Ofício Externo n° 3228 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 28 de julho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.487, de 28 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.487, de 28 de julho de
2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 49.049, 20.550, 20.551, 20.552
e 20.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará as famílias que residem
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.487, de 28 de julho de 2022.
Na oportunidade, renovo a Voss
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta co
Atenciosamente,
Processo n• 5493712021
xc~~ia e aos demais componentes dessa
"de ção.
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
r
PROJETO DE LEI No 2.487, DE 28 DE JULHO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I - lote de terreno urbano, de formato irregular, sob denominação "A", com a
área de 738,74 m2 (setecentos e trinta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados),
sito no bairro BOQUEIRÃO, Araucária-PR, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
35,1 5 metros para a Rua Targino Silva; pelo lado direito em 19,69 metros com a propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak; pelo lado esquerdo em 18,65 metros com a propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak; e, finalmente pelos fundos em 33,40 metros com propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak, conforme matrícula no 49.049 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
11 -lote de terreno urbano sob denominação "1 2-5", da quadra "M" da Planta
JARDIM INDUSTRIAL 11, desta Cidade com a área de 224,00 m2 (duzentos e vinte e quatro
metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,00 metros com o lote 16-5
atingido pelo alargamento da Rua Celeiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 13-5; pelo
lado esquerdo em 28,00 metros sendo 13,00 metros com o lote 03 e 15,00 metros com o lote 04;
e finalmente pelos fundos em 8,00 metros sendo 6,50 metros com o lote 01-5 e 1 ,50 metros com o
lote 02-5, conforme matrícula no 20.550 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
111 - lote de terreno urbano sob denominação "13-5", da quadra "M" da Planta
JARDIM INDUSTRIAL 11 , desta Cidade, com a área de 224,00 m2 {duzentos e vinte e quatro
metros quadrados) sem benfeitorias confrontando-se: pela frente em 8,00 metros com o lote 16-5
atingido pelo alargamento da Rua Celeiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 14-5; pelo
lado esquerdo em 28,00 metros com o lote 12-5 e finalmente pelos fundos em 8,00 metros sendo
5,50 metros com o lote 02-5 e 2,50 metros com o lote 03-5, conforme matrícula no 20. 5o
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV - lote de terreno urbano sob denominação "14-5" da quadra "M" da Planta
JARDIM INDUSTRIAL 11, desta Cidade, com a área de 210,00 m2 (duzentos e dez metros
quadrados) sem benfeitorias confrontando-se: pela frente em 7,50 metros com o lote 16-5 atingido
pelo alargamento da Rua Celeiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 15-5; pel lad
esquerdo em 28,00 metros com o lote 13-5 e finalmente pelos fundos em 2,50 metros sen~o 4,
metros com o lote 03-5 e 3,00 metros com o lote 04-5, conforme matrícula no 20.552 do c'a rio
de Registro de Imóveis de Araucária. \
V - lote de terreno urbano sob denominação "1 5-5" da quadra "M" da \)anf
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.487/2022 - pág. 2/2
JARDIM INDUSTRIAL 11 , desta Cidade, com a área de 376,00 m2 (trezentos e setenta e seis
metros quadrados) sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 7,50 metros com o lote 16-5,
atingido pelo alargamento da Rua Coleira; pelo lado direito em 34,40 metros com a faixa não
edificável do córrego; pelo lado esquerdo em 28,00 metros com o lote 14-5 e finalmente pelos
fundos em 27,50 metros sendo 4,00 metros com o lote 04-5, 7,00 metros com o lote 05-5, 7,00
metros com o lote 06-5 e 3,60 metros com o lote 07-5, conforme matrícula no 20.553 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Processo n• 54937/2021
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de ~~ulho de 2022.
Prefeito~·
/ 1 /
. /
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MATRJCULA:-49.049
·06 de setembro de 2016:
REGISTRO DE IMÓVEIS -ARAUCÁRIA- PR
LIVRO N. 0 2- REGISTRO GERAL
<E5 ~
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de formato irregular, sob denominacão "A", com a área
de 738.74m2 (setecentos e trinta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados), sito
no bairro BOQUEIRÃO, Araucária-PR, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
35,15 metros para a Rua Targino Silva; pelo ·lado direito em 19,69 metros com a
propriedade dos Herdeiros de Joaquina Tonchak; pelo lado esquerdo em 18,65 metros com a
propriedade dos Herdeiros de Joaquina Tonhak; e, finalmente pelos fundos em 33,40 metros
com propriedade dos Herdeiros de Joaquina Tonchak.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz n° 111, Centro, Araucária-PR.
Registro Anterior:- Matrícula 49.048, feita em 06/0912016, do Livro n° 2 de Registro Geral,
deste Registro. O referido é. verdade e .dou fé. Eu, Andréa Tempski Alves Pinto, Oficial
Substituta, a digitei e subscrevi:
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua M_ajor Sezino Pereira de Souza. 506, CEP 83702-270
JOSf; AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANOREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta LeQal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÓNUS REAL
C.ERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os l:mç:m1cntos p~tstct~tcs ncst.n l'vlatrlcula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravndo por qu:usqucr onus rc:liS:
H~T3ICULA - 20.5,3
04- de No\·em'bro de 1. 992.
Icóvel :- O lote de terreno urbano sob deporllinacão "15-1" da guadra
"M'' da Pl,tnta 1,\.RDD{ nnmsTR!A1 II' desta Cidade' com a área de I I
3Jb.oow2trezentos e setenta e seis ~etros quadrados) sem benfe1-
t.orias, conf~ontando-se~ pe1.a frente em 7,50 metros com o lote 16-
5: at1ilgHlo:;-1)eló 'alàrgatDentQ da Rua Çole1ro; -gelo lado direito em' 1
3~,40 metros dom a faira nao e~ificavel do carrego; pelo lado es- 1
querdo em 289 00 ~etros com o lote 14--5 e finalmente pelos fundos''
em 27,50 metros sendo 4-,oo metros com o lote 04-5, ?,oo metros com
o lote 05-5, 7,00 metros com o lote 06-5 e ),60 metros com o lote'
0?-5,
Proprietário:- MUNICIPIO DE AR.r~UCARIA, Pessoa Jurid.ica de Direito'
Publico Interno, com sede neste Estado, neste atm representado :por
seu Prefeito MuniciPal, Dr. RIZIO lvA(;nC'o'iJ.CZ.
Registro anterior:-·MatriC:m.la 8016 do li·no 02 de Registro .-erai·, 1
feito em 18/06/82. e referido é verdade e dou fé. Eu, Elisangela l
sotete Dudek, datilÓgrafa a datilografei, e eu, José~u to Alves
Pinto};' Oficial, a subscrevi: ~ <: - Ce . ·
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I t.l 11 ... , I I
SlliCil Ufllt.L
~~lftllf
r a r a con• -.a.lt•c a a uu ntlciciad.e, 1n oro~ na !er-rasent&
..,.,. cipu or91 -·nli4ad:~r o QI'S 1 OI. OlS•'
e 0 c:6d.iqo ele ve_rU1c:tçlo elo do~nt. : 'rWYIOC
Con.sult.a 4hpon1vel por 30 cl!••
O referido é verdade c dou fé. CB:- Certidão RS 30,20 -
VRC 139,17- Duscas R$ 5,21 - VRC 24,00- Selo RS 5,25 -
ISS 5% - F ADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 24 pe maio de 2021.
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA- PARANÁ·
JUSt. Al'Gl STIJ Al\'ES I'IXTU • OI. llt•lar
,\SOldA n:M,~.,; ~I.H~ Pl)o TO· f.K. Suh•th•talttal
CKAI'CIELLI: S.\S fOS r r Ht:lll\ \C. Sublllt•t•
'
• _, , , .. , Docum<nto Anindo Digitalmente JOSE
( "'~ '"'"~ .:, (,.:• .. AUGUSTO ALVES PlNTO
•' •·••· ··- " ''.. c rF· oos 12940959 - 2410512021 ' . J,.M J .. • • ••• •• Hl\, • ·...,·};__.'/
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR
Rua tvta]or Sezlno Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 ·
JOSE. AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO • Escrevente Substituta LeQal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Subshtuta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO :l pedido verbal de parte intcrcssmla, que revendo
os l:mçmncntos existentes ncstn Mntrícuin, deles, ntlo constn que este imóvel esteja
gravado por qunisqucr ônus rcnis:
HA'.i:RIQ:LA - 2<f.552
04 de Novembro de 1. 992· . Imóvel'- O lote de terreno urbano sob depam1pa~ão ''lit-511 da quadra .!!li!!. da ]lhntg JARpTI:f lllQ!!& rtjT,U~ u, desta Cida e, com a ârea de "
?JO,QQm2 (duzentos e dez metros quadrados} sem benfeitorias con-''
frontando-sel pela frente em ?,50 metros com o lote 16-5 ntinaido'
uelo alargamento da Rua Coleira; pelo lado dire1to .em 28,00 metros
com o lote 15-5; pelo lado esqúerdo em 28,00 metros com o lote 13-
5 e finalmente 't.l elos fundos em ?.,50 metros sendo 'f ,5'0 metras com o
lote 03-5 e ;3,90 metrcs com o lote 01+.-5. Proprietário~-NUNIC.'lPIO DE ARA'UCAlUA, Pessoa Jurid.ica de l>ireito 1
Publiço ·Interno, com sede nestu Cidade, neste . ato representado 1 '
por seu· Prefei t~ Hunioipal 1 Dr. RiliO 'I~AC..9:0iHEZ.
Res1stro anteriora~ Hatr1cula 8016 do livro 02 de Registro Gernl,'
feito e~ 18106/82. ·ç referido é ver~ade e dou fé. ~~t Elisangela 1
sorete Dudek, datttograra ·a datilo[rafBi, e eu, "ose ~~o Alves
Pinto, Oficial, a subscrevi:~ ....= -'-- cc_. · 'C . \ , • .I
JUt DIOIUL . l N Jt(f..,_lf11UU
r.u aon• ulur • 1\IUf\ttoidede, tnto••• na h narnnU
wVlf •d .or ql• ~~"•lJd•d ot o CNS1 01 . 015•4
• o c6dl qo dt v•rlft OH li O d o Cloou~ ntol lCOGrl
Con.ulte di 1ponh•l por lO dia1
O referido é verdnde o dou f61 CB:- Ccrtld:lo RS 30,20 -
VRC 139,17 • I3uscns R$ 5,21- VRC 24.00- Selo R$ 5,25-
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%1
Amucáriu, 24 do mui o de 2021 I
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCARIA- PAitANA
JOSt.lll'c;IISTO AI.\'F.S PI~ O I or. Tllulor
A 'lllRf:A 1 UII'SI\1 .11.\'I:S I' I' 'TO I t:•c. S~b•llloll I.!"( oi
cat 1\'f'lt:J.U: s,\ ''fiOS Pf.Mf:IM.\ I 1:><~ Soll\lllols
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR
Rua M,ajor Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE. AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Subst~uta Legal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
grnvado por quaisquer ônus reais:
HATRIU!JLA - 20.551 . .
Ol+ de Novembro de 1. 992. .. . Imóvel:- O lote de terreno urbano sob denomina~ ao 1113-5" da. gua:iaa . '21.!.' da P1 anta ,rwmns LHDuS'lRlAL IL, desta C1da e, c:am a. área de ??40 · OOm?. (duzentosce vinte e quatro metros quadrados) sem benfeitorias
confrontando-se: pele. frente e; a,oo metros 90m_,(l) lote 16-5' a tingi do pelo alargamento da Rua Ooleiro; pelo lado .diteito em ?B,oo metros com o lote 1~-;; pelo lado esquerdo ~ ?8,oo metros com o lote 12-5 e finnlmemte pelos fudos em B,oo metros sendo 5,50 metros'
com Q lote 02-5 e 2 150 tros com o lote 03-5. . Pronrtetário:- MUNICifiO DE ARAUCARIA, Pessoa. Juridica de Direito'
Publico Int~rnot co; sede neste Estado, neste ato r epEesentado por· seu Prefeito Sunicinal Dr. RlZIO i~ CHOWICZ.
R e g:ls tro ante rio n--l.fa tricul a Bq16 do ligro 02 :1~ R~gis tro Geral,'
feito em 16/06/8?. O referido e verdade e dou fo. Lu, Elisangela' Isorete Dudek, datilografa a datilografei, e eu, José Augusto Al~'
ves Pinto, Oflcinl, a subscrevi: ~- ~ -"-. <""" "? ~
. ' ' /··
SILO DUIT.\L eei.NJKIU-U17_,1M
Pa r e conlldter a eutenticidAd.e, L..ntcrrM na t•rruenta
www.adpar.org/e- valid•dor o OISI 01 . 011- •
• o c6dJ90 de verific:açlo do docu.ento: J'iiJ"7MM
Contulta dJ1ponlvel por 30 d.1u
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 30,20-
VRC 139,17- Buscas R$ 5,21- VRC 24,00- Selo R$ 5,25-
ISS 5%- FADEP 5%- FUNREJUS 25%.
Araucária, 24 de maio de 2021.
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEiS
ARAUCÁRIA- PARANÁ
JO. É.\t:Gl'STO tllHS rJXTO- OI. TIIular
ANOIIÍJ\ TDIP~KI AI.\'ES PIXl (). t:... Sub•tiluto .t~:ol
Glti\\'CI t:l.lt: S,\NTOS rt:llt:lllA • l:1c. Sub1tllut1
f~ "'"'"'"' ,, •• """ Documroto Aninodo Digilalmentc JOSE .r ~ c- c..' AUGt:STO ALVES PINTO •<1 ... ,,,,,.,.,,., CPF· 00512940959 - 24/0512021 \'t ~"/ U'IU 4• •1• ... é 1 Hlt . •
......
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCARIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSÉ: AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta LeQal
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de porte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Mntriculn, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
lU TR1 CüAA - 20. 550
01f. de Novembro de 1. 992. · · · . Imóvel:- O lote de terreno urbano sob ,denominacãg 111?·511 da ~uadra ~ da Planta .JAHDDl INBUSTíUAL II, desta Cidade com a área e ...22!f, .Q..Qm2... (duzentose vinte e quatr') met1·os quadrados) sem ben!'eitori s, .
confrontando-se: pela frente em 8100 metros com o lote 16-5 ating1 do pelo alargamento da .Rua Cbleiro; pelo lado direito em 28,00 ~etros com o lote 13·5; pelo lado esquerdo em 28,00 metros sendo 13,
00 metr~ com o lote 03 e 15,00 metros com o lote ~; e finalmente
pelos fundos em ~0 metros.sendo 6,50 metros com o lote 01-5 e 1,
50 metros com o lote 02-5. . Proprietário:- HUNICIPIO DE AHJ.UCARIA, Pessoa Juridica de Direito'
Publico Interno, com sede neste Estado, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Dr. · .RIZIO tMcaowu:z.
Registro anterior:- Hatriaula 8016 do liVl'o 02 :ie Registro Geral,'
feito era 18/06/82. O ref 1~ rido é verdade e dou ré. Eu, :&l.is angela I
sorete Dudek, datilograr• a àatilograrei, • eu, Jos~sto Alves
Pinto, Oficial, a. subscrevi:~ c '- <:::ca . ·
• l ' I I
f U. A l 11 1 11
Para cor.aul tar a autentic ictacte, t. ntonM n 1 hrru.enta
www, acipar. q/e ~talid•dor o CNS 1 Ot , 01S•t
• o c6di90 dt verittc:açlo do doC.\lr.\t:nto : mau.
Cons ulta dhpon1vel por 30 diu
O referido é verdade c dou fé. CB:- Certidão R$ 30,20-
VRC 139,17 - Buscas RS 5.21- VRC 24,00- Selo RS 5,25 -
ISS 5%- FADEP 5%- FUNREJUS 25%.
Ar.tucária, 24 de maio de 2021.
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA· PARANÁ
JOSÉ A C:L'STO ,\I.HS PI:"I'TO ·OI. TI lula r
ANilllt..\ Tf.~lrSKI AI.\'I:S rlli'TO. f.idub•lllulal.ttal
R.WCII ~u: So\ STIIS P[Rt:IR.\·1:\t, Sub,liluta
(
)'1)''"''""' ,, .,.,.11., Documcnlo A ninado Digitnlmcntc JOSE ~ J • ....,, ~;: .. ~~ ,. AUGUSTO AL VF.S PINTO
,.., ,. ~ '·"'""•·•• ''"''· CPF: 0051 2940959-2410512021 =-~ ::/
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