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materia nº 2489/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.971/2022 sancionada em 01 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 05/09/2022. Edição 1156/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-30 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 274/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-08-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-15 Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-08-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-08-11 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-08-11 Encaminhado à Presidência — —
2022-08-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-08-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1278/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-01 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T11:03:16.299050-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-08-23T11:08:40.823124-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.489, DE 29 DE JULHO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária( s ): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal 
45.001 
Funcional Programática: Atividade:Manter a folha de pagamento de benefícios 
45.001 .0009.0272.0017.2263 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390860000 - 01040 - Regime Próprio de R$ 400.000,00 
Compensações a regimes de Previdência Social- Exercício 
previdência corrente 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal 
45.001 
Funcional Programática: Atividade:Manter a folha de pagamento de benefícios 
45.001 .0009.0272.0017.2263 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390860000 - 01551 - Compensação entre R$ 200.000,00 
Compensações a regimes de Regimes Previdenciários 
previdência ,....., 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00 '·" 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado{s) no artigo \ t7 r 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): " 
ANULAÇ_ÃO DE DOTAÇÃO \X 
Fundo de Previdência do MunicíQ_io de Araucária X \ 
Unidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal 
45.001 !) \ v 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.489/2022 • pág. 212 
Funcional Programática: Atividade: Manter a folha de pagamento de benefícios 
45.001.0009.0272.0017.2263 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390980000 - Despesas do O 1551 - Compensação entre R$ 200.000,00 
orçamento de investimento Regimes Previdenciários 
Fundo de Previdência do Município de Araucária 
Unidade Orçamentária: Fundo de Previdência Municipal 
45.001 
Funcional Programática: Atividade: Manter a folha de pagamento de benefícios 
45.001.0009.0272.0017.2263 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390980000 - Despesas do 01040 - Regime Próprio de R$ 400.000,00 
orçamento de investimento Previdência Social- Exercício 
corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 600.000,00 
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo n• 71789/2022 
Ofício Externo n° 3242 /2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 29 de julho de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.489, de 29 de julho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o 
Projeto de Lei n° 2.489/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se 
necessário para a regularização orçamentária do Fundo de Previdência Municipal de Araucária -
FPMA visando atender a atualização do Plano de Contas de Despesa Padrão da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN, o qual criou o elemento de despesa "3390860000 - Compensações a 
regimes de previdência" que deve registrar as compensações previdenciárias entre o FPMA e o 
INSS, em cumprimento às deliberações da Secretaria da Previdência Social. 
Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação de dotação 
dentro da mesma ação, não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica 
do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vo a EX' lência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin side ão: 
Atenciosamente, \ \ 
\ Processo n• 7178912022 \ 4113614-1693 \, 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - Araucária I PR

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