua Cel.
João Antônio Xavier e Avenida Vitor do
Amaral
7
Consolidação da Área Calma no
centro de Araucária
Menor número de acidentes de trânsito/Aumento
do fluxo de bicicletas e de estacionamentos para
bicicletas/Diminuição de níveis de
congestionamento na área central
Projeto e construção do modelo de
seção viária e interseção da Área
Calma no terceiro quadrilátero contendo
a Rua Archelau de Almeida Torres, BR￾476, Avenida Manoel Ribas e Avenida
Doutor Vitor do Amaral.
3
Consolidação da Área Calma no
centro de Araucária
Menor número de acidentes de trânsito/Aumento
do fluxo de bicicletas e de estacionamentos para
bicicletas/Diminuição de níveis de
congestionamento na área central
Projeto e implantação das ciclorrotas
Indústrias e a ciclovia rural 73 km Incluir a bicicleta no sistema de
trânsito urbano e rural de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
Adequar a acessibilidade universal as
edificações, mobiliários, espaços e
equipamentos urbanos, públicos e
privados de uso público, conforme
disposições da norma da ABNT - NBR
9050.
-
Instituir conceito de acessibilidade
universal no município
Porcentagem de edificações, mobiliários, espaços
e equipamentos urbanos, públicos e privados de
uso público adaptados para acesso e utilização
de pessoas com necessidades especiais ou
restrições de mobilidade (%)
Avaliar a possibilidade de instalar
dispositivo em parte dos veículos do
transporte público coletivo destinado ao
transporte seguro de bicicletas
-
Incluir a bicicleta no sistema de
trânsito urbano de Araucária Aumento do fluxo de ciclistas
78
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 78 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 18/19
INTERVENÇÕES EM LONGO PRAZO (2031)
Eixo Estratégico Ação Quant. Unid. Metas Indicadores
EIXO 1
Construir a duplicação da PR-421,
conforme projeto elaborado
anteriormente
2,2 km Consolidar alternativa de acesso ao
município pela PR-421
Menor saturação das vias ao norte da
cidade/Menor tempo de viagem do transporte
público/Ampliação da conectividade da rede viária
Projeto e implantação da
requalificação e Ampliação de
Ponte sobre ferrovia na Av. das
Araucárias. 
-
Ampliar a segurança e fluidez do
trânsito
Maior conectividade da rede viária. Redução dos
conflitos entre modos de transporte.
EIXO 2
Construir a diretriz perimetral oeste
proposta e pontes sobre rio,
conforme projeto elaborado
anteriormente
3,4 km + 3 pontes
Criar alternativa para o tráfego
periférico de veículos, ligando a BR
476 e PR 423, além de aumentar a
conectividade com a Avenida das
Araucárias e a Avenida dos Pinheirais.
Redução dos conflitos com veículos de carga em
meio urbano/ Redução do congestionamento
saturação das vias
Projeto e construção da
continuação da Rua Alfredo Mattioli
sob a BR-476 conectando-a com a
Rua Papa João XXIII
0,5 km + trincheira
Alternativa para a transposição à BR￾476 pelo trânsito urbano,
descongestionando a travessia pela
Avenida Manoel Ribas.
Maior segurança na travessia da BR￾476/Diminuição do tempo de viagem do
TPC/Aumento da conectividade da malha viária
Projeto e construção da diretriz de
continuidade da Av. das Nações até
a Av. Centenário com requalificação
das Ruas José Leal de Oliveira e
Rua Joana Geraldello
1,4 km Consolidar anel arterial Norte e nova
alternativa de acesso ao SVB
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Redução do congestionamento /Mais vias
para transporte público/Diminuição do tempo de
viagem do transporte público
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Avenida
Centenário conectando com a Rua
Presidente Castelo Branco
0,6 km Complementação do anel arterial Norte Maior densidade e conectividade da rede viária
ARTERIAL NORTE /Menor nível de saturação das
vias
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua José Leal
de Oliveira até a Rua Joana
Geraldelo
0,5 km
Ampliar as alternativas de conexão dos
bairros ao norte da Avenida das
Araucárias e dar continuidade à
característica coletora da via.
Maior densidade e conectividade entre coletoras
norte/Menor nível de saturação das vias que
conectam com Curitiba.
Projeto e construção da diretriz de
prolongamento da Rua Targino
0,5 km Ampliar as alternativas de conexão dos
bairros ao sul e dar continuidade à
Maior densidade e conectividade da rede viária
coletora sul/Amplia a mobilidade deslocamento
79
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 79 de 137
Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 19/19
INTERVENÇÕES EM LONGO PRAZO (2031)
Eixo Estratégico Silva Ação Quant. Unid. característica coletora da via. Metas Indicadores
interbairros na região oeste.
Construção da duplicação da Rua
Pedro de Alcântara Meira em toda
sua extensão
1,4 km Ligar o trecho Norte do sistema arterial
com o entroncamento da PR-423.
Maior densidade e conectividade da rede
viária/Menor nível de saturação das vias arteriais/
extensão da rede de transporte publico
Projeto e complementação da
pavimentação das vias rurais
principais
30,0 km Promover melhorias para a mobilidade
na zona rural
Maior integração entre os polos rurais de
produção/Maior produtividade da atividade
agropecuária de Araucária
EIXO 3
Definição da Avenida Manoel Ribas
como principal eixo de transporte
público da cidade, readequando
todo seu perfil viário, conforme
projeto elaborado anteriormente.
3,6 km
Consolidar eixo para a priorização do
transporte de massa e criar alternativa
modal para o transporte coletivo da
cidade
Maior velocidade do transporte público/Maior
diversidade dos modos de transporte/Maior
frequência de atendimento do transporte público
EIXO 4
Projeto e implantação de
microrredes cicláveis que conectam
os equipamentos públicos,
educacionais, e áreas de lazer as
ciclorrotas propostas.
-
Consolidar microrredes cicláveis
ligando equipamentos públicos à rede
principal de ciclorrotas por bairros
Aumento da extensão e conectividade do sistema
cicloviário
80
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 80 de 137
LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) 
do Plano Diretor Municipal de Araucária, 
enquanto referência técnica e orçamentária 
para o planejamento e gestão municipal, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação e Investimentos (PAI), como 
instrumento fundamental do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência 
técnica e orçamentária para o planejamento e gestão do Município.
Art. 2º Esta Lei integra a Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana 
de Araucária.
§1º O Plano Diretor Municipal de Araucária é o documento de referência 
que contém a fundamentação das ações estratégicas propostas constantes no Plano de 
Ação e Investimentos, devendo permanecer disponível para consulta pública.
§2º As ações do PAI, constantes no Anexo da presente Lei, deverão ser 
interpretadas de acordo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá considerar as diretrizes, ações e 
custos estimados do PAI na formulação de sua política orçamentária, através do Plano 
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual 
(LOA), considerando que poderão existir variações no custo dos investimentos, fontes de 
financiamento e dos agentes responsáveis e parceiros na implementação das ações, 
justificáveis de acordo com a conjuntura.
Art. 4º O PAI deverá ser avaliado anualmente, até o mês de Maio de cada 
ano, pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), com base em parecer técnico 
emitido por Grupo Técnico do PAI.
Art. 5º O órgão municipal de planejamento será responsável pela gestão 
do Grupo Técnico do PAI, que deverá ser nomeado por Decreto Municipal.
81
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 81 de 137
§1º O Grupo Técnico do PAI deverá ser formado por um representante e 
respectivo suplente dos seguintes órgãos municipais:
I - Planejamento;
II - Urbanismo;
III - Meio ambiente; 
IV - Obras públicas;
V - Finanças.
§2º Órgãos municipais das demais áreas poderão ser consultados pelo 
Grupo Técnico do PAI conforme necessidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2020. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária 
Processo nº 21.804/2019
82
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 82 de 137
ANEXO I -- PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Requalificação dos Parques  Proporcionar à população
do
PARANACIDADE
Municipais existentes com Município o acesso às 
áreas
Secretaria Municipal de
implantação de infraestrutura 
de
verdes urbanas públicas 10.000.000
Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR)
visitação, sistema cicloviário e 
outras
infraestruturadas para 
lazer e
Municipal, (aprox.
Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de
atividades e usos sustentáveis 
-
atividades de educação e Estadual
e
2.000.000
por
Corredor Ecológico, Parque 
Ambiental
preservação ambiental Secretaria Municipal de 
Meio
Obras e Transporte 
(SMOP)
Federal parque)
do Passaúna, Parque Passinho, 
Parque
 Ampliação das áreas 
verdes
Ambiente (SMMA) Conselho Municipal de
Linear e Parque Chimbituva - Defesa do Meio 
Ambiente urbanas por habitante Conjunto Tayrá
(COMDEMA)
Articulação com o Governo do 
Estado
COMEC
Implantação de um 
Sistema
 Garantir o apoio do 
Estado
Secretaria do Estado do 
para a requalificação do Parque Meio
de Espaços Livres 
Urbanos,
Ambiente PARANACIDADE Estadual existente - Parque 
Estadual
para a criação dos 
parques promovendo a 
conexão dos
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Estadual -
Professor José Wachowicz - e propostos e melhoria do
parques existentes e consolidação dos demais 
parques
parque existente no 
Município
Planejamento (SMPL) Obras e Transporte 
(SMOP) propostos
Diversificação e regionais previstos Secretaria Municipal de 
Meio
consolidação dos 
espaços
Ambiente (SMMA)
1 públicos e dos 
espaços
Desenvolvimento de projetos
verdes urbanos,
conduzindo à 
qualidade
paisagísticos para novos 
parques
 Projetos arquitetônicos e Secretaria Municipal de 
Meio
ambiental e 
paisagística
urbanos em Araucária: Parque 
Linear
paisagísticos elaborados PARANACIDADE 6.000.000
Gralha Azul, Parque Natural do Ambiente (SMMA) Municipal (1.500.000
 Aplicação do Direito de Secretaria Municipal de Iguaçu, Parque na área da 
família
Secretaria Municipal de e
Estadual
aprox. por
Kukla (bairro Vila Nova) e novo Preempção para 
implantação
Obras e Transporte 
(SMOP)
parque)
Planejamento (SMPL)
parque na área sul da 
ocupação
dos novos parques
urbana no bairro Campina da 
Barra
83
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 83 de 137
Institucionalização dos 
instrumentos
 Incentivar a 
implementação de
Estabelecimento de ações, construções e 
espaços
Secretaria Municipal de
de desenvolvimento 
sustentável
públicos sustentáveis e 
de instrumentos para Planejamento (SMPL)
previstos no Plano Diretor e qualidade por parte da Secretaria Municipal de promover a qualidade Secretaria Municipal de 
Meio estabelecendo parâmetros, 
critérios e
população Municipal -
urbanística e 
ambiental do
Finanças (SMFI)
procedimentos de 
comprovação e
 Captação de recursos 
que
Ambiente (SMMA)
uso e ocupação do solo fiscalização - IPTU 
urbano Ecológico/IPTU possam viabilizar as 
Verde e Compensação políticas
Paisagística públicas ambientais
1
84
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 84 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
 Melhoria da qualidade
ambiental da área 
urbana do
Secretaria do Estado do
Continuidade da implantação 
da
Município, ampliando as 
áreas
Meio Ambiente (SEMA) Municipal
de drenagem, arborização viária conforme 
dispõe o
Secretaria Municipal de e Parceria
 Melhoria da qualidade do 
ar e
Secretaria Municipal de 
Meio
500.000,00
Plano Municipal de Arborização Obras e Transporte 
(SMOP)
Público￾Urbana da ambiência urbana Ambiente (SMMA) Secretaria Municipal de Privada
 Ampliação das áreas 
verdes
Planejamento (SMPL)
Diversificação e urbanas por habitante
 Mapeamento das áreas 
com
consolidação dos 
espaços
Municipal
Recomposição da flora remanescentes florestais 
de 1 públicos e dos 
espaços
Elaboração do inventário de
interesse de proteção, Secretaria Municipal de 
Meio
Secretaria Municipal de e Parceria 1.400.000,0
0
verdes urbanos, municipal remanescentes florestais 
nativos de conservação e/ou 
preservação
Ambiente (SMMA) Planejamento (SMPL) Público￾conduzindo à 
qualidade
Araucária
Privada
ambiental e 
paisagística
 Regulamentação de 
manejo
 Garantia da preservação 
dos
corpos hídricos e áreas 
de
Secretaria Municipal de
Replantio e recomposição de várzea Municipal 150.000,00
 Ampliação das áreas 
verdes
Secretaria Municipal de 
Meio
Planejamento (SMPL) e Parceria vegetação ciliar e de várzea nas
Áreas
(aprox. a
cada
de Preservação Permanente 
(APPs)
urbanas por habitante Ambiente (SMMA) Secretaria Municipal de Público- 5.000
mudas)
 Conformação de 
corredores
Obras e Transporte 
(SMOP)
Privada
ecológicos nos fundos de 
vale
85
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 85 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
 Revisão do Plano Local de
Habitação de Interesse Social
(PLHIS) com previsão de 
ações para
 Assegurar o direito à 
moradia
Municipal 350.000,00
a redução do déficit 
habitacional de
digna de qualidade
Araucária e produção de 
moradia
 Atendimento da 
demanda
acessível prioritária por habitação:
famílias com renda 
mensal de
 Avaliar, periodicamente, o 
déficit
habitacional quantitativo e até 1,5 salários mínimos 
e
qualitativo prioridade para a porção 
Norte
 Definir reserva de terras para
a
da Sede: Arco Íris, 
Cibraco,
Arvoredo I e III,
promoção da Política 
Municipal de Favorita/Gelafit, Jardim Secretaria Municipal de
Habitação Shangai e Portelinha Planejamento (SMPL)
 Definição de mecanismos de  Aumentar a 
disponibilidade de Secretaria Municipal de articulação entre o Plano 
Local de áreas regulares de 
Habitação de Interesse Social habitação
de
COHAB Araucária Urbanismo (SMUR)
para famílias de menor 
Araucária - PLHIS, e o Fundo renda, Procuradoria Geral do
Definição de ações ampliando a oferta de 
moradia
Adequação das Municipal de Habitação de voltada à inclusão social 
das
Município (PGM) Conforme o
articuladas de Interesse Social - FMHIS, os 
Planos famílias COHAPAR Municipal
ocupações em 
situação
regularização e de Plurianuais, a Leis de 
Diretrizes
PLHIS
 Estruturar a gestão de 
2 irregular, de risco ou dados e
em
reassentamento de Orçamentárias e as Leis
situação de ocupações em 
situação
Orçamentárias Anuais o planejamento 
habitacional
vulnerabilidade 
social
irregular, de risco ou  Incentivar a adoção de 
tecnologias
em Araucária
vulnerabilidade social  Estimular a provisão socioambientais, em especial
as
relacionadas ao uso de 
energia
habitacional de interesse
solar, e ao manejo da água e 
dos
social de modo a 
aproximar a
resíduos sólidos e à 
agricultura
moradia do emprego e a
86
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 86 de 137
urbana, na produção de 
Habitação
incrementar a geração de
de Interesse Social e na emprego e renda
urbanização de 
assentamentos
precários
 Garantir que as faixas de
Proteger e tratar 
urbanisticamente os
servidão e de domínio 
das
redes de infraestruturas 
sejam
corredores de proteção 
estabelecidos
Secretaria Municipal de
preservadas COHAB Araucária ao longo de gasodutos, 
oleodutos,
Conforme
Planejamento (SMPL)
aquedutos, ferrovias, linhas de 
alta
 Coibir invasões de áreas Secretaria Municipal de Municipal projeto e
por
Secretaria Municipal de
tensão, cabos de transmissão públicas e irregularidades
em
Urbanismo (SMUR) tipo de rede
Meio Ambiente (SMMA)
subterrâneos e demais zonas 
de
construções, 
parcelamentos e
segurança atividades em desacordo 
com
a legislação
3
87
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 87 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Desenvolvimento de ações 
educativas
 Promover a 
conscientização da
de conscientização e 
informatização população
da população acerca dos Secretaria Municipal de
 Evitar novos 
parcelamentos parcelamentos urbanos e rurais COHAB Araucária Planejamento (SMPL)
irregulares, ocupações 
irregulares em
irregulares e a venda de Secretaria Municipal de
áreas públicas e privadas, em 
situação
imóveis nos 
parcelamentos
Secretaria Municipal de Municipal 250.000,00
Meio Ambiente (SMMA)
de risco ambiental (áreas 
inaptas e de
irregulares existentes Urbanismo (SMUR)
Secretaria Municipal de
fragilidade ambiental) e sob 
risco
 Garantir as faixas de Comunicação Social 
(SMCS) urbanístico (em faixas de 
domínio e preservação ambientais e
das
servidão rodoviárias, 
dutoviárias e infraestruturas
ferroviárias)
 Promover a preservação 
dos
espaços livres
Definição de ações  Cessar a ociosidade dos Secretaria Municipal de 
Meio territórios impedidos de Elaboração de projetos 
paisagísticos
Ambiente (SMMA) COHAB Araucária Adequação das articuladas de instalações de
ao longo das faixas de servidão
e de
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Municipal ocupações em 
situação
regularização e de empreendimentos
domínio das redes de 
infraestruturas
Planejamento (SMPL) Urbanismo (SMUR) 2 irregular, de risco ou 
em
reassentamento de  Garantir o constante
situação de ocupações em 
situação monitoramento a fim de
vulnerabilidade 
social
irregular, de risco ou manter as áreas livres de
vulnerabilidade social ocupações irregulares
Ministério Público do 
Paraná
Elaboração de projeto de  Reassentamento das 
famílias
Secretaria Municipal de Federal,
Planejamento (SMPL)
em situação de risco reassentamento da ocupação 
urbana
Secretaria Municipal de Municipal, 1.000.000,
residentes no Jardim 
Alvorada do Jardim Alvorada e Parque 
Thomaz
Parceria
e Parque Thomaz Coelho COHAB Araucária Meio Ambiente (SMMA) sendo cerca
Coelho, garantindo a 
segurança da
Público￾Secretaria Municipal de
de 50.000 por
88
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 88 de 137
população que reside nesta 
área de
 Desapropriação de 
imóveis,
Obras e Transporte Privada e,
(SMOP)
domicílio
alto risco - em frente à malha conforme necessidade Agências
Secretaria Municipal de relocado
ferroviária, ao Pool de 
Combustíveis e
identificada pelo projeto 
a ser
de
Assistência Social 
(SMAS) à REPAR realizado Fomento.
Secretaria Municipal de
Urbanismo (SMUR)
4
89
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 89 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Estabelecimento de ações de  Evitar novas ocupações COHAB Araucária Secretaria Municipal de
fiscalização efetiva, 
monitoramento e
Secretaria Municipal de Conforme
irregulares e de situação 
de controle das ocupações e Urbanismo (SMUR) Planejamento (SMPL) Municipal estabelecid
o
risco à vida humana e ao 
meio parcelamentos irregulares 
urbanos e
Secretaria Municipal de 
Meio
no PLHIS
ambiente natural
rurais Ambiente (SMMA)
 Realização de ações de Secretaria Municipal de
reordenamento de usos e Municipal
Planejamento (SMPL) Conforme Levantamento do uso atual do 
solo de
atividades Secretaria Municipal de 
Meio e Parceria Adequação das COHAB Araucária estabelecid
áreas urbanas ambientalmente o
frágeis
 Proteger e recuperar 
áreas
Ambiente (SMMA) Público￾Secretaria Municipal de no PLHIS
ocupações em 
situação
Recuperação de áreas
de
urbanas de interesse Privada
2 Urbanismo (SMUR)
irregular, de risco ou 
em
ambiental interesse ambiental
situação de
 Estabelecer métodos a 
fim de
vulnerabilidade 
social
restabelecer o equilíbrio
ambiental Secretaria Municipal de Municipal
Elaboração de um Plano 
Municipal de
 Garantir o incentivo à Secretaria Municipal de 
Meio
Planejamento (SMPL)
e Parceria
Recuperação específico para as
áreas
conservação e 
preservação do
COHAB Araucária -
Ambiente (SMMA) Público￾urbanas ambientalmente 
frágeis
meio ambiente- Secretaria Municipal de
Privada
 Assegurar a prevenção 
de
Urbanismo (SMUR)
novas ocupações 
inadequadas
às características da área
 Incentivo à ampliação e Secretaria Municipal de
implantação de 
instituições de
Planejamento (SMPL)
Promoção de ações de 
capacitação
ensino técnico e superior Secretaria Municipal do Secretaria Municipal de Municipal
para qualificação da mão de 
obra e da
 Valorização da produção 
local,
Trabalho e Emprego 
(SMTE)
Comunicação Social 
(SMCS)
e Parceria
Requalificação da produção local, buscando 
diferencial e
ampliando as 
possibilidades de
Secretaria Municipal de SEBRAE Público￾imagem da cidade atratividade emprego, renda e de Governo (SMGO) SENAI Privada
3 buscando ofertar ao Valorização e 
qualificação
arrecadação do município EMATER 750.000,00
cidadão alternativas 
de
SMCS
da oferta local  Tornar o município mais
atividades e serviços
90
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 90 de 137
competitivos no 
contexto
Continuidade e ampliação de atrativo ao consumo
cursos
Secretaria Municipal de União,
proveniente da própria
metropolitano Planejamento (SMPL) técnicos e profissionalizantes 
na
população e dos 
municípios
Estadual,
SEBRAE
forma de programa de Bolsa de vizinhos Secretaria Municipal do Municipal
Estudos, Modernização de  Ações de divulgação para Trabalho e Emprego 
(SMTE)
SENAI e Parceria
Equipamentos, Fomento à 
parcerias
EMATER Público￾atração de empresas
empresariais SMCS Privada
5
91
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 91 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Fiscalização, monitoramento e  Perímetros urbanos de Secretaria Municipal de
Planejamento (SMPL) controle dos usos, das 
atividades e da
Araucária estruturados e 
sob Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Municipal
ocupação dos núcleos urbanos 
em
fiscalização de usos, -
Urbanismo (SMUR) Obras e Transporte 
(SMOP)
e
Estadual Conformação de área rural - Núcleo Urbano da 
Lagoa
parcelamento e 
ocupação do Secretaria Municipal do
centralidades rurais Grande e Distrito de Guajuvira solo 6 Estruturação dos 
núcleos
Meio Ambiente (SMMA) reduzindo a 
dependência rurais com caráter de
da população destas ocupação urbana Secretaria Municipal de áreas em relação ao
centro da cidade Elaboração de um projeto de  Qualificação urbana do 
núcleo
Urbanismo (SMUR)
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Estruturação Urbana do núcleo 
da
Municipal 300.000,00 da Lagoa Grande Planejamento (SMPL) Obras e Transporte
(SMOP) Lagoa Grande Secretaria Municipal do
Meio Ambiente (SMMA)
Elaboração de projetos de 
desenho
 Requalificação de vias Secretaria Municipal de PARANACIDADE Estadual,
urbano e de paisagismo, que 
incluam
considerando as 
condições Secretaria Municipal de Municipal
diferenciação de 
pavimentação,
ideais de 
caminhabilidade,
Planejamento (SMPL) Urbanismo (SMUR) e Parceria 450.000,00
calçadas, mobiliário urbano e bem como qualidade Secretaria Municipal de 
Obras Secretaria Municipal do Público￾iluminação pública para os 
Eixos de
paisagística e mobiliário e Transporte (SMOP)
Meio Ambiente (SMMA) Privada
Centralidade e Zonas Mistas urbano exclusivo
Consolidação das 
novas  Construir centralidades 
Incentivo à formação nos
e
centralidades urbanas
Desenvolvimento de projetos 
de
bairros com o 
consolidação de fortalecimento Municipal
mobiliário urbano padrão para das identidades 
territoriais e centralidades 
urbanas,
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de e Parceria
7 Araucária, com modelos 
diferenciados
do sentido de 
pertencimento e
150.000,00
atendendo além de 
seus
Planejamento (SMPL) Obras e Transporte 
(SMOP)
Público￾para os Eixos de Centralidade e
Zonas
estimular a diversidade 
de princípios, a 
correlação
Privada
Mistas usos reduzindo 
deslocamentos com os nós de
cotidianos mobilidade
 Otimização de 
investimentos
Promoção de 
melhorias
Requalificação e ampliação dos públicos com a melhoria 
de
Secretaria Municipal de 1.500.000,0
0
92
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 92 de 137
nos equipamentos 
urbanos
equipamentos públicos nas equipamentos existentes Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de (conforme
áreas mais
Municipal
das áreas densamente  Aplicação do Direito de Secretaria Municipal de 
Obras
Urbanismo (SMUR) projeto a
ser
adensadas
ocupadas Preempção para 
implantação
e Transporte (SMOP) desenvolvid
o)
de novos equipamentos
6
93
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 93 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Definição de incentivos à 
instalação
de atividades, 
empreendimentos e
Secretaria Municipal de SEBRAE
estabelecimentos de uso misto 
(uso
 Criar identidade e 
possibilitar
Municipal
Incentivo à 
diversificação
Atração de 
investimentos
habitacional e uso comercial e 
de
vitalidade ao espaço 
urbano
Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de e Parceria -
de usos em áreas de serviços), com enfoque aos 
Eixos de
do Município Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR) Público￾interesse público 
para a
privados - Consolidação e de Centralidade  Aumentar a atratividade 
de
Finanças (SMFI) Privada
8 promoção de áreas 
de
estabelecimentos de (ECON e ECEN), Zonas de investimentos e melhorar
a
concentração e comércio e serviços - Consolidação e Zonas Mistas
através de incentivos imagem do Município referência à 
população, fiscais para os 
investidores
Ações comunitárias de 
esclarecimento
 Organizar o uso e 
ocupação do
Secretaria Municipal de
como a área calma
a respeito do Plano para a solo urbano Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) Municipal -
comunidade em geral e 
possíveis
Comunicação Social 
(SMCS)
Secretaria Municipal de
empreendedores Finanças (SMFI)
 Regulamentação e aplicação 
do
IPTU Progressivo no Tempo 
para
viabilizar o cumprimento da 
função
social das propriedades 
urbanas,
bem como propiciar a 
preservação
de unidade com interesse 
histórico
Incentivar a utilização 
e o
e o resguardo das áreas
ambientalmente frágeis  Otimizar a infraestrutura Secretaria Municipal de
Promoção à 
ocupação
parcelamento de vazios  Instituir uma política fiscal 
(IPTU,
urbana existente 
reduzindo
Urbanismo (SMUR) Secretaria Municipal de
10 urbanos por meio da Municipal -
dos vazios urbanos ISS e ITBI) indutora da 
ocupação de
custos e novas 
aplicações de
Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) aplicação de 
instrumentos vazios urbanos centrais recursos Finanças (SMFI) urbanísticos cabíveis
 Produzir unidades habitacionais
de
interesse social em áreas 
vazias ou
subutilizadas, para a 
população de
baixa renda, nos termos 
desta Lei,
94
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 94 de 137
priorizando as regiões 
centrais da
cidade e as centralidades 
dotadas
de infraestrutura
7
95
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 95 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Fiscalização de áreas  Adequação da situação 
públicas e privadas atual Secretaria Municipal de
minimizando riscos de do município no que diz Conforme
Cadastramento das situações Urbanismo (SMUR) Secretaria Municipal de invasões e 
irregularidades
respeito à ocupação do 
solo irregulares existentes para 
definição
Secretaria Municipal de 
Meio
Municipal estabelecid
o
de construções,  Estruturação da 
fiscalização
Planejamento (SMPL) dos procedimentos de 
regularização
Ambiente (SMMA) no PLHIS
parcelamentos e pública de obras, 
posturas, Compatibilização dos COHAB Araucária
atividades comerciais 
e de
parcelamentos e 
edificações usos e das 
densidades de 11 serviços ocupação com a
 Implementar e 
acompanhar a infraestrutura 
instalada
Implementação do processo de
manutenção das ações 
de Monitoramento e 
controle
monitoramento e controle 
anual e de melhoria urbana 
previstas na do zoneamento: avaliação a cada 5 anos para
revisão do Plano Diretor Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de parâmetros de usos, verificação da consolidação do Municipal -
 Ocupação do solo do Planejamento (SMPL) Urbanismo (SMUR) atividades e ocupação
do
zoneamento e da necessidade 
de município compatível 
com sua solo eventuais ajustes e adaptações
ao condição ambiental e de
longo do tempo infraestrutura
Criação de um banco 
de
 Instalação de equipamentos 
para
Secretaria Municipal de
controle municipal da 
qualidade da
dados para 
conformação
água dos rios e mananciais 
de
 Diagnóstico da real 
situação
SANEPAR Planejamento (SMPL)
de índices para abastecimento dos recursos hídricos em Secretaria Municipal de Municipal Secretaria Municipal de 
Meio
500.000,00 monitoramento da  Assegurar a capacitação de Araucária, no tocante à Saúde (SMSA) e
Estadual
Ambiente (SMMA) qualidade da água de funcionários visando o qualidade, oferta e 
quantidade
Órgãos estaduais do 
meio
Araucária aprendizado e o 
aprimoramento
ambiente
de suas atribuições
 Mapeamento das áreas 
afetadas
por inundações  Cadastro físico da rede 
 Elaboração de projetos de de
drenagem efetuado e sua Promoção do 
Município
engenharia e especificações 
das atualização periódica
obras necessárias para 
mitigação 12 como referência 
regional
programada
Elaboração do Plano das enchentes de fontes de recursos  Projetos de melhorias e Diretor de Drenagem  Definição de mecanismos de
96
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 96 de 137
hídricos complementação da rede
de
Urbana, considerando PARANACIDADE
os
responsabilização pela 
contenção
Secretaria Municipal de 
Meio
drenagem elaborados Planos Diretores de das vazões de cheia Secretaria Municipal de Municipal  Ampliação da rede 
municipal
Ambiente (SMMA) 2.000.000,0
0
Drenagem dos 
Mananciais
 Estudo da viabilidade da 
construção
Planejamento (SMPL)
de drenagem das áreas Secretaria Municipal de 
Obras
e
Estadual presentes no 
Município,
de técnicas alternativas e Órgãos estaduais do 
meio urbanas e Transporte (SMOP) para garantir a 
eficiência
sustentáveis de 
macrodrenagem e
ambiente  Ampliação da rede 
municipal do sistema de 
drenagem
micro drenagem urbana (SUD
-
de saneamento básico
no município Sustainable Drainage 
Systems)
 Conciliação de 
tecnologias de
 Elaboração de programa de drenagem garantindo a 
gestão investimentos específico, que
de um sistema municipal 
mais viabilize a obtenção de 
recursos eficiente para a implantação das 
medidas
propostas pelo Plano
8
97
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 97 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Secretaria Municipal de
Elaboração e 
implantação
Planejamento (SMPL)
 Incentivo a projetos de Secretaria Municipal de
de um programa de Promoção do 
Município
Criação de um Programa 
Municipal de
Pagamento por Serviços Comunicação Social 
(SMCS) incentivo à 
recuperação e
Secretaria Municipal de 
Meio 12 como referência 
regional
Ambientais (PSA) Municipal conservação de matas educação ambiental e de 
despoluição
Conselho Municipal de 50.000,00
de fontes de recursos  Incentivar a participação 
da
Ambiente (SMMA) e
Estadual ciliares e nascentes, colaborativa dos rios Defesa do Meio 
Ambiente hídricos sociedade na gestão 
ambiental incluindo o 
mapeamento
(COMDEMA)
de Araucária dessas áreas Órgãos estaduais do 
meio
ambiente
 Disseminação e incentivo
às
Secretaria Municipal de
práticas com menos 
poluentes
Municipal
Definição e aplicação de 
incentivos à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
através de divulgação e e Parceria redução do uso de pesticidas 
na
desenvolvimento de 
cartilha
Agricultura e 
Abastecimento
Secretaria Municipal de 50.000,00 Público￾agricultura (SMAG) Comunicação Social 
(SMCS)  Treinamento dos 
produtores
Privada
EMATER rurais
Estabelecimento de Secretaria Municipal de 
Meio
Municipal
incentivos ao Criação de um programa de 
controle
 Garantia do descarte 
correto
Ambiente (SMMA) Secretaria Municipal de
e Parceria
desenvolvimento da de embalagens de agrotóxicos 
e
de materiais 
potencialmente
Secretaria Municipal de Comunicação Social 
(SMCS)
-
Público￾Promoção de 
Araucária
agricultura orgânica e 
à
fertilizantes poluentes Agricultura e 
Abastecimento
EMATER
Privada
13 ao status de cidade agricultura 
sustentável
(SMAG)
ambientalmente Secretaria Municipal de
sustentável Planejamento (SMPL)
 Aproximação da 
produção de
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
Promoção das hortas urbanas alimentos, hortaliças e Agricultura e 
Abastecimento
Urbanismo (SMUR) Municipal -
frutíferas com o 
consumidor
(SMAG) Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SMMA)
EMATER
Promoção de 
programas
Melhoramento das condições 
do
 Retirada de animais das 
ruas,
de reciclagem e catador de material reciclável, melhoria do trânsito e Secretaria Municipal de - Municipal 450.000,00
98
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 98 de 137
incentivo a Meio
formação de 
cooperativas
proibindo o uso de animais 
para
utilização de transporte Ambiente (SMMA)
de catadores tração nesse segmento adequado à função
9
99
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 99 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Articulação e 
acompanhamento, com
a SANEPAR, da elaboração do 
Plano
de Segurança e do Plano de 
Ação
Emergencial da Barragem do
Passaúna
Estabelecimento de 
um
 Estabelecimento de SANEPAR
Monitoramento periódico dos 
núcleo municipal para índices Petrobrás - REPAR
de segurança e dos relatórios 
de
ferramentas de gestão 
para os
Estímulo à utilização garantir a ocupação 
do 14 Secretaria Municipal de 
Meio
Defesa Civil Municipal
acompanhamento e inspeção 
das
possíveis riscos em 
relação a
3.000.000,0
0
adequada dos 
espaços
solo e as medidas
barragens do Rio do Verde 
(junto a
acidentes e catástrofes Ambiente (SMMA) COMEC e
Estadual com apelo ambiental necessárias de 
segurança REPAR) e do Passaúna (junto a Órgãos estaduais do 
meio da represa, barragem 
e
 Gestão de riscos e 
catástrofes
APA do Rio Passaúna SANEPAR) ambiente
Elaboração de uma modelagem
de
riscos e respectiva avaliação 
da cheia
decorrente de um possível
rompimento da barragem, na 
área a
jusante da represa
Promoção de 
programas
Elaboração de 
programa
que estimulem a 
criação
municipal para a 
criação
 Diagnosticar a situação 
atual
Secretaria Municipal de
de áreas com 
potencial
de áreas com 
potencial
Mapeamento e legalização das 
áreas
Municipal Secretaria Municipal de 
Meio
Planejamento (SMPL)
15 ambiental, como 
RPPNs
ambiental, como 
RPPNs
do município e 
estabelecer
350.000,00
de interesse ambiental Ambiente (SMMA) Órgãos estaduais do 
meio
e
Estadual
(Reservas 
Particulares do
(Reservas Particulares
do
ferramentas de gestão
ambiente
Patrimônio Natural) e Patrimônio Natural) e
Refúgios da Vida 
Silvestre
Refúgios da Vida 
Silvestre
Diversificação das Estabelecimento de parcerias 
com
empresas do município para 
atração e atividades industriais
e
Secretaria Municipal de
Revisão e 
modernização da
desenvolvimento de 
fornecedores e
Secretaria Municipal de de serviços do 
município
100
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 100 de 137
emprego de mão de obra local  Estabelecer programa de Trabalho e Emprego 
(SMTE)
com atividades de 
maior
política municipal de Planejamento (SMPL) Parceria
16 parceria público privada 
para o
Secretaria Municipal de
densidade 
tecnológica,
atração de 
investimentos
SEBRAE Público- -
desenvolvimento 
industrial
Definição de ações para Governo (SMGO)
prospecção e visando tornar 
Araucária
com enfoque aos Agência Paraná Privada
com novo perfil
menos dependente 
da
incentivos de nova 
geração
atração de empresas 
fornecedoras e
Desenvolvimento
petroquímica e da usuárias de insumos 
produzidos no
siderurgia Municípios para adensamento 
das
cadeias produtivas
10
101
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 101 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Negociação com grandes 
empresas
Secretaria Municipal de
para orientação da política de  Orientar e monitorar a Parceria
compras, desenvolvimento e Trabalho e Emprego 
(SMTE)
Secretaria Municipal de contrapartidas das 
empresas e
Público- -
qualificação de fornecedores 
locais
Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) órgãos parceiros Privada
("araucarização" e 
adensamento das
Governo (SMGO)
cadeias produtivas)
 Desenvolvimento de 
empresas
Parceria
Regulamentação e aplicação 
do ISS
de base tecnológica e Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Público- -
Tecnológico modernização do setor Finanças (SMFI) Planejamento (SMPL)
Privada terciário
Definição de ações de 
negociação e
 Novos empreendimentos 
em
Secretaria Municipal de Parceria
prospecção de investimentos e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego 
(SMTE)
Público- -
incentivos a empreendimentos Araucária Governo (SMGO) Secretaria Municipal de
Privada Diversificação das logísticos de grande porte Planejamento (SMPL)
atividades industriais
e
Revisão e 
modernização da
de serviços do 
município
Redefinição de extratos do 
Imposto
16 com atividades de 
maior
política municipal de  Novos empreendimentos 
em
Secretaria Municipal de
densidade 
tecnológica,
atração de 
investimentos
Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza
SEBRAE
(ISSQN) para classificação de Araucária de base 
tecnológica
Governo (SMGO) Estadual
e
visando tornar 
Araucária
com enfoque aos Agência Paraná -
menos dependente 
da
incentivos de nova 
geração
atividades, gerando incentivo 
para
 Diversificação econômica
de
Secretaria Municipal de Municipal Desenvolvimento
petroquímica e da atividades e empresas com 
maior
Araucária Finanças (SMFI)
siderurgia potencial de geração de 
emprego
Secretaria Municipal de
Instituição de mecanismos de  Incentivar o 
desenvolvimento
Trabalho e Emprego 
(SMTE)
industrial do município Secretaria Municipal de incentivo fiscal e creditício para pautado na "indústria 
limpa"
Governo (SMGO) atração de empresas, Secretaria Municipal de Estadual
e
Secretaria Municipal de -
desenvolvimento, 
modernização
 Promover o 
desenvolvimento
Planejamento (SMPL) Municipal Agricultura e 
102
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 102 de 137
tecnológica e diversificação do setor terciário urbano Abastecimento
e (SMAG)
econômica rural
Secretaria Municipal de
Finanças (SMFI)
Estruturação de um programa 
de
 Novos empreendimentos 
em
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
fomento a pequenas e médias Araucária de base 
tecnológica
Governo (SMGO) Planejamento (SMPL) Estadual
e
-
empresas, em particular, as de 
base
 Diversificação econômica
de
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Municipal
tecnológica Araucária Finanças (SMFI) Trabalho e Emprego 
(SMTE)
11
103
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 103 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Diversificação das
atividades industriais
e
Revisão e 
modernização da
 Implantação das 
marginais das
Departamento de 
Estradas
de serviços do 
município Secretaria Municipal de 
Obras
de Rodagem do Estado 
do com atividades de 
maior
política municipal de Elaboração de projetos e 
implantação
rodovias de forma a 
garantir a
Federal,
16 e Transporte (SMOP) Paraná (DER)
densidade 
tecnológica,
atração de 
investimentos
das marginais nas rodovias 
federal
consolidação do Eixo de Estadual
Secretaria Municipal de Departamento Nacional e
visando tornar de
Araucária
com enfoque aos (BR-476) e estadual (PR-423) Desenvolvimento 
Industrial
Municipal
menos dependente 
da
incentivos de nova 
geração
(EDI) Planejamento (SMPL) Infraestrutura de
petroquímica e da Transportes (DNIT)
siderurgia
Incluir à revisão dos Planos 
Setoriais a
Secretaria Municipal de
Estímulo ao Revisão, atualização e realização de estudo e projeto 
de
 Garantir que a revisão 
dos
Assistência Social 
(SMAS)
250.000,00
desenvolvimento 
social a
implantação dos Planos relocação dos estabelecimentos 
de Planos Setoriais estejam 
de
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
18 partir das Municipais Setoriais 
da
saúde e de educação próximos 
do
Municipal (aprox. por acordo com o Plano 
Diretor
Educação (SMED) Planejamento (SMPL)
transformações de 
cunho
Saúde, Assistência 
Social e
Núcleo Urbano da Lagoa 
Grande para
Plano)
revisado Secretaria Municipal de 
Saúde econômico e 
territorial
de Educação a área urbana 
institucionalizada pela
revisão do Plano Diretor. (SMSA)
 Valorização da cultura 
local
Secretaria Municipal de
Dar continuidade à política 
local de
Planejamento (SMPL) Municipal
preservação, conservação,  Reconhecimento e 
garantia da
Conselho Municipal do Secretaria Municipal de e Parceria
recuperação e valorização do preservação do 
patrimônio
Patrimônio Cultural 350.000,00 Cultura e Turismo 
(SMCT)
Público￾patrimônio cultural material e cultural material e 
imaterial do
(COMPAC) Privada
imaterial do Município Município Conselho Municipal de
Reconhecimento e Política Cultural (CMPC)
valorização do Regulamentação e Procuradoria Geral do
patrimônio material e 19 institucionalização da Regulamentar e aplicar a Lei  Promover a produção 
cultural
Secretaria Municipal de Município (PGM) Municipal -
imaterial de 
interesse política de 
preservação da
Municipal de Incentivo à 
Cultura
araucariense Cultura e Turismo 
(SMCT)
Conselho Municipal de
histórico e cultural de
cultura de Araucária Política Cultural (CMPC)
104
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 104 de 137
Araucária
Regulamentar e aplicar a Lei Procuradoria Geral do
 Possibilitar a salvaguarda
e
Município (PGM)
Municipal do Patrimônio 
Cultural e
Secretaria Municipal de
Histórico de Araucária, 
correlacionada
usufruto dos bens 
materiais
Secretaria Municipal de Municipal -
Planejamento (SMPL)
a instrumentos como o 
Transferência
históricos através de Cultura e Turismo 
(SMCT)
do Direito de Construir e a 
Outorga
incentivos Conselho Municipal do
Onerosa do Direito de Construir Patrimônio Cultural
(COMPAC)
12
105
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 105 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
 Inventário Municipal 
finalizado
em até 3 anos após a
promulgação do Plano 
Diretor
revisado, visando 
preservar as
Secretaria Municipal de
características de 
conjuntos e
Planejamento (SMPL)
Reconhecimento e edificações consideradas 
de
Conselho Municipal de
Reconhecimento, interesse sociocultural 
para a
valorização do Elaborar o Inventário Municipal 
de
Política Cultural (CMPC)
preservação de espaços Secretaria Municipal de patrimônio material e valorização e 
salvaguarda Bens Imóveis de Interesse 
Patrimonial
Conselho Municipal do Municipal
19 imaterial de 
interesse
do patrimônio 
material de
referenciais de memória Cultura e Turismo 
(SMCT)
300.000,00
para identificação de espaços e
histórico e cultural de interesse histórico e coletiva, estruturadoras da Patrimônio Cultural e Estadual
edificações significativas na 
paisagem
paisagem e da ambiência (COMPAC) Araucária cultural de Araucária
urbana e rural de 
Araucária
IPHAN
 Regulamentação do Secretaria de Cultura 
do
patrimônio municipal 
para a
Estado
aplicação do instrumento
da
Transferência do Direito 
de
Construir (TDC)
Desenvolvimento de sistema  Integrar a emissão dos
integrado de emissão de 
alvarás, com
documentos e emissão 
de
alertas específicos de 
restrições e
consultas e de alvarás ao
exigências; avisos sobre a zoneamento, 
instrumentos e
possibilidade de aplicação de demais propostas do 
Plano
Secretaria Municipal de
instrumentos jurídicos e 
urbanísticos;
Diretor Planejamento (SMPL) Demais Secretarias Municipal 750.000,00
indicação de procedimentos e 
leis
 Avisos e alertas na 
emissão de
Secretaria Municipal de Municipais
Estruturação de uma
correlatas; maior detalhamento Guias Amarelas, como da Urbanismo (SMUR)
sistemática 
permanente de
quanto ao zoneamento de usos e incidência de APPs, áreas
de administração pública 
para
classificação de atividades; e várzea e cotas de 
recorrência
106
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 106 de 137
Estruturação e a disseminação e vinculação entre os diferentes 
tipos
20 nos imóveis, com
informatização da 
gestão
integração de 
informações
de alvará direcionamento de 
medidas, pública municipal para a tomada de 
decisões como a elaboração de 
estudos de planejamento e de Efetivar a integração de 
informações
Cartórios de registro de e propostas específicas e Secretaria Municipal de
gestão territorial 
urbana e
com os cartórios de registro de levantamento geológico- imóveis Demais 
Secretarias
Municipal -
Planejamento (SMPL)
rural imóveis geotécnico e 
hidrogeológico
Municipais
Agilizar a análise e a aprovação
dos
 Diminuir o déficit 
habitacional
Secretaria Municipal de Demais Secretarias
empreendimentos de interesse 
social, Urbanismo (SMUR) Municipais Municipal -
estabelecendo acordos de 
cooperação
social em Araucária
COHAB Araucária COHAPAR
técnica entre os órgãos 
envolvidos
13
107
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 107 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
 Planta de Valores 
Genéricos
Municipal (PVG) 
atualizada
Atualização da Planta de 
Valores
 Estabelecer os critérios e Secretaria Municipal de Demais Secretarias Municipal 500.000,00
métricas de atualização Genéricos Municipal (PVG) Finanças (SMFI) Municipais
posterior e de correção 
de
valores pela Comissão de
Avaliação Municipal
Elaboração de um Plano Diretor
de
 Garantir o 
estabelecimento e a
promoção dos processos Secretaria Municipal de Demais Secretarias Tecnologia e Informação (PDTI)
para a
Municipal 150.000,00 internos com foco em Planejamento (SMPL) Municipais
Prefeitura Municipal agilidade
 Incluir os vazios urbanos 
ao
Estruturação de uma Sistema Municipal Único 
de
Sistematização e integração 
dos
Informações, monitorá￾los e sistemática 
permanente de dados municipais através da 
criação
avaliar a eficácia das 
diretrizes administração pública 
para de um Sistema Único de 
Informações
de ocupação Estruturação e a disseminação e
20  Garantir o cumprimento 
da informatização da 
gestão
integração de 
informações função social da 
propriedade pública municipal para a tomada de 
decisões
de planejamento e de  Dados municipais
gestão territorial 
urbana e
rural sistematizados e 
integrados
para gestão e 
planejamento
municipal eficazes Secretaria Municipal de Demais Secretarias Municipal 5.000.000,0
Contratação de serviço de 0
atualização
 Elaboração, 
gerenciamento e
Planejamento (SMPL) Municipais
e complementação do Cadastro
Único
alimentação periódica do
Multifinalitário, que integrará o banco de dados de 
gestão dos
Sistema Municipal Único de recursos hídricos 
municipais
Informações - incluindo o de Araucária
levantamento e cadastramento  Base de corpos hídricos, 
108
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 108 de 137
cartográfico ambiental de solos
Araucária hidromórficos e terrenos
aluvionares; atividades
potencialmente 
poluidoras;
pontos de lançamentos
irregulares de efluentes
14
109
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 109 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Estruturação de uma  Sistema Municipal Único 
de
sistemática 
permanente de
Capacitar a equipe técnica 
municipal
Informações implantado 
e em
administração pública 
para
atualização e 
alimentação para gestão, alimentação e
Estruturação e a disseminação e periódica 20 atualização dos dados do 
Sistema
Secretaria Municipal de Demais Secretarias Municipal -
informatização da 
gestão
integração de 
informações Municipal Único de Informações
e da
 Plataforma de acesso 
público
Planejamento (SMPL) Municipais pública municipal para a tomada de 
decisões plataforma de acesso público 
ao
ao dados municipais 
disponível de planejamento e de
dados municipais e em atualização e gestão territorial 
urbana e alimentação periódica
rural
 Garantir o uso adequado 
e
democrático do solo 
urbano
Regulamentar os instrumentos  Garantir a continuidade 
da
Secretaria Municipal de
averbação de áreas Planejamento (SMPL) Demais Secretarias urbanísticos previstos pelo 
Plano
Municipal -
transferidas ao Município 
para
Procuradoria Geral do Municipais
Diretor Municipal
evitar a sua 
descaracterização
Município (PGM)
e prejudicar o 
planejamento
territorial
 Comprometimento
compartilhado entre 
Poder
Público e sociedade civil
Aplicação da Operação Urbana  Revitalização de espaços Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Parceria
Consorciada (OUC) no Bairro 
Estação
Planejamento (SMPL) urbanos Finanças (SMFI) Público- -
e no entorno do Terminal 
Estação,
Secretaria Municipal de Garantia do direito à Ordenação e controle 
de
 Incremento da qualidade Privada
21 conforme legislação municipal Urbanismo (SMUR) urbanística, paisagística 
e
cidade uso do solo urbano específica deste instrumento
ambiental
 Estímulo ao uso 
diversificado
 Possibilitar e a 
formalização de
edificações e lotes Secretaria Municipal de
110
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 110 de 137
urbanos
Elaboração de Política 
Municipal de
consideradas irregulares, Demais Secretarias
Regularização de Edificações e 
Lotes
desde que passem a 
atender
Planejamento (SMPL) Municipal -
Municipais
Urbanos os pré-requisitos mínimos
(a
serem estabelecidos) das
legislações cabíveis
Elaborar critérios para a 
aprovação de
 Exigir contrapartidas e
medidas compensatórias 
de
Secretaria Municipal de Demais Secretarias
projetos de construções de 
atividades
Municipal -
empreendimentos 
geradores
Planejamento (SMPL) Municipais
geradoras de impactos
de impacto à cidade
15
111
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 111 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - CURTO PRAZO
FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO
RECURS
OS (R$)*
Disponibilizar uma plataforma 
para
acesso público aos dados 
municipais
sistematizados - Sistema 
Municipal
Único de Informações, 
mapeamento e
Secretaria Municipal de Demais 
Secretarias
legislação do Plano Diretor, Municipal -
Planejamento (SMPL) Municipais procedimentos para 
licenciamentos,
serviços municipais e outras
informações sobre as ações da
Prefeitura Municipal
Garantia de 
participação
 Transparência e acesso Secretaria Municipal de
da população e de Fortalecer a atuação do Comitê facilitado às informações Planejamento (SMPL) Demais 
Secretarias associações Promoção da Municipal de Urbanismo e do municipais Municipal -
representativas dos transparência aos Conselho Municipal do Plano 
Diretor
 População informada 
sobre as
Secretaria Municipal de Municipais
vários segmentos da moradores a respeito 
das
formas de gestão 
participativa
Urbanismo (SMUR)
comunidade na tomadas e decisões 
da
22 Implantar programa para 
integração
Secretaria Municipal de Demais 
Secretarias
formulação, 
execução e
Prefeitura Municipal, 
bem
Municipal -
dos Conselhos Municipais Planejamento (SMPL) Municipais
acompanhamento de como envolvimento 
direto
planos, programas e dos interessados em 
casos
Desenvolver projetos, 
programas e
projetos de específicos planos indicados pela Lei do 
Plano desenvolvimento
Diretor, bem como o 
compromisso
Secretaria Municipal de Demais 
Secretarias municipal Municipal -
com a execução, 
monitoramento e
Planejamento (SMPL) Municipais
avaliação de suas ações, junto 
de
associações e instituições 
locais
Consolidar parcerias público￾privadas,
com centros de apoio e 
pesquisa e
 Servidores públicos
outros agentes não 
governamentais e
Secretaria Municipal de Demais 
Secretarias
Municipal -
comunitários, para ampliação 
da
capacitados Planejamento (SMPL) Municipais
112
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 112 de 137
capacidade de gestão urbana e
ambiental
TOTAL 
ESTIMADO:
36.500.000,
00
Fonte: URBTECTM (2018-2019).
(*) O custo estimado não considera custos de pessoal.
16
113
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 113 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
 Estabelecer conexões
cicloviárias de forma a
Integração entre as ciclorrotas
do
constituir um sistema de 
áreas
Secretaria Municipal 
de
verdes urbanas acessível Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de 300.000
Plano de Mobilidade Municipal
com
 Conectar os espaços 
verdes
Secretaria Municipal 
de
Urbanismo (SMUR) (por km nos
a Operação Urbana 
Consorciada da
Municipal
públicos da Sede com o Meio Ambiente 
(SMMA)
Secretaria Municipal de 
Obras e
trechos
Rota Turística Urbano-Rural e 
o
Diversificação e Implantação de um 
Sistema
Sistema de Espaços Livres 
Urbanos
Distrito de Guajuvira, Secretaria Municipal 
de
Transporte (SMOP) urbanos)
consolidação dos de Espaços Livres 
Urbanos,
valorizando o potencial Cultura e Turismo 
(SMCT)
1 espaços públicos e dos promovendo a conexão 
dos
turístico, cicloviário e
espaços verdes 
urbanos,
ecológico da rota 
pretendida parques existentes e
conduzindo à 
qualidade propostos Implantação e construção dos
novos ambiental e 
paisagística
 Áreas de interesse 
ambiental parques urbanos em 
Araucária:
PARANACIDADE
preservadas e Parque Linear Gralha Azul, 
Parque
Secretaria Municipal de 4.000.000,
00 infraestruturadas para 
uso Natural do Iguaçu, Parque na 
área
Secretaria Municipal 
de
Municipal
público Planejamento (SMPL) (aprox.. por
da família Kukla (bairro Vila 
Nova) e
Meio Ambiente 
(SMMA)
e Estadual Secretaria Municipal de 
Obras e
parque)
novo parque na área sul da  Recebimento de ICMS
ocupação urbana no bairro 
Campina
Ecológico pelo Município Transporte (SMOP)
da Barra
 Elaborar levantamento PARANACIDADE
Elaboração de um Plano 
Municipal
socioeconômico, 
mapeamento
Secretaria Municipal de
e indicar ações de Urbanismo (SMUR)
de Regularização Fundiária 
Urbana e
readequação de usos e 
de
Secretaria Municipal de
Adequação das Definição de ações Rural, com prioridade para a 
área
ocupações, bem como Assistência Social (SMAS)
articuladas de 
regularização
norte da sede municipal: 
favelas
reassentamentos de ocupações em 
situação 2 e de reassentamento de Arco Íris, Cibraco, Arvoredo I e
III,
comunidades em áreas 
de
COHAB Araucária Secretaria Municipal de Municipal 750.000,00
irregular, de risco ou
em ocupações sem situação Favorita/Gelafit, Jardim 
Shangai,
risco ou irregulares, 
conforme
Planejamento (SMPL) e Estadual situação de
irregular, de risco ou Portelinha e outras áreas 
inaptas à
indicado no diagnóstico 
do
Secretaria Municipal de 
Meio vulnerabilidade 
social
vulnerabilidade social ocupação ou em situação de 
alta
Plano Ambiente (SMMA)
114
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 114 de 137
vulnerabilidade ambiental e/ou  Garantia do direito à 
terra
Procuradoria Geral do
social
urbana e ao meio urbano Município (PGM)
qualificado COHAPAR
17
115
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 115 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
PARANACIDADE
Secretaria Municipal de
Urbanismo (SMUR)
Implementar programas para Secretaria Municipal de
regularização de ocupações Assistência Social (SMAS)
irregulares que não 
apresentem
Secretaria Municipal de Municipal Conforme o
risco à preservação do meio COHAB Araucária Planejamento (SMPL) e Estadual Plano
ambiente, conforme 
legislação Procuradoria Geral do
ambiental, à segurança da
população Município (PGM)
Secretaria Municipal de 
Meio
Ambiente (SMMA)
COHAPAR
 Impedir o surgimento de 
novas
Implantação de um 
sistema
ocupações irregulares Secretaria Municipal 
de
Cadastramento e 
monitoramento
Urbanismo (SMUR) Ministério Público do 
Paraná municipal de 
fiscalização,
 Coibir invasões de áreas
monitoramento e 
controle
das ocupações existentes e 
das
públicas e irregularidades
em
Secretaria Municipal 
de
Procuradoria Geral do Municipal -
das áreas de 
preservação e
áreas livres suscetíveis a 
invasões
construções, 
parcelamentos e
Meio Ambiente 
(SMMA)
Município (PGM)
de proteção ambiental atividades em desacordo 
com
COHAB Araucária
a legislação
Requalificação da Criação de um programa de Secretaria Municipal 
imagem da cidade qualificação de recursos do
humanos
 Promover qualificação Secretaria Municipal de Municipal
Trabalho e Emprego e
buscando ofertar ao Valorização e 
qualificação da
compatíveis com os requisitos
do
profissional e técnica e Planejamento (SMPL) Parceria 3 (SMTE) 250.000,00
cidadão alternativas de oferta local novo padrão tecnológico com orientações ao cidadão 
de
SEBRAE Público- atividades e serviços disponibilização de serviços Secretaria Municipal 
de Araucária SENAI Privada
competitivos no gratuitos de orientação 
profissional
Governo (SMGO)
contexto 
metropolitano
e vocacional
Elaboração de um Plano de  Tornar a atividade 
turística
Secretaria Municipal de
Marketing acerca das fonte de receita e de Municipal
e
potencialidades ambientais do investimentos no 
município
Secretaria Municipal 
de
Planejamento (SMPL) Parceria 150.000,00
116
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 116 de 137
Município - vinculação ao 
Programa
 Promover e divulgar o Cultura e Turismo 
(SMCT)
Secretaria Municipal de Público￾Incentivo ao turismo Elaboração de planos de Desenvolvimento de 
Araucária
Comunicação Social 
(SMCS)
Privada
potencial turístico local
rural e ao turismo (PRODEC) 4 específicos para o ambiental e de 
aventura,
Secretaria Municipal de desenvolvimento do 
turismo bem como ao 
turismo em Araucária  Promoção de programas 
para
Secretaria Municipal 
de
Planejamento (SMPL)
científico e cultural Elaboração do Plano Municipal
de
o aproveitamento do 
potencial
Secretaria Municipal de 
Meio
Municipal
Cultura e Turismo 
(SMCT)
200.000,00
do turismo rural, 
ambiental, de
Turismo Ambiente (SMMA) e Estadual
aventura, científico e 
cultural
Secretaria Municipal de
Agricultura e 
Abastecimento
18
117
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 117 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
(SMAG)
 Valorização dos 
potenciais
ambientais, visando 
minimizar
os impactos negativos 
sobre
Potencialização dos áreas verdes, garantindo 
a
Estabelecimento de normas, manutenção dos 
processos
Secretaria Municipal de
recursos hídricos, Elaboração de um Plano ecológicos e a prevenção
à
Secretaria Municipal 
de Planejamento (SMPL) culturais e 
paisagísticos
restrições para o uso, ações a 
5 Municipal de Manejo e serem simplificação dos 
sistemas
Meio Ambiente 
(SMMA)
Secretaria Municipal de 
Obras e
Municipal 1.000.000,
00
existentes no município Gestão do Sistema de desenvolvidas e manejo dos naturais com usos de lazer Secretaria Municipal 
de com capacidade de recursos dos parques e 
corredores
associados Transporte (SMOP) Espaços Livres Urbanos
atratividade de 
público
ecológicos de Araucária  Destacar Araucária no Governo (SMGO) Governo do Estado
externo contexto metropolitano
gerando atratividade 
para o
município
Conformação de Secretaria Municipal de
centralidades rurais Estruturação dos 
núcleos
 Qualificação urbana do 
núcleo
Urbanismo (SMUR)
reduzindo a 
dependência
Execução das obras de 
Estruturação
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de 
rurais com caráter de Obras e Municipal
da população destas Urbana do Núcleo da Lagoa 
Grande
da Lagoa Grande Planejamento (SMPL) Transporte (SMOP)
ocupação urbana
áreas em relação ao Secretaria Municipal do 
Meio
centro da cidade Ambiente (SMMA)
118
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 118 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
 Fortalecimento das
identidades locais e do 
sentido
de pertencimento
Elaboração de Planos Locais 
das
 Estimular a diversidade 
de
usos reduzindo 
deslocamentos Centralidades, para 
ordenação do
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de Conforme
o
Conforme o
cotidianos 7 uso e ocupação do solo 
conforme
Planejamento (SMPL) Urbanismo (SMUR) Plano Plano
 Melhorar a dinâmica 
urbana, o revisão do Plano Diretor
acesso aos serviços 
públicos e
privados nos Eixos de
Centralidades (ECEN) e 
Zonas
Mistas (ZMs)
Desenvolvimento e Por meio de ações escolares, 
ações
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
 Aplicação de ações de Planejamento (SMPL) implementação de um com proprietários e 
campanhas
Meio Ambiente 
(SMMA) Programa Municipal de educação ambiental em Secretaria Municipal de
publicitárias para atingir alto Secretaria Municipal 
de
Municipal 350.000,00
conscientização 
ambiental
parceria com a Secretaria Educação (SMED)
Promoção do 
Município
visando a proteção das 
águas
percentual da população municipal Municipal de Educação 
(SMED)
Comunicação Social Conselho Municipal de 
Defesa para conscientização 
ambiental no Município (SMCS)
12 como referência 
regional
do Meio Ambiente 
(COMDEMA)
de fontes de 
recursos
Divulgação e promoção 
do hídricos Secretaria Municipal 
de
potencial hídrico das 
várzeas
Incentivo a projetos de 
Pagamento
 Incentivar a participação 
da
Meio Ambiente 
(SMMA)
Órgãos estaduais do meio
e Áreas de Proteção por Serviços Ambientais 
(PSA),
sociedade na gestão 
ambiental
Secretaria Municipal 
de
Municipal 50.000,00
Ambiental (APAs) do 
Iguaçu,
ambiente
através de ações de 
divulgação
de Araucária Comunicação Social Passaúna, Rio Verde e 
do (SMCS)
Manancial do Rio Faxinal
 Capacitar e estruturar a
Prefeitura Municipal para 
o
Criação de um sistema Estruturar o Departamento de monitoramento e 
controle das
119
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 119 de 137
municipal de 
fiscalização,
atividades e usos dos 
recursos Controle Ambiental (DCA) 
para o controle e 
monitoramento
hídricos do Município Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de 
Saúde Promoção de 
Araucária
gerenciamento do controle 
das
Municipal -
de poluentes 
atmosféricos,
 Aquisição de 
equipamentos e
Meio Ambiente 
(SMMA)
(SMSA) emissões atmosféricas e 
atividades ao status de cidade poluentes do solo e dos
13 potencialmente poluidoras estruturação do DCA ambientalmente cursos d'águas de 
Araucária  Efetivação de 
treinamentos da sustentável
equipe do DCA
Promoção de programas
de
Ampliação e melhoria da 
gestão do
 Garantir o descarte 
adequado
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
reciclagem e incentivo a programa de coleta seletiva e de materiais recicláveis e
gerar
Planejamento (SMPL) Municipal 200.000,00 Meio Ambiente 
(SMMA) formação de 
cooperativas de
incentivos às cooperativas de maior fonte de renda 
para os
Secretaria Municipal de
20
120
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 120 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
catadores reciclagem cooperados Comunicação Social 
(SMCS)
 Divulgação de 
campanhas
educativas municipais
 Estimular a reutilização 
de
Criação de rede de coleta e componentes eletrônicos Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
aproveitáveis por 
instituições posterior descarte e 
reciclagem
Municipal 200.000,00
Meio Ambiente 
(SMMA)
Planejamento (SMPL) correta de resíduos 
eletrônicos
 Implantação de Centro de
Reciclagem de 
Eletrônicos
Promoção de 
programas
Elaboração de programa Incentivo fiscal à preservação
de
Secretaria Municipal de
que estimulem a 
criação municipal para a criação
de
áreas verdes privadas Planejamento (SMPL)
de áreas com 
potencial
 Ampliar a participação da áreas com potencial Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
ambiental, como 
RPPNs
15 ambiental, como RPPNs população nas ações de Municipal -
(Reservas 
Particulares do
Meio Ambiente 
(SMMA)
Finanças (SMFI) (Reservas Particulares 
do
preservação
Patrimônio Natural) 
e
Órgãos estaduais do meio Patrimônio Natural) e
Refúgios da Vida Refúgios da Vida 
Silvestre
Incentivo à criação de 
Reservas
ambiente
Silvestre
Particulares do Patrimônio 
Natural
(RPPNs)
 Modernizar a CIAR 
(Cidade
Secretaria Municipal do
Elaboração de um Master Plan
para
Trabalho e Emprego 
(SMTE)
Municipal
Requalificação da CIAR Industrial de Araucária) e
vis a a "Nova CIAR" - Zonas 
Industriais - ZI
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de Parceria (Cidade Industrial de vis às características da 400.000,00
e Zona de Desenvolvimento Planejamento (SMPL) Governo (SMGO) Público- Diversificação das Araucária) indústria e dos serviços 
do Tecnológico - ZDT Secretaria Municipal de Privada
atividades industriais
e
século XXI
de serviços do 
município
Finanças (SMFI)
com atividades de 
maior 16 Secretaria Municipal de
121
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 121 de 137
densidade 
tecnológica,
 Definir um novo "Marco 
Legal"
Planejamento (SMPL)
visando tornar 
Araucária
Revisão e modernização
da
menos dependente 
da
para o município Secretaria Municipal do Municipal
e
petroquímica e da política municipal de 
atração Elaboração e distribuição do 
Manual
 Requalificar o perfil 
industrial
Secretaria Municipal 
de
Trabalho e Emprego 
(SMTE)
Parceria
de investimentos com 50.000,00
siderurgia do Investidor em Araucária de "cidade poluente" 
para
Finanças (SMFI) Secretaria Municipal de Público- enfoque aos incentivos 
de uma cidade na 
vanguarda
Governo (SMGO) Privada
nova geração
tecnológica Secretaria Municipal de
Comunicação Social 
(SMCS)
21
122
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 122 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
Estabelecer parcerias público- Secretaria Municipal do
privadas para a implantação 
de
 Incentivar a atração de 
novos Trabalho e Emprego 
(SMTE) infraestruturas nas Zonas Parceria
empreendimentos Industriais, Zona de Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de Público- -
Desenvolvimento Tecnológico 
- ZDT,
 Incrementar as redes de Obras (SMOP) Planejamento (SMPL)
Privada
Eixos de Serviços Gerais - ESG
e
infraestrutura Secretaria Municipal de
Eixos de Desenvolvimento 
Industrial Governo (SMGO)
Estruturação das áreas - EDI
industriais, de 
concentração
de serviços gerais, 
logística e
Elaboração do Plano de 
Estruturação
Secretaria Municipal 
de
Municipal
e
distribuição e de da Zona de Desenvolvimento  Promover a integração da
ZDT
Planejamento (SMPL) Governo do Estado Parceria 600.000,00
desenvolvimento 
industrial e
Tecnológico de Araucária 
(ZDT) no
ao Sistema Estadual de Secretaria Municipal 
de
Público￾tecnológico de 
Araucária
Parques Tecnológicos - bairro Thomaz Coelho Governo (SMGO) Privada
SEPARTEC (Decreto 
Estadual
Nº 9.194/2018) Implantação de serviços Secretaria Municipal 
de  Atrair e desenvolver 
empresas tecnológicos (metrologia, Governo (SMGO) Secretaria Municipal de Parceria
certificação, informação 
tecnológica,
de base tecnológica em Secretaria Municipal 
do
Público- -
Araucária Planejamento (SMPL)
laboratórios de testes e 
análises de
Trabalho e Emprego Privada
materiais) de apoio à 
indústria
(SMTE)
Secretaria Municipal 
de
 Ampliação e 
desenvolvimento
Governo (SMGO) Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal 
Elaboração de um Plano de de novos centros de do
serviços e
Planejamento (SMPL)
de apoio ao produtor 
rural
Trabalho e Emprego Secretaria Municipal de 
Meio
Municipal 300.000,00
Promoção do Desenvolvimento Rural (SMTE)
 Incentivos à 
implementação da
Ambiente (SMMA) desenvolvimento, Secretaria Municipal 
de agroecologia e 
agrofloresta
EMATER
Dinamização da fortalecimento e Agricultura e
17 economia rural diversificação da Abastecimento 
(SMAG)
agroindústria e da produção
123
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 123 de 137
 Novas empresas de 
serviços
rural familiar certificada Secretaria Municipal 
do
Secretaria Municipal de
Criação de programas de 
fomento e
empresariais e pequenas Trabalho e Emprego
Planejamento (SMPL)
incentivos fiscais, creditícios e
de
agroindústrias rurais (SMTE)
Secretaria Municipal de Municipal -
apoio aos nichos identificados
pelo
 Fortalecimento de 
associações
Secretaria Municipal 
de
Plano de Desenvolvimento 
Rural
rurais e cooperativas de Agricultura e Finanças (SMFI)
produtores Abastecimento 
(SMAG)
EMATER
22
124
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 124 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
Implantação de ações de Secretaria Municipal 
do
Trabalho e Emprego modernização do SIM - 
Sistema de
Secretaria Municipal de  Produção municipal 
certificada
(SMTE)
Inspeção Municipal, como 
centro de
Planejamento (SMPL) Municipal -
e com segurança 
alimentar
Secretaria Municipal 
de capacitação e orientação ao 
produto
EMATER
rural e agroindustrial Agricultura e
Abastecimento 
(SMAG)
Promoção e estruturação de  Estruturas implantadas 
de
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
Planejamento (SMPL) Urbanismo (SMUR) atividades de lazer e 
esportivas
lazer e esportivas 
integradas
Municipal -
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de 
Meio integradas à rotas de turismo às rotas de turismo
Criação de estruturas 
que
Cultura e Turismo 
(SMCT)
Ambiente (SMMA)
ajudem a promover e a
Secretaria Municipal de 
Obras e
valorizar os espaços 
rurais
Implantar a denominação de  Localidades, estradas e Secretaria Municipal 
de
Transporte (SMOP)
estradas e numeração das 
casas
atrativos rurais com 
placas
Secretaria Municipal de Municipal 100.000,00
Urbanismo (SMUR)
rurais informativas Agricultura e 
Abastecimento
(SMAG)
Secretaria Municipal de
Estabelecimento de 
medidas
 Estabelecimento de 
medidas
Planejamento (SMPL)
orientativas de manejo 
do
Incentivo a atividades 
sustentáveis
orientativas de manejo 
do solo
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal do Municipal -
solo e dos corpos d
´água na
de extração mineral e dos corpos d´água na 
área
Meio Ambiente 
(SMMA)
Trabalho e Emprego 
(SMTE)
área rural rural Secretaria Municipal de 
Saúde
(SMSA)
Regulamentação e Promoção e ampliação dos  Desconcentrar e 
universalizar
Secretaria de Cultura do 
Estado
institucionalização da 
política
equipamentos municipais e 
espaços
Secretaria Municipal 
de
Municipal 350.000,00
de preservação da 
cultura de
públicos para desconcentrar e a atividade cultural Cultura e Turismo 
Reconhecimento e (SMCT)
Araucária universalizar a atividade 
cultural
valorização do
19 patrimônio material 
125
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 125 de 137
e
imaterial de 
interesse
Reconhecimento, 
valorização
Estabelecer normas, padrões, Secretaria Municipal 
de
histórico e cultural 
de
restrições e incentivos à 
utilização e
 Conjunto de normativas
Araucária e salvaguarda do 
patrimônio
ocupação dos imóveis 
públicos e
elaborado e re￾delimitação do
Cultura e Turismo 
(SMCT)
material de interesse privados de interesse 
histórico,
Setor Histórico Cultural Secretaria Municipal 
de
Secretaria de Cultura do 
Estado
Municipal 100.000,00
histórico e cultural de
considerando os aspectos do 
meio
institucionalizados por 
Lei ou
Planejamento (SMPL) Araucária
cultural, edificado e 
paisagístico do
Decreto
imóvel e seu entorno
23
126
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 126 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
Desenvolver e implementar  Programa de Incentivos Secretaria Municipal de
programas de incentivos 
fiscais aos
Secretaria Municipal 
de
Finanças (SMFI)
bens tombados e de interesse
de
definido, tendo como 
base o
Secretaria Municipal de
preservação, juntamente da Inventário e as 
normativas
Cultura e Turismo 
(SMCT) Planejamento (SMPL) Municipal 100.000,00
aplicação da Lei de 
Patrimônio e do
pertinentes, em 
atendimento
Secretaria Municipal 
de Conselho Municipal do
instrumento da Transferência 
do
às leis dos instrumentos Urbanismo (SMUR)
Potencial Construtivo e a 
Outorga
urbanísticos Patrimônio Cultural 
(COMPAC)
Onerosa do Direito de 
Construir
Secretaria de Cultura do 
Estado
Secretaria Municipal 
de
Secretaria Municipal de
Preservar, atualizar, ampliar e Educação (SMED)
 Campanhas de 
divulgação do
Cultura e Turismo 
(SMCT) divulgar a documentação e os Conselho Municipal de 
Política acervo municipal em Secretaria Municipal 
de
Municipal -
acervos que constituem o Cultural (CMPC) realização
patrimônio cultural do 
Município
Comunicação Social Conselho Municipal do
(SMCS) Patrimônio Cultural 
(COMPAC)
Secretaria Municipal de
Incentivar e fomentar a 
participação
 Programa de Incentivos Finanças (SMFI)
definido e projetos 
culturais
Secretaria Municipal 
de
Conselho Municipal de 
pública e privada no Política
financiamento
Municipal 100.000,00
financiados por empresas Cultura e Turismo 
(SMCT)
Cultural (CMPC)
de projetos culturais
atuantes no Município e 
região
Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural 
(COMPAC)
Incentivar e apoiar as 
manifestações
Secretaria Municipal de
 Garantir a realização de Educação (SMED)
culturais do Município ligadas 
à
Secretaria Municipal de
cultura popular, grupos 
étnicos e
eventos de produção 
cultural Secretaria Municipal 
de
Finanças (SMFI)
outros que contribuam para a local e eventos 
itinerantes
Municipal 100.000,00
Cultura e Turismo 
(SMCT)
Conselho Municipal de 
Política elevação da qualidade de vida
da
para atendimento às
população, levando em conta 
a
comunidades urbanas e 
rurais
Cultural (CMPC)
127
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 127 de 137
diversidade cultural existente Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural 
(COMPAC)
 Prevenir possíveis
Promover articulações Articulação com o Município 
de
problemáticas 
decorrentes da
Secretaria Municipal de
Estruturação e ocupação irregular em 
áreas intermunicipais para 
garantia
Contenda para revisão do 
perímetro
Secretaria Municipal 
de
Urbanismo (SMUR)
20 informatização da 
gestão
rurais não consolidadas e
sem
Municipal -
do ordenamento 
territorial
urbano que incide até a divisa Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de 
Meio pública municipal infraestruturas em áreas
municipal sustentável próximas das divisas Ambiente (SMMA)
municipais
24
128
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 128 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
Articulação com empresas 
instaladas
Demais Secretarias 
Municipais
em Araucária e órgãos 
regionais e
Municipal
 Monitorar o desempenho 
da
Empresas relacionadas
do Estado para a 
complementação
Secretaria Municipal 
de
e Parceria -
da base cartográfica da malha administração municipal Planejamento (SMPL) COMEC Público￾dutoviária que intercepta o Órgãos estaduais 
relacionados
Privada
Município
Estruturação de uma Elaboração de uma base de 
dados
sistemática permanente
de
direcionada às empresas Secretaria Municipal 
de
administração pública 
para a
mineradoras que funcionará 
como
 Equalizar o sistema de Demais Secretarias 
Municipais
disseminação e 
integração
uma ferramenta municipal de arrecadação e despesas Finanças (SMFI) Municipal -
Empresas relacionadas
de informações para a monitoramento e de 
fiscalização das
municipais Secretaria Municipal 
de
tomada de decisões de atividades de mineração em 
escala
Planejamento (SMPL)
planejamento e de 
gestão
municipal
territorial urbana e rural Atualização, revisão e
complementação da Base  Sistema Municipal Único 
Cartográfica Municipal e de
Cadastral, Informações implantado 
e em
Secretaria Municipal 
com enfoque às áreas de
urbanas, ao
Demais Secretarias 
Municipais
Municipal 500.000,00
atualização e 
alimentação
Planejamento (SMPL)
sistema integrado de 
processos da periódica
Prefeitura, visando sua 
alimentação
periódica
Implantação de um sistema 
de
avaliação de desempenho dos
processos e dos funcionários
públicos municipais
Criação de um sistema de
indicadores de 
monitoramento e
avaliação da administração Secretaria Municipal 
de
municipal  Qualificar a 
administração, o
Planejamento (SMPL)
planejamento e a gestão Secretaria Municipal 
de
Elaboração de metodologia de
pública municipal
129
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 129 de 137
Qualificar os processos 
e o
acompanhamento da Finanças (SMFI)
execução e
Demais Secretarias 
Municipais
Municipal -
corpo técnico municipal  Aumentar a 
produtividade, a
Secretaria Municipal e dos custos dos serviços 
municipais
visando maior eficiência eficiência e a efetividade 
da
Governo (SMGO)
gestão municipal Secretaria Municipal 
de
Aprimoramento do sistema de Gestão de Pessoas 
(SMGP)
cobrança de dívida ativa
Estabelecimento de um 
programa
de ajuste de despesas 
municipais
25
130
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 130 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) PARCEIRO(S) ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
Estabelecimento de 
procedimentos
e treinamentos internos para 
a
aplicação dos instrumentos
urbanísticos previstos pela 
revisão
da Lei do Plano Diretor
Implantação de um programa 
de
educação fiscal
Implantação de um sistema 
de
monitoramento de ações e 
projetos
municipais
Implantação de um programa
contínuo de capacitação de
servidores públicos
Contratação de novos fiscais 
para
 Constituição de uma 
estrutura
municipal de fiscalização complementar o quadro de integrada para a atuação
dos profissionais de fiscalização 
de
Secretaria Municipal 
de fiscais de edificações, de Demais Secretarias
Municipais
Municipal -
obras, uso e ocupação do 
solo,
Urbanismo (SMUR)
urbanismo, 
parcelamento, parcelamento e de posturas
posturas, de comércio e municipais de
Melhorar a estrutura meio ambiente
municipal para a 
fiscalização
Implantação de um 
Departamento
de obras, uso e 
ocupação do
Municipal de Saneamento 
Básico,
solo, parcelamento e de responsável pelo controle de
posturas municipais projetos e obras de ampliação
das
 Redução de custos e 
melhoria
redes urbanas e rurais, 
fiscalização
do desempenho e 
abrangência
Secretaria Municipal 
de
Demais Secretarias
Municipais
Municipal -
do contrato com a 
concessionária e
dos sistemas de 
saneamento
Meio Ambiente 
(SMMA)
monitoramento da básico municipais
operacionalização dos 
131
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 131 de 137
sistemas de
abastecimento de água e 
esgoto no
Município
Garantia de 
participação
Promoção da 
transparência
Realização de campanhas de  Gestão municipal 
democrática
da população e de aos moradores a 
respeito das
esclarecimento e informação 
da e participativa
22 associações tomadas e decisões da população a respeito dos 
espaços de
Secretaria Municipal 
de
Demais Secretarias
Municipais
Municipal 50.000,00
representativas dos Prefeitura Municipal, 
bem
gestão democrática e de  População esclarecida Planejamento (SMPL)
vários segmentos da como envolvimento 
direto
monitoramento popular das 
ações
 Promoção de espaços de
comunidade na dos interessados em 
casos
estratégicas do Plano Diretor 
e de
26
132
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 132 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RESPONSÁVEL(IS
)
RECURSO
S
(R$)*
formulação, 
execução e
específicos seu conteúdo legislativo, participação pública
acompanhamento de envolvendo a população em  Transparência e 
planos, programas e decisões específicas, quando acessibilidade
aos dados, projetos e 
políticas projetos de pertinente
públicas municipais desenvolvimento
municipal Elaboração de programas de
divulgação da legislação 
urbanística
Secretaria Municipal 
de
e das informações a respeito 
de
Demais Secretarias 
Municipais
Municipal 50.000,00
Planejamento (SMPL)
regularização, normas e
procedimentos
Promoção de campanhas de Secretaria Municipal 
de orientação para a população e Meio Ambiente 
(SMMA) fiscalização para garantia das Demais Secretarias 
Municipais
Municipal 50.000,00
Secretaria Municipal 
de ligações prediais à rede 
coletora de
esgoto Urbanismo (SMUR)
Realização de campanhas de
esclarecimento e informação 
da
população a respeito dos
procedimentos relacionados 
ao
licenciamento, posturas e Secretaria Municipal de
parâmetros urbanísticos de 
obras e Secretaria Municipal 
de
Comunicação Social 
(SMCS) investimentos, conteúdo do 
Plano
Municipal 50.000,00
Planejamento (SMPL) Secretaria Municipal de
Diretor, bem como aos 
demais
procedimentos relativos ao 
Plano e
Urbanismo (SMUR)
suas leis complementares,
envolvendo a população em
decisões específicas, quando
pertinente
133
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 133 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - MÉDIO PRAZO
AGENTE(S) FONTE
DE
CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) PARCEIRO(S) ESTIMADO
RESPONSÁVEL(IS) RECURSO
S (R$)*
Promoção de debates, 
audiências e
consultas públicas para tratar 
de
projetos de leis que 
disponham do
Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes
Orçamentárias, Lei de 
Orçamento
Anual, parcelamentos, uso e Secretaria Municipal 
ocupação do solo e de
parâmetros
Demais Secretarias
Municipais
Municipal 50.000,00
Planejamento (SMPL)
urbanísticos especiais, 
aplicação dos
instrumentos urbanísticos, EIV
(Estudo de Impacto de 
Vizinhança) e
outros espaços abertos aos
interessados para debate de
projetos municipais 
específicos
TOTAL 
ESTIMADO:
(**)
Fonte: URBTECTM (2018-2019).
(*) O custo estimado não considera custos de pessoal.
( Deverão ser adicionados ao custo global do período, os custos estimados referentes aos projetos que não finalizaram em curto prazo e as novas ações derivadas do processo de avaliação a ser realizado 
após decorridos os primeiros 5 anos de implantação do PAI.
134
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 134 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - LONGO PRAZO
FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RECURSOS
(R$)*
(Continuidade) 
Implantação
Secretaria Municipal 
de
 Evitar novas 
ocupações
Planejamento (SMPL) das ações articuladas de Implantação das ações 
Plano regularização e de irregulares e de 
situação
Secretaria Municipal 
de
Conforme o Conforme o
Municipal de Regularização COHAB Araucária
reassentamento de 
ocupações
de risco à vida 
humana e
Urbanismo (SMUR) Plano Plano
Fundiária Urbana e Rural
em situação irregular, de 
risco
ao meio ambiente 
natural
Secretaria Municipal 
de
Adequação das 
ocupações
ou vulnerabilidade social Meio Ambiente 
(SMMA)
2 em situação irregular, 
de
risco ou em situação 
de (Continuidade) 
Implantação do
Fiscalização, monitoramento
e
Secretaria Municipal de
vulnerabilidade social
sistema municipal de controle das ocupações e  Impedir o surgimento 
de
Urbanismo (SMUR) Demais Secretarias
fiscalização, 
monitoramento e
parcelamentos irregulares novas ocupações Secretaria Municipal de 
Meio
Municipal -
controle das áreas de urbanos e rurais e controle 
da
Municipais irregulares Ambiente (SMMA)
preservação e de 
proteção
atual revisão do 
zoneamento COHAB Araucária
ambiental (parâmetros de uso e 
ocupação)
Incentivo à formação e  Ordenação do solo 
urbano
consolidação de (Continuidade) 
Consolidação
Implantação dos Planos 
Locais das
e estabelecimento de
centralidades urbanas, Centralidades para 
ordenação do
identidade local e Secretaria Municipal de Demais Secretarias Conforme o Conforme o
das novas centralidades
7 atendendo além de 
seus
uso e ocupação do solo 
conforme
sentimento de Planejamento (SMPL) Municipais Plano Plano
urbanas
princípios, a correlação
com
revisão do Plano Diretor pertencimento por 
parte
os nós de mobilidade da população
 População 
colaborativa e
Secretaria Municipal 
de
ativa na preservação (Continuidade) 
Implementação
Planejamento (SMPL) Aplicação de ações de 
educação
ambiental de 
Araucária Secretaria Municipal 
de um Programa de
Municipal de ambiental em parceria com 
a
 Por meio de ações Secretaria Municipal de 
Meio conscientização 
ambiental
Educação (SMED) Municipal 350.000,00 Secretaria Municipal de 
Educação
escolares atingir alto Ambiente (SMMA)
135
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 135 de 137
Promoção do Município visando a proteção das 
águas
(SMED) percentual da Conselho Municipal de
população
como referência 
regional
no Município 12 municipal para Meio Ambiente
de fontes de recursos conscientização 
ambiental
(COMDEMA) hídricos
Implantação das obras  Qualificar a gestão e Secretaria Municipal de 
Meio
Secretaria Municipal 
de
Ampliação da rede 
municipal de
Ambiente (SMMA) Urbanismo (SMUR) Conforme o Conforme o
previstas pelo Plano 
Diretor de
infraestrutura de
macro e microdrenagem Secretaria Municipal de 
Obras e
Órgãos estaduais do 
meio
Plano Plano
Drenagem Urbana drenagem no 
Município
Transporte (SMOP) ambiente
29
136
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 136 de 137
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - LONGO PRAZO
FONTE DE CUSTO
DIRETRIZES AÇÕES 
ESTRATÉGICAS
AÇÕES ESPECÍFICAS META(S) AGENTE(S) 
RESPONSÁVEL(IS)
AGENTE(S) 
PARCEIRO(S)
ESTIMADO RECURSOS
(R$)*
(Continuidade) 
Implantação
Ampliação da rede de  Acesso ao 
saneamento
Secretaria Municipal de 
Meio
Secretaria Municipal 
de
Conforme o Conforme o
saneamento básico 
municipal,
Ambiente (SMMA) Urbanismo (SMUR) Plano e Plano e
das obras previstas pelo 
Plano
básico para toda
com enfoque à rede de Secretaria Municipal de 
Obras e
Órgãos estaduais do 
meio
projetos projetos
Diretor de Drenagem 
Urbana
população
esgotamento sanitário Transporte (SMOP) ambiente específicos específicos
TOTAL 
ESTIMADO:
(**)
Fonte: URBTECTM (2018-2019).
(*) O custo estimado não considera custos de pessoal.
(**) Deverão ser adicionados ao custo global do período, os custos estimados referentes aos projetos que não finalizaram em médio prazo e as novas ações derivadas do processo de avaliação da implantação 
do PAI.
137
Projeto de Lei 2.486-2022 pág. 137 de 137
Ofício Externo nº 3230/2022
Araucária, 28 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.486/2022 
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.486/2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de
2023, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e dos Artigos 129 e 130 da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Encaminhamos pelo presente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023, o qual estabelece as metas e as prioridades para o exercício, bem como
orienta a elaboração do Orçamento.
Juntamente com Projeto de Lei consta o Anexo I, - Das Metas e Prioridades, o
qual traz os valores de cada ação agrupados por Órgão, Unidade e Programa. Consta ainda o
Anexo II, composto por 12 (doze) demonstrativos, contendo avaliações e estabelecendo metas,
conforme segue:
• Demonstrativo I – Metas Anuais;
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação
de Ativos;
• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
• Demonstrativo VII – dos Resultados da Avaliação Atuarial;
• Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
• Demonstrativo X – Cronograma de Obras em Andamento;
• Demonstrativo XI – Riscos Fiscais E Providências;
• Demonstrativo XII – Plano de Ação e Investimento do Plano de Mobilidade;
• Demonstrativo XIII - Plano de Ação e Investimento do Plano Diretor.
Ofício 3230/2022 Projeto de Lei n. 2.486/2022- pág. 2/2
Para projeção da Receita foi considerada estimativa da inflação somada a
previsão do crescimento econômico, resultando em 12,5%.
Em relação as despesas, o valor reservado ao pagamento de Precatórios foi
fixado em R$ 53.210.865,11, (é resultado dos valores de decisões judiciais inscritas para
pagamento até a data de 2 de abril, data limite estipulada no § 5º do art. 100 da Constituição
Federal para inclusão de Precatórios no orçamento de 2023.)
Com relação ao Fundo de Previdência do Município de Araucária – FPMA,
houve a previsão de nova elevação da alíquota patronal em 0,5% em 2023, passando dos atuais
14,5% para 15%.
Assim, realizadas as análises dos cenários económicos e avaliado o
comportamento e a projeção das receitas, o total do orçamento está fixado no montante de R$
1.428.678.843,76 (um bilhão, quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil,
oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
Para pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de Araucária serão
destinados R$ 548.549.605,02 (quinhentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e
nove mil seiscentos e cinco reais). Para o custeio do auxílio alimentação foi previsto um total de
R$ 68.544.000,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais). 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71785/2022