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materia nº 89/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente informações a respeito do contrato de coleta de lixo, sob os seguintes aspectos: - fornecimento da cópia do contrato; - esclarecer se a empresa Transresíduos, que presta este serviço, tem a obrigatoriedade de limpar os logradouros públicos, e se há tal previsão em contrato.
native_id10466

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada U Ofício nº 232/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimento aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 09 de agosto de 2022, para as devidas providências.
2022-08-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-05 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-03 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1360/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-07-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T09:48:28.424234-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 89/2022 
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal para que preste informações a respeito do contrato de coleta de lixo, sob os
seguintes aspectos:
- fornecimento da cópia do contrato;
- esclarecer se a empresa Trans Resíduos, que presta este serviço, tem a
obrigatoriedade de limpar os logradouros públicos, e se há tal previsão em contrato.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Desse modo, solicito estas informações para que possamos verificar se há a
obrigatoriedade da empresa em realizar as limpezas das vias públicas, inclusive a lavagem
destas. Esclareço inclusive que, através das informações prestadas, será efetuado um
estudo para a implantação deste benefício através de projeto de lei. 
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favoráveis ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de julho de 2022.
 (assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/07/2022 as 16:52:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127294&c=4A8EQ2.

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